RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1118/2025

Artigo 1.º

Normas habilitantes

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos dos artigos 238.° e 241.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, da Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro, do Decreto-Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, do Decreto-Lei n.º 139/99, de 28 de abril, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de outubro, do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro, do Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de abril, do Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de março, da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, do Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril, do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, da Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, do artigo 20.º da Lei n.° 73/2013, de 3 de setembro, do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro, do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, e do Código do Procedimento Administrativo, todos na versão vigente.

Artigo 2.º

Legislação subsidiária

a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;

b)A Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;

c)A Lei Geral Tributária;

d)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

e)O Código do Procedimento e do Processo Tributário;

f)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;

g)O Código do Procedimento Administrativo.

h)O Código Civil;

i)O Código de Processo Civil.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -O presente Regulamento e Tabela de Taxas aplica-se às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação do pagamento de taxas que se estabeleçam entre o Município do Barreiro e os particulares.

2 -Nos casos em que os atos de liquidação e de cobrança ou qualquer deles, forem praticados por uma freguesia por via de delegação de competências, considera -se a relação jurídico-tributária estabelecida entre o Município do Barreiro e o particular.

Artigo 4.º

Noção de Taxa

Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, as taxas são tributos com caráter bilateral que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado municipal ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição municipal, nos termos da lei.

Artigo 5.º

Da fixação do valor e da fundamentação económica e financeira das taxas

1 -O valor das taxas constantes da tabela anexa ao presente Regulamento, é obtido pela aplicação de fórmulas diversas, com fatores de ponderação, de acordo com os seguintes critérios:

a)Custo da atividade pública local;

b)Benefício auferido pelo particular;

c)Incentivo ou desincentivo à prática de certos atos ou operações;

d)Impacto ambiental.

2 -Os proveitos resultantes das taxas municipais constantes na tabela anexa ao presente regulamento destinam-se a cobrir os custos operacionais da atividade pública prestada.

Artigo 6.º

Incidência objetiva

1 -As taxas previstas no presente regulamento e tabela incidem sobre a prestação concreta de um serviço público municipal, sobre a utilização privada de bens do domínio público ou privado municipal ou sobre a remoção de obstáculos jurídicos ao comportamento dos particulares, mesmo que a competência se ache delegada numa freguesia.

2 -São ainda sujeitas ao pagamento de taxas as atividades realizadas por particulares que sejam geradoras de impacte negativo.

3 -À taxa de busca prevista no n.º 3 do artigo 1.º da tabela de taxas, acresce o preço devido pela reprodução dos documentos objeto da busca.

4 -À apreciação e licenciamento de projetos de construção, reconstrução ou alterações de jazigos particulares situados em cemitérios municipais, aplicam -se as taxas previstas no artigo 21.º da tabela de taxas.

5 -Quando na mesma unidade de ocupação haja mais de uma atividade exercida, para efeitos de aplicação dos artigos 33.º e 34.º da tabela de taxas, deve ser considerado o valor mais elevado.

6 -As taxas devidas no âmbito das competências municipais relativas a postos de abastecimento de combustíveis e instalações de armazenamento de produtos derivados do petróleo acumulam com as demais taxas previstas na tabela e que respeitem a atos administrativos praticados pelos órgãos do Município do Barreiro.

7 -Sempre que nos procedimentos da competência dos órgãos do Município do Barreiro, participem entidades exteriores ao município, o montante das taxas a estas devidas pela respetiva intervenção é determinado pela aplicação dos respetivos normativos legais e pelo custo dos referidos serviços prestados por essas entidades exteriores e acrescem às taxas previstas na tabela.

Artigo 7.º

Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas municipais previstas no presente regulamento é o Município do Barreiro.

2 -O sujeito passivo da relação jurídico-tributária é qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada que não se ache isenta por força do presente regulamento ou de norma legal de valor superior.

Artigo 8.º

Isenções subjetivas

1 -Estão isentas de taxas:

a)As pessoas coletivas, públicas ou privadas a quem a lei confira tal isenção;

b)Os cidadãos portadores de deficiência, com comprovado grau de deficiência motora superior a 60 %, relativamente à ocupação do domínio público para a reserva de um lugar de estacionamento privativo e com rampas fixas de acesso;

c)As pessoas singulares com insuficiência económica, a comprovar nos termos da lei sobre o apoio judiciário.

2 -Por deliberação da Câmara Municipal do Barreiro, devidamente fundamentada, podem beneficiar de isenção de taxas:

a)As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa ou de mera utilidade pública;

b)As instituições particulares de solidariedade social e entidades a estas legalmente equiparadas;

c)Os agrupamentos de escolas, as associações religiosas, culturais, desportivas, juvenis, recreativas, de estudantes, profissionais, ou outras pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos;

d)As comissões de melhoramentos desde que legalmente constituídas, relativamente às pretensões que visem a prossecução dos respetivos fins estatutários;

e)Estão isentas das taxas previstas no artigo 23. ° da tabela de taxas os requerentes das operações urbanísticas que consistam em obras de conservação em imóveis classificados de interesse municipal, desde que exigidas pelo Município do Barreiro;

f)A concessão de uma isenção, não dispensa o particular do pagamento do custo dos referidos serviços prestados por entidades exteriores previsto no n.º 7 do artigo 6.º do presente Regulamento;

g)As isenções referidas nos números que antecedem não dispensam os beneficiários de requererem as necessárias licenças, quando exigidas, nos termos da lei ou dos regulamentos municipais.

Artigo 9.º

Isenções objetivas

1 -Estão isentas de pagamento de taxas as placas de proibição de afixação de anúncios.

