RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1114/2025

Artigo 1.º

Âmbito

1 -Os Cemitérios da Freguesia destinam-se à inumação de cadáveres de indivíduos naturais ou residentes na área desta Freguesia.

2 -Poderão ainda ser inumados nos Cemitérios da Freguesia, observadas, as disposições legais e regulamentares:

a)Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras Freguesias do Concelho quando, por motivo de insuficiência de terreno, comprovado por escrito pelo Presidente da Junta de Freguesia respetiva, não seja possível a inumação nos respetivos Cemitérios;

b)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da Freguesia que se destinem a jazigos ou sepulturas perpétuas;

c)Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia ou seu substituto, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas e atendíveis.

Artigo 2.º

Horário de Funcionamento

Os cemitérios da Freguesia funcionam todos os dias, de acordo com o horário definido pela Junta de Freguesia e afixado no cemitério.

Artigo 3.º

Recepção e Inumação de Cadáveres

1 -Considera-se inumação a colocação de cadáver em sepultura ou jazigo.

2 -A recepção e inumação de cadáveres está a cargo do coveiro de serviço ou, existindo mais do que um, sob a direcção daquele que for determinado segundo ordens de serviço.

3 -Compete ainda ao(s) coveiro(s):

a)A limpeza e conservação dos espaços públicos do Cemitério e equipamentos da Autarquia;

b)Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Regulamento e leis gerais, bem como as deliberações da Junta de Freguesia e ordens dos seus superiores hierárquicos.

Artigo 4.º

Procedimento

1 -A pessoa ou entidade encarregada do funeral deve exibir o assento ou boletim de óbito, que será arquivado na Secretaria da Junta.

2 -A inumação deve ser requerida à Junta de Freguesia em modelo próprio que consta da lei e disponibilizado pela autarquia.

3 -As taxas e demais encargos resultantes da aplicação do regulamento constam de tabela aprovada pelos órgãos autárquicos da União das Freguesias de Parceiros e Azoia.

Artigo 5.º

Serviços de Registo e Expediente

1 -Os serviços de registo e expediente geral funcionam na Secretaria da Junta, que dispõe de livros de registo de inumações, exumações, transladações e quaisquer outros atos considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços.

2 -Quando a Secretaria se encontre encerrada, designadamente aos sábados, domingos e feriados, compete ao coveiro receber o documento requerimento e cobrar a taxa referida no artigo anterior.

3 -No dia útil imediato, o coveiro fará a entrega, na Secretaria da Junta de Freguesia, dos documentos e verbas, emitindo-se o recibo definitivo a favor da entidade pagadora.

4 -Proceder-se-á ao registo dos atos no respetivo livro e software de Cemitérios. CAPÍTULO II INUMAÇÕES

Artigo 6.º

Inumação no Cemitério

1 -A inumação não pode ter lugar fora do Cemitério público, devendo ser efectuada em sepultura ou jazigo.

2 -Podem, excecionalmente, ser permitidas inumações fora do local designado no número anterior, nos termos legalmente consagrados.

Artigo 7.º

Locais de Inumação

1 -As inumações serão efetuadas em sepulturas ou jazigos.

2 -Os jazigos podem ser de três espécies

a)Subterrâneos - aproveitando apenas o subsolo;

b)De capela - construídos somente por edificações acima do solo;

c)Mistos - Dos dois tipos anteriores, conjuntamente.

3 -As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas:

a)Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por três anos período legal, findos os quais poderá proceder-se à exumação;

b)Definem-se como perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia, a requerimento dos interessados.

4 -As sepulturas perpétuas devem localizar-se em talhões distintos dos destinados às sepulturas temporárias.

5 -É proibido, nas sepulturas temporárias, o enterramento em caixões de zinco e de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicados tintas ou vernizes que demorem a sua destruição.

6 -Nos jazigos só é permitido inumar cadáveres encerrados em caixões de zinco a cuja folha, empregue no seu fabrico, tenha a espessura mínima de 0,4 mm.

Artigo 8.º

Prazo para a Inumação

1 -Nenhum cadáver pode ser inumado em sepultura ou encerrado em caixão de zinco, antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito e sem que, previamente, se tenha lavrado o respectivo assento ou boletim de óbito, referidos no artigo 4.º

2 -Excepcionalmente, a inumação ou encerramento poderão ocorrer antes de decorrido o prazo referido no número anterior, quando ordenada pela autoridade de saúde nos termos da lei.

