RegulamentoSem vigência

Regulamento (extrato) n.º 1112/2026

Artigo 1.º

Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas previstas no presente Regulamento é a Freguesia de Alcântara.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas além dos particulares, o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos, e a entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

4 -Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, os colaboradores permanentes da Freguesia, independentemente do título jurídico, são equiparados a recenseados na Freguesia.

Artigo 2.º

Incidência objetiva

a)Serviços Administrativos;

b)Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos;

c)Outros serviços prestados à Comunidade, nos quais se incluem:

i)Utilização do Pavilhão Desportivo;

ii)Universidade Sénior;

iii)Atividades de Verão;

iv)Utilização das Piscinas do Alvito;

v)Serviços de Acupuntura, Naturopatia e Fitoterapia.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção expressamente prevista neste Regulamento ou em outros diplomas.

2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam particulares de fracos recursos financeiros.

3 -Considera-se detentor de fracos recursos financeiros, toda a pessoa que comprovadamente aufira, no contexto do seu agregado familiar, rendimento per capita bruto igual ou inferior ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS).

4 -A Junta de Freguesia pode propor à Assembleia de Freguesia isenções pontuais e temporárias da sujeição, ou a suspensão da cobrança, de qualquer das taxas previstas no presente Regulamento, a sujeitos passivos ou a factos tributários concretos, mediante fundamente atendível e sempre sem pôr em causa o princípio da igualdade de tratamento entre cidadãos. CAPÍTULO II TAXAS

Artigo 4.º

Taxas

1 -A Junta de Freguesia cobra taxas relativamente às atividades ou serviços prestados à população, designadamente quanto a:

a)Serviços administrativos;

b)Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;

c)Licenciamento de utilização do espaço público;

d)Outros serviços prestados à Comunidade, nos quais se incluem:

2 -Estão isentos de taxas de registo e licenciamento de canídeos, durante o primeiro ano, os animais legalmente adotados através de canis municipais ou de associações sem fins lucrativos, com exceção dos integrados nas categorias B, G e H (Cães com fins económicos, potencialmente perigosos e perigosos).

Artigo 5.º

Serviços administrativos

1 -As taxas aplicáveis relativamente a atestados e termos de justificação administrativa constam da seguinte tabela: Atestados. 3,00 € Declarações 3,00 € Certidões 3,00 € Termos de identidade e justificação administrativa 3,00 €

2 -As taxas aplicáveis às fotocópias, impressões e envios de fax constam das seguintes tabelas: Tipo de serviço P&B Cor Execução de fotocópias página A4 0,05 € 0,60 € Execução de fotocópias página A3 0,10 € 1,20 € Impressão de documentos página A4 0,15 € 0,55 € Tipo de serviço Serviço

Artigo 6.º

Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos

As taxas aplicáveis ao registo e ao licenciamento (anual) de canídeos e gatídeos constam da seguinte tabela:

Registo

3,30 €

A - Licença de cães de companhia

10,00 €

B - Licença de cães com fins económicos

10,00 €

C - Licença de cães para fins militares, policiais e segurança pública

Isento

D - Licença de cães para fins de investigação científica

Isento

E - Licença de cães de caça

10,00 €

F - Licença de cães de guia

Isento

G - Licença de cães potencialmente perigosos

20,00 €

H - Licença de cães perigosos

30,00 €

I - Gato

10,00 €

Artigo 7.º

Cyber Café

Pela utilização do serviço de Internet do Cyber Café são devidas as seguintes taxas, nos termos do respetivo regulamento de utilização:

Emissão do cartão

2,00 €

Taxa mensal

3,00 €

Utilização avulsa até 30 minutos (mínimo)

0,50 €

Utilização avulsa até 60 minutos (máximo)

1,00 €

Artigo 8.º

Pavilhão desportivo

1 -Os preços de utilização do Pavilhão desportivo encontram-se fixados na Tabela I em anexo, sendo calculadas tendo em conta o tempo de utilização (preço por hora, sem IVA), e sem aplicação de eventuais descontos.

2 -Os valores indicados podem ser objeto de descontos conforme Tabela II em anexo.

Artigo 9.º

Universidade Sénior

1 -Os alunos da Universidade Sénior deverão pagar, as seguintes comparticipações:

2 -No caso de aluno Residente, cujo 2.º elemento do mesmo agregado familiar se inscreva na UAS, é aplicada uma redução de 30 % sobre o valor total a ser comparticipado, com exceção do valor de € 10,00 relativo ao pagamento da matrícula.

