RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1130/2025

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente projeto de Regulamento é elaborado ao abrigo do uso da competência conferida pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da Republica Portuguesa, do artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua versão atualizada, da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea h), do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão atualizada.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece os tipos e as formas de apoio da Freguesia de Alcoentre às associações, as condições e os procedimentos para o acesso aos apoios da mesma e ainda os critérios de apreciação das candidaturas.

Artigo 3.º

Requisitos da Candidatura

1 -Podem candidatar-se aos apoios previstos no presente Regulamento as associações da Freguesia de Alcoentre que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:

a)Estejam legalmente constituídas e organizadas;

b)Desenvolvam as suas atividades na Freguesia de Alcoentre;

c)Tenham a situação fiscal e a situação contributiva regularizadas;

d)Mantenham atividade no ano em que os subsídios são processados, em cada uma das áreas a que se candidatam;

e)Tenham entregue o plano anual de atividades e o relatório de contas relativo ao exercício do ano anterior.

2 -As Associações recém-constituídas só ficam obrigadas à entrega do relatório de contas ao fim de um ano de atividade.

Artigo 4.º

Prazos de candidatura

A candidatura deverá ser apresentada anualmente à Junta de Freguesia até 31 de outubro de cada ano, através de requerimento próprio disponibilizado pela Junta de Freguesia.

Artigo 5.º

Natureza dos Apoios

1 -Os apoios ao movimento associativo podem revestir a seguinte natureza:

a)Financeira;

b)Material ou logística;

2 -Os apoios referidos anteriormente concretizam-se nas seguintes vertentes:

a)Apoio ao investimento;

b)Apoio à atividade regular;

c)Apoio à atividade pontual;

d)Apoio logístico;

Artigo 6.º

Apoio ao Investimento

1 -O apoio ao investimento por parte das associações concretiza-se através das seguintes medidas:

a)Apoio à realização de obras de construção, conservação, ampliação e remodelação de instalações.

b)O apoio à realização de obras pode ser concretizado através da cedência de materiais de construção.

c)No caso de ter beneficiado deste tipo de apoio, as associações só poderão candidatar-se decorridos três anos da última candidatura.

2 -Apoio à aquisição de equipamentos:

a)A Freguesia de Alcoentre poderá comparticipar a aquisição de equipamento de apoio ao funcionamento das associações e à realização das suas atividades.

Artigo 7.º

Apoio à Atividade Regular

a)Desportiva;

b)Cultural;

c)Solidária e humanitária;

d)Ambiental.

Artigo 8.º

Apoio à Atividade Pontual

O apoio da Freguesia às atividades pontuais destina-se a comparticipar as atividades que não estão previstas no plano de atividades anual das associações, ou seja, aquelas que não são apoiadas no âmbito do apoio às atividades regulares, apresentando um carácter excecional, o qual deve ser devidamente justificado.

Artigo 9.º

Procedimento

1 -A apresentação de candidaturas para apoio a atividades pontuais é feita através de formulário próprio, podendo ser apresentada em qualquer período do ano mas, obrigatoriamente, com uma antecedência mínima de 30 dias em relação ao dia de realização da atividade.

2 -Relativamente ao prazo fixado no número anterior, poderão existir, eventualmente, situações excecionais que, naturalmente, serão avaliadas de acordo com as possibilidades, sendo sempre uma exceção e não uma regra.

3 -Em caso de empate, serão priorizadas as candidaturas das associações que menos beneficiaram de apoio da Freguesia à atividade pontual no ano civil em apreço.

Artigo 10.º

Apoio Logístico

1 -O movimento associativo poderá solicitar apoio logístico, mediante a cedência dos seguintes materiais ou equipamentos:

a)Utilização de instalações da freguesia;

b)Palcos e estrados;

c)Material de trânsito;

d)Material de higiene urbana;

e)Material desportivo;

f)Outros materiais ou equipamentos.

2 -O apoio logístico a ser cedido é de acordo com a disponibilidade dos recursos materiais da Junta de Freguesia.

Artigo 11.º

Procedimento

1 -O apoio logístico deverá ser integrado na candidatura às medidas de apoio ao investimento e de apoio às atividades regulares e pontuais.

2 -Nos casos em que seja atribuído uma comparticipação da freguesia para apoio ao investimento ou a atividades regulares ou pontuais, incluir-se-á o valor do apoio logístico na determinação dessa comparticipação.

3 -Poderão existir, eventualmente, situações excecionais que, naturalmente, serão avaliadas de acordo com as possibilidades, sendo sempre uma exceção e não uma regra.

4 -Os pedidos de apoio formulados serão concretizados desde que as utilizações solicitadas não colidam com a ocupação dos materiais e/ou equipamentos para atividades da Freguesia.

5 -Sempre que se verificar a impossibilidade de corresponder a algum pedido, entretanto já aprovado, por razões de atividade dos serviços da Freguesia, o mesmo poderá sofrer alteração, devendo a associação em causa ser informada, com 15 dias de antecedência, por ofício ou por outra via mais expedita, como por exemplo correio eletrónico, ou telefone.

