RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1125/2020

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento disciplina o concurso especial de acesso e ingresso do estudante internacional à frequência dos ciclos de estudos do ISAL, nos termos do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei n.º 62/2018 de 06 de agosto.

Artigo 2.º

Estudante Internacional

1 -É considerado estudante internacional todo aquele que não tem nacionalidade portuguesa, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março.

2 -Não são abrangidos pelo disposto no número anterior:

a)Os nacionais de um Estado membro da União Europeia;

b)Os familiares de portugueses ou de nacionais de um Estado membro da União Europeia, independentemente da sua nacionalidade;

c)Os que, não sendo nacionais de um Estado membro da União Europeia e não estando abrangidos pela alínea anterior, residam legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, bem como os filhos que com eles residam legalmente;

d)Os que sejam beneficiários, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais;

e)Os que requeiram o ingresso no ensino superior através dos regimes especiais de acesso e ingresso regulados pelo Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro.

3 -Não são igualmente abrangidos pelo disposto no n.º 1, os estudantes estrangeiros que se encontrem a frequentar uma instituição de ensino superior portuguesa no âmbito de um programa de mobilidade internacional, para a realização de parte de um ciclo de estudos de uma instituição estrangeira, com quem a instituição portuguesa tenha estabelecido acordo de intercâmbio com esse objetivo.

4 -O tempo de residência com autorização de residência para estudo não releva para os efeitos da alínea c) do n.º 2.

5 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os estudantes que ingressem no ensino superior ao abrigo do disposto no presente diploma mantêm a qualidade de estudante internacional até ao final do ciclo de estudos em que se inscreveram inicialmente ou para que transitem, ainda que, durante a frequência do ciclo de estudos, lhes venha a ser concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais.

6 -Excetuam-se do disposto no número anterior os estudantes internacionais que adquiram a nacionalidade de um Estado membro da União Europeia.

7 -A cessação da aplicação do estatuto de estudante internacional em consequência do disposto no número anterior produz efeitos no ano letivo subsequente à data da aquisição da nacionalidade.

8 -Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2, são familiares os que assim forem considerados nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto.

9 -O ingresso nas instituições de ensino superior por aqueles que se encontrem abrangidos pelas alíneas a) a d) do n.º 2 é realizado nos mesmos termos que os estudantes com nacionalidade portuguesa.

Artigo 3.º

Condições de Acesso

1 -Podem candidatar-se à matrícula e inscrição nos ciclos de estudos do ISAL:

a)Titulares de uma qualificação que dê acesso ao ensino superior, entendida como qualquer diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino e lhes confira o direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi conferido;

b)Titulares de um diploma do ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente.

2 -A validação da titularidade referida na alínea a) do número anterior deverá ser efetuada pela entidade competente do país em que a qualificação foi obtida e quando necessária devidamente traduzida.

3 -A equivalência de habilitação referida na alínea b) do número anterior é definida pela Portaria 224/206, de 8 março e pela Portaria 699/2006, de 12 de julho.

Artigo 4.º

Condições de Ingresso

a)Possuir qualificação académica específica para o ingresso no ciclo de estudos a que se candidatam;

b)Dominar a língua ou línguas em que o ensino vai ser ministrado;

c)A verificação da satisfação dos pré-requisitos que tenham sido fixados para ciclo de estudos em causa no âmbito do regime geral de acesso e ingresso regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de março, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, 45/2007, de 23 de fevereiro, e 90/2008, de 30 de maio.

Artigo 5.º

Verificação da Qualificação Académica

1 -Quando o candidato é titular de curso de ensino secundário português, são utilizadas as classificações das provas de ingresso fixadas no âmbito geral de acesso e ingresso.

2 -Para os estudantes titulares de cursos não portugueses legalmente equivalentes ao ensino secundário português, as provas de ingresso exigidas podem ser substituídas por exames finais de disciplinas daqueles cursos, nos termos do disposto no artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atualizada pelo Decreto-Lei n.º 90/2008, de 30 de maio.