Artigo 9.º

Procedimento

1 -Recebidos os documentos e pagas as taxas (referidas no artigo 4.º), é emitida guia pelos serviços de Secretaria da Junta de Freguesia (em modelo por esta aprovado), que deverá ser exibida ao encarregado do Cemitério, procedendo-se então à inumação.

2 -Os elementos constantes da guia referida no número anterior serão registados no livro de inumações, mencionando o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver no Cemitério e o local da inumação.

3 -Quando os serviços da Secretaria se encontrem encerrados, o coveiro receberá o documento, requerimento e taxa devidos (nos termos do art. 4.º), realizará a inumação, procedendo-se, posteriormente, ao registo referido no número anterior.

Artigo 10.º

Taxas

Pelo serviço de inumação é devida a respetiva taxa, constante da tabela em vigor, emitindo-se o competente recibo em conformidade com o disposto no art. 5.º

CAPÍTULO III

DAS EXUMAÇÕES

Artigo 11.º

Noção

1 -Entende-se por exumação, a abertura de sepultura ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver.

2 -Após a inumação é proibido abrir qualquer sepultura antes de decorridos três anos, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária.

Artigo 12.º

Procedimento

1 -Passados três anos sobre a data da inumação, poderá proceder-se à exumação.

2 -Logo que seja decidida uma exumação relativa a sepultura temporária, a Junta fará publicar avisos convidando os interessados a acordarem com os serviços do Cemitério, no prazo estabelecido, quando à data em que aquela terá lugar e sobre o destino a dar às ossadas.

3 -Decorrido esse prazo, sem que os interessados promovam qualquer diligência, será feita a exumação, considerando-se abandonadas as ossadas existentes, que serão removidas para ossários ou enterradas no próprio coval a maior profundidade.

Artigo 13.º

Nova Exumação

Se, no momento da exumação, não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo - se inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto.

CAPÍTULO IV

TRASLADAÇÕES

Artigo 14.º

Noção

1 -Entende-se por trasladação o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem, de novo, inumados, cremados ou colocados em ossário.

2 -Antes de decorridos três anos sobre a data da inumação, só serão permitidas trasladações de restos mortais já inumados quando estes se encontrem em caixões de metal devidamente resguardados.

Artigo 15.º

Processo

1 -A trasladação de cadáver é efetuada em caixão de zinco, devendo a folha empregue no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm.

2 -Pode também ser efetuada a trasladação de cadáver ou ossadas que tenham sido inumadas em caixão de chumbo, ao tempo em que estes eram permitidos.

3 -A trasladação de ossadas é efetuada em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira.

Artigo 16.º

Requerimento

1 -A trasladação deve ser requerida pelo interessado à Junta de Freguesia, em modelo legal próprio disponibilizado pela autarquia.

2 -A autorização será concedida mediante guia (modelo aprovado pela Junta) de condução do cadáver a trasladar, que será exibida ao coveiro, o qual realizará o respectivo trabalho.

Artigo 17.º

Averbamento

1 -No livro de registo respetivo far-se-ão os averbamentos às trasladações efectuadas.

2 -Pelo serviço de trasladação é devida a respetiva taxa, constante da Tabela em vigor.

Artigo 18.º

Trasladação para Cemitério diferente

Quando a trasladação ocorrer para outro Cemitério, a Junta de Freguesia procede a comunicação à Conservatória do Registo Civil, para efeitos de averbamento ao assento do óbito.

CAPÍTULO V

DA CONCESSÃO DE TERRENOS

SECÇÃO I

DA CONCESSÃO AOS TRABALHOS NO CEMITÉRIO

Artigo 19.º

Requerimento

A requerimento dos interessados, poderá a Junta de Freguesia fazer concessão de terrenos no Cemitério, para sepulturas e jazigos (também já erigidos), bem como ossários.

Artigo 20.º

Escolha e demarcação

1 -Deliberada a concessão, a Junta notificará os interessados para comparecerem no Cemitério, a fim de se proceder à escolha e demarcação do terreno, sob pena, na falta de comparência, de caducidade da deliberação tomada.

2 -O prazo para pagamento da taxa de concessão, de acordo com a tabela em vigor, é de 8 dias a partir da atribuição referida no número anterior.

