RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1127/2025

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo da competência regulamentar das Autarquias Locais, prevista nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos dos artigos 23.º, n.º 1, alíneas a) e k), 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, alíneas k) e ee) todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto e Finalidades

1 -O presente Regulamento estabelece as regras gerais de participação, seleção dos participantes e funcionamento do Projeto Municipal “Albergaria A-Verde a Compostar”, nas vertentes de compostagem comunitária e compostagem doméstica.

2 -O Projeto Municipal “Albergaria A-Verde a Compostar” visa a disponibilização de soluções gratuitas para a prática da recolha seletiva de biorresíduos, designadamente:

a)A instalação de ilhas de compostagem comunitária para a prática de compostagem comunitária;

b)A distribuição de compostores domésticos para a prática da compostagem doméstica.

3 -Este Projeto tem como finalidades:

a)Incentivar à prática da compostagem e promover a aprendizagem de técnicas, formas e vantagens da compostagem, através da disponibilização aos munícipes de soluções para a prática da recolha seletiva de biorresíduos;

b)Sensibilizar os munícipes para a redução da deposição de biorresíduos no contentor de resíduos indiferenciados e em aterro;

c)Contribuir para a valorização os resíduos orgânicos;

d)Fortalecer, valorizar e promover o espírito comunitário na utilização do compostor comunitário e a inclusão social;

e)Contribuir para a melhoria do ambiente e a da qualidade de vida.

Artigo 3.º

Participantes Elegíveis e Requisitos de Participação

1 -São elegíveis a participar neste Projeto Municipal nas vertentes de compostagem comunitária e compostagem doméstica todos cidadãos que, comprovadamente:

a)Sejam maiores de idade;

b)Residam no concelho de Albergaria-a-Velha;

c)Subscrevam a declaração de compromisso nos termos do Anexo I ao presente Regulamento, devidamente preenchida.

2 -Na vertente da compostagem doméstica é ainda exigível que, comprovadamente, o candidato possua um jardim, horta ou terreno de cultivo para a instalação do compostor doméstico.

3 -A comprovação dos requisitos acima referidos é feita mediante apresentação de documento de identificação civil, comprovativo de residência e, para os casos previstos no n.º 2, subscrição de declaração de compromisso que atesta a existência de espaço verde exterior com dimensões adequadas à instalação do compostor doméstico.

4 -A declaração de compromisso a que se refere a alínea c) do n.º 1, inclui um Termo de Responsabilidade, segundo o qual os participantes assumem total responsabilidade sobre acidentes pessoais ou provocados a terceiros no âmbito da sua intervenção no presente projeto e prevê a renúncia expressa da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha no pagamento aos participantes de qualquer tipo de indemnização.

Artigo 4.º

Candidaturas

1 -A participação no Projeto está dependente da apresentação de candidatura.

2 -As candidaturas devem ser apresentadas na sequência de procedimento de abertura de candidaturas para o efeito, promovido pela Câmara Municipal, e através do preenchimento de formulário online a divulgar pela Câmara Municipal ou por inscrição presencial no Serviço de Atendimento ao Munícipe, sob pena de exclusão.

3 -O período de candidaturas e o número de vagas disponíveis para a participação no Projeto serão divulgados no site institucional (www.cm-albergaria.pt) e nas redes sociais do Município.

4 -Cada cidadão ou membro do agregado familiar só pode apresentar uma candidatura por morada, sendo automaticamente excluída qualquer candidatura além da apresentada em primeiro lugar.

Artigo 5.º

Seleção de Candidaturas

1 -As candidaturas serão analisadas e admitidas pela Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos do Município de Albergaria-a-Velha.

2 -O acesso à ilha de compostagem ou a entrega de compostores será atribuído aos candidatos que cumpram os requisitos previstos no artigo 3.º e entreguem toda a documentação nele indicada, por ordem de inscrição, até se esgotarem as vagas/unidades disponíveis.

Artigo 6.º

Deveres dos Participantes

1 -Os candidatos selecionados estão sujeitos aos seguintes deveres:

a)Promover a separação da fração orgânica passível de compostagem dos resíduos sólidos urbanos e promover as condições adequadas à produção de um composto útil, para utilização em hortas ou jardim;

b)Utilizar o compostor e praticar a compostagem com regularidade e de forma correta;

c)Permitir o acompanhamento do processo de compostagem durante cinco anos, com efeitos a partir do acesso ou entrega do compostor, e colaborar com os técnicos especializados a indicar pela Câmara Municipal;

d)Manter o bom estado de conservação do equipamento de compostagem fornecido, designadamente o recipiente de recolha de biorresíduos para a prática de compostagem comunitária ou o compostor doméstico, consoante aplicável (não haverá a possibilidade da substituição do equipamento);

e)Comunicar imediatamente aos técnicos da Câmara Municipal qualquer falta ou anomalia detetada ou qualquer irregularidade que contrarie os direitos e deveres dos participantes;

f)Autorizar o registo em base de dados e autorizar a utilização dos mesmos unicamente para fins estatísticos, para agendamento de visitas de acompanhamento técnico e para a divulgação de iniciativas relacionadas com o projeto;

g)Informar a Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha sobre qualquer alteração das condições de candidatura.

