RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1116/2024

Artigo 1.º

Lei habilitante

1 -O presente regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República, da alínea b) e g), n.º 1 do artigo 25.º e da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 3 de setembro, na redação atual, e do artigo 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na redação atual.

2 -Sempre que se verifique a revogação, substituição e/ou alteração dos diplomas referidos no número anterior, ou em outras disposições referidas no presente regulamento, aplicar-se-ão, com as devidas adaptações, os novos normativos.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

O presente regulamento estabelece o regime de licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos.

CAPÍTULO II

RECINTOS ITINERANTES E IMPROVISADOS

Artigo 3.º

Definições

1 -Para efeitos do presente regulamento, consideram-se recintos itinerantes os que possuem área delimitada, coberta ou não, onde sejam instalados equipamentos de diversão com características amovíveis, e que, pelos seus aspetos de construção, podem fazer-se deslocar e instalar, nomeadamente:

a)Circos ambulantes;

b)Praças de Touros ambulantes;

c)Pavilhões de diversão;

d)Carrosséis;

e)Pistas de carros de diversão;

f)Outros divertimentos mecanizados.

2 -Consideram-se recintos improvisados os que têm características construtivas ou adaptações precárias, sendo montados temporariamente para um espetáculo ou divertimento público específico, quer em lugares públicos quer privados, com ou sem delimitação de espaço, cobertos ou descobertos, nomeadamente:

a)Tendas;

b)Barracões;

c)Palanques;

d)Estrados e palcos;

e)Bancadas provisórias.

3 -Considera-se promotor do evento de diversão a pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, que promove o evento e que é responsável pelo pedido de licenciamento e funcionamento do recinto itinerante ou improvisado;

4 -Considera-se administrador do equipamento de diversão, nos termos da NP EN 13814, o proprietário, locatário ou concessionário do equipamento;

5 -Consideram-se equipamentos de diversão os equipamentos definidos na NP EN 13814, bem como todos aqueles que venham a ser definidos nas normas que venham a ser editadas ou adotadas pelo Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ, I. P.).

Artigo 4.º

Licenciamento de Recintos Itinerantes

1 -O licenciamento de instalação de recintos itinerantes é feito através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, com pelo menos oito dias de antecedência, devidamente instruído com os seguintes documentos:

a)Identificação do promotor;

b)Tipo de evento;

c)Período de Funcionamento e duração do evento;

d)Local, área, características do recinto a instalar, lotação admissível, zona de segurança, instalações sanitárias, planta com disposição e número de equipamentos de diversão, sua tipologia ou designação e demais atividades;

e)Último certificado de inspeção de cada equipamento, quando o mesmo já tenha sido objeto de inspeção;

f)Plano de evacuação em situações de emergência.

2 -O requerimento do pedido antes referido é, ainda, instruído com fotocópia da apólice de seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais;

3 -Realizando-se o evento em terreno do domínio privado, o requerimento é ainda complementado com declaração de não oposição à sua utilização para instalação do recinto, por parte do respetivo proprietário;

4 -O pedido é liminarmente rejeitado se não estiver acompanhado de todos os elementos instrutórios referidos nos pontos anteriores.

Artigo 5.º

Autorização da Instalação

1 -Efetuado o pagamento da taxa devida para o período de duração do evento de diversão, a entidade licenciadora analisa o pedido de autorização de instalação do recinto e a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor, nomeadamente no que respeita a condições higienossanitárias, comunicando ao promotor, no prazo de três dias:

a)O despacho de autorização da instalação;

b)O despacho de indeferimento do pedido, o qual contém a identificação das desconformidades do pedido com as disposições legais ou regulamentares aplicáveis e não cumpridas.

2 -Sempre que a entidade licenciadora considere necessária a realização de vistoria, a mesma consta do despacho de autorização da instalação, devendo ser realizada no máximo até à entrega da licença de funcionamento.

Artigo 6.º

Licença de Funcionamento

1 -A licença de funcionamento do recinto é emitida pelo presidente da câmara municipal, no prazo de três dias após a entrega, pelo requerente, do certificado de inspeção.

2 -Quando o último certificado de inspeção tenha sido entregue aquando do pedido, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º, só é emitida licença de funcionamento após a entrega do termo de responsabilidade ou do certificado de inspeção de cada equipamento de diversão.

