RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1128/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estipula as condições a que obedece o processo de concurso público, mediante oferta pública, para a atribuição, por venda, de lotes de terrenos destinados à concretização de investimentos privados de natureza comercial e/ou industrial por parte da população e investidores, aferidos aos loteamentos municipais denominados, respetivamente, de "Loteamento da Urbanização Industrial da Várzea" e "Loteamento das Infraestruturas de Acolhimento Empresarial da Presépia"

Artigo 2.º

Lotes

1 -Os lotes de terreno, tipologia e demais características técnicas e construtivas constam sempre de todo o processo de loteamento municipal respetivo promovido pela autarquia, que será publicitado por esta nas condições do aviso público do procedimento para alienação, cujo modelo consta do Anexo I ao presente Regulamento e que deste é parte integrante.

2 -Os concorrentes podem candidatar-se à aquisição de qualquer dos lotes colocados a concurso, devendo indicar a ordem de preferência, sem prejuízo de a autarquia ter sempre a decisão final fundamentada sobre a atribuição e localização concretas do lote.

3 -Para o efeito do estabelecido na 2.ª parte do número anterior, a decisão fundamentada da câmara municipal poderá levar em consideração a natureza do investimento e a dimensão concreto dos lotes, face às atividades/dimensões das empresas ou indústrias e dos projetos, mão de obra e recursos técnicos que os seus projetos de investimento importem.

Artigo 3.º

Modalidade de alienação e número de lotes a adjudicar por concorrente

1 -Os lotes de terreno serão alienados por concurso público, a aprovar pelo executivo camarário.

2 -Sem prejuízo do estabelecido no n.º 2 do artigo 2.º e no número seguinte, e apesar dos Concorrentes poderem candidatar-se a qualquer Lote, só têm direito, numa primeira apreciação municipal, a que lhes seja adjudicado 1 e apenas 1 lote, em função dos critérios estabelecidos no presente Regulamento.

3 -Caso haja lotes sobrantes (não adjudicados), a câmara municipal realizará uma licitação, em dia e hora a definir, entre os concorrentes que apresentaram intenção de aquisição de mais do que um lote e a quem será(ão) o(s) mesmo(s) adjudicado(s) mediante o preço mais alto a licitar.

4 -Para o efeito do estabelecido no número anterior, o preço base de licitação do lote ou lotes será elevado ao dobro do preço inicialmente colocado em concurso.

5 -Se, ainda assim, sobrevir uma situação de Lotes não adjudicados, a câmara municipal apreciará da pertinência de os colocar ou não imediatamente de novo em concurso, sendo que, decorridos 6 meses depois de encerrado o primeiro concurso público sem que tenha decidido lançar um novo procedimento, caso pretenda alterar, para menos, o respetivo preço base de alienação, terá a câmara municipal de atualizar os fundamentos e/ou os pressupostos da informação económica patente no Anexo II.

Artigo 4.º

Preço base e destino dos lotes do "Loteamento da Urbanização Industrial da Várzea"

1 -Sem prejuízo dos critérios de adjudicação estabelecidos no artigo 8.º, os lotes serão alienados sempre tendo em conta os preços base fixados de venda definidos para cada um e que são os seguintes:

a)Lotes 1 e 2 - 3.207,79 (euro);

b)Lotes 3 e 4 - 3.887,79 (euro);

c)Lotes 5 e 6 - 4.502,79 (euro);

d)Lotes 7 e 8 - 11.192,79 (euro).

2 -Os lotes destinam-se às seguintes atividades:

a)Os Lotes 7 e 8: transitários;

b)Os Lotes 1 a 6 - Outras atividades.

Artigo 5.º

Preço base e destino dos lotes do "Loteamento das Infraestruturas de Acolhimento Empresarial da Presépia"

a)Lotes 1 a 4 - 2.942,79 (euro).

Artigo 6.º

Pagamento

a)20 % do preço, no ato da celebração do contrato-promessa de compra e venda, que será subscrito nos trinta dias subsequentes à atribuição do lote;

b)80 % do preço, no ato da escritura definitiva de compra e venda.

