RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1112/2025

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento enquadra-se no disposto no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, assim como no estatuído na alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º e nas alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais.

Artigo 2.º

Âmbito e objeto

1 -O presente Regulamento estabelece as regras de adesão e utilização do Cartão Sénior Municipal.

2 -O Cartão Sénior Municipal destina-se a apoiar as pessoas idosas, economicamente mais desfavorecidos as quais, por falta de meios, se veem impossibilitados de ter acesso a uma situação financeira e social mais digna.

Artigo 3.º

Definições

a)“Agregado Familiar” - o conjunto de pessoas que residem em economia comum na habitação, constituído pelo requerente e pelas pessoas referidas nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual;

b)“Economia Comum” - situação das pessoas que vivem em comunhão de mesa e habitação, conforme o artigo 2.º da Lei n.º 6/2001, de 11 de maio, na sua atual redação;

c)“Rendimento mensal” - o duodécimo do total dos rendimentos anuais auferidos por todos os elementos do agregado familiar, considerados nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua atual redação, ou, caso os rendimentos se reportem a período inferior a um ano, a proporção correspondente ao número de meses a considerar. Nos casos em que os membros do agregado familiar, sendo maiores não apresentam rendimentos e não façam prova da situação de desemprego, frequência de ensino, ou outra situação devidamente justificada considera-se que auferem rendimento de valor equivalente ao da retribuição mínima mensal garantida.

Artigo 4.º

Condições de Acesso

a)Residir permanentemente na área do Município de Santarém;

b)Ter um rendimento mensal per capita igual ou inferior ao Indexante dos Apoios Sociais;

c)Ter idade igual ou superior a 65 anos.

Artigo 5.º

Instrução do pedido

1 -O pedido deve ser efetuado através dos meios digitais disponibilizados no sítio institucional do Município ou, através desses meios ou outros que estejam disponíveis presencialmente nos seus serviços, devendo instruir-se com os seguintes elementos em formato digital a submeter aquando da elaboração do pedido:

a)Requerimento conforme anexo I ao presente regulamento, devidamente preenchido;

b)Documento de identificação do requerente;

c)Documento de identificação fiscal do requerente;

d)Comprovativo de morada permanente de todos os elementos do agregado familiar;

e)Comprovativos do rendimento atual de todos os elementos do agregado familiar e/ou comprovativos dos elementos maiores de idade que estejam em situação escolar.

2 -A apresentação de uma candidatura não confere, automaticamente, o direito à atribuição do Cartão Sénior Municipal.

Artigo 6.º

Audiência prévia e deliberação final

1 -A audiência prévia é feita nos termos do disposto no artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo.

2 -Para efeitos do número anterior, o interessado deve apresentar requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal com a exposição dos factos e junção de documentos que considere relevantes para a deliberação final.

3 -O Município decide, no prazo de 20 dias úteis, dando conhecimento da decisão ao interessado, através de carta registada com Aviso de Receção.

Artigo 7.º

Obrigações do Município

a)Deliberar sobre a concessão de novos benefícios, ou a abrangência dos existentes;

b)Analisar os processos de atribuição do cartão aos interessados ou de adesão à medida pelas entidades aderentes;

c)Informar e convidar entidades do Município a aderirem à medida;

d)Celebrar protocolos com as entidades aderentes;

e)Atribuir às entidades o símbolo identificativo de adesão;

f)Manter atualizada a listagem das entidades aderentes e dos respetivos benefícios e informar os portadores do Cartão acerca destes;

g)Divulgar nos meios de comunicação disponíveis o Cartão Sénior Municipal, bem como as suas condições de acesso;

h)Emitir o cartão.

Artigo 8.º

Obrigações dos beneficiários

a)Apresentar o Cartão Sénior Municipal e respetivo documento de identificação junto das entidades aderentes, de modo a poder usufruir dos seus benefícios;

b)Informar o Município, no prazo máximo de 30 dias, acerca de qualquer alteração que se verifique nos elementos previamente apresentados e que seja suscetível de alterar as condições de atribuição do cartão.

c)Comunicar ao Município, no prazo de dois dias, o extravio do cartão;

d)Devolver, no prazo de cinco dias úteis, o cartão aos serviços competentes do Município, sempre que perca o direito ao mesmo;

e)Não transmitir o seu Cartão a terceiros.