2 -Estão isentos de taxa de publicidade os anúncios destinados a identificar a localização de farmácia, de profissões médicas e paramédicas e outros serviços de saúde, desde que cumpram os requisitos de instalação dos suportes publicitários e se limitem a especificar os respetivos titulares, as atividades ou áreas de intervenção e os horários de funcionamento.

3 -Por deliberação da Câmara Municipal do Barreiro, devidamente fundamentada, podem beneficiar de isenção de taxas os eventos de manifesto e relevante interesse municipal.

4 -Por deliberação da Câmara Municipal do Barreiro, as escolas de condução podem beneficiar de isenção de taxa prevista, no máximo de um lugar de estacionamento reservado por cada categoria de veículo, mediante o estabelecimento de um protocolo de cooperação com o município, o qual vise o desenvolvimento e implementação, por parte das escolas de condução, de campanhas de sensibilização e ações de formação sobre segurança rodoviária em áreas da sociedade, como por exemplo, educação cívica, escolar ou profissional.

5 -As isenções referidas nos números que antecedem não dispensam os beneficiários de requererem as necessárias licenças ou procederem a comunicação prévia, quando exigidas, nos termos da lei ou dos regulamentos municipais.

Artigo 10.º

Reduções

1 -As taxas devidas pelo licenciamento de estabelecimentos industriais, aparelhos e demais equipamentos, quando aplicadas a empresas de I&D, empresas ligadas a novas tecnologias e empresas de/para energias renováveis, são reduzidas em 90 %.

2 -Os procedimentos necessários à instalação de atividades económicas cujo titular seja jovem empresário (idade igual ou inferior a 35 anos) beneficiam de uma redução de 50 % no valor das taxas previstas no n.º 4 do artigo 23.º, no n.º 1, no n.º 2 e no n.º 3 do artigo 24.º, no artigo 25.º, no artigo 35.º e no artigo 37.º da tabela de taxas.

3 -As escolas de condução beneficiam de uma redução de 60 % do valor da taxa prevista no n.º 1.3.14 do n.º artigo 2 da tabela de taxas.

4 -As reduções previstas no número anterior, não acumulam com as reduções específicas previstas para as áreas inseridas nos núcleos urbanos antigos delimitados na planta que constitui o Anexo II ao presente Regulamento.

Artigo 11.º

Pedido de isenção e de redução

1 -O pedido de isenção ou de redução do pagamento de taxas deve ser apresentado pelo interessado, em simultâneo com a dedução da pretensão administrativa e acompanhado dos documentos que comprovem o direito à isenção ou à redução.

2 -O indeferimento do pedido de isenção ou de redução do pagamento de taxas deve ser fundamentado.

3 -As competências da Câmara Municipal do Barreiro para aprovar os pedidos de isenção nas situações previstas no n.º 2 do artigo 8.º do presente regulamento e os pedidos de reduções nas situações contempladas no artigo 36.º da Tabela de Taxas podem ser delegadas no presidente da câmara municipal, com possibilidade de subdelegação em vereador ou em dirigente.

Artigo 12.º

Prazo de validade das licenças e autorizações

1 -As licenças e autorizações possuem sempre natureza precária e caducam automaticamente findo o período para que foram concedidas.

2 -Antes de expirado o período para que foram concedidas, deve o respetivo titular formular nova pretensão perante o Município do Barreiro, sendo devida na íntegra a taxa em vigor à data.

Artigo 13.º

Averbamentos

Mediante requerimento fundamentado e instruído com prova documental adequada, poderá ser autorizado o averbamento das licenças emitidas pelo Município do Barreiro.

Artigo 14.º

Urgência

Sempre que o interessado requeira urgência na emissão de certidões, fotocópias e segundas vias e aquela seja atendida no prazo de três dias, será devida uma sobretaxa de montante igual ao da taxa aplicável.

CAPÍTULO II

LIQUIDAÇÃO

Artigo 15.º

Montante das taxas

O valor das taxas a cobrar pelo Município do Barreiro é o constante da tabela de taxas, anexa ao presente Regulamento (Anexo I).

Artigo 16.º

Regras relativas à liquidação

1 -A liquidação das taxas previstas na tabela anexa ao presente regulamento consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores nela definidos e dos elementos fornecidos pelos interessados, sendo objeto de arredondamento à unidade da décima do euro, a fazer por excesso quando a última casa decimal apresente valor igual ou superior a cinco e a fazer por defeito quando apresente valor inferior a cinco.

2 -A liquidação das taxas constará de uma nota de liquidação, que integrará o respetivo processo administrativo e que conterá:

a)A identificação do sujeito passivo;

b)A discriminação do ato que dá origem à liquidação da taxa;

c)O enquadramento na Tabela de Taxas;

d)Cálculo do montante a pagar;

e)O montante dos juros compensatórios ou de mora que forem devidos e a forma do seu cálculo;

f)O montante de impostos receita do Estado, se devidos.

3 -Às taxas constantes da tabela anexa ao presente regulamento é acrescentado, quando devido, o IVA à taxa legal em vigor e o imposto de selo.

4 -A liquidação das taxas não precedida de processo administrativo far-se-á nos respetivos documentos de cobrança.

Artigo 17.º

Regra para cálculo de período de liquidação

1 -O cálculo das taxas cujo quantitativo deva ser apurado ao ano, semestre, trimestre, mês, semana ou dia, far-se-á em função do calendário.

2 -Para efeitos do número anterior, considera-se semana o período de segunda-feira a domingo.

Artigo 18.º

Liquidação quando ocorra deferimento tácito

São aplicáveis aos atos que configurem deferimento tácito, as taxas previstas para o deferimento expresso.