Artigo 7.º

Documentos do processo de candidatura e prazos construtivos

a)Formulário de candidatura, em modelo a fornecer pela câmara municipal;

b)Uma memória descritiva/justificativa onde o concorrente detalha o projeto de investimento que pretende implementar no Lote, memória descritiva/justificativa essa que deve incluir obrigatoriamente, sob pena de impossibilidade de avaliação e consequente exclusão do concurso, uma abordagem de todos os fatores que importam à densificação qualitativa patente no modelo de avaliação estabelecido no artigo 8.º;

c)Declaração de compromisso contratual de não alienar o lote durante os dez (10) anos subsequentes à aquisição deste;

d)Declaração de compromisso de, no prazo máximo de 1 ano a contar da data da atribuição do lote, requerer o licenciamento da construção projetada para o mesmo e de a concluir nos termos gerais que vierem a ser aprovados pelo Município, num horizonte temporal máximo de 2 (dois) anos a contar da data do deferimento do licenciamento no âmbito da operação urbanística respetivamente aplicável à luz, designadamente, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;

e)Sendo pessoa singular, fotocópia do Cartão do Cidadão, devidamente atualizado; sendo pessoa coletiva, certidão comercial da empresa, atualizada;

f)Comprovativos de ter a situação fiscal (Finanças) e tributária (Segurança Social) regularizadas;

g)Registo criminal do próprio, sendo pessoa singular; e registos criminais dos administradores ou gerentes e da própria empresa, no caso de pessoas coletivas;

h)Sendo pessoa singular, declaração do rendimento mensal atual, emitida pela entidade patronal, ou apresentação da declaração de rendimentos anual (IRS) no caso de se tratar de trabalhador por conta própria; sendo pessoa coletiva, cópia da última liquidação de IRC e cópia da IES e último balancete atualizado.

Artigo 8.º

Júri do concurso e critério de adjudicação

1 -O Júri do concurso será composto por 3 membros efetivos e 2 suplentes, a designar pela câmara municipal e a adjudicação obedecerá aos termos previstos nos números seguintes.

2 -A adjudicação é feita segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta os fatores de ponderação, por ordem decrescente de importância, estabelecidos no n.º 6.

3 -A pontuação global de cada proposta corresponderá ao resultado da soma das pontuações parciais obtidas em cada fator elementar, multiplicadas pelos valores dos respetivos coeficientes de ponderação.

4 -Todos os fatores são objeto de uma avaliação quantitativa com vista à atribuição de uma pontuação numa escala entre 1 a 5 valores.

5 -A pontuação atribuída a cada fator é arredondada às centésimas.

6 -Para efeitos do estabelecido nos números anteriores, estabelecem-se os seguintes fatores de ponderação: A) Número de postos de trabalho a criar (60 %), nos seguintes termos: (i) O presente fator avalia o n.º de postos de trabalhos a criar pelo concorrente com a implementação do seu projeto de investimento, a aferir pela apreciação concreta do conteúdo de uma memória descritiva/justificativa a apresentar pelo concorrente com a sua proposta, na qual este identifica e desenvolve o tipo de projeto em questão e o n.º de postos de trabalho a criar com o mesmo. (ii) O presente fator será densificado de acordo com os seguintes subfatores de ponderação:

a)Com 2 ou mais postos de trabalho a criar - 5 pontos;

b)Com 1 ou nenhum posto de trabalho a criar - 1 ponto; B) Carência, no município, da área ou atividade de investimento a implementar (40 %), nos seguintes termos: (i) O presente fator avalia a área concreta de investimento ou de atividade a implementar pelo concorrente, na perspetiva da sua carência efetiva no Município, tal como fundamentado nas disposições preambulares do presente regulamento, a aferir pela apreciação concreta do conteúdo de uma memória descritiva/justificativa a apresentar pelo concorrente com a sua proposta, na qual este identifica e desenvolve o tipo de projeto em questão e a área concreta de investimento a implementar. (ii) O presente fator será densificado de acordo com os seguintes subfactores de ponderação:

7 -No caso de se verificar um empate na pontuação global das propostas serão considerados como critérios de desempate, sucessivamente, os seguintes:

i)A melhor pontuação obtida no fator "número de postos de trabalho a criar", por ordem decrescente de importância da valoração conferida nas pontuações respetivas dos subfatores que o densificam;

ii)Se, ainda assim, se mantiver o empate, será considerado como critério de desempate a melhor pontuação obtida no fator "carência, no Município, da área ou atividade de investimento a implementar", por ordem decrescente de importância da valoração conferida na grelha de pontuação respetiva;

iii)Se, ainda assim, persistir a situação de empate, o desempate far-se-á por licitação entre concorrentes (preço mais alto relativamente ao preço base do procedimento), em dia e hora a agendar pelo Município, não podendo cada lance ser inferior a (euro) 50,00.