3 -A título excepcional, será permitida a inumação antes de requerida a concessão, desde que os interessados depositem antecipadamente, na Secretaria da Junta, a importância correspondente à taxa de concessão, devendo, nesse caso, apresentar-se o requerimento dentro de oito dias seguintes à referida inumação.

4 -O não cumprimento dos prazos fixados neste artigo implica a perda das importâncias pagas ou depositadas, bem como a caducidade dos atos a que alude o n.º 1, ficando a inumação, antecipadamente perpétua, sujeita ao regime das sepulturas temporárias.

Artigo 21.º

Alvará

1 -A concessão de terrenos para sepulturas perpétuas, jazigos e ossários será titulada por alvará do Presidente da Junta, a emitir dentro dos 30 dias seguintes ao cumprimento das formalidades descritas no artigo anterior.

2 -Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário e a sua morada, referências do jazigo, sepultura ou ossada respetivos, nele devendo mencionar-se, por averbamento todas as entradas e saídas dos restos mortais, bem como as alterações de concessionário quando ocorra.

3 -A cada concessão corresponde um título ou alvará.

4 -Extraviado ou inutilizado o título ou alvará, poderá a Junta passar uma 2.ª via, desde que referida pelo concessionário.

5 -A haver mais de um concessionário, deverá o requerimento ser assinado por todos e, no caso de algum ou alguns serem já falecidos, tal deverá ser comprovado.

Artigo 22.º

Construção

1 -A construção de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas devem concluir-se no prazo de 4 meses, respetivamente, contados da passagem do alvará de construção.

2 -Poderá o Presidente da Junta prorrogar estes prazos em casos devidamente fundamentados.

3 -A inobservância do prazo fará caducar a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo para a Junta todos os materiais encontrados no local da obra.

Artigo 23.º

Autorização dos Atos

1 -As inumações, exumações e trasladações a efetuar em jazigos ou sepulturas perpétuas dependem de autorização do concessionário ou de quem o represente.

2 -Sendo vários os concessionários, a autorização pode ser dada por aquele que estiver na posse do título.

3 -Os restos mortais do concessionário serão inumados, independentemente de autorização.

4 -Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem carácter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua.

Artigo 24.º

Trasladação pelo Concessionário

1 -O concessionário de jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, após publicação de avisos, em que aqueles sejam devidamente identificados, bem como o dia e a hora a que terá lugar a referida trasladação.

2 -Será dado conhecimento da promoção da trasladação aos serviços de Secretaria da Junta de Freguesia.

Artigo 25.º

Jazigos

1 -Os jazigos serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas:

a)Comprimento: 2 m

b)Largura: 0,75 m

c)Altura: 0,55 m

2 -Nos jazigos não haverá mais de cinco células sobrepostas, acima do nível do terreno, podendo também dispor de subterrâneos.

3 -Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, tendentes e proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação, bem como a impedir as infiltrações de água.

4 -Os Jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 1,50 m de frente e 2,30 m de fundo.

Artigo 26.º

Caixões deteriorados

1 -Quando um caixão, depositado em jazigo, apresente rutura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados, a fim de o mandarem reparar, marcando-se prazo julgado conveniente.

2 -Em caso de urgência, ou quando não se efetue a reparação prevista no número anterior, a Junta ordená-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados.

3 -Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão do Presidente da Junta de Freguesia, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções.

Artigo 27.º

Ossários

1 -Os ossários dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores:

a)Comprimento: 0,80 m

b)Largura: 0,50 m

c)Altura: 0,40 m

2 -Nos ossários não haverá mais de sete células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares.

Artigo 28.º

Manutenção

1 -Nos jazigos devem efetuar-se obras de conservação periódicas ou sempre que as circunstâncias o imponham.

2 -O mesmo princípio deve aplicar-se, com as devidas adaptações, às sepulturas perpétuas.

3 -Os concessionários serão avisados da necessidade das obras, marcando-se prazo para a execução destas, que poderá ser prorrogado pela Junta face a circunstâncias atendíveis e comprovadas.

4 -Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo concedido, a Junta pode ordenar diretamente as obras, a expensas dos interessados. Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles, solidariamente, responsável pela totalidade das despesas.

Artigo 29.º

Trabalhos no Cemitério

A realização por particulares, ou a seu cargo, de quaisquer trabalhos no Cemitério fica sujeita a prévia autorização da Junta e à orientação e fiscalização dos respectivos serviços.