3 -Nas demais situações, a verificação da qualificação académica efetuar-se-á através de exames escritos, eventualmente complementados com exames orais.

4 -O júri encarregue da elaboração e classificação das provas é designado pelo Conselho de Direção, e composto por um ou mais Diretores de Curso, e por docentes pertencentes às áreas científicas das provas de acesso.

5 -As provas têm por referência os programas do 11.º ano, exceto a prova de Português que tem como referência o programa do 12.º ano.

6 -A nota de candidatura é igual à classificação final do ensino secundário com o peso de 65 % mais a classificação da prova de ingresso com o peso de 35 %.

7 -A classificação mínima de candidatura para cada ciclo de estudos é de 95.

8 -Os estudantes em situação de emergência por razões humanitárias, quando as suas qualificações não possam ser comprovadas documentalmente são sujeitos aos mesmos exames definidos para os maiores de 23 anos, por forma a poderem ter condições de acesso e ingresso no ensino superior.

Artigo 6.º

Conhecimento da Língua Portuguesa

1 -Os estudantes internacionais devem ter um adequado nível de conhecimento da língua do ciclo de estudos a que se candidatam, a demonstrar por uma das seguintes vias:

a)A língua da sua qualificação académica é a língua do ciclo de estudos;

b)Apresentação de certificado comprovativo de um domínio independente da língua em causa (nível B2, de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas);

c)Realização no ISAL de uma prova destinada à comprovação da satisfação do nível de conhecimentos da língua requerido, a qual poderá ser uma prova oral, efetuada eventualmente com recurso à videoconferência.

2 -Os candidatos que possuam apenas o nível intermédio de domínio da língua portuguesa (nível B1) podem candidatar-se, desde que se comprometam a frequentar um curso de português.

3 -A frequência do curso a que se refere o número anterior pode ser simultânea à frequência do 1.º ano do ciclo de estudos em que o estudante se inscreveu.

4 -Excecionalmente, poderão ainda candidatar-se estudantes que não detenham o nível B1 se se comprometerem a frequentar um curso intensivo de língua portuguesa no ISAL antes de iniciar a frequência do ciclo de estudos a que se candidatam.

5 -A frequência dos cursos referidos nos n.os 4 e 5 têm um custo adicional.

Artigo 7.º

Vagas e prazos

1 -O número de vagas para cada ciclo de estudos destinadas ao concurso especial de acesso e ingresso dos estudantes internacionais é fixado anualmente pelo órgão legalmente competente, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março.

2 -As vagas são comunicadas anualmente à DGES, acompanhadas da respetiva fundamentação.

3 -O calendário do concurso é divulgado na página da internet do ISAL.

4 -Pode haver mais do que uma fase de candidatura.

5 -A matrícula e a inscrição dos estudantes internacionais obedecem aos mesmos princípios a que estão sujeitos os demais estudantes do ISAL.

Artigo 8.º

Candidatura e documentação

1 -A candidatura é apresentada no ISAL e instruída em formulário próprio acompanhada dos seguintes documentos:

a)Fotocópia simples do passaporte ou do documento de identificação estrangeiro legalmente emitido e válido;

b)Declaração, sob compromisso de honra, em como o candidato não tem nacionalidade portuguesa nem está abrangido por nenhuma das condições elencadas nas alíneas do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março;

c)Documento(s) comprovativo(s) da condição de acesso indicada no artigo 3.º do presente regulamento, com indicação da respetiva classificação e escala;

d)Documento(s) comprovativo(s) da qualificação académica específica a que alude o artigo 5.º do presente regulamento, com indicação da(s) respetiva(s) classificações e escala(s);

e)Caso requerido, o certificado previsto no artigo 6.º b) deste regulamento.