Artigo 9.º

Do modo de apresentação da proposta, dos prazos do concurso e do processo de decisão

1 -As propostas, quando em formato de papel, serão entregues no edifício sede dos Paços do Concelho do Município das Lajes das Flores, até ao dia e hora e no local fixado no anúncio do concurso, pelos concorrentes ou seus representantes, contra recibo, ou remetidas pelo correio, sob registo e com aviso de receção, podendo ainda ser entregues por correio eletrónico, em formato PDF ou outro não editável, para o endereço [email protected], até ao dia e hora e no local fixado no anúncio do concurso.

2 -Se o envio da proposta for feito pelo correio, o concorrente será o único responsável pelos atrasos que porventura se verifiquem, não podendo apresentar qualquer reclamação na hipótese de a entrada dos documentos se verificar já depois de esgotado o prazo de entrega das propostas.

3 -Quando em papel, os documentos que constituem a proposta devem ser encerrados em invólucro opaco e fechado, no rosto do qual deve ser escrita a palavra «Proposta», indicando-se o nome ou a denominação social do concorrente ou, se for o caso, dos membros do agrupamento concorrente, e a designação do contrato a celebrar.

4 -O prazo para a apresentação da candidatura será de 30 dias contados a partir da publicação do anúncio público do concurso, devendo as candidaturas dar entrada nos serviços administrativos da câmara municipal até às 16h30 do último dia do prazo.

5 -O prazo referido no número anterior pode ser prorrogado pela câmara municipal, por igual período ou por período superior, nos termos de deliberação fundamentada que vier a justificar-se à luz da situação concreta.

6 -Findo o prazo de apresentação da candidatura, será elaborado um relatório preliminar pelo júri, relatório esse que conterá os fundamentos que sustentam a proposta de adjudicação dos lotes a apresentar posteriormente ao executivo camarário.

7 -No relatório preliminar o júri proporá a exclusão da proposta que não for instruída com algum dos elementos ou documentos previstos no artigo 7.º

8 -O relatório do júri referido no número anterior deverá ser formulado nos 15 dias subsequentes ao termo do prazo de receção de propostas e será ainda sujeito a audiência prévia dos interessados, a concretizar pelo júri de forma escrita e conferindo-se aos mesmos interessados um prazo de 10 dias úteis para dizerem os que se lhes oferecer.

9 -Finda a audiência prévia, o júri do concurso deverá propor à câmara municipal, em relatório final fundamentado, uma decisão, que será deliberada preferencialmente na 1.ª reunião camarária que se realizar em seguida à receção do relatório final do júri.

Artigo 10.º

Adjudicação do lote e contrato-promessa

1 -A câmara municipal adjudicará os lotes em função do resultado do relatório do júri.

2 -O Município e os adjudicatários dos lotes celebrarão um contrato-promessa de compra e venda dos lotes respetivamente adjudicados no prazo de 30 dias a contar da adjudicação.

3 -Com a celebração do contrato-promessa referido na alínea anterior, o adjudicatário do lote entregará ao Município, a título de sinal, 20 % do valor do preço oferecido na sua proposta, sob pena de imediata caducidade da adjudicação.

4 -A percentagem referida no número anterior poderá ser caucionada por entidade bancária, por qualquer forma em direito permitida, desde que a garantia ou seguro prestados seja sempre "à primeira solicitação", a favor do Município, não podendo a entidade bancária opor ao Município qualquer motivo para suster o pagamento da quantia em referência em caso de incumprimento e logo que reclamado o pagamento devido.

5 -Os restantes 80 % (ou 100 %, no caso de prestação anterior da caução mencionada no número precedente) deverão ser liquidados aquando da celebração da escritura definitiva de compra e venda, que terá lugar nos 60 dias subsequentes à data em que, nos termos legais, a obra de construção licenciada para o lote se considerar concluída e antes de ser emitida a autorização de utilização.