SECÇÃO II

DOS SINAIS FUNERÁRIOS E DO EMBELEZAMENTO DE JAZIGOS E SEPULTURAS

Artigo 30.º

Noção

1 -Nas sepulturas e jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas ou flores, assim como a inscrição de epitáfios e outros sinais funerários de acordo com os usos e costumes.

2 -Não serão consentidos epitáfios que exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a suscetibilidade pública ou possam considerar-se desrespeitosos e despropositados.

3 -A avaliação destes conceitos compete à Junta de Freguesia.

4 -É permitido embelezar as construções funerárias através de revestimento adequado, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas ou por qualquer outra forma que não afete a dignidade própria do local. CAPÍTULO VI SEPULTURAS E JAZIGOS ABANDONADOS

Artigo 31.º

Concessionários Desconhecidos

1 -Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da Freguesia, os jazigos ou sepulturas perpétuas, cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a dez anos, nem se apresentem a reivindicá-lo dentro do prazo de sessenta dias, depois de citados por meio de editais afixados nos locais habituais e publicados em dois jornais mais lidos no Concelho.

2 -O prazo referido no número anterior, conta-se a partir da última inumação ou da realização mais recente de obras de conservação ou beneficiação, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos concessionários ou de situações susceptíveis de interromper a prescrição, nos termos da lei civil.

3 -Simultaneamente, colocar-se-á no jazigo ou sepultura placa indicativa do abandono.

Artigo 32.º

Desinteresse dos Concessionários

1 -Consideram-se ainda abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da Freguesia, os jazigos e sepulturas perpétuas cujos concessionários, após notificação judicial, mantenham desinteresse na sua conservação e manutenção de forma inequívoca e duradoura.

2 -O artigo anterior aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, aos casos de desinteresse dos concessionários.

Artigo 33.º

Declaração de Prescrição

1 -Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo 36.º ou após a notificação judicial do artigo 37.º, sem que os respetivos concessionários se apresentem a reivindicar os seus direitos, será o processo instruído com todos os elementos comprovativos dos factos constitutivos do abandono e do cumprimento das formalidades exigidas, presente à reunião da Junta de Freguesia para ser declarada a prescrição a favor da Freguesia.

2 -Feita a declaração de prescrição, ser-lhe-á dada publicidade nos termos do art. 36.º n.º 1.

Artigo 34.º

Destino dos Restos Mortais

Os restos mortais existentes em jazigo ou sepultura perpétua declarados prescritos, quando deles sejam retirados, depositar-se-ão com carácter de perpetuidade, em local reservado pela Junta para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de trinta dias sobre a data de declaração de abandono.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 35.º

Proibições no Recinto do Cemitério

a)Proferir palavras ou praticar atos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local;

b)Entrar acompanhado de quaisquer animais, com exceção dos indivíduos de deficiência acompanhados de cães de assistência;

c)Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso às sepulturas;

d)Colher flores ou danificar plantas ou árvores;

e)Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas de uso alimentar;

f)Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objetos;

g)Realizar manifestações de carácter político;

h)A permanência de crianças, salvo quando acompanhadas.

Artigo 36.º

Entrada de viaturas no Cemitério

a)Viaturas que transportem máquinas ou materiais destinados à execução de obras nos Cemitérios;

b)Viaturas ligeiras de natureza particular transportando pessoas fisicamente incapacitadas de se deslocarem a pé;

c)Outras viaturas desde que previamente autorizadas pelo Presidente da Junta da União de Freguesias ou seu substituto. 319575282

Artigo 7.º

Locais de Inumação

1 -As inumações serão efetuadas em sepulturas ou jazigos.

2 -Os jazigos podem ser de três espécies

a)Subterrâneos - aproveitando apenas o subsolo;

b)De capela - construídos somente por edificações acima do solo;

c)Mistos - Dos dois tipos anteriores, conjuntamente.

3 -As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas:

a)Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por três anos período legal, findos os quais poderá proceder-se à exumação;

b)Definem-se como perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia, a requerimento dos interessados.

4 -As sepulturas perpétuas devem localizar-se em talhões distintos dos destinados às sepulturas temporárias.

6 -Nos jazigos só é permitido inumar cadáveres encerrados em caixões de zinco a cuja folha, empregue no seu fabrico, tenha a espessura mínima de 0,4 mm.