RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1126/2024

Artigo 1.º

1 -Os SASUTAD são uma estrutura da Universidade vocacionada para assegurar as funções de ação social de ensino universitário, apoiando os estudantes com medidas de apoio social direto, designadamente bolsas de estudo, e indireto, nos domínios da prestação de serviços alimentares, alojamento, educação, saúde, cultura, desporto e bem-estar.

2 -Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de abril, na sua atual redação, o Conselho de Ação Social da Universidade pode promover formas de apoio social considerados adequados para as respetivas instituições.

3 -Conforme disposto no n.º 3 do artigo 20.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na sua atual redação, constituem apoios indiretos, designadamente, o acesso à alimentação e ao alojamento e o acesso a outros apoios educativos.

4 -Pelo presente Regulamento disciplinam-se três modalidades de apoio social extraordinário aos estudantes da UTAD:

a)Apoio informático;

b)Apoio alimentar;

c)Apoio ao alojamento.

Artigo 2.º

1 -É objetivo do Programa de Apoio Social Extraordinário a atribuição de apoios aos estudantes em condições de carência económica e/ou situações de emergência que limitam a capacidade do estudante para suportar os custos de frequência na UTAD.

2 -As condições de carência e/ou situações de emergência para aplicação do presente Regulamento serão definidas pelo Conselho de Ação Social da UTAD.

Artigo 3.º

a)Estudantes da UTAD com inscrição e matrícula válida no ano letivo em que pretende beneficiar do apoio;

b)Estudantes que se encontrem no gozo do período de prorrogação de prazo para entrega ou defesa pública de tese, dissertação, trabalho de projeto ou relatório de estágio no ano letivo em que pretenda beneficiar do apoio;

c)Estudantes inscritos em programas de mobilidade no ano letivo em que pretende beneficiar do apoio.

Artigo 4.º

1 -O Programa de Apoio Social Extraordinário é definido e orientado pelo Conselho de Ação Social da UTAD que tem a seguinte constituição:

a)Reitor, que preside, com voto de qualidade;

b)Pelo Administrador;

c)Dois representantes da Associação Académica, um dos quais bolseiro.

2 -O Conselho de Ação Social, no âmbito do presente Regulamento, pode delegar as suas competências no Administrador ou outra pessoa que entenda reunir condições para o efeito.

4 -Compete ao Conselho de Ação Social, designadamente:

a)Definir as condições de carência e/ou situações de emergência aplicáveis na análise dos pedidos;

b)Supervisionar os pedidos de apoio informático, apoio alimentar e apoio ao alojamento;

c)Aprovar os contratos de empréstimo de material informático;

d)Analisar e responder às reclamações apresentadas por escrito;

e)Propor alterações ao presente Regulamento.

Artigo 5.º

1 -O pedido do estudante é efetuado através do preenchimento de um questionário online, disponível na página web da UTAD/SASUTAD.

2 -Os SASUTAD poderão convocar o estudante para entrevista, por forma a obter informação fundamentada da situação socioeconómica do estudante, bem assim como do seu agregado familiar.

3 -A decisão sobre a concessão de apoio social extraordinário é da competência do Administrador da UTAD, sempre que necessário sob parecer dos Serviços dos SASUTAD, e é comunicada ao estudante por correio eletrónico através do endereço indicado pelo mesmo. CAPÍTULO II APOIO INFORMÁTICO

Artigo 6.º

1 -A atribuição do apoio informático está dependente do número de equipamentos informáticos disponíveis para empréstimo.

2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do presente Regulamento, a atribuição aos estudantes é feita de acordo com os seguintes critérios:

a)A situação económica, ponderada a situação de carência e/ou de emergência, tendo prioridade de acesso aos equipamentos informáticos os estudantes beneficiários de ação social direta, seguidos dos estudantes com um rendimento per capita do agregado familiar menos elevado;

b)O aproveitamento escolar, de acordo com o desempenho alcançado no ano letivo anterior, se aplicável.

Artigo 7.º

1 -A concessão temporária do apoio informático é efetuada mediante a assinatura de um contrato de empréstimo entre o estudante e os SASUTAD.

2 -Não é permitido alterar as configurações ou as características do equipamento cedido.

3 -O software disponibilizado no equipamento informático fornecido destina-se exclusivamente ao desenvolvimento de atividades académicas.

4 -Não é permitida a instalação de qualquer outro software que não esteja relacionado com o desenvolvimento de atividades académicas, bem como a instalação ou remoção de partes ou componentes (hardware) do equipamento.

5 -As implicações legais decorrentes da má utilização dos equipamentos fornecidos, nomeadamente pela utilização em contexto diferente do relacionado com o desenvolvimento de atividades académicas, são da inteira responsabilidade do estudante.

6 -É expressamente proibida a cedência a terceiros do equipamento requisitado.

7 -Em circunstâncias excecionais e devidamente justificadas, os SASUTAD poderão solicitar ao estudante a devolução antecipada do equipamento, que deverá ocorrer no prazo de 5 dias úteis após a notificação do estudante através de envio de e-mail para o correio eletrónico disponibilizado, considerando-se o estudante notificado na data do recibo de entrega.

Artigo 8.º

1 -A manutenção da segurança, integridade e condições de operacionalidade do equipamento no decorrer do período de empréstimo é da exclusiva responsabilidade do estudante.

2 -Eventuais avarias ou danos detetados no equipamento, qualquer que seja a origem dos mesmos, devem ser prontamente comunicados aos SASUTAD.

3 -Cabe ao utilizador garantir que qualquer dispositivo externo ligado ao computador ou ficheiros por si descarregados da internet estão livres de vírus ou qualquer outra aplicação que possa comprometer o normal funcionamento do equipamento ou a integridade dos dados nele contido.