6 -Os procedimentos de licenciamento ou de autorização das construções e das respetivas atividades regem-se, em matéria de arquitetura e de projetos de especialidade, quando aplicável, pelo disposto no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

7 -Admite-se o faseamento da construção que deverá ser expresso no projeto de licenciamento respetivo.

8 -Os procedimentos de licenciamento de eventuais depósitos de sucata regem-se pelo disposto no respetivo regime jurídico.

9 -Em caso de não celebração da escritura definitiva por motivo imputável ao adjudicatário, nomeadamente por incumprimento do estabelecido na alínea d) do artigo 7.º, e logo que ouvido o interessado em audiência prévia, não havendo motivos atendíveis, considerar-se-á o adjudicatário como desistente, declarando então a câmara municipal a caducidade da adjudicação e do contrato-promessa e os 20 % já entregues pelo promitente comprador serão perdidos a favor do Município, ou a caução prestada imediatamente executada, sem prejuízo de outras cláusulas penais que possam inserir-se no contrato-promessa, nos termos gerais de direito e revertendo o lote, incluindo eventuais benfeitorias, para o Município, nos termos legais, não tendo o cocontratante direito a qualquer indemnização.

10 -Para efeitos do disposto no n.º 5, concluídas as obras, o promitente comprador imediatamente requererá, no prazo máximo de 30 dias, a celebração da escritura definitiva de compra e venda dos lotes, podendo, no entanto, o referido prazo ser prorrogado pela câmara municipal, a pedido fundamentado dos interessados.

Artigo 11.º

Construções

A construção das edificações projetadas para os lotes é realizada por empreiteiro qualificado, de livre escolha do adquirente e por sua conta e risco.

CAPÍTULO II

Cláusulas especiais

Artigo 12.º

Obrigações do adjudicatário

Não será permitida a alienação do lote durante os dez (10) anos subsequentes à aquisição deste, sob pena de, em caso de incumprimento e na ausência de motivo atendível, a ponderar devida e fundamentadamente pela câmara municipal, dever o adquirente indemnizar o Município em 10 % do valor que vier a ser apurado para a edificação à data do incumprimento, mediante avaliação que a autarquia mandará promover.

Artigo 13.º

Falsas declarações

No caso de verificação de falsas declarações, o concorrente será imediatamente excluído do concurso, sem prejuízo da efetivação das responsabilidades civis ou criminais que ao caso houver lugar.

Artigo 14.º

Casos omissos

Os casos omissos serão decididos por deliberação da câmara municipal, sujeita a posterior ratificação da assembleia municipal.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

1 -Torna-se público que está aberto concurso para a atribuição, por venda, de oito lotes de terreno, sitos na "Loteamento da Urbanização Industrial da Várzea" e quatro lotes no "Loteamento das Infraestruturas de Acolhimento Empresarial da Presépia", ambos na freguesia e concelho das Lajes das Flores, destinados ao comércio e/ou indústria, pelo prazo de 30 dias contados a partir da publicação do anúncio público do presente concurso, devendo as candidaturas dar entrada nos serviços administrativos da câmara municipal das Lajes das Flores até às 16.30 horas do último dia do prazo, no caso de serem formuladas em formato de papel, ou, sendo por meios eletrónicos, para o seguinte endereço de correio eletrónico: [email protected].

2 -O concurso será regido de acordo com o Regulamento respetivo, aprovado pela assembleia municipal das Lajes das Flores em 30 de setembro de 2022, que poderá ser levantado gratuitamente na secretaria dos serviços administrativos da câmara municipal das Lajes das Flores, estando publicado na página eletrónica do Município de Lajes das Flores em www.cmlajesdasflores.pt.

3 -A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:

a)Formulário de candidatura, em modelo a fornecer pela câmara municipal;

c)Declaração de compromisso contratual de não alienar o lote durante os dez (10) anos subsequentes à aquisição deste;

e)Sendo pessoa singular, fotocópia do Cartão do Cidadão, devidamente atualizado; sendo pessoa coletiva, certidão comercial da empresa, atualizada;

f)Comprovativos de ter a situação fiscal (Finanças) e tributária (Segurança Social) regularizadas;

g)Registo criminal do próprio, sendo pessoa singular; e registos criminais dos administradores ou gerentes e da própria empresa, no caso de pessoas coletivas;

4 -Os Concorrentes poderão candidatar-se a qualquer Lote, mas só têm direito a que lhes seja adjudicado 1 e apenas 1 lote, em função dos critérios estabelecidos no presente Regulamento.