2 -Os participantes da compostagem comunitária estão, ainda, sujeitos aos seguintes deveres:

a)Zelar pela boa conservação da ilha de compostagem atribuída para a prática da compostagem;

b)Não permitir o acesso de terceiros ao compostor comunitário, salvo se devidamente acompanhados pelo participante;

c)Respeitar os restantes participantes, designadamente, não perturbando as regras da compostagem comunitária.

Artigo 7.º

Direitos do Participante

1 -Os candidatos selecionados na vertente da compostagem comunitária terão direito a:

a)Aceder a um compostor comunitário instalado pelo Município de Albergaria-a-Velha na denominada ilha de compostagem;

b)Receber um recipiente de recolha de biorresíduos para deposição e transporte dos resíduos orgânicos;

c)Receber acompanhamento técnico especializado para o bom desenvolvimento do processo de compostagem, incluindo ações de formação gratuitas na temática da compostagem comunitária.

2 -Os candidatos selecionados na vertente da compostagem doméstica terão direito a:

a)Receber e utilizar um compostor doméstico destinado à instalação na sua propriedade do participante, com direito ao aproveitamento total do composto resultante do processo de compostagem;

b)Receber acompanhamento técnico especializado para o bom desenvolvimento do processo de compostagem, incluindo ações de formação gratuitas na temática da compostagem doméstica.

3 -A Câmara Municipal poderá aprovar medidas de incentivo e de beneficiação dos participantes no Projeto.

Artigo 8.º

Duração da Participação no Projeto

1 -A participação no Projeto «Albergaria A-Verde a Compostar» é válida pelo período de 5 (cinco) anos, com efeitos a partir do acesso ou entrega do compostor, caducando no termo do referido prazo.

2 -O acesso ou entrega do compostor será efetuada em articulação com o Serviços Municipais, em local e hora a indicar.

3 -Caso o participante não proceda ao levantamento do compostor na data combinada para o efeito, sem qualquer justificação atendível, a Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos reserva-se no direito de não atribuir o compostor, devendo convocar os restantes candidatos aprovados, pela ordem de inscrição para, querendo, integrarem o Projeto na vaga disponível.

Artigo 9.º

Cessação da Participação no Projeto

1 -Durante o período de Participação no Projeto, o participante pode desistir da participação e deixar de praticar a compostagem, devendo para tal informar os Serviços Municipais.

2 -Em caso de incumprimento dos deveres do participante, a Câmara Municipal pode revogar a participação do utilizador, devendo, para o efeito, informá-lo, ficando o mesmo impedido de apresentar novas candidaturas no prazo de 2 (dois) anos.

3 -A cessação da Participação no Projeto por decurso do prazo referido no n.º 1 do artigo 8.º não faz cessar o direito à utilização do compostor comunitário e compostor doméstico, salvo notificação expressa em contrário da Câmara Municipal.

Artigo 10.º

Disposições finais

1 -O presente Regulamento pode ser objeto de revisão ou alteração sempre que as condições assim o exijam ou sempre que a Câmara Municipal entender necessário e adequado.

2 -Os casos omissos e as dúvidas relativas às presentes normas serão solucionadas, caso a caso, pelo Presidente da Câmara Municipal.

3 -As competências definidas no presente Regulamento para a Câmara Municipal podem ser objeto de delegação no Presidente da Câmara Municipal ou nos Vereadores.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.

ANEXO I

(a que se refere a alínea c), n.º 1, do artigo 3.º)

Declaração de Compromisso

Eu, ___ (nome completo), portador do B.I./C.C. n.º ___, contribuinte fiscal n.º ___, residente em ___, freguesia de ___, concelho de Albergaria-a-Velha, declaro, sob compromisso de honra que, aceito, cumpro e cumprirei todas as normas definidas no Regulamento Municipal “Albergaria A-Verde a Compostar” - Regulamento da Compostagem do Município de Albergaria-a-Velha.

Mais declaro que, assumo a total responsabilidade sobre acidentes pessoais ou provocados a terceiros no âmbito da intervenção no presente Projeto.

E declaro que (preencher com “X”):

[ ] Presto consentimento para o tratamento de dados pessoais para uso exclusivo deste fim, de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral da Proteção de Dados), assim como os Termos de Consentimento e a Política de Privacidade do Município de Albergaria-a-Velha.

Albergaria-a-Velha, ___/___/___

O Participante,

___

319599745