RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1123/2026

Artigo 1.º

Âmbito de Aplicação

1 -O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de um apoio à natalidade na Freguesia de Landim.

2 -O apoio visa incentivar o nascimento e/ou adoção de crianças, bem como apoiar as famílias nos encargos iniciais associados à parentalidade.

Artigo 2.º

Forma do Apoio

1 -O apoio à natalidade concretiza-se através da atribuição de um vale compras, nos termos definidos no presente regulamento;

2 -O vale de compras será para ser utilizado em estabelecimentos aderentes.

Artigo 3.º

Beneficiários

1 -Podem beneficiar do apoio à natalidade os agregados familiares residentes na Freguesia de Landim que preencham cumulativamente os requisitos previstos neste regulamento.

2 -Têm legitimidade para requerer o apoio:

a)Ambos os progenitores, quando casados ou a viver em união de facto;

b)O progenitor que detenha a guarda da criança;

c)Quem tenha a criança confiada por decisão judicial ou administrativa;

d)Os adotantes, no caso de adoção legal de criança.

Artigo 4.º

Condições de Atribuição

a)Que a criança esteja registada como natural da Freguesia de Landim ou que nela resida;

b)Que o(s) requerente(s) resida(m) na Freguesia de Landim há, pelo menos, 12 meses à data do nascimento ou adoção;

c)Que o(s) requerente(s) se encontre(m) recenseado(s) na Freguesia de Landim, sempre que legalmente possível;

d)Que a criança resida efetivamente com o(s) requerente(s);

e)Que o(s) requerente(s) não tenha(m) dívidas à Junta de Freguesia.

f)Em caso de adoção, o adotado deve ter idade inferior a 6 anos.

Artigo 5.º

Valor do Apoio

1 -O valor do apoio à natalidade é fixado em 200€ (duzentos euros) pelo nascimento de filho ou adoção de criança.

2 -Os valores podem ser atualizados por deliberação da Junta de Freguesia, mediante disponibilidade orçamental.

Artigo 6.º

Candidatura

1 -A candidatura ao apoio deve ser apresentada na Junta de Freguesia de Landim, mediante requerimento próprio.

2 -O pedido deve ser instruído com os seguintes documentos:

a)Formulário de candidatura devidamente preenchido;

b)Cópia do Cartão de Cidadão do(s) requerente(s);

c)Cópia do número de identificação fiscal do(s) requerente(s) e da criança;

d)Certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança;

e)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia.

Artigo 7.º

Prazo de candidatura

A candidatura deve ser apresentada no prazo máximo de 6 (seis) meses após o nascimento ou adoção da criança.

Artigo 8.º

Análise e Decisão

1 -Compete à Junta de Freguesia de Landim analisar e decidir sobre as candidaturas apresentadas.

2 -A decisão será comunicada ao(s) requerente(s) por escrito, no prazo máximo de 30 dias após a entrega completa do processo.

Artigo 9.º

Reclamações

1 -Em caso de indeferimento, o(s) requerente(s) pode(m) apresentar reclamação no prazo de 10 dias úteis após a notificação da decisão.

2 -A reclamação será apreciada pela Junta de Freguesia, sendo a decisão comunicada no prazo de 10 dias úteis.

Artigo 10.º

Pagamento Do Apoio

O pagamento do apoio será efetuado no prazo máximo de 60 dias após a decisão favorável.

Artigo 11.º

Falsas Declarações

A prestação de falsas declarações implica a exclusão imediata do apoio e a devolução dos montantes indevidamente recebidos, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou criminal.

Artigo 12.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas de interpretação e os casos omissos serão resolvidos pela Junta de Freguesia de Landim, tendo em conta o interesse público e a legislação em vigor.

Artigo 18.º

Entrada em Vigor

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, 2.ª série.

2 -O Presente regulamento estará disponível para consulta no sítio institucional da Freguesia de Landim e nos respetivos locais de utilização. 320032651