RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1130/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia de Perre no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia de Perre.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e dos regulamentos aprovados pela Junta de Freguesia de Perre, estejam vinculados ao cumprimento da prestação tributária.

3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais.

Artigo 3.º

Isenções e Reduções Gerais

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.

2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam considerados, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.

3 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

4 -Estão isentos do pagamento de taxas, os atestados ou documentos análogos que se destinam a fins de natureza militar, eleitoral e os demais previstos por lei. CAPÍTULO II Taxas e preços

Artigo 4.º

Taxas

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias em conformidade com o documento original e outros documentos;

b)Licenciamento e Registo de canídeos e gatídeos;

c)Cemitério (rege-se por regulamento próprio);

d)Licenciamento de atividades diversas:

i)Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;

e)Concessão de Licença para utilização de caminhos vacinais;

f)Outras taxas:

i)Transporte escolar;

ii)Transporte de idosos.

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas devidas pela certificação de fotocópias constam do anexo I e correspondem às fixadas no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.

2 -As taxas devidas pela reprodução de documentos administrativos, correspondem ao valor médio praticado no mercado por serviço correspondente, dando assim cumprimento ao estipulado no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, com redação atualizada pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.

3 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).

a)A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme x vh + cu em que: TSA: Taxa dos Serviços Administrativos; tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário; cu: custo unitário de prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).

4 -Aos valores indicados no n.º 3 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 50 %.

Artigo 6.º

Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N (normal) de profilaxia médica (*), não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (prescrição legal do n.º 1, do artigo 6.º, da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril).

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:

a)Registo: 25 % da taxa N de profilaxia médica;

b)Licenças em Geral: 50 % da taxa N de profilaxia médica;

c)Licenças da Classe B: o valor da taxa N de profilaxia médica;

d)Licenças da Classe E: 90 % da taxa N de profilaxia médica

e)Licenças da Classe G: 150 % da taxa N de profilaxia médica;

f)Licenças da Classe H: 200 % da taxa N de profilaxia médica;

g)Licenças de Classe I: 25 % da taxa N de profilaxia médica.

3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.

4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. (*) A profilaxia médica é o ato médico veterinário obrigatório para os cães, por razões de saúde pública, que tem sido há anos a esta parte unicamente a vacina antirrábica (vulgarmente designada vacina contra a raiva). Esta tem uma Taxa N (normal) e uma Taxa E (especial), em conformidade com o Despacho n.º 6756/2012, de 18 de maio (último que saiu e se mantém em vigor). O valor da Taxa N é presentemente de (euro) 5.

Artigo 7.º

Licenciamento de Atividades Diversas

1 -Licença para atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes.

2 -Será concedida a isenção do pagamento referido no n.º 1 a coletividades, associações e comissões de festas, pertencentes à freguesia.

3 -As licenças devidas pelo licenciamento de atividades diversas constam do anexo III e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção):

a)A fórmula de cálculo é a seguinte: TLAD = tme x vh + ct em que: tme: é o tempo médio de execução; vh: é o valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; ct: é o custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, envio de certidão à GNR, etc.).

Artigo 8.º

Concessão de Licença para Utilização de Caminhos Vicinais

1 -Pode ser permitida a circulação de veículos pesados ou que transportem objetos indivisíveis que excedam os limites da respetiva caixa, através de autorização especial a emitir pelo Presidente da Junta de Freguesia, nos termos dos números seguintes, e em nome do proprietário ou locatário do veículo.

2 -Cada autorização especial diz respeito a um único veículo, e dela deve constar a matrícula do veículo, os dados do seu proprietário, o período temporal a que diz respeito a autorização, a representação cartográfica dos caminhos em que os veículos estão autorizados a transitar, bem como a imposição de condições julgadas pertinentes à salvaguarda do estado de conservação dos caminhos.

3 -Pela emissão da autorização especial é devida taxa constante no Anexo III.

4 -É exigida aos proprietários dos veículos a prestação de caução destinada a garantir a efetivação da responsabilidade civil pelos danos ocorridos nos caminhos e que lhes sejam imputáveis.

5 -O valor da caução é calculado pela multiplicação do número de quilómetros do(s) caminho(s), sobre o(s) qual(is) incide a autorização especial, e o valor mínimo determinado pela Comissão de Acompanhamento para as Operações Florestais para a beneficiação de caminhos à lamina, acrescido de percentagem igual à taxa de IVA a que são sujeitas as operações similares, num valor mínimo constante do Anexo III.

6 -A caução será restituída após findos os trabalhos e entregue requerimento a esta Junta de Freguesia a solicitar a vistoria e consequente pedido de restituição de caução.

7 -A caução pode ser acionada pela Junta de Freguesia se o proprietário do veículo não reparar os danos ocorridos nos caminhos e que lhe sejam imputáveis no prazo determinado na notificação, o qual não pode ser superior a 30 dias.

8 -A autorização especial pode ser negada sempre que não estejam reunidas as condições normais de trânsito de veículos pesados sem causarem dano nos caminhos, por exemplo, devido às condições atmosféricas, existência de água parada ou a correr nos caminhos.