3 -A licença de funcionamento é parcialmente deferida quando o relatório de inspeção ateste apenas a conformidade de alguns dos equipamentos, só podendo entrar em funcionamento os equipamentos considerados conformes.

4 -A licença de funcionamento é válida pelo período requerido para a duração do evento e só pode ser objeto de renovação por uma vez e pelo mesmo período.

Artigo 7.º

Licenciamento de Recintos improvisados

1 -O pedido de licenciamento para a aprovação da instalação de recintos improvisados é feito através da apresentação de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com pelo menos oito dias de antecedência, devidamente instruído nos termos definidos no presente regulamento, sem prejuízo do seu envio por via eletrónica.

2 -O pedido é liminarmente rejeitado quando não estiver acompanhado de todos os elementos instrutórios cuja junção é obrigatória.

3 -O requerimento só se considera devidamente instruído para efeitos do n.º 1 se for acompanhado dos seguintes documentos:

a)Nome e residência ou sede do promotor do evento de diversão;

b)Tipo de evento;

c)Período de funcionamento e duração do evento;

d)Local, área, características do recinto a instalar, lotação admissível, zona de segurança, instalações sanitárias, planta com disposição dos equipamentos e demais atividades;

e)Plano de evacuação em situações de emergência.

4 -O requerimento a que se refere o número anterior é instruído com fotocópia da apólice do seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais.

5 -Realizando-se o evento em terreno do domínio privado, o requerimento é ainda complementado com declaração de não oposição à sua utilização para instalação do recinto, por parte do respetivo proprietário.

Artigo 8.º

Aprovação

1 -Efetuado o pagamento da taxa devida para o período de duração do evento, a entidade licenciadora analisa o pedido e a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor, nomeadamente no que respeita a condições higienossanitárias, comunicando ao promotor, no prazo de cinco dias:

a)O despacho de aprovação da instalação;

b)O despacho de indeferimento do pedido, o qual contém a identificação das desconformidades do pedido com as disposições legais ou regulamentares aplicáveis e não cumpridas.

2 -O despacho de aprovação constitui licença de funcionamento.

3 -Sempre que a entidade licenciadora considere necessária a realização de vistoria, a mesma consta do despacho de aprovação da instalação.

4 -Sempre que existam equipamentos de diversão a instalar em recintos improvisados, a entidade licenciadora pode, em substituição da vistoria, solicitar a entrega do respetivo certificado ou termo de responsabilidade;

5 -A licença de funcionamento é válida pelo período requerido para a duração do evento e só pode ser objeto de renovação por uma vez e pelo mesmo período. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 9.º

Afixação Obrigatória

1 -Para os equipamentos de diversão instalados nos recintos itinerantes e improvisados, é obrigatória a afixação, em local visível pelo público, do último certificado de inspeção e termo de responsabilidade, se aplicável.

2 -O promotor do evento é ainda obrigado a manter, em local visível pelo público, a respetiva licença de funcionamento.

Artigo 10.º

Segurança do Evento

1 -O promotor do evento de diversão deve assegurar, nos termos da legislação aplicável à segurança privada, as medidas necessárias à manutenção da ordem no respetivo recinto.

2 -O promotor do evento deve ainda informar a força policial competente na zona onde se situe o recinto do evento da realização do mesmo e dos respetivos períodos de funcionamento e duração, com a antecedência adequada tendo em vista a necessidade de articulação para manutenção da ordem pública. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11.º

Taxas

Pela prática dos atos referidos no presente regulamento, bem como pela emissão das licenças, são devidas as taxas constantes na Tabela de Taxas, Licenças e Prestação de Serviços da Câmara Municipal de Almeida.

Artigo 12.º

Legislação Subsidiária e Interpretação

1 -Em tudo não expressamente previsto no presente regulamento, nomeadamente em matéria de fiscalização, infrações e contraordenações, é aplicável o Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro e o Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, ambos na sua redação atual.

2 -As dúvidas e omissões suscitadas pela aplicação do presente regulamento, serão apreciadas pela Câmara Municipal.

Artigo 13.º

Norma Revogatória

São revogadas as normas constantes do Regulamento Municipal sobre Instalação e Funcionamento de Recintos de Espetáculos e Divertimentos Públicos aprovado pela Assembleia Municipal de Almeida em 21 de fevereiro de 1997.

Artigo 14.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicação nos termos legais.

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