RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1117/2025

Artigo 1.º

Lei habilitante

1 -O presente regulamento tem as seguintes normas habilitantes:

a)A Constituição da República Portuguesa, Decreto de 10 de abril de 1976, na redação atual;

b)O Código de Procedimento Administrativo, DL n.º 4/2015, de 07 de janeiro, com as devidas atualizações;

c)O Regime Jurídico das Autarquias Locais, Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão mais recente, o diploma que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias.

d)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, com as devidas atualizações;

2 -Em tudo quanto for omisso neste Regulamento, são aplicáveis as demais disposições legais em vigor. CAPÍTULO II TAXAS

Artigo 2.º

Taxas e Tabela de Taxas

1 -A Junta de Freguesia cobra taxas sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela sua atividade, designadamente:

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa ou quaisquer outros documentos análogos, certificação de fotocópias em conformidade com o documento original, fotocópias simples e outros documentos;

b)Licenciamento de canídeos;

c)Licenciamento de atividades diversas:

d)Outros serviços prestados à comunidade.

2 -Os valores das taxas a pagar pelos serviços prestados pela Freguesia do Porto Santo constam na “Tabela de Taxas” anexa (Anexo I), que faz parte integrante do presente Regulamento.

Artigo 3.º

Incidência objetiva

a)Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de carácter particular;

b)Pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado das freguesias;

c)Pela gestão de equipamento rural e urbano;

d)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local.

Artigo 4.º

Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação do pagamento das taxas previstas na Tabela anexa ao presente Regulamento é a Junta de Freguesia do Porto Santo.

2 -O sujeito passivo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação do pagamento das taxas previstas na Tabela anexa ao presente Regulamento é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e do presente Regulamento, estejam vinculados ao cumprimento da prestação tributária mencionada no artigo anterior.

3 -Caso sejam vários os sujeitos passivos, todos são solidariamente responsáveis pelo pagamento, salvo disposição em contrário.

4 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas à Junta de Freguesia de Porto Santo, o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado.

Artigo 5.º

Fundamentação económico-financeira

1 -Todas as taxas foram objeto de fundamentação económico-financeira, nomeadamente através de um relatório técnico de apoio, do qual se extraíram para o presente regulamento, entre outras informações, as fórmulas de cálculo e a tabela de taxas.

2 -Para o cálculo das taxas, foram ponderados diferentes fatores - que constam da Tabela de Taxas (Anexo I) - tais como:

a)Custos com o pessoal;

b)Custos com a aquisição de bens e serviços;

c)Benefícios ou custos sociais - Alguns serviços podem ter um impacto positivo na comunidade ou gerar custos sociais adicionais que precisam de ser refletidos na taxa aplicada. A seguinte tabela permite ajustar o valor da taxa em conformidade com o impacto positivo que a atividade ou serviço proporcionará à comunidade ou ao particular, assegurando que os benefícios são refletidos proporcionalmente na estrutura de custos subjacente: Descrição Ponderação Neutro 1 Elevado benefício 2 Muito elevado benefício 3 Benefício muito elevado (nível superior) 4 Benefício extremamente elevado 5

d)Incentivo à utilização de serviços ou Desincentivo de determinadas práticas - O fator de incentivo ou desincentivo é definido em função da estratégia local, permitindo que a Freguesia estimule ou iniba determinadas práticas e iniciativas. Foram definidos os seguintes valores: Descrição Fator Forte incentivo 0,2 Incentivo significativo 0,3 Incentivo moderado 0,4 Incentivo ligeiro 0,6 Incentivo marginal 0,95 Incentivo neutro 1 Desincentivo ligeiro 1,25 Desincentivo moderado 1,5 Desincentivo forte 1,75 Forte desincentivo 2

Artigo 6.º

Fórmulas de Cálculo

a)Apuraram-se os custos com o pessoal e dividiu-se o valor obtido pelo tempo de serviço efetivo (deduzindo o período de férias), por forma a obter o custo com o pessoal por minuto.

b)Para obtermos o custo com o pessoal de cada serviço - o valor despendido pela Freguesia com todos os funcionários e eleitos (por minuto) de cada serviço - multiplicamos o valor anterior pelo tempo médio de execução de cada tarefa, conforme a seguinte fórmula: Custop: Custo com o pessoal (ao minuto) TME: Tempo médio de execução (em minutos)

c)Apuraram-se as despesas com a aquisição de bens e serviços correntes e dividiu-se o valor obtido pelo tempo de serviço efetivo (sem exclusão do período de férias), por forma a obter o custo com o pessoal por minuto.