4 -Em caso de alteração significativa da situação económica, no decurso do período em que vigorar o contrato de empréstimo, o estudante deverá informar os SASUTAD.

Artigo 9.º

É da inteira responsabilidade do estudante devolver o equipamento nas mesmas condições de conservação físicas e funcionais que se verificavam na altura da sua requisição, não devendo conter qualquer tipo de documentos, ficheiros pessoais ou académicos do estudante.

Artigo 10.º

1 -O não cumprimento das obrigações mencionadas no presente Regulamento, por parte do estudante beneficiado, acarreta a responsabilidade de indemnizar os SASUTAD e/ou a UTAD pelos prejuízos causados.

2 -No caso de a ausência de restituição se dever a motivo de furto ou roubo, o estudante deverá comunicar, de imediato, o facto aos SASUTAD e apresentar queixa junto das autoridades competentes.

3 -A indemnização pelos danos causados corresponde, conforme os casos, ao valor da reparação ou ao valor de aquisição de equipamento equivalente.

4 -Enquanto durar a situação de incumprimento das obrigações por parte do estudante, os SASUTAD comunicarão a situação aos Serviços Académicos para informar do incumprimento, que será relevado para efeitos de impossibilidade de emissão de certidões e acesso à realização de outros atos académicos, sem prejuízo de responsabilidade disciplinar, nomeadamente por o estudante utilizar o equipamento para fim diverso do previsto ou permitir que um terceiro utilize o equipamento objeto de empréstimo.

Artigo 11.º

O incumprimento dos deveres e obrigações do estudante decorrentes da assinatura do contrato de empréstimo, além de outras sanções aplicáveis, determina a obrigação da imediata devolução do equipamento, se não estiver em causa o furto ou roubo, que deverá ocorrer no prazo de 5 dias úteis, após a notificação do estudante através de envio de e-mail para o correio eletrónico indicado no pedido e no contrato, considerando-se o estudante notificado na data do recibo de entrega, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil, disciplinar e penal que for assacada ao estudante e ou aplicação de outras normas internas.

CAPÍTULO III

APOIO ALIMENTAR

Artigo 12.º

Os SASUTAD asseguram aos estudantes em situações de carência económica e/ou situações de emergência, refeições gratuitas de almoço e/ou de jantar (de segunda a sexta-feira) nos Refeitórios de Quinta de Prados (Almoço) e Refeitório Além Rio (Almoço e Jantar) por um período máximo continuo de 15 dias.

Artigo 13.º

1 -Os pedidos para além de serem solicitados pelos próprios estudantes diretamente aos SASUTAD, podem ser propostos por:

a)Provedora do Estudante;

b)Pró-Reitora para a Saúde e Bem-Estar;

c)Pró-Reitora para as Parcerias e Relações Internacionais;

d)Pelo Presidente AAUTAD;

e)Pelos colaboradores dos SASUTAD, no âmbito das suas competências de acompanhamento dos estudantes.

2 -As senhas de alimentação para utilização nos refeitórios serão fornecidas aos estudantes pelos Serviços de Alimentação dos SASUTAD. CAPÍTULO IV APOIO AO ALOJAMENTO

Artigo 14.º

a)Camarata do Bloco B do Parque Residencial Além Rio - feminina - 4 camas;

b)Camarata do Bloco C do Parque Residencial Além Rio - masculina - 4 camas.

Artigo 15.º

1 -Os pedidos para além de serem solicitados pelos próprios estudantes, podem ser propostos por:

a)Provedora do Estudante;

b)Pró-Reitora para a Saúde e Bem-Estar;

c)Pró-Reitora para as Parcerias e Relações Internacionais;

d)Presidente AAUTAD;

e)Pelos colaboradores dos SASUTAD, no âmbito das suas competências de acompanhamento dos estudantes.

Artigo 16.º

1 -Os estudantes podem, ainda, beneficiar de apoio ao alojamento em situação de urgência por não terem alternativa imediata no mercado de arrendamento da cidade ou por outras razões devidamente fundamentadas até período máximo continuo de 15 dias.

2 -Durante este período, mantendo-se a situação que ditou a urgência no acolhimento, e não havendo resposta no mercado de arrendamento, o estudante deverá ser integrado na residência, logo que possível, segundo os critérios gerais previstos no Regulamento.

3 -Sendo necessário e até ser integrado, poderá haver prorrogação da estadia na camarata mediante o pagamento de 1€/dia nos três primeiros dias e 5 € no restante período até ao limite dos dias de permanência ou por decisão do Conselho de Ação Social. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.º

Nas situações de apoio alimentar e de apoio ao alojamento, os estudantes deverão ser encaminhados para o Fundo de Apoio Social e ser integrados, sempre que possível, como estudantes colaboradores nas atividades desenvolvidas por este Fundo.

Artigo 18.º

1 -As omissões e dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pelo Reitor, sob parecer do Conselho de Ação Social.

2 -O presente Regulamento poderá ser revisto por iniciativa do Reitor ou sob proposta do Conselho de Ação Social.

Artigo 19.º

O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação pelo Reitor e respetiva publicação na página web da UTAD/SASUTAD, sem prejuízo da sua publicação no Diário da República.

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Artigo 7.º

1 -A concessão temporária do apoio informático é efetuada mediante a assinatura de um contrato de empréstimo entre o estudante e os SASUTAD.

2 -Não é permitido alterar as configurações ou as características do equipamento cedido.

3 -O software disponibilizado no equipamento informático fornecido destina-se exclusivamente ao desenvolvimento de atividades académicas.

6 -É expressamente proibida a cedência a terceiros do equipamento requisitado.