Artigo 9.º

Obrigações das entidades aderentes

1 -Todas as entidades que pretendam, podem solicitar a adesão às medidas do Cartão Sénior Municipal mediante protocolos a celebrar com o Município, e disponibilizar, aos seus clientes, produtos ou serviços passíveis de desconto ou benefício ao abrigo do mesmo.

2 -São obrigações das entidades aderentes:

a)Solicitar a exibição do Cartão Sénior Municipal e respetivo documento de identificação aos beneficiários;

b)Oferecer aos titulares do cartão as condições acordadas com o Município e previstas no protocolo celebrado;

c)Expor de forma visível o símbolo indicativo de adesão ao Cartão Sénior Municipal;

d)Manter-se vinculado ao projeto por um período inicial de um ano, renovando-se a adesão por iguais períodos.

3 -Em caso de denúncia do protocolo, esta deve ser realizada com a antecedência mínima de trinta dias.

4 -Caso as entidades aderentes pretendam alterar as condições ou benefícios concedidos devem informar, por escrito, o Município dessa mesma intenção, com a antecedência mínima de trinta dias.

5 -Em caso de utilização fraudulenta do cartão, as entidades aderentes podem reter o cartão comunicando, de imediato, o facto ao Município.

Artigo 10.º

Benefícios

O Cartão Sénior Municipal atribui aos seus titulares benefícios a acordar entre o Município e as entidades aderentes, mediante a celebração de protocolos de colaboração no âmbito do presente Regulamento.

Artigo 11.º

Cessação do direito de utilização do Cartão Sénior Municipal

a)A prestação, pelo beneficiário ou seu representante, de falsas declarações quer no processo de candidatura, quer durante o tempo a que se reporta a utilização do Cartão Sénior Municipal;

b)Falsificação de documentos com o intuito de beneficiar das medidas do presente regulamento;

c)A não apresentação, no prazo de 30 dias úteis, de documentos solicitados pelo Município, no âmbito do presente Regulamento;

d)A alteração ou transferência de residência para outro Município;

e)Incumprimento das obrigações previstas no presente Regulamento.

Artigo 12.º

Validade do Cartão Sénior Municipal

1 -O Cartão Sénior Municipal tem a validade de cinco anos.

2 -Para renovação do Cartão Sénior Municipal, os interessados devem apresentar junto dos serviços do Município os comprovativos de rendimento atual de todos os elementos do agregado familiar e/ou comprovativos dos elementos maiores de idade que estejam em situação escolar.

Artigo 13.º

Proteção de dados pessoais

1 -Os dados fornecidos pelo requerente destinam-se, exclusivamente, à instrução do pedido, sendo o Município de Santarém responsável pelo seu tratamento.

2 -Os dados fornecidos pelo requerente são conservados no prazo e na forma legalmente definidos.

3 -O requerente e respetivo agregado familiar devem autorizar o Município a aceder e recolher os dados socioeconómicos constantes nas bases de dados de outros organismos públicos, sob pena de serem fornecidos pelos próprios.

4 -É garantida a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados nos termos da legislação em vigor, ficando assegurado o direito de acesso, de retificação e de eliminação, sempre que os requerentes o solicitem.

Artigo 14.º

Omissões

As dúvidas e omissões que se suscitem na interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas, nos termos da legislação em vigor aplicável.

Artigo 15.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento revoga-se o Regulamento do Cartão Sénior Municipal, publicado através do Aviso n.º 4029/2010, no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 24 de fevereiro de 2010.

Artigo 16.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Cartão Sénior Municipal

Requerimento

Processo n.º

Identificação

Nome:

Data de nascimento:

Morada:

Código Postal: Localidade:

Contacto telefónico: E-mail:

BI/CC/Outro: NIF:

Ocupação/Situação Profissional:

Observações:

Composição do agregado familiar

Nome

Data nascimento

Grau parentesco

Ocupação/situação profissional

Rendimentos

BI/CC/Outro

NIF

Data de inscrição:

319422831