RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1129/2022

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado, por força do disposto nos artigos 7.º e 9.º/1, alínea f), do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ainda do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as normas para a realização da corrida de carrinhos de rolamentos, competição organizada pela Junta de Freguesia do Beato.

Artigo 3.º

Princípios Gerais

1 -A Corrida de Carrinhos de Rolamentos é realizada em observância dos princípios da ética, da defesa do espírito desportivo e da verdade desportiva.

2 -Todos os intervenientes devem colaborar de forma a prevenir comportamentos antidesportivos, designadamente violência, racismo, xenofobia, ou qualquer outra forma de discriminação.

3 -A organização da prova é da responsabilidade da Junta de Freguesia do Beato.

4 -Todos os participantes inscritos e que, cumulativamente, realizem a prova estão cobertos por um seguro de Acidentes Pessoais e Responsabilidade Civil.

Artigo 4.º

Direção de Prova e suas Competências

1 -A Direção de Prova é responsável pelo correto cumprimento das normas de realização da Corrida de Carrinhos de Rolamentos.

2 -A Direção de Prova é constituída por elementos da Junta de Freguesia e/ou sob responsabilidade da mesma.

3 -Compete à Direção de Prova julgar e decidir, em primeira instância, todos os casos não previstos no presente Regulamento.

4 -Cabe ainda à Direção de Prova:

a)Designar os Fiscais de Pista;

b)Designar a Equipa de Vistoria dos Carrinhos de Rolamentos.

Artigo 5.º

Integração de Lacunas

1 -A Corrida de Carrinhos de Rolamentos é regida única e exclusivamente pelas disposições deste Regulamento.

2 -As lacunas existentes no presente Regulamento são integradas pela Direção de Prova e, em casos de necessidade especial, pelo Executivo da Junta de Freguesia.

Artigo 6.º

Escalões

a)Escalão I - Até aos 10 anos;

b)Escalão II - Dos 11 aos 15 anos;

c)Escalão III - A partir dos 16 anos.

Artigo 7.º

Composição das Equipas

a)Piloto;

b)Mecânico;

c)Empurra.

Artigo 8.º

Inscrição e Participantes

1 -A inscrição é gratuita para todos os participantes.

2 -Inscrições limitadas por escalão:

a)Escalão I - 10 equipas a participar;

b)Escalão II e III - 35 equipas a participar, na mesma prova.

3 -Podem inscrever-se na Corrida de Carrinhos de Rolamentos todos os interessados, recenseados e não recenseados, através do preenchimento do formulário para o efeito, onde aceitam de forma expressa e integral tudo o que se encontra clausulado neste Regulamento, incluindo a captação e utilização da sua imagem para as finalidades legítimas.

4 -Os concorrentes menores de 18 anos deverão entregar, junto com a inscrição, um termo de responsabilidade assinado pelos seus responsáveis legais, na qual e de forma expressa e inequívoca, demonstram, através da assinatura da mesma, que estão de acordo e conscientes de tudo o que se encontra clausulado neste Regulamento.

5 -Cada concorrente poderá inscrever apenas um carrinho, que será alvo de vistoria pela Direção de Prova.

6 -As inscrições podem ser realizadas previamente à data de realização da prova ou no próprio dia, até meia hora antes da hora prevista para o início da mesma.

7 -As inscrições realizadas previamente à data prevista para realização da prova têm, obrigatoriamente, que ser confirmadas no dia da mesma, através da presença dos elementos da equipa.

8 -Cada concorrente inscrito receberá, no ato de confirmação de inscrição, dois autocolantes com o seu número de participante, que deverão:

a)Ser afixados, um no seu carrinho e outro nas costas do piloto;

b)Estar visível desde a chegada do piloto ao local da prova e até final do evento.

Artigo 9.º

Equipamento e Deveres dos Pilotos

1 -O equipamento do piloto deverá ser, obrigatoriamente, composto pelos seguintes elementos:

a)Capacete Homologado;

b)Calçado fechado.

2 -Recomenda-se o uso de:

a)Calças;

b)Casaco ou Camisola de Mangas Compridas;

c)Cotoveleiras;

d)Joelheiras;

e)Luvas de Proteção.

3 -O não cumprimento do enunciado no n.º 1 deste artigo poderá interditar a participação na prova.

4 -Todos os participantes deverão ter uma postura correta, com vista a garantir as condições de segurança, cumprindo todas as recomendações e indicações dos elementos da Direção de Prova.