d)Para obtermos os custos dos bens e serviços de cada tarefa - as despesas com a aquisição de bens e serviços correntes decorrentes da prestação de um serviço - multiplicamos o valor anterior pelo tempo médio de execução de cada tarefa, conforme a seguinte fórmula: CustoB&S: Custo dos Bens e Serviços (ao minuto) TME: Tempo médio de execução (em minutos)

e)Para calcular os custos de execução de cada serviço - custo real (aproximado) do serviço - utilizou-se a seguinte fórmula: CustoE: Custos de Execução Custop: Custo com o pessoal (ao minuto) CustoB&S: Custo dos Bens e Serviços (ao minuto)

f)Os valores resultantes da fórmula efetuada nos termos da alínea anterior foram arredondados para a unidade de euro mais próxima, exceto quando esses valores foram inferiores a um euro - caso em que se mantiveram os valores obtidos, em cêntimos;

g)Para cada serviço foi definido uma taxa, de acordo com a seguinte fórmula: TSA: Taxa dos Serviços Administrativos CustoE: Custo da Execução B: Benefícios ou Custos Sociais TI/D: Taxa de Incentivo/Desincentivo CAPÍTULO III SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E LICENÇAS

Artigo 7.º

Documentos

No que concerne à emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa ou quaisquer outros documentos análogos, certificação de fotocópias em conformidade com o documento original, fotocópias simples e outros documentos, as taxas a cobrar constam na “Tabela de Taxas” (Anexo I).

Artigo 8.º

Fotocópias Simples

1 -A Freguesia pode proceder à reprodução de fotocópias a pedido do requerente.

2 -As taxas a pagar pela Fotocópias Simples constam na “Tabela de Taxas” (Anexo I).

Artigo 9.º

Certificação de Fotocópias

1 -O Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, atribui às juntas de freguesia competências para certificar a conformidade de fotocópias com os documentos originais. O artigo 2.º da referida lei, determina que as entidades fixam o preço que cobram pelos serviços de certificação de fotocópias que, constituindo sua receita própria, não pode exceder o preço resultante da tabela em vigor nos cartórios notarial.

2 -As taxas a pagar pela Certificação de Fotocópias, conforme o número de páginas, constam na “Tabela de Taxas” (Anexo I).

Artigo 10.º

Licenciamento de Canídeos

1 -As taxas de licenças de canídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N (normal) de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal, (DL 82/2019, de 27 de junho, na sua redação dada pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho).

2 -As taxas a pagar pelo Licenciamento de Canídeos constam na “Tabela de Taxas” (Anexo I).

Artigo 11.º

Concessão de Licença para a realização de Atividades Ruidosas de caráter Temporário

1 -Os procedimentos de licenciamento para a realização de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre estão definidos no “Regulamento de Licenciamento das Atividades Ruidosas de caráter Temporário” desta Freguesia ou outro que o substitua.

2 -As taxas a pagar pela concessão de licenças para realização de atividades ruidosas de caráter temporário constam na “Tabela de Taxas” (Anexo I).

Artigo 12.º

Concessão de Licença para Venda Ambulante de Lotarias

1 -Os procedimentos para o licenciamento da atividade de venda ambulante de lotarias estão definidos no “Regulamento de Licenciamento da Atividade de Vendedor Ambulante de Lotarias” ou naquele que o substitua.

2 -As taxas pagas pela concessão de licenças para venda ambulante de lotarias constam na “Tabela de Taxas” (Anexo I).

Artigo 13.º

Concessão de Licença para Arrumadores de Automóveis

1 -Os procedimentos para o licenciamento da atividade de arrumador de automóveis estão definidos no “Regulamento do Licenciamento da Atividade de Arrumador de Automóveis” da Freguesia do Porto Santo ou naquele que o substitua.

2 -As taxas pagas pela concessão de licença para arrumadores de automóveis, constam na “Tabela de Taxas” (Anexo I).

Artigo 14.º

Validade das Licenças

1 -As licenças concedidas ao abrigo da tabela de taxas anexa caducam pelo decurso do prazo pelo qual foram concedidas, exceto se, entretanto, quando legalmente possível, for renovado o seu prazo.

2 -Os prazos das licenças contam-se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil e caducam ainda por determinação legal, por decisão judicial ou por decisão administrativa.

Artigo 15.º

Universidade Sénior

1 -A inscrição na Universidade Sénior é sujeita ao pagamento de taxa anual, constante na Tabela de Taxas (Anexo I).