5 -A adjudicação é feita segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta os fatores de ponderação, por ordem decrescente de importância, seguintes: A) Número de postos de trabalho a criar (60 %), nos seguintes termos: (i) O presente fator avalia o número de postos de trabalhos a criar pelo concorrente com a implementação do seu projeto de investimento, a aferir pela apreciação concreta do conteúdo de uma memória descritiva/justificativa a apresentar pelo concorrente com a sua proposta, na qual este identifica e desenvolve o tipo de projeto em questão e o nº de postos de trabalho a criar com o mesmo. (ii) O presente fator será densificado de acordo com os seguintes subfactores de ponderação:

a)Com 2 ou mais postos de trabalho a criar - 5 pontos

6 -No caso de se verificar um empate na pontuação global das propostas serão considerados como critérios de desempate, sucessivamente, os seguintes:

i)A melhor pontuação obtida no fator "número de postos de trabalho a criar", por ordem decrescente de importância da valoração conferida nas pontuações respetivas dos subfactores que o densificam;

7 -Os lotes de terreno, afetação e demais características técnicas, constam da planta de síntese anexa ao Alvará de Loteamento n.º 1/2023, que pode ser consultado nos serviços administrativos da câmara municipal durante as horas de expediente, das 08h30 ao 12h15 e da 13h30 às 16h00, e, concretizada a adjudicação, o pagamento do preço será efetuado em atenção ao seguinte:

8 -Preço base e destino dos lotes do "Loteamento da Urbanização Industrial da Várzea"

a)Lotes 1 e 2 - 3.207,79 (euro);

b)Lotes 3 e 4 - 3.887,79 (euro);

c)Lotes 5 e 6 - 4.502,79 (euro);

d)Lotes 7 e 8 - 11.192,79 (euro).

9 -Preço base e destino dos lotes do "Loteamento das Infraestruturas de Acolhimento Empresarial da Presépia"

a)Lotes 1 a 4 - 2.942,79 (euro). ANEXO II Valorização dos lotes do "Loteamento da Urbanização Industrial da Várzea" e do "Loteamento da infraestrutura de acolhimento empresarial da Presépia"

Artigo 15.º

Entrada em vigor

3 -A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:

a)Formulário de candidatura, em modelo a fornecer pela câmara municipal;

c)Declaração de compromisso contratual de não alienar o lote durante os dez (10) anos subsequentes à aquisição deste;

e)Sendo pessoa singular, fotocópia do Cartão do Cidadão, devidamente atualizado; sendo pessoa coletiva, certidão comercial da empresa, atualizada;

f)Comprovativos de ter a situação fiscal (Finanças) e tributária (Segurança Social) regularizadas;

g)Registo criminal do próprio, sendo pessoa singular; e registos criminais dos administradores ou gerentes e da própria empresa, no caso de pessoas coletivas;

4 -Os Concorrentes poderão candidatar-se a qualquer Lote, mas só têm direito a que lhes seja adjudicado 1 e apenas 1 lote, em função dos critérios estabelecidos no presente Regulamento.

a)Com 2 ou mais postos de trabalho a criar - 5 pontos

6 -No caso de se verificar um empate na pontuação global das propostas serão considerados como critérios de desempate, sucessivamente, os seguintes:

8 -Preço base e destino dos lotes do "Loteamento da Urbanização Industrial da Várzea"

a)Lotes 1 e 2 - 3.207,79 (euro);

b)Lotes 3 e 4 - 3.887,79 (euro);

c)Lotes 5 e 6 - 4.502,79 (euro);

d)Lotes 7 e 8 - 11.192,79 (euro).

9 -Preço base e destino dos lotes do "Loteamento das Infraestruturas de Acolhimento Empresarial da Presépia"

a)Lotes 1 a 4 - 2.942,79 (euro). ANEXO II Valorização dos lotes do "Loteamento da Urbanização Industrial da Várzea" e do "Loteamento da infraestrutura de acolhimento empresarial da Presépia"