Artigo 10.º

Construção dos Veículos

a)Os rodados devem ser rolamentos de esferas de metal, apresentando-se de forma a constatar este facto, não podendo a estes ser acrescentado qualquer componente que altere a sua estrutura básica;

b)Desde que não seja acrescentado nenhum material não pertencente ao rolamento, o diâmetro do mesmo é livre;

c)Não se recomenda a instalação de qualquer sistema de tração;

d)O carrinho deve ter dois ou mais eixos, sendo um deles o direcional (o da frente);

e)O eixo da frente deverá ser maior que o de trás e conter uma corda por forma a direcionar o carrinho;

f)A largura entre rodados não deve ser inferior a 60 cm;

g)Os carrinhos de rolamentos poderão possuir assentos para o Piloto se manter nesse lugar;

h)Não serão admitidos como componentes dos veículos chapas de metal, arestas vivas, superfícies cortantes ou pontiagudas, ou outras que a Direção de Prova considere que sejam passíveis de causar danos físicos aos participantes ou a terceiros, sob pena daqueles que não cumpram as normas de segurança não poderem participar na corrida.

Artigo 11.º

Prova e Percurso

1 -A Corrida de Carrinhos de Rolamentos realiza-se anualmente, previsivelmente, durante o mês de maio, na área da Freguesia do Beato.

2 -Uma vez chegados ao local da prova e após receberem os dorsais, todos os Carrinhos de Rolamentos deverão ser levados pelos seus pilotos para o local designado pela Direção de Prova como "Boxes".

3 -As condições de realização da prova diferem entre os escalões:

a)Escalão I - até aos 10 anos:

b)Escalão II - dos 11 aos 15 anos, e Escalão III - a partir dos 16 anos:

4 -Proibida a realização de qualquer manobra perigosa.

5 -É obrigatório o piloto permanecer sentado durante toda a prova.

6 -Quem sair da Pista terá de voltar ao local dessa saída, não podendo ser empurrado para reiniciar a descida.

7 -O único contacto do carro com o asfalto deverá ser efetuado pelos rolamentos.

8 -O Piloto não poderá utilizar as mãos, os pés ou outro acessório com vista a obter uma maior velocidade e consequentemente uma vantagem adicional, durante toda a prova.

9 -O Piloto não deverá estar preso ao carro através de nenhum dispositivo.

10 -O não cumprimento do disposto em qualquer um dos números 4, 5, 6, 7, 8 e 9 deste artigo, anula a volta correspondente, não podendo ser a mesma repetida e contabilizado o tempo para a classificação final.

11 -Toda a zona da prova estará interdita à circulação automóvel, mesmo que pertencentes aos pilotos, sendo assegurada por elementos das forças de segurança e por elementos da organização.

12 -O percurso está vedado com baias e fita delimitadora, por forma a evitar que os espectadores não entrem no local de prova.

13 -Ao longo do percurso e nas zonas consideradas mais perigosas, serão colocadas proteções para amortecer eventuais saídas de pista.

14 -Ao longo do percurso estará pessoal auxiliar e pertencente à organização de prova, com vista a prestar todos os esclarecimentos e auxílio, tendo sempre em vista a segurança da prova, dos participantes e dos espectadores.

15 -Durante todo o período da prova, existirá a presença de elementos de emergência com a finalidade de garantir a assistência a todos os participantes.

Artigo 12.º

Prémios

1 -A Junta de Freguesia do Beato, como entidade organizadora, institui para a Corrida de Carrinhos de Rolamentos, os seguintes prémios:

a)Troféus para os 3 primeiros classificados de cada um dos escalões;

b)Medalhas para os atletas inscritos na competição.

2 -A entrega dos Prémios terá lugar logo após o final da Prova.

Artigo 13.º

Omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas, e que não sejam passíveis de solucionar pela Direção de Prova, serão resolvidos por deliberação do órgão executivo da Junta de Freguesia do Beato.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

1 -O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.

2 -O presente Regulamento deve ser publicado na página da internet da Junta de Freguesia do Beato. Aprovado em reunião ordinária da Junta de Freguesia do Beato de 08/09/2022. Aprovado em sessão ordinária da Assembleia de Freguesia do Beato de 22/09/2022. 7 de novembro de 2022. - O Presidente da Freguesia de Beato, Silvino Esteves Correia. 315855479