Artigo 12.º

Entrega e instrução das candidaturas

1 -As candidaturas poderão ser entregues por correio eletrónico através do endereço [email protected], entregues pessoalmente na sede da Freguesia de Alcoentre, ou enviadas por correio registado com aviso de receção. para Junta de Freguesia de Alcoentre, Rua D. João I, 20-22, 2065-030 Alcoentre.

2 -Para efeitos de entrada da candidatura, a data a considerar será:

a)No caso da expedição por correio eletrónico, será a data de envio;

b)No caso da candidatura ser entregue pessoalmente, será a data do recibo de entrega;

c)No caso da expedição por correio postal, será a data do carimbo dos correios.

3 -Só serão válidos os formulários de candidatura quando acompanhados pelos documentos neles indicados.

4 -A Freguesia pode, sempre que o considerar pertinente para a apreciação das candidaturas, solicitar aos requerentes os elementos e/ou esclarecimentos adicionais.

Artigo 13.º

Instrução dos pedidos

a)Identificação da entidade requerente, com indicação do número de pessoa coletiva.

b)Justificação do pedido, com indicação dos programas detalhados ou ações que se pretende desenvolver e respetivo orçamento.

c)Último relatório de contas, quando a entidade esteja legalmente obrigada a dispor deste documento.

d)Documentos comprovativos da regularidade da situação fiscal e contribuinte da entidade requerente.

e)Certidão notarial dos estatutos ou indicação do Diário da República onde os mesmos se encontram publicados ou outro documento legalmente exigível.

Artigo 14.º

Avaliação das candidaturas

1 -As candidaturas serão analisadas e avaliadas pela Junta de Freguesia de Alcoentre.

2 -O apoio financeiro atribuído às diversas candidaturas apresentadas fica condicionado à dotação orçamental anualmente inscrita para o efeito no plano de atividades e no orçamento da Freguesia de Alcoentre.

Artigo 15.º

Critérios de seleção

a)Interesse e qualidade dos projetos e ou ações.

b)Continuidade do projeto e qualidade de anteriores realizações.

c)O carácter inovador do projeto.

d)O equilíbrio e razoabilidade da proposta orçamental em relação aos objetivos propostos.

e)A capacidade de diversificação das fontes de apoio financeiro e logísticos dos projetos e ou ações.

f)Currículos de atividades da entidade requerente.

Artigo 16.º

Formas de financiamento

Os apoios financeiros poderão ser atribuídos de uma só vez, ou de acordo com o cronograma financeiro da ação a apoiar.

Artigo 17.º

Avaliação da aplicação de apoios financeiros

1 -Até 31 de março do ano seguinte, as entidades beneficiárias, devem apresentar o relatório de execução, com particular incidência nos aspetos de natureza financeira e com explicitação dos objetivos e ou resultados alcançados.

2 -Este relatório poderá ser exigido às entidades proponentes, mesmo nos casos em que a atribuição do apoio financeiro não tenha dado origem à celebração de protocolo, sempre que o entender necessário.

3 -As entidades apoiadas nos termos do presente regulamento devem ainda organizar automaticamente a documentação justificativa da aplicação dos apoios financeiros.

4 -A Freguesia reserva-se o direito de, a todo o tempo, solicitar a apresentação da documentação referida, no número anterior, para comprovar da correta aplicação dos apoios financeiros.

5 -As entidades beneficiárias de apoios financeiros devem obrigatoriamente, entregar o respetivo recibo, no prazo de 8 dias após a transferência da verba atribuída de acordo com o cronograma financeiro.

Artigo 18.º

Protocolo

O apoio aprovado será objeto de protocolo a celebrar entre a associação e a Freguesia de Alcoentre.

Artigo 19.º

Os apoios financeiros serão publicitados em edital, logo que sejam aprovados.

Artigo 20.º

Publicidade das ações

As ações apoiadas ao abrigo do presente regulamento, quando publicitadas ou divulgadas por qualquer forma, devem, obrigatoriamente, fazer referência à comparticipação assumida, pela Junta de Freguesia de Alcoentre, seu desenvolvimento, fazendo menção «Com o apoio da Junta de Freguesia de Alcoentre» e respetivo brasão.

Artigo 21.º

Omissões

Os casos omissos no presente regulamento serão decididos por deliberação da Junta de Freguesia de Alcoentre.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

319547637

Artigo 11.º

Procedimento

1 -O apoio logístico deverá ser integrado na candidatura às medidas de apoio ao investimento e de apoio às atividades regulares e pontuais.

3 -Poderão existir, eventualmente, situações excecionais que, naturalmente, serão avaliadas de acordo com as possibilidades, sendo sempre uma exceção e não uma regra.

4 -Os pedidos de apoio formulados serão concretizados desde que as utilizações solicitadas não colidam com a ocupação dos materiais e/ou equipamentos para atividades da Freguesia.