RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1130/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento vem estabelecer os critérios de atribuição de um apoio de âmbito socioeducativo (que pode ser desde manuais a material escolar).

Artigo 2.º

Âmbito

O presente regulamento aplica-se, a cidadãos residentes na Freguesia do Caniço, a descendentes ou equiparados, matriculados nas escolas do Ensino Básico da Freguesia ou em estabelecimentos de ensino cuja oferta educativa não exista na Freguesia, excetuando todos aqueles alunos que sejam beneficiários do Escalão 1 da Ação Social Escolar.

CAPÍTULO II

DEFINIÇÕES

Artigo 3.º

Natureza do Apoio

1 -O apoio é uma prestação única, suportada pela Junta de Freguesia do Caniço, a atribuir no início do ano letivo, através de um Voucher a ser descontado em duas papelarias da Freguesia.

2 -O programa de apoio financeiro concedido aos estudantes será apurado pela Junta de Freguesia do Caniço em tempo oportuno, cujo valor atribuído estará dependente do número de candidaturas apresentadas e validadas pelos serviços da Junta de Freguesia e de acordo com o valor global consignado no Orçamento anual da Junta de Freguesia para este apoio. O apoio financeiro poderá ser transformado em géneros (material escolar, livros e fotocópias)

Artigo 4.º

Parcerias

1 -O apoio atribuído pela Junta de Freguesia é concedido após verificação das candidaturas apresentadas.

2 -Caberá a esta Junta de Freguesia efetuar diligências no sentido de estabelecer parcerias com entidades públicas e/ou privadas que possam resultar em mais-valias ao apoio a conceder.

3 -Os possíveis vouchers angariados por esta Junta de Freguesia serão pessoais e intransmissíveis e jamais poderão ser usados para além do fim a que serão destinados. CAPÍTULO III CONDIÇÕES E ACESSO

Artigo 5.º

Candidatura

1 -O apoio a conceder será analisado mediante candidatura prévia feita pelo interessado num formulário disponibilizado online pela Junta de Freguesia do Caniço, durante o prazo fixado por esta.

2 -Para o efeito, será publicitada a sua abertura através de edital a afixar nos locais de estilo da Junta.

3 -Os documentos a que se refere o artigo 7.º deverão ser anexados no formulário online disponibilizado para o efeito.

Artigo 6.º

Admissibilidade

1 -Poderão requerer a atribuição do apoio previsto no presente projeto de regulamento os agregados familiares que preencham as seguintes condições:

2 -Em casos excecionais, pode a Junta de Freguesia, mediante análise devidamente fundamentada e documentada, apoiar agregados familiares que não se enquadrem nos pressupostos de admissibilidade;

Artigo 7.º

Condições para a candidatura

1 -As candidaturas aos apoios nos termos do presente projeto de regulamento serão formalizadas mediante o preenchimento do requerimento online, anexando a seguinte documentação:

2 -A falta de apresentação dos elementos referidos anteriormente, decorrido o prazo de 10 dias após notificação, determina o indeferimento e arquivamento do processo.

Artigo 8.º

Atribuição

1 -As candidaturas ao apoio serão analisadas em reunião de Executivo da Junta de Freguesia do Caniço.

2 -Não poderão participar nas análises das candidaturas elementos que sejam familiares diretos ou que tenham outro qualquer impedimento legal em relação a qualquer candidato ao apoio socioeducativo.

3 -No caso de um agregado familiar haver mais de um candidato, a Freguesia do Caniço poderá decidir pela atribuição de um único apoio majorado.

4 -A decisão de atribuição do apoio socioeducativo compete exclusivamente à Junta de Freguesia do Caniço.

5 -A Junta de Freguesia do Caniço e em conformidade com a disponibilidade financeira atribuirá benefícios socioeducativos aos alunos residentes que frequentem o Ensino Básico em escolas da Freguesia, o Ensino Secundário ou o Ensino Profissionalizante fora da freguesia.

6 -O valor nominal de cada voucher varia de acordo com as candidaturas validadas e a verba orçamentada em reunião de Executivo, cabendo posteriormente a este definir o montante financeiro a atribuir a cada apoio.

Artigo 9.º

Dados

1 -Os dados fornecidos pelos requerentes destinam-se, exclusivamente, à instrução de candidatura ao apoio, sendo a Junta de Freguesia do Caniço responsável pelo seu tratamento.

2 -Os agregados familiares ou pessoas isoladas que requeiram apoio deverão autorizar, expressamente, que se proceda ao cruzamento dos dados junto das entidades públicas a fim de confirmar as informações prestadas.

3 -São garantidos a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados em conformidade com a legislação em vigor, ficando garantido o direito de acesso, de retificação e de eliminação, sempre que os requerentes o solicitem. CAPÍTULO IV PROCESSO

Artigo 10.º

Apreciação e decisão

1 -Após a devida instrução do processo nos termos dos artigos 6.º e 7.º, cada candidatura será submetida à análise em reunião do Executivo. Após deliberação, o candidato será notificado da decisão.

2 -A instrução incompleta do processo ou a não entrega dos documentos solicitados, no prazo estabelecido, podem ser motivo de indeferimento liminar do requerimento de candidatura.

Artigo 11.º

Indeferimento

1 -As candidaturas serão indeferidas quando:

Artigo 12.º

Validade

1 -A validade do pedido é anual, respeitante a cada ano letivo.

2 -A renovação obedece ao procedimento estabelecido no Artigo 6.º e 7.º do presente projeto de regulamento.

Artigo 13.º

Direitos da Junta de Freguesia do Caniço

1 -A Junta de Freguesia do Caniço pode, sempre que o entender necessário, solicitar às entidades intervenientes, a confirmação dos dados apresentados e a homologação dos cursos indicados.

2 -O não cumprimento pelo candidato do estipulado no presente Regulamento ou a confirmação da prestação de falsas declarações poderá originar a suspensão do apoio e a reposição das importâncias recebidas, e os procedimentos legais adequados. Esta suspensão acontecerá se houver:

Artigo 14.º

Omissões ou Dúvidas

1 -Em discórdia o candidato tem 10 dias úteis para reclamar por escrito em carta registada.

2 -Em caso de omissão ou dúvidas emergentes do presente regulamento, e de casos excepcionais, as mesmas serão decididas, por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia do Caniço.

Artigo 15.º

Regulamento

Este regulamento poderá sofrer alterações durante a vigência do mesmo sempre que a Junta de Freguesia do Caniço deliberar incorporar ou retirar elementos ao presente regulamento.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após discussão em reunião de Executivo da Junta de Freguesia do Caniço e aprovado em Assembleia de Freguesia.

26 de junho de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia do Caniço, Milton Marco Neto Teixeira.

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