Artigo 19.º

Autoliquidação

1 -A autoliquidação de taxas previstas na tabela anexa ao presente regulamento só é admitida nos casos especificamente previstos na lei, e consiste na determinação, pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária, do montante a pagar, aplicando-se-lhe com as necessárias adaptações, as disposições relativas à liquidação

2 -Nos casos previstos no número anterior, o sujeito passivo pode solicitar aos serviços competentes informação sobre o montante previsível da taxa a pagar.

3 -Nos procedimentos de comunicação prévia a autoliquidação de taxas e o pagamento das mesmas deve ocorrer no prazo de 65 dias, contados do termo do prazo para a notificação.

4 -Para os efeitos previstos na alínea g) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, o pagamento das taxas devidas deve ser efetuado em qualquer Balcão Único do Município do Barreiro, ou através de transferência bancária para a instituição BPI, IBAN PT50 0010 0000 23884960101 85, à ordem de Município do Barreiro.

Artigo 20.º

Erros na liquidação das taxas

1 -Quando ocorra liquidação por valor inferior ao devido, os serviços promoverão de imediato a liquidação adicional, notificando o devedor, por correio registado com aviso de receção, para pagar a importância devida no prazo de 15 dias.

2 -Da notificação deverão constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo para pagar e ainda a informação de que o não pagamento, findo aquele prazo, implica a cobrança coerciva nos termos do artigo 27.º do presente regulamento.

3 -Quando o quantitativo resultante da liquidação adicional seja igual ou inferior a 5,00 € não haverá lugar à sua cobrança.

4 -Quando ocorra erro de cobrança por excesso, deverá o Município do Barreiro, independentemente da reclamação do interessado, promover, de imediato, a restituição da quantia cobrada a mais, nos termos da legislação em vigor, podendo a Câmara Municipal do Barreiro delegar no Presidente da Câmara Municipal, a competência para autorizar tal restituição, com possibilidade de subdelegação em vereador ou dirigente.

5 -Não produzem direito a restituição os casos em que a pedido do interessado, sejam introduzidas nos processos alterações ou modificações produtoras de taxação menor. CAPÍTULO III PAGAMENTO

Artigo 21.º

Vencimento da obrigação de pagamento

1 -Sem prejuízo de disposição legal ou de norma regulamentar que disponha de forma distinta, as taxas são devidas no momento em que é deduzida perante o Município do Barreiro a pretensão que lhes der origem e devem ser pagas previamente à prática do ato administrativo requerido.

2 -O pagamento das taxas devidas pela abertura de processo de informação prévia, de processo de licenciamento ou de comunicação prévia e de processo de licenciamento de obras de demolição deverá ser feito no ato da entrega do pedido.

3 -O pagamento das taxas devidas pela apreciação da proposta, elementos complementares e ou alterações às pretensões urbanísticas previstas no número anterior, devem ser pagas no ato da comunicação da decisão respetiva ao requerente.

4 -O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de pagamento em prestações.

5 -Sem prejuízo da cobrança coerciva, o não pagamento das taxas implica a extinção do procedimento administrativo.

6 -Também não ocorrerá extinção do procedimento administrativo se o interessado deduzir reclamação ou impugnação e prestar, nos termos da lei, garantia idónea.

Artigo 22.º

Prazos de pagamento

1 -O prazo para pagamento voluntário das taxas que não se vencerem nos termos do n.º 1 do artigo anterior, é de 30 dias a contar da notificação, salvo nos casos em que a lei fixe prazo específico.

2 -As taxas devidas pelo licenciamento de operações urbanísticas devem ser pagas até ao limite do prazo para requerer a emissão da respetiva licença, se exigível, ou no momento da admissão da comunicação prévia.

3 -Os prazos para pagamento são contínuos, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados.

4 -O prazo que termine em dia não útil transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Artigo 23.º

Pagamento em prestações

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, poderá ser autorizado o pagamento da taxa em prestações iguais e sucessivas, mediante requerimento fundamentado do devedor, e quando o respetivo valor for igual ou superior a € 250,00 (duzentos e cinquenta euros).

2 -Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, o número de prestações mensais não poderá ser superior a cinco prestações e o valor de cada uma delas não poderá ser inferior a € 50,00 (cinquenta euros).

3 -Nas áreas urbanas de génese ilegal, o prazo para pagamento em prestações não poderá ultrapassar 3 anos contados sobre a data da emissão da licença de loteamento, nem o licenciamento da construção a erigir no respetivo lote. Sendo acompanhado de garantia idónea, preferencialmente da hipoteca do lote, a hipoteca do lote constituída a favor do Município do Barreiro deve ficar registada na conservatória do registo predial.

4 -A falta de pagamento de uma prestação implica o vencimento de todas as demais.

5 -São devidos juros compensatórios pelo pagamento em prestações da uma taxa, calculados à taxa equivalente à taxa dos juros legais fixados nos termos do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil.

6 -O Município do Barreiro poderá condicionar o pagamento em prestações à apresentação de uma garantia idónea.

7 -Pode ser autorizado o pagamento em prestações da taxa pela emissão da licença parcial prevista no n.º 6 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro desde que, cumulativamente, se mostrem preenchidos os seguintes requisitos:

a)Pagamento de uma parte não inferior a 25 % do montante da taxa devida;

b)Pagamento da quantia restante em prestações iguais, em número não superior a 6 (seis) prestações ou até ao termo do prazo de execução das operações urbanísticas fixado na respetiva licença;

c)Apresentação, sem quaisquer encargos para o Município do Barreiro, da caução prevista no artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.

8 -As demais taxas referentes a obras de edificação não são suscetíveis de pagamento em prestações, exceto quando se reportem, a edifícios que determinem, em termos urbanísticos, impactos semelhantes a uma operação de loteamento.

9 -A concessão do pagamento em prestações é decidida pelo Presidente da Câmara Municipal do Barreiro, com possibilidade de delegação em vereador ou dirigente.