9 -A infração ao disposto no presente regulamento é punida nos termos do Código da Estrada, não afastando a responsabilidade do proprietário do veículo pesado pelos danos causados nos caminhos devido à circulação sem autorização especial referida nos números anteriores.

Artigo 9.º

Outras Taxas

1 -A Junta de Freguesia faz o transporte escolar de crianças, mediante inscrição do aluno nesta Junta de Freguesia.

2 -A Junta de Freguesia faz transporte de idosos mediante o programa Municipal "Vencer a Idade com Saúde".

3 -Os valores da taxa dos transportes referidos nos pontos anteriores constam do Anexo III.

Artigo 10.º

Atualização de Valores

1 -Os valores das taxas do presente Regulamento serão atualizados anual e automaticamente de acordo com o valor da taxa de inflação.

2 -Independentemente da atualização prevista no número anterior, a Junta de Freguesia de Perre, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste Regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

Artigo 11.º

Validade das Licenças

1 -As licenças concedidas ao abrigo da tabela de taxas anexa caducam pelo decurso do prazo pelo qual foram concedidas, exceto se, entretanto, quando legalmente possível, for renovado o seu prazo.

2 -Os prazos das licenças contam-se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil.

3 -Para além dos motivos referidos supra, as licenças caducam ainda por determinação legal, por decisão judicial ou por decisão administrativa. CAPÍTULO III liquidação

Artigo 12.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.

2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.

3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.

4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia de Perre.

Artigo 13.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia de Perre autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.

4 -O deferimento do pedido de pagamento em prestações não pode determinar um número superior a 12 prestações, nem a prestação poderá ser inferior a 20,00 (euro).

5 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.

6 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

7 -É estabelecido o montante de 100,00 (euro) (cem euros) como valor mínimo a partir do qual é possível requerer o pagamento em prestações.

Artigo 14.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.

2 -É aplicada a taxa legal de juros de mora, na presente data calculada, com base na seguinte fórmula: (quantia em dívida x 5,535 % x n.º de dias (*))/365

3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. (*) (de acordo com o previsto no n.º 1, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de março, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro.) CAPÍTULO IV Disposições gerais

Artigo 15.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia de Perre, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 16.º

Legislação Subsidiária

a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;

b)O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;

c)A Lei Geral Tributária;

d)O Regime Jurídico das Autarquias Locais;

e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

g)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;

h)O Código do Procedimento Administrativo;

i)O Código Civil e o código de Processo Civil.

Artigo 17.º

Entrada em Vigor

a)Em suporte de papel formato A4 (Fotocópias não autenticadas): Entre 1 e 10 unidades (cada) - 0,10 (euro) De 10 a 50 unidades (cada) - 0,07 (euro) Mais de 50 Unidade (cada) - 0,05 (euro)

b)Em suporte de papel formato A3 (Fotocópia não autenticada): Entre 1 e 10 unidades (cada) - 0,15 (euro) De 10 a 50 unidades (cada) - 0,10 (euro) Mais de 50 Unidade (cada) - 0,08 (euro)

c)Fotocopias a cores:

i)Em suporte de papel formato A4 - Fotocópias não autenticadas: Entre 1 e 10 unidades (cada) - 0,25 (euro) Mais de 10 unida2,5des (cada) - 0,20 (euro)

ii)Em suporte de papel formato A3 - Fotocópia não autenticada: Entre 1 e 10 unidades (cada) - 0,40 (euro) Mais de 10 unidades (cada) - 0,35 (euro) Buscas - Por cada ano, excetuando o corrente ou aquelas que expressamente se indicaram, aparecendo ou não o objetivo de busca - 2,50 (euro) Acresce por cada folha escrita, copiada, reproduzida ou fotocopiada - 0,50 (euro) Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados os estejam em mau estado, (a partir da 3.º via) - 2,00 (euro) Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas) - +50 %. Nota. - As certidões emitidas pela Junta de Freguesia terão validade de 180 dias, findo esse prazo, consideram-se caducadas se não tiverem sido utilizadas nos fins para que haviam sido solicitadas. ANEXO II Canídeos/Gatídeos Licenças de Canídeos e Gatídeos Registo Canídeo/Gatídeo - 2,50 (euro) Licenças: A - Cão de companhia - 5,00 (euro) B - Cão c/fins econômicos - 10,00 (euro) C - Fins militares - Isento D - Fins científicos - Isento E - Cão de caça - 9,00 (euro) F - Cão de guia - Isento G - Cão potencialmente perigoso - 15,00 (euro) H - Cão perigoso - 20,00 (euro) I - Gato - 2,50 (euro) ANEXO III Outras Taxas Festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes: Espaço público - 10,00 (euro)/dia. Outro tipo de ocupação de espaço público:

Artigo 8.º

Concessão de Licença para Utilização de Caminhos Vicinais

3 -Pela emissão da autorização especial é devida taxa constante no Anexo III.

4 -É exigida aos proprietários dos veículos a prestação de caução destinada a garantir a efetivação da responsabilidade civil pelos danos ocorridos nos caminhos e que lhes sejam imputáveis.

6 -A caução será restituída após findos os trabalhos e entregue requerimento a esta Junta de Freguesia a solicitar a vistoria e consequente pedido de restituição de caução.