3 -No Alunos Residentes, cujo rendimento seja igual ou inferior ao Salário Mínimo Nacional, estão isentos do pagamento da frequência em 4 (quatro) disciplinas, à exceção do valor de € 10,00 destinado ao pagamento da matrícula.

4 -No caso do Aluno Residente, que se encontra nas condições previstas no número anterior, pretender inscrever-se a mais do que 4 (quatro) disciplinas, pagará € 10,00 pela inscrição nas duas primeiras disciplinas adicionais e € 5,00 pelas restantes.

5 -Os alunos que se inscrevam em 4 (quatro) ou mais disciplinas, poderão efetuar o pagamento devido em duas prestações iguais, um a ser paga em outubro e outra em janeiro.

6 -Os Professores da Universidade Alcântara Sénior, se pretenderem inscrever-se como Alunos, estão isentos do pagamento de qualquer taxa acima prevista.

Artigo 10.º

Atividades de verão

1 -O presente artigo estabelece uma taxa fixa de comparticipação familiar no valor de 120 € (cento e vinte euros) por criança por turno, a liquidar no momento da inscrição, de acordo com os números seguintes.

2 -O valor da comparticipação pode ser reduzido em função do rendimento bruto mensal per capita do agregado familiar [RpcAF] de acordo com os escalões da seguinte tabela: Escalão de redução RpcAF Comparticipação I > 1000 € 110,00 € II > 800 € 90,00 € III > 650 € 70,00 € IV > 550 € 50,00 € V > 475 € 30,00 € VI > 400 € 10,00 €

3 -Para além da redução prevista no número anterior, pode ainda haver redução, no caso de inscrição simultânea (mesmo turno) de irmãos, de acordo com a seguinte tabela: 2 irmãos 2,5 % 3 irmãos 5 % 4 ou mais irmãos 7,5 %

4 -Estão isentas de pagamento, as famílias que se encontrem em situação de carência social/económica, devidamente comprovada após análise social.

Artigo 11.º

Piscinas do Alvito

As taxas e preços de utilização da Piscina do Alvito encontram-se fixados na Tabela III em anexo.

Artigo 12.º

Serviços de acupuntura, naturopatia e fitoterapia

1 -As taxas e preços aplicáveis às consultas e tratamentos de acupuntura, naturopatia e fitoterapia são os fixados na tabela seguinte: Recenseados na Freguesia Gratuito Não recenseados: Por cada consulta ou tratamento 15,00 €

2 -Para além destes serviços, são ainda sujeitos a taxa a emissão de certificados de documentos de acordo com a seguinte tabela: Por cada conferência de fotocópia ou fotocópia e respetiva conferência 14,00 € Por cada certidão da conformidade de documentos eletrónicos com os documentos originais e respetiva digitalização 9,50 €

Artigo 13.º

Alcântara Ativa

1 -Pela inscrição e utilização das atividades disponibilizadas diariamente para a promoção do bem -estar físico e psicológico da população no âmbito do Programa Alcântara Ativa, são devidas as seguintes taxas mensais: 1 sessão semanal 10,00 € 2 sessões semanais 20,00 € Duas atividades simultâneas (1 sessão semanal em cada uma) 20,00 €

2 -Os Alunos inscritos no Programa Alcântara Ativa que sejam Funcionários da Junta da Freguesia de Alcântara e, bem assim, os seus cônjuges e descendentes de 1.º grau, beneficiam de uma redução de 50 % sobre o valor total a ser comparticipado.

3 -Os Alunos inscritos que sejam portadores do Cartão Alcântara, beneficiam de uma redução de 10 % sobre o valor total a ser comparticipado.

4 -As reduções previstas nos números anteriores não podem ser acumuláveis entre si.

Artigo 14.º

Outras atividades lúdicas

Por outras atividades inopinadas e não repetitivas de natureza cultural ou recreativa produzidas ou organizadas pela Junta de Freguesia e abertas à participação e fruição dos cidadãos pode ser cobrada uma taxa de 15,00 € para recenseados na Freguesia e 25,00 € para não -recenseados.

Artigo 15.º

Outros serviços

Pela disponibilização de salas e de som, as taxas aplicáveis são as da tabela seguinte:

Sala/equipamento

Cobrança mínima

Valor hora diurna (até às 20h00)

Valor hora noturna (a partir das 20h00)

Valor hora de fins de semana e feriados

Sala até 50 lugares:

«Piano», antiga Secretaria ou Cave

40,00 €

15,00 €

20,00 €

25,00 €

Sala até 80 lugares:

«Eng.º Maia Rebelo»

40,00 €

15,00 €

20,00 €

25,00 €

Salão Multiúsos

60,00 €

20,00 €

25,00 €

35,00 €

Polidesportivo

15,00 €

20,00 €

Equipamento de som

Salão Multiúsos - 10,00 €.