Artigo 24.º

Modo de pagamento

1 -Sem prejuízo do previsto no n.º 4 do artigo 20.º do presente Regulamento, as taxas são pagas em moeda corrente, por cheque, multibanco nos locais de cobrança que disponham de terminal para o efeito ou então mediante requerimento do interessado através de débito em conta, transferência conta a conta, vale postal, ou por outros meios utilizados pelos serviços dos correios ou pelas instituições de crédito que a lei expressamente autorize.

2 -Quando o pagamento for efetuado por cheque, deve o mesmo ser endossado ao Município do Barreiro, e a sua data não exceder em três dias a data da sua apresentação.

3 -As taxas podem ainda ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação, mediante requerimento fundamentado deduzido perante o Município do Barreiro após avaliação pelos serviços e cumpridos os requisitos legais exigidos pelo Código de Procedimento e Processo Tributário, quando tal seja compatível com o interesse público.

4 -A autorização para pagamento por dação em cumprimento ou por compensação compete ao Presidente da Câmara Municipal do Barreiro, com possibilidade de subdelegação em vereador ou dirigente.

Artigo 25.º

Atualização

1 -As taxas previstas na tabela anexa ao presente regulamento são automaticamente atualizadas de acordo com a taxa de inflação, arredondando-se o resultado obtido para a unidade monetária imediatamente superior.

2 -A atualização das taxas nos espaços desportivos e educativos serão atualizadas durante o mês de agosto, tendo em conta que estas atividades decorrem segundo o calendário escolar.

3 -Quando os montantes das taxas forem fixados por disposição legal, estas serão atualizadas de acordo com as alterações que o legislador introduzir.

4 -Sempre que nos procedimentos da competência dos órgãos do Município do Barreiro, participem entidades exteriores ao município, a atualização das taxas deverá ter em conta o disposto pelo n.º 7 do artigo 6.º do presente Regulamento.

5 -A atualização da tabela nos termos do número anterior será afixada por edital nos lugares de estilo e no sítio institucional do Município do Barreiro.

Artigo 26.º

Cobrança das taxas

1 -Sem prejuízo do exercício pelas freguesias, das competências que lhes hajam sido delegadas pelo Município do Barreiro e do que especialmente se dispuser no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, as taxas são pagas nos postos de cobrança da Câmara Municipal do Barreiro, ou nos restantes postos de cobrança, mediante guia emitida pelo serviço municipal competente, com a prestação do correspondente serviço ou até à data da emissão da respetiva licença, quando exigível, ou da admissão da comunicação prévia.

2 -Tratando-se de taxa pela realização de infraestruturas urbanísticas a cobrança das respetivas taxas não substitui a obrigatoriedade da realização, por parte do loteador, das obras de urbanização previstas em operações de loteamento. CAPÍTULO IV COBRANÇA COERCIVA

Artigo 27.º

Cobrança coerciva na falta de pagamento

As taxas liquidadas e não pagas no prazo concedido para o efeito, são enviadas para cobrança coerciva, no próprio dia da liquidação ou, existindo prazo especial para o seu pagamento no final deste.

Artigo 28.º

Juros de mora

Terminado o prazo de pagamento voluntário das taxas, inicia-se a contagem de juros de mora à taxa definida na lei geral para as dívidas ao Estado.

Artigo 29.º

Transformação em receitas virtuais

1 -Os títulos comprovativos das receitas provenientes das taxas previstas na tabela anexa cuja natureza o justifique poderão, mediante deliberação da Câmara Municipal do Barreiro, ser debitados à Tesouraria.

2 -Seguem-se, para o efeito, as regras estabelecidas para a cobrança das receitas virtuais com as necessárias adaptações.

3 -Quando as taxas cobradas forem de quantitativos uniformes, deverá a guia de receita ser escriturada com individualização, mencionando-se o seu número e valor unitário e o valor total de cobrança em cada dia. CAPÍTULO V TAXAS URBANÍSTICAS SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 30.º

Informação Prévia

Pela abertura de processo de informação prévia é devida a taxa prevista no artigo 22.º da Tabela de Taxas, a que acresce a taxa que decorre da definição da ocupação pretendida.

Artigo 31.º

Licenciamento ou comunicação prévia

1 -Às construções que comportem além da função habitacional outros tipos de utilização é aplicável a taxa prevista nos n.os 2.2.2.3 e 2.2.2.4 do artigo 23.º da Tabela de Taxas.

2 -Ficam excluídas da previsão do número anterior as construções destinadas exclusivamente a estacionamento automóvel, às quais se aplica a taxa de abertura de processo prevista no n.º 2.1 do artigo 23.º da tabela de taxas.

3 -As operações de loteamento com obras de urbanização ficam sujeitas ao pagamento da taxa de abertura de processo indicada nos n.º 1.1 e 2.1 artigo 24.º da tabela de taxas.

4 -A mera comunicação prévia, realizada no âmbito do balcão único eletrónico, denominado por “Balcão do Empreendedor”, relativa à realização de operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, fica sujeita ao pagamento das mesmas taxas urbanísticas aplicáveis, caso o pedido em apreço decorresse sem recurso ao aludido balcão.

5 -De igual forma, a utilização de um edifício ou de suas frações, para efeitos de instalação de um estabelecimento e respetivas alterações de uso, realizada no âmbito do balcão mencionado no número anterior, fica sujeita ao pagamento das mesmas taxas urbanísticas aplicáveis, caso o pedido em apreço decorresse sem recurso ao aludido balcão.

Artigo 32.º

Processos caducados

1 -O titular de licença ou comunicação prévia caducada, que requeira nova licença ou comunicação fica sujeito ao pagamento das taxas definidas no n.º 4 do artigo 23.º, do n.º 5 do artigo 24.º, do n.º 5 do artigo 25.º, do n.º 1 e n.º 2 do artigo 28.º da Tabela de Taxas com as especialidades constantes dos números seguintes.

