RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1124/2023

Artigo 1.º

Objetivo

O presente regulamento estabelece e define as regras e condições respeitantes à recolha, transporte e destino final das lamas e águas residuais domésticas de fossas sépticas, existentes em locais não dotados de rede pública de saneamento de águas residuais, ou onde este sistema não se encontre a funcionar nas devidas condições.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente regulamento aplica-se à área geográfica da freguesia de Salir.

Artigo 3.º

Princípios de Gestão

A prestação do serviço obedece aos seguintes princípios:

1) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso;

2) Princípio da qualidade e da continuidade do serviço e da proteção dos interesses dos utilizadores;

3) Princípio da transparência na prestação de serviços;

4) Princípio da proteção da saúde pública e do ambiente;

5) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, respondendo à evolução das exigências técnicas e às melhores técnicas ambientais disponíveis;

6) Princípio da promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do desenvolvimento regional;

7) Princípio da sustentabilidade económica e financeira dos serviços;

8) Princípio do poluidor-pagador.

Artigo 4.º

Definições

a)«Águas Residuais Domésticas» - águas residuais de instalações residenciais e serviços, essencialmente provenientes do metabolismo humano e de atividades domésticas;

b)«Águas Residuais Industriais» - águas residuais que sejam suscetíveis de descarga em coletores municipais e que resultem especificamente das atividades abrangidas pelo REAI - Regulamento do Exercício da Atividade Industrial, ou do exercício de qualquer atividade da Classificação das Atividades Económicas Portuguesas por Ramos de Atividade (CAE);

c)«Fossa séptica» - tanque de decantação destinado a criar condições adequadas à decantação de sólidos suspensos, à deposição de lamas e ao desenvolvimento de condições anaeróbicas para a decomposição de matéria orgânica;

d)«Lamas» - mistura de água e de partículas sólidas, separadas dos diversos tipos de água por processos naturais ou artificiais.

Artigo 5.º

Disponibilização do Regulamento

O regulamento está disponível no sítio da Internet e nos serviços de atendimento da Junta de Freguesia de Salir.

Artigo 6.º

Deveres da Junta de Freguesia de Salir

1 -Proceder à recolha e transporte das lamas das fossas sépticas existentes em locais não dotados de redes públicas de saneamento de águas residuais, para uma Estação de Tratamento de Águas Residuais devidamente equipada para a sua receção.

2 -Proceder em tempo útil à emissão e ao envio das faturas correspondentes aos serviços prestados e à respetiva cobrança.

3 -Dispor de serviços de cobrança, por forma a que os utilizadores possam cumprir as suas obrigações com o menor incómodo possível.

4 -Prestar informação essencial sobre a sua atividade.

5 -Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento.

Artigo 7.º

Deveres dos utilizadores

Compete aos utilizadores, designadamente:

1) Cumprir o presente Regulamento;

2) Pagar as importâncias devidas, nos termos da Tabela das Taxas e Licenças em vigor na Freguesia de Salir.

Artigo 8.º

Utilização de fossas sépticas

1 -A utilização de fossas sépticas para a deposição de águas residuais domésticas só é possível em zonas não servidas pela rede de saneamento, e desde que sejam assegurados os procedimentos adequados.

2 -Os proprietários são responsáveis pelo estado de conservação e limpeza das fossas sépticas.

3 -As fossas sépticas existentes em locais servidos pela rede pública de saneamento de águas residuais devem ser desativadas no prazo de 30 dias a contar da data de conclusão do ramal, sendo totalmente esvaziadas, desinfetadas e aterradas.

Artigo 9.º

Recolha, transporte e destino final de águas residuais de fossas sépticas

1 -A limpeza das fossas sépticas estanques é efetuada pela Junta de Freguesia de Salir, mediante requerimento dos interessados.

2 -A marcação da limpeza será acordada em função da disponibilidade das partes, não se responsabilizando a Junta de Freguesia de Salir por eventuais transvases por excesso de capacidade;

3 -A responsabilidade pela manutenção das fossas sépticas é dos seus proprietários, de acordo com procedimentos adequados, tendo nomeadamente em conta a necessidade de recolha periódica e de destino final das lamas produzidas.

4 -Considera-se que as lamas e efluentes devem ser removidas sempre que o seu nível distar menos de 30 cm da parte inferior do septo junto da saída da fossa.

5 -É interdito o lançamento das lamas e efluentes de fossas sépticas diretamente no meio ambiente e nas redes de drenagem pública de águas residuais, as quais deverão ser entregues para tratamento numa estação de tratamento de águas residuais equipada para o efeito.

6 -Consideram-se excluídas do presente regulamento, as fossas sépticas às quais aflua outro tipo de águas residuais que não sejam do tipo doméstico, tais como águas residuais industriais.

Artigo 10.º

Regime Tarifário

1 -Os serviços de limpeza de fossas efetuados pela Junta de Freguesia de Salir, estão sujeitos às taxas fixadas na Tabela das Taxas e Licenças em vigor na Freguesia de Salir.

2 -O valor das tarifas e dos preços a cobrar será fixado anualmente.

3 -Tanto na fixação das tarifas, como na definição da estrutura tarifaria deverá atender-se aos princípios do equilíbrio económico e financeiro do serviço, com um nível de atendimento adequado. 316934771