Sala Eng.º Maia Rebelo - 5,00 €.

CAPÍTULO III

LIQUIDAÇÃO

Artigo 16.º

Pagamento

1 -A obrigação do pagamento de taxas extingue-se com o seu pagamento.

2 -O pagamento deve ser efetuado em moeda corrente, cheque, multibanco ou outros meios previstos na lei e disponíveis nos serviços.

3 -Excecionalmente podem ser admitidas a dação em cumprimento ou a compensação, quando tal seja compatível com o interesse público.

4 -O pagamento é feito mediante recibo emitido pela Junta de Freguesia.

5 -O pagamento da taxa deve ser efetuado antes de prestado o serviço, salvo estipulação em contrário.

Artigo 17.º

Incumprimento

1 -São devidos juros pela mora no pagamento das taxas.

2 -Os juros devidos pela mora no cumprimento da obrigação tributária, nos termos do artigo 35.º da Lei Geral Tributária, correspondem aos juros legais fixados por força do artigo 559.º do código Civil.

3 -As dívidas que não forem pagas voluntariamente são objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 18.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas previstas no presente Regulamento podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 -A reclamação deve ser reduzida a escrito e dirigida à Junta de Freguesia no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Tributário de Lisboa, no prazo de 60 dias a contar deste.

5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 do presente artigo.

Artigo 19.º

Legislação subsidiária

De acordo com a natureza das matérias, às relações jurídico tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas previstas no presente Regulamento, em tudo o que não esteja expressamente estipulado neste ou no RGTAL, aplica-se sucessivamente:

a) A Lei das Finanças Locais;

b) A Lei Geral Tributária;

c) Regime jurídico das Autarquias Locais;

d) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

e) O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

f) O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;

g) O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 20.º

Norma revogatória

Ficam revogadas todas as taxas anteriormente em vigor na Freguesia de Alcântara, sem prejuízo das que são definidas pela lei ou por regulamento municipal.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

1 -Campo central:

2 -ª a 6.ª feira, até às 17h - 33,78 €; Após as 17h, fins de semana e feriados - 45,00 €; Fora do horário de funcionamento - 89,99 €.

a)Cartão Jovem (até aos 30 anos): apresentação do respetivo Cartão Jovem;

b)Jovens até aos 18 anos: apresentação do BI ou Cartão de Cidadão;

c)Adultos reformados e aposentados: apresentação do respetivo cartão;

d)Cartão Alcântara: apresentação do respetivo cartão;

e)Isenção para pessoas com grau de incapacidade superior a 70 %: apresentação de comprovativo da incapacidade;

f)Isenção para residentes na Freguesia de Alcântara, em situação de insuficiência económica: apresentação de declaração da Junta de Freguesia;