2 -Tratando-se de obra de construção, o cálculo das taxas incide toda a obra ou parte dela, consoante a mesma haja sido total ou parcialmente executada.

3 -Tratando -se de obra de construção de edifício que tenha executada toda a estrutura resistente ou parte dela, o valor das taxas referidas no número anterior será cobrado por piso, apenas quanto às áreas delimitadas pelos elementos resistentes e de compartimentação acima referidos que não se mostrem ainda executados.

4 -Nos casos em que a estrutura e as alvenarias exteriores se encontrem todas executadas cobrar-se-á, apenas, o valor da taxa geral estabelecida no n.º 3 do artigo 23.º da tabela de taxas.

5 -Para outras obras de construção que não a de edifícios, aplicar-se-ão com as necessárias adaptações, as regras definidas nos números anteriores.

6 -Na concessão de nova licença ou autorização de loteamento, para além das taxas previstas nos artigos 23.º e 24.º da tabela de taxas será cobrada a taxa indicada no artigo 28.º daquela tabela numa percentagem idêntica ao valor orçamentado das obras de urbanização não rececionadas à data da emissão da nova licença ou admissão de comunicação prévia.

Artigo 33.º

Obras inacabadas

a)Tratando-se de obra de construção, o cálculo das taxas incide sobre a parte da obra que não haja sido executada;

b)Tratando-se de obra de construção de edifício que tenha executada toda a estrutura resistente ou parte dela, o valor das taxas referidas no número anterior será cobrado por piso, apenas quanto às áreas delimitadas pelos elementos resistentes e de compartimentação acima referidos que não se mostrem ainda executados;

c)Nos casos em que a estrutura e as alvenarias exteriores se encontrem todas executadas cobrar-se-á, apenas, o valor da taxa estabelecida no n.º 3 do artigo 23.º da Tabela de Taxas;

d)Para outras obras de construção que não a de edifícios, aplicam com as necessárias adaptações, as regras definidas nas alíneas anteriores.

e)Quando se trate de obras de urbanização as taxas previstas no artigo 10.º do presente regulamento são liquidadas e cobradas numa percentagem idêntica ao valor orçamentado das obras de urbanização não rececionadas à data da admissão da comunicação prévia.

Artigo 34.º

Isenções especificas

1 -Os pedidos de renovação de informações prévias que hajam caducado há menos de 18 meses estão isentos das taxas previstas no 23.º da Tabela de Taxas, aplicando -se as demais taxas previstas naquele artigo da tabela reduzidas de 50 % do seu valor.

2 -Os pedidos de informação prévia destinados a parcelas inseridas nas áreas abrangidas pelos núcleos urbanos antigos delimitados na planta que constitui o Anexo II ao presente regulamento, estão isentos do pagamento das taxas previstas no artigo 23.º, no n.º 1 do artigo 24.º, no artigo 25.º da Tabela de Taxas.

3 -As operações urbanísticas precedidas de informação prévia válida ou que hajam caducado há menos de 18 meses, ficam isentas do pagamento das taxas previstas no n.º 1.1 e n.º 2.1 do artigo 23.º da Tabela de Taxas.

4 -As operações urbanísticas em parcelas abrangidas pelos núcleos urbanos antigos delimitados na planta que constitui o Anexo II ao presente regulamento, estão isentos do pagamento da taxa prevista no n.º 1.3.1.5 do artigo 23.º da Tabela de Taxas.

5 -A ocupação de espaços públicos por motivo de obras de conservação que não impliquem modificação das fachadas dos edifícios, devidamente limitada por tapumes ou resguardos, está isenta do pagamento das taxas devidas pela ocupação de espaços públicos por motivo de obras, mas apenas por um período de 30 dias, contados da data da notificação da decisão administrativa de aprovação.

6 -Nos casos devidamente justificados, pela dimensão da intervenção, pela sua especificidade ou por qualquer outra imposição, em que se verifique que o período acima referido é manifestamente insuficiente para execução da intervenção, poderá o titular solicitar diferente período de ocupação.

7 -No caso referido no número anterior, a ocupação da via pública só poderá iniciar-se após o deferimento da pretensão formulada pelo requerente.

8 -Ficam isentos das taxas de urbanização, os titulares dos lotes em áreas urbanas de génese ilegal que, sem prejuízo da licença de loteamento, os destinem exclusivamente a habitação própria e permanente até ao limite da área bruta de construção de 250 m2

9 -Para efeitos da isenção prevista no número anterior, considera-se que há habitação própria e permanente quando o proprietário já habita no terreno da respetiva AUGI como primeira residência ou quando o venha a fazer num prazo de 4 anos, após emissão da licença de loteamento.

10 -Cessa a isenção prevista no n.º 9:

a)Se o proprietário não destinar o lote a habitação própria e permanente;

b)Na área bruta de construção excedente aos 250 m2;

c)Se houver transmissão onerosa do lote no prazo de 8 anos a contar da emissão da licença de loteamento;

d)Se o proprietário destinar todo ou parte do lote a fim diverso da habitação, na parte não destinada a habitação.

Artigo 35.º

Incentivos específicos

1 -Nas áreas abrangidas pelos núcleos urbanos antigos delimitados na planta que constitui o Anexo II ao presente regulamento, as taxas previstas nos artigos 23.º, 24.º, 25.º, 28.º e 38.º da Tabela de Taxas são reduzidas em 50 %.

2 -As operações urbanísticas destinadas a atividades económicas, cujo titular seja jovem empresário (idade igual ou inferior a 35 anos) beneficiam de uma redução de 50 % do valor das taxas previstas nos artigos 23.º, 24.º, 25.º, 28.º e 38.º da Tabela de Taxas.