2 -Os documentos referidos no n.º 1. c) e d) supra, devem evidenciar as circunstâncias da sua emissão de forma fidedigna e, quando se trate de documentos emitidos por entidade estrangeira, devem ser autenticados pelo Consulado Português no país emitente ou, se for caso disso, apostilados, nos termos da Convenção de Haia e traduzidos para a língua portuguesa por tradutor ajuramentado quando estiverem elaborados em língua diferente da portuguesa ou inglesa.

3 -A candidatura está sujeita ao pagamento de emolumentos/taxa, de acordo com o preçário anualmente em vigor no ISAL.

Artigo 8.º-A

Estudante em situação de emergência por razões humanitárias

1 -São estudantes em situação de emergência por razões humanitárias os que sejam provenientes de países ou regiões em que prevaleça uma situação reconhecida de conflito armado, de desastre natural, de violência generalizada ou de violação de direitos humanos de que resulte a necessidade de uma resposta humanitária.

2 -Pode requerer a aplicação do estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias quem se encontre numa das seguintes situações:

a)Beneficie do estatuto de refugiado a que se refere a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, na sua redação atual;

b)Beneficie do estatuto de proteção internacional subsidiária a que se refere a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, na sua redação atual;

c)Seja proveniente de países ou regiões em relação às quais o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados ou a Organização Internacional para as Migrações tenham declarado a existência de uma situação de emergência que careça de resposta humanitária.

3 -Podem ainda requerer a aplicação do estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias:

a)Os titulares da autorização de residência provisória a que se refere o artigo 27.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, na sua redação atual;

b)Os titulares da autorização de residência atribuída a quem seja ou tenha sido vítima de infrações penais ligadas ao tráfico de pessoas ou ao auxílio à imigração ilegal a que se refere o artigo 109.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual.

4 -O requerimento de aplicação do estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias é apresentado diretamente à instituição de ensino superior, devendo ser acompanhado por documentação, emitida pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados ou pela Organização Internacional para as Migrações, comprovativa de que o requerente se encontra numa das situações referidas nos n.os 2 e 3.

5 -Aos estudantes em situação de emergência por razões humanitárias matriculados e inscritos nas instituições de ensino superior públicas aplica-se o regime de propinas, taxas e emolumentos fixado pela instituição para os estudantes nacionais.

Artigo 9.º

Seriação e divulgação

1 -A ordenação dos candidatos a cada ciclo de estudos é feita por ordem decrescente da classificação de candidatura de acordo com o n.º 6) do artigo 5.º

2 -Todas as classificações devem ser expressas na escala de 0 a 200.

3 -Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate disputem o último lugar, tem preferência na colocação o estudante que registe melhor classificação na qualificação académica específica.

4 -A lista de seriação dos candidatos são tornadas publicas e divulgadas na página da Internet do ISAL.

Artigo 10.º

Matrícula e inscrição

1 -Os candidatos admitidos devem realizar a sua matrícula e inscrição no prazo fixado no calendário fixado para o efeito.

2 -O valor da matrícula, inscrição e propina anual é fixado, para cada ciclo de estudos, pelo órgão legalmente competente.

3 -Não há lugar a devolução das taxas e emolumentos pagos no ato da matrícula e inscrição.

Artigo 11.º

Falsas Declarações

A prestação de falsas declarações acarreta a exclusão do procedimento, a anulação da seriação ou da matrícula e inscrição, consoante a fase do procedimento em que for detetada.

Artigo 11.º-A

Propinas

As propinas são fixadas anualmente pelo Conselho de Direção do ISAL.

Artigo 12.º

Omissões e dúvidas

As dúvidas e os casos omissos suscitados na interpretação e aplicação deste regulamento serão resolvidos por despacho do Diretor-Geral ou do Vice-Diretor Geral, ouvidos os órgãos competentes, quando for caso disso.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.

Aprovado em Conselho Técnico-Científico a 12/11/2015.

Aprovadas as alterações em Conselho Técnico-Científico a 10/12/2020.

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