2 -O pagamento da taxa de inscrição deve ser efetuado no momento da inscrição, salvo disposição em contrário prevista em regulamento específico da atividade.

3 -A não regularização do pagamento nos prazos estabelecidos pode resultar na impossibilidade de participação na atividade.

Artigo 16.º

Atualização de Valores

1 -Os valores das taxas poderão ser atualizados, em sede de colaboração e aprovação do orçamento anual, por aplicação do Índice de Preços no Consumidor, sem habitação, publicados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) - variação média dos últimos 12 meses - relativamente ao mês anterior ao da elaboração do orçamento anual.

2 -Os valores resultantes da atualização efetuada nos termos do número anterior serão arredondados, por excesso, para a dezena de cêntimo imediatamente a seguir.

3 -A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração às tabelas de taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos Ministérios competentes.

5 -A atualização só vigorará a partir do dia 1 de janeiro do ano seguinte.

Artigo 17.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento:

a)todos aqueles que beneficiem de isenção prevista noutros diplomas;

b)as certidões de eleitor;

c)Entidades, particulares ou coletivas quando, no âmbito de atividades ou situações consideradas pela Junta de Freguesia do Porto Santo de interesse autárquico e em linha com as suas orientações estratégicas e políticas sociais e de gestão, analisadas caso a caso e devidamente fundamentadas pelo requerente, mediante deliberação do órgão executivo da Junta.

2 -Relativa aos documentos administrativos, nomeadamente os atestados, as certidões, os termos ou declarações, será concedida a isenção total de taxas:

a)aos beneficiários do Estatuto de Antigos Combatentes;

b)às pessoas com grau de incapacidade igual ou superior a 65 %, devidamente comprovada;

c)para fins militares, judiciais, escolares ou académicos, candidaturas a programas juvenis, fins eleitorais, subscrição do passe social, para o Instituto de Emprego e para a Segurança Social;

d)aos fregueses em situação de vulnerabilidade social: I. Que estejam sinalizados no âmbito do “Regulamento de Concessão de Cabazes em Géneros Alimentícios, Fraldas e Produtos de Higiene” da Junta de Freguesia do Porto Santo ou daquele que o substitua (através de pedido do requerente); II. Que se encontrem em situação de desemprego, desde que devidamente comprovada e deferida pelo(a) Presidente da Junta; III. Outras situações, desde que devidamente comprovadas e deferidas pelo(a) Presidente da Junta.

3 -Estão ainda isentas de taxas relativas a Licenciamento de Canídeos - enquanto mantiverem as seguintes categorias, de acordo com o DL 82/2019, de 27 de junho, na sua redação atual - as seguintes licenças:

a)Licenças da Categoria C - Para fins Militares

b)Licenças da Categoria D - Cães para Investigação Científica

c)Licenças da Categoria F - Cão Guia

d)Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública;

e)Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais;

f)Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal.

g)os titulares de canídeos em situação de insuficiência económica - desde que devidamente comprovada e deferida pelo(a) Presidente da Junta - bem como os detentores que tenham adotado os cães em centros de recolha oficial de animais ou em associações zoófilas legalmente constituídas.

4 -Estão isentas as inscrições no Coro Infantojuvenil da Junta de Freguesia do Porto Santo. CAPÍTULO IV LIQUIDAÇÃO

Artigo 18.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.

2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente, transferência ou por outros meios previstos na lei ou pelos serviços.

3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.

4 -O pagamento das taxas é feito mediante fatura e/ou recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 19.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.

4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.

5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 20.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.

2 -A taxa legal é a do valor definido no Regime dos Juros de Mora das Dívidas ao Estado e outras Entidades Públicas (Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março, na sua versão atualizada) ou por outro que o substitua, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.

3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 21.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 22.º

Revogação

É revogado o “Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças” anteriormente vigente na Freguesia do Porto Santo.

Artigo 23.º

Legislação Subsidiária

a)Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro com as alterações introduzidas pela Lei n.º 117/2009 de 29 de dezembro;

b)O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;

c)A Lei Geral Tributária;

d)O Regime Jurídico das Autarquias Locais;

e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

g)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;

h)O Código do Procedimento Administrativo;

i)O Código Civil e o Código de Processo Civil.

Artigo 24.º

Entrada em Vigor

1 -1. Atestados – – – – – –

2 -1. Cão de companhia 18,75 € 6,30 € 25 € 1 0,2 5,00 €

3 -1. Licença para atividades ruidosas de caráter temporário 18,75 € 6,30 € 25 € 1 0,2 5,00 €