3 -Na área inserida nos núcleos urbanos antigos delimitados na planta que constitui o Anexo II ao presente regulamento, as seguintes taxas são reduzidas em 50 %:

a)Taxas devidas pela realização de vistorias, exceto as que sejam devidas pelas inspeções a ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes;

b)Taxas devidas pela autorização de utilização, quando exigível, exceto estabelecimentos de restauração e ou bebidas com ou sem espaço para dança.

4 -Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que não sejam obrigados a cumprir a legislação vigente sobre acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada, mas ainda assim a cumpram, beneficiam de uma redução de 20 % nas respetivas taxas de construção, bem como nas taxas relativas à autorização de utilização, exceto quando ocorra a situação prevista no n.º 6 do artigo 21.º do presente regulamento.

5 -Os edifícios de habitação beneficiam de uma redução de 2,5 % por cada unidade habitacional adaptada, além da exigida pela legislação vigente, nas taxas de construção, bem como nas taxas relativas à autorização de utilização exceto quando ocorra a situação prevista no n.º 6 do artigo 21.º do presente regulamento.

6 -Nos edifícios habitacionais em que sejam reservados lugares de estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada em número superior ao exigido pela legislação vigente, é aplicada às taxas devidas pela emissão de licença de construção, quando exigível, uma redução de 500 € por cada lugar excedentário.

7 -Para efeitos do ponto anterior apenas são contabilizados os lugares excedentários em número correspondente a fogos adaptados.

8 -As obras de adaptação de fogos para habitação própria em que o titular ou qualquer dos membros do agregado familiar, seja portador de mobilidade condicionada permanente devidamente comprovada, beneficiarão de uma redução de 50 % do valor das taxas devidas pela emissão da licença de construção quando exigível e autorização de utilização (exceto quando ocorra a situação prevista no n.º 6 do artigo 21.º do presente regulamento.

9 -Os incentivos previstos nos n.os 4 a 8 do presente artigo não podem ultrapassar os € 2 500,00, à exceção do previsto no n.º 8, o qual tem o montante máximo de € 5 000,00.

10 -O valor das obras de urbanização que o titular da licença ou comunicação prévia haja acordado com o Município do Barreiro realizar fora da sua propriedade e que não se destinem a assegurar as funções necessárias ao correto funcionamento do(s) edifício(s) será, após estimativa orçamental a efetuar pelos serviços municipais e aceitação pelo município de proposta apresentada pelo referido interessado, passível de dedução no valor das taxas contempladas na tabela anexa, aplicáveis à respetiva operação urbanística.

Artigo 36.º

Incidência da TRIU

1 -A TRIU (taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas) é devida nas operações de loteamento com obras de urbanização, de construção, reconstrução ou ampliação, obras de urbanização e alteração do uso habitacional para atividades económicas ou equipamentos, destinada a remunerar o investimento público em projetos e obras relativas à realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias.

2 -Os encargos municipais suportados pela TRIU referem-se a despesas na realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias, que se tornam necessárias pela modificação da extensão, intensidade ou tipo de utilização do solo decorrente de operações urbanísticas.

3 -Constituem fatores relevantes para avaliação da sobrecarga das infraestruturas urbanísticas, as operações urbanísticas que possibilitam a criação ou o acréscimo face à situação legal preexistente das seguintes características:

a)Número de fogos;

b)Área de construção para fins não habitacionais;

c)Área de superfícies impermeáveis;

d)Área de espaço público.

4 -Para efeitos de determinação dos fatores definidos nas alíneas a), b) e c) do número anterior, com vista à caracterização correspondente à situação legal preexistente à operação urbanística em análise, não serão consideradas as características das edificações que estejam em estado de ruína.

5 -No caso de operações de loteamento com obras de urbanização, são devidas taxas distintas relativas à operação de loteamento e às subsequentes operações de edificação, que correspondem, genericamente, à repartição dos encargos totais pelos dois momentos de intervenção administrativa, tendo em conta o respetivo nível de concretização e utilização das infraestruturas.

6 -Caso existam alterações à licença ou comunicação prévia de loteamento e ou alterações no âmbito das obras de edificação, haverá lugar a liquidação adicional da TRIU em ambas as operações urbanísticas (loteamento e edificação) sempre que as alterações produzam acréscimo à situação legal preexistente, nos termos constantes do n.º 3.

7 -Quaisquer que sejam as alterações às operações urbanísticas, depois de devidamente liquidada a TRIU, de acordo com as características iniciais da operação urbanística requerida e aprovada pela câmara municipal, ou ainda que haja dispensa de controlo prévio, não há lugar a qualquer restituição da mesma, por parte do município ao particular, mesmo que as alterações em causa se traduzam em impactos positivos para o município.

Artigo 37.º

Dedução pela realização de infraestruturas urbanísticas

1 -Nas situações previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 25.º do RJUE e a pedido expresso do particular, ao valor da TRIU calculado, poderá ser deduzida uma parte do valor das infraestruturas que o particular se obrigue a realizar e manter.

2 -A parte a deduzir corresponderá à soma dos seguintes valores:

a)Valor estimado pelo Município da diferença entre o valor total da obra a realizar e o valor da obra necessária para manter a situação existente e suprir as necessidades específicas da operação urbanística em causa;

b)Valor estimado pelo Município para a manutenção da infraestrutura por um período de 10 anos.

3 -Caso a obra a executar sirva apenas a operação urbanística em causa, não haverá lugar a dedução.

4 -O valor a deduzir à TRIU, não poderá exceder o valor parcial da TRIU correspondente à especialidade da infraestrutura correspondente à obra em causa, nem 50 % do valor total da TRIU, calculada nos termos do artigo anterior.