g)Desconto Família: desconto de 50 % a partir do 5.º elemento inclusive do agregado familiar: se solicitado, última declaração IRS. Competição Classes de especialização - Tabela de preços IVA Pré-competição Não Federada 34,00 € Isento Cadetes; Infantis 36,00 € Isento Juvenis; Juniores 38,00 € Isento Absolutos 38,00 € Isento Master 41,00 € Isento Triatlo Sub14 38,00 € Isento Triatlo Age Groups 43,00 € Isento Aulas de Mergulho - (aula de 2 horas) - sob marcação 40,00 € Isento Hidroterapia e Treino Personalizado Hidroterapia - sessões individuais acompanhamento de fisioterapeuta especializado IVA 1 sessão 29,90 € Isento 1 sessão - com Cartão Alcântara - Residente 26,90 € Isento 1 sessão - com Cartão Alcântara - Não Residente 28,40 € Isento 4 sessões 115,00 € Isento 4 sessões - com Cartão Alcântara - Residente 103,50 € Isento 4 sessões - com Cartão Alcântara - Não Residente 109,25 € Isento 8 sessões 220,00 € Isento 8 sessões - com Cartão Alcântara - Residente 198,00 € Isento 8 sessões - com Cartão Alcântara - Não Residente 212,25 € Isento 10 sessões 250,00 € Isento 10 sessões - com Cartão Alcântara - Residente 225,00 € Isento 10 sessões - com Cartão Alcântara - Não Residente 237,50 € Isento Avaliação HidroTerapia 13,00 € Isento Hidroterapia - sessões de grupo (inscrição anual 24,70€, regulamento igual a Natação/Hidro) IVA 1 × semana 27,00 € Isento 1 × semana - com Cartão Alcântara - Residente 24,30 € Isento 1 × semana - com Cartão Alcântara - Não Residente 25,65 € Isento 2 × semana 35,00 € Isento 2 × semana - com Cartão Alcântara - Residente 31,50 € Isento 2 × semana - com Cartão Alcântara - Não Residente 33,25 € Isento 3 × semana 41,50 € Isento 3 × semana - com Cartão Alcântara - Residente 37,35 € Isento 3 × semana - com Cartão Alcântara - Não Residente 39,43 € Isento 4 × semana 47,00 € Isento 4 × semana - com Cartão Alcântara - Residente 42,30 € Isento 4 × semana - com Cartão Alcântara - Não Residente 44,65 € Isento 5 × semana 54,00 € Isento 5 × semana - com Cartão Alcântara - Residente 48,60 € Isento 5 × semana - com Cartão Alcântara - Não Residente 51,30 € Isento Avaliação HidroTerapia 13,00 € Isento Fitness on Water (inscrição anual 24,70€, regulamento igual a Natação/Hidro) IVA 1 × semana 21,00 € Isento 1 × semana - com Cartão Alcântara - Residente 19,00 € Isento 1 × semana - com Cartão Alcântara - Não Residente 20,00 € Isento 2 × semana 37,00 € Isento 2 × semana - com Cartão Alcântara - Residente 33,50 € Isento 2 × semana - com Cartão Alcântara - Não Residente 35,25 € Isento 3 × semana 43,00 € Isento 3 × semana - com Cartão Alcântara - Residente 39,00 € Isento 3 × semana - com Cartão Alcântara - Não Residente 41,00 € Isento Pack aulas 6 30,00 € Isento Aula Experimental (sujeito a marcação prévia) 5,50 € Isento Treino personalizado - Natação IVA 1 sessão 27,00 € Isento 1 sessão - com Cartão Alcântara - Residente 24,30 € Isento 1 sessão - com Cartão Alcântara - Não Residente 25,65 € Isento 5 sessões 125,00 € Isento 5 sessões - com Cartão Alcântara - Residente 112,50 € Isento 5 sessões - com Cartão Alcântara - Não Residente 118,75 € Isento 10 sessões 230,00 € Isento 10 sessões - com Cartão Alcântara - Residente 207,00 € Isento 10 sessões - com Cartão Alcântara - Não Residente 218,50 € Isento Observações

3 -Campos laterais (cada):

4 -Utilização de treino individualizado:

5 -Transmissão de sessões pela rádio/Internet - Eventos desportivos - 57,09 €.

6 -Transmissão de sessões pela rádio/Internet - Eventos não desportivos - 114,19 €.

7 -Transmissão de Sessões pela televisão - Eventos desportivos - 571,27 €.

8 -Transmissão de Sessões pela televisão - Eventos não desportivos - 1 142,53 €.

9 -Outras cedências para atividade não desportiva - 119,96 €. TABELA II Tabela de Descontos - Pavilhão Desportivo Descontos a aplicar aos valores apresentados na tabela de preços

Artigo 21.º

Entrada em vigor

1 -Campo central:

2 -ª a 6.ª feira, até às 17h - 33,78 €; Após as 17h, fins de semana e feriados - 45,00 €; Fora do horário de funcionamento - 89,99 €.

a)Cartão Jovem (até aos 30 anos): apresentação do respetivo Cartão Jovem;

b)Jovens até aos 18 anos: apresentação do BI ou Cartão de Cidadão;

c)Adultos reformados e aposentados: apresentação do respetivo cartão;

d)Cartão Alcântara: apresentação do respetivo cartão;

e)Isenção para pessoas com grau de incapacidade superior a 70 %: apresentação de comprovativo da incapacidade;

f)Isenção para residentes na Freguesia de Alcântara, em situação de insuficiência económica: apresentação de declaração da Junta de Freguesia;

3 -Campos laterais (cada):

4 -Utilização de treino individualizado:

5 -Transmissão de sessões pela rádio/Internet - Eventos desportivos - 57,09 €.

6 -Transmissão de sessões pela rádio/Internet - Eventos não desportivos - 114,19 €.

7 -Transmissão de Sessões pela televisão - Eventos desportivos - 571,27 €.

8 -Transmissão de Sessões pela televisão - Eventos não desportivos - 1 142,53 €.

9 -Outras cedências para atividade não desportiva - 119,96 €. TABELA II Tabela de Descontos - Pavilhão Desportivo Descontos a aplicar aos valores apresentados na tabela de preços