5 -O valor a deduzir à TRIU deverá constar no contrato celebrado entre a Câmara Municipal e o requerente, nos termos do n.º 3 do artigo 25.º do RJUE.

Artigo 38.º

Ocupação com bombas de carburante

1 -As taxas de licenças de bombas para abastecimento de mais de uma espécie de carburante serão aumentadas em 50 %.

2 -Em casos de instalação de bombas com mais de duas fontes de abastecimento, por cada fonte de abastecimento suplementar será cobrado 30 % do valor estabelecido para a bomba.

Artigo 39.º

Instalação de suporte publicitário

1 -Nas situações de instalação de suportes publicitários de anúncios não luminosos, luminosos ou diretamente iluminados, com balanço entre 0,15 m e 2,00 m, aplicam-se, cumulativamente, as taxas previstas no artigo 2.º da Tabela de Taxas.

2 -Para efeitos de aplicação do presente regulamento, considera-se espaço público contíguo à fachada do estabelecimento, aquele que dista até 0,05 m medidos na perpendicular à fachada.

Artigo 40.º

Balcão do empreendedor

1 -No âmbito da utilização do Balcão do Empreendedor, acessível através do Portal da Empresa, às taxas constantes nos Capítulos V a VIII, da Tabela de Taxas acresce a taxa constante no n.º 6 do artigo 1.º da Tabela de Taxas, em caso de atendimento mediado e acrescem as tarifas previstas na tabela, quando haja lugar a notificação postal ou notificação via sms.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se atendimento mediado, aquele que é realizado pelo operador de atendimento da Câmara Municipal, através das suas credenciais de acesso, com vista à introdução no Balcão do Empreendedor, por conta do interessado, de pedidos de formalidades que neste devam decorrer.

Artigo 41.º

Reduções por desempenho energético

1 -Os edifícios energeticamente mais eficientes beneficiarão das seguintes reduções do valor das taxas devidas pela emissão da licença de construção e pela emissão do alvará autorização de utilização, quando exigíveis, exceto quando ocorra a situação prevista no n.º 5 do artigo 24.º da Tabela de Taxas.

2 -Os incentivos previstos no número anterior não poderão ultrapassar os 2 500,00 €.

3 -A aplicação de sistemas ativos que contribuam para uma maior eficiência energética dos edifícios beneficia de um incentivo de 50 % sobre o valor dos mesmos, (comprovado através de apresentação da respetiva fatura), até ao montante máximo de 2 500,00 €.

4 -A aplicação de sistemas ativos que contribuam para uma maior eficiência energética em operações de loteamento beneficia de um incentivo de 50 % sobre o valor dos mesmos (comprovado através de apresentação da respetiva fatura), até ao montante máximo de 5 000,00 €.

5 -Para efeitos de aplicação dos n.º 3 e n.º 4 do presente artigo consideram-se os seguintes equipamentos:

6 -Os incentivos previstos nos pontos 1, 3 e 4 do presente artigo podem ser acumulados entre si.

Artigo 42.º

Devolução de incentivos

1 -Verificando -se, através de vistoria ou outro método, o não cumprimento dos pressupostos que conduziram à atribuição da redução, o beneficiário é obrigado a proceder à devolução do valor da redução, no prazo de 10 dias a contar da notificação para o efeito.

2 -Nas situações abrangidas pelo número anterior, a devolução do valor da redução é condição necessária para a emissão da autorização de utilização.

Artigo 43.º

Critérios de cálculo

1 -Quando seja em espécie, a área a ceder pelo proprietário ao município é calculada através da seguinte fórmula: A = (C × 1000)/(V × Db) em que: A = área a ceder (m2); C = valor da compensação em numerário (euros); V = valor do terreno por fogo em solo não infraestruturado no local onde se situa o terreno a ceder (euros); Db = densidade bruta limite da UOPG onde se situa o terreno a ceder (F/ha), ou nos casos em que aquela não esteja definida na respetiva UOPG: Db = 40F/ha.

2 -Para efeitos do disposto no Capítulo XIII da tabela de taxas, as medidas em superfície abrangem a totalidade da área a construir, reconstruir, ampliar ou alterar, incluindo a espessura das paredes, varandas, sacadas, marquises e balcões e, ainda, a parte que em cada piso corresponde às caixas, vestíbulos de escadas, ascensores e monta-cargas.

3 -Quando, para liquidação das taxas houver necessidade de efetuar medições, proceder-se-á a um arredondamento por excesso no total de cada espécie.

4 -Na liquidação das taxas urbanísticas o fator de localização FL terá, consoante a localização e ou a natureza dos espaços em que decorre a obra ou a operação de loteamento, a seguinte ponderação:

a)Espaços Agrícolas (EA); Espaços florestais (EF) (FLR); Espaços de Recreio e Lazer e de Proteção e Enquadramento (VPR); Espaços Verdes (EV); Equipamento em Áreas Consolidadas (UEQ), Equipamento em Áreas de Expansão (UZE); Espaços de Equipamentos Infraestruturas e Outras Estruturas ou Ocupações (EI); Espaços de Usos Especial (EU); Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI); Espaços Urbanos Consolidados (UHC); Espaços Centrais Consolidados (ECc); Espaços Habitacionais Consolidados (EHc); Núcleo Urbano do Barreiro Antigo (ECba); Núcleos Urbanos Antigos (EHna); Espaços de Ocupação Turística (EOT); Espaços de Exploração de Recursos Energéticos e Geológicos (EREG); Espaços Naturais e Paisagísticos (ENP); Áreas de Edificação Dispersa (AED) - 1.0;

b)Espaços Industriais (I); Espaços de Atividades Económicas (AE) - 1.1;

c)Espaços urbanos de expansão (UZH) e espaços urbanos de reconversão (UHR); Espaços Centrais a Consolidar (ECI) e (ECII); Espaços Urbanos de Baixa Densidade (EUBD); Espaços Habitacionais a Consolidar (EHI) e (EHII), (excetuando áreas de AUGI) - 1.5 SECÇÃO II DA EXECUÇÃO DE OPERAÇÕES URBANÍSTICAS (OBRAS E LOTEAMENTOS) EM ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL (AUGI)

Artigo 44.º

Licença de loteamento na reconversão de AUGI

1 -Pela emissão da licença de loteamento, quando exigível, na reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, são devidas as taxas previstas nos artigos 23.º, 24.º, 25.º, 28.º e 38.º da tabela de taxas.

2 -As taxas de urbanização referidas no número anterior, assim como a compensação prevista na Secção III do presente regulamento, são fixadas nos termos gerais para a unidade de loteamento e divididas proporcionalmente por cada lote, na proporção da área de construção que lhe é atribuída em relação à área total de construção de uso privado prevista no projeto de loteamento, constituindo-se devedor o titular de cada lote na data de emissão da licença de loteamento.

3 -O valor da taxa de loteamento a que se refere o número anterior é calculado através da seguinte fórmula: T = V × Al/Act em que: V: Valor da taxa de loteamento a aplicar à AUGI; Al: Área bruta de construção atribuída ao lote; Act: Área bruta de construção total máxima admissível, no loteamento.

Artigo 45.º

Compensação em espécie

Se a compensação for paga em numerário o cálculo do valor correspondente é feito através da fórmula seguinte:

C = (F × Ceq - E) × Db × V × 0,0001

em que:

C = Valor da compensação (euros);

F = Número fogos do loteamento e ou 100 m2 ou fração de abc (área bruta de construção) ligada a atividades económicas;

Ceq = Capitação para equipamento da respetiva UOPG (m2) ou, nos casos omissos, a capitação definida na Portaria a que se reporta o RJUE;

E = Área efetivamente cedida para equipamentos no loteamento (m2);

Db = Densidade bruta limite da respetiva UOPG (F/ha) ou, nos casos em que esta não esteja definida, Db = 40F/ha

V = Valor do terreno por fogo em solo não infraestruturado (euros)

SECÇÃO III

DA COMPENSAÇÃO

Artigo 46.º

Valor do terreno por fogo em solo não infraestruturado

Os valores dos terrenos por fogo em solo não infraestruturado devem ser revistos anualmente acompanhando as variações do valor de terrenos para construção nas várias zonas do concelho do Barreiro.

Artigo 47.º

Compensação em espécie

1 -Quando seja em espécie, a área a ceder pelo proprietário ao município é calculada através da seguinte fórmula: A = (C × 1000)/(V × Db) em que: A = Área a ceder (m2); C = Valor da compensação em numerário (euros); V = Valor do terreno por fogo em solo não infraestruturado no local onde se situa o terreno a ceder (euros); Db = Densidade bruta limite da UOPG onde se situa o terreno a ceder (F/ha), ou nos casos em que aquela não esteja definida na respetiva UOPG: Db = 40F/ha.

2 -Quando a cedência for efetuada através de lotes para construção, o número de fogos é calculado através da seguinte fórmula: F = C/(V × 1,4) em que: F = N.º de fogos em lotes para construção em solo infraestruturado no local onde se pretende efetuar a cedência; C = Compensação em numerário (euros); V = Valor do terreno por fogo em solo não infraestruturado no local onde se pretende efetuar a cedência (euros).

Artigo 48.º

Operações urbanísticas destinadas a integrar o património municipal

O montante das taxas devidas pela emissão de licença de operações urbanísticas das quais resulte construção ou edificação que venha a ser integrada no património do Município do Barreiro na sequência de prévia cedência do direito de superfície, poderá ser compensada através da sua contabilização no valor da construção ou edificação.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 49.º

Tratamento de dados pessoais

1 -Nas relações jurídico-tributárias resultantes da aplicação do presente regulamento, o Município do Barreiro assegura o cumprimento das regras de privacidade e proteção, segurança e integridade de dados pessoais, previstas no regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da EU, aprovado pelo Regulamento da União Europeia n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, cuja execução na ordem jurídica nacional se encontra assegurada pela Lei n. °58/2019, de 8 de agosto.

2 -Os dados provenientes das relações jurídico-tributárias serão tratados pelo Município do Barreiro exclusivamente no contexto das finalidades deste regulamento.

Artigo 50.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento e Tabela de Taxas consideram-se revogadas todas as normas regulamentares que dispuserem em sentido diverso do que aqui se encontra previsto.

Artigo 51.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas que forem suscitadas na aplicação e interpretação do presente regulamento e Tabela de Taxas, são resolvidos por despacho do Presidente da Câmara Municipal do Barreiro.

Artigo 52.º

Entrada em vigor

1 -1 A pagar no momento da submissão do pedido 3,00 €

2 -1 Fotocópia de peças escritas, por folha, formato A4 ou fração:

3 -1 A pagar no momento da submissão do pedido 25,00 €

4 -1 Sala de estudo:

5 -1 Até às 17h30 m, em dias úteis - utilização por hora ou fração 54,12 €

6 -1 Até às 17h30 m, em dias úteis - utilização por hora ou fração 54,12 €

7 -1 Até às 17h30 m, em dias úteis - utilização por hora ou fração 54,12 €

8 -1 Até às 17h30 m, em dias úteis - utilização por hora ou fração 29,99 €

9 -1 Recinto principal - Nave:

10 -1 Até às 17h30 m, em dias úteis - utilização por hora ou fração 20,00 €

11 -1 Recinto principal - Nave:

12 -1 Campo relvado: