RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1131/2025

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento define as formas e regras de apoio a conceder a iniciativas para a instalação de lojas de comércio local e para a modernização das lojas existentes no Concelho de Coruche.

2 -O apoio a conceder dirige-se a duas tipologias de projeto:

a)Instalação de novos estabelecimentos comerciais;

b)Modernização e requalificação de estabelecimentos comerciais existentes.

3 -A tipologia identificada na alínea a) do número anterior, aplica-se também nos casos em que o estabelecimento se tenha instalado no comércio local há menos de 6 meses, face à data de entrega da candidatura.

Artigo 2.º

Condições de Acesso

1 -Poderão ser apoiadas as iniciativas que, cumulativamente, reúnam os seguintes pressupostos:

a)Contribuam para a manutenção ou a criação de novos postos de trabalho;

b)Contribuam para a diversificação do tecido comercial local.

2 -Poderão aceder os estabelecimentos do comércio local que desenvolvam atividade de comércio a retalho e cuja atividade principal se insira na divisão 47 da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE), revista pelo Decreto-Lei n.º 9/2025, de 12 de fevereiro, excluindo:

a)47111 - Comércio a retalho em supermercados e hipermercados com área de venda igual ou superior a 400 m2;

b)47113 - Comércio a retalho não especializado, em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de produtos alimentares, bebidas e tabaco, à exceção dos produtores locais, do Concelho de Coruche, com banca no Mercado Municipal de Coruche;

c)47114 - Comércio a retalho não especializado, por correspondência ou via Internet, com predominância de produtos alimentares, bebidas e tabaco;

d)47115 - Comércio a retalho não especializado, por outros métodos, com predominância de produtos alimentares, bebidas e tabaco;

e)47121 - Comércio a retalho não especializado, sem predominância de produtos alimentares, bebidas e tabaco, em grandes armazéns e similares;

f)47123 - Comércio a retalho não especializado em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de têxteis, vestuário, calçado, malas e similares;

g)47124 - Comércio a retalho não especializado, em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de outros produtos, sem predominância de produtos alimentares, bebidas e tabaco;

h)47125 - Comércio a retalho não especializado, por correspondência ou via Internet, sem predominância de produtos alimentares, bebidas e tabaco;

j)4781 - Comércio a retalho de veículos automóveis;

k)479 - Atividades de serviços de intermediação no comércio a retalho.

3 -Poderão aderir, nos termos do número anterior, os estabelecimentos que desenvolvam as seguintes atividades previstas na CAE:

a)962 - Atividades de salões de cabeleireiro, institutos de beleza, centros de bem-estar e atividades semelhantes;

b)55 - Alojamento, à exceção da CAE 5540 - Atividades de serviços de intermediação de alojamento;

c)56 - Restauração e similares, à exceção da CAE 56400 - Atividades de serviços de intermediação relativas a atividades de serviços de restauração;

d)74200 - Atividades fotográficas;

e)79 - Atividades das agências de viagens, dos operadores turísticos e outras atividades dos serviços de reservas e atividades relacionadas;

f)93130 - Atividades dos centros de manutenção física;

g)96100 - Lavagem e limpeza de têxteis e peles;

h)95230 - Reparação e manutenção de calçado e de artigos de couro.

4 -Para efeitos do disposto no presente regulamento, podem ser promotores das atividades referidas no número anterior:

a)Sociedades sob qualquer forma;

b)Empresários em nome individual;

c)Cooperativas;

d)Associações sem fins lucrativos.

5 -O apoio às entidades promotoras poderá ser concedido independentemente de a sua sede ou residência se localizar no Concelho de Coruche, sendo, no entanto, condição preferencial. CAPÍTULO II FORMAS E CONCESSÃO DE APOIO

Artigo 3.º

Princípios

Desburocratização e simplificação nos procedimentos administrativos e no exercício das competências que legalmente lhe estão cometidas, a Câmara Municipal de Coruche assegura, através de mecanismos específicos, a celeridade e a eficácia da respetiva tramitação.

Artigo 4.º

Formas de Apoio

1 -No caso do apoio constante da alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º, o apoio a fundo perdido à instalação corresponderá:

a)50 % do valor da renda mensal, não podendo o mesmo ultrapassar os 200,00€ por cada estabelecimento comercial, sendo que este apoio terá a duração máxima de 12 meses, contados desde a data da celebração do contrato.

b)85 % do valor da despesa elegível, não podendo ultrapassar os 3.000,00€ e poderão incidir em:

2 -No que concerne ao disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º, o apoio a fundo perdido à modernização e requalificação corresponderá:

a)25 % do valor da renda mensal, não podendo o mesmo ultrapassar os 200,00€ por cada estabelecimento comercial, sendo que este apoio terá a duração máxima de 12 meses, contados desde a data da celebração do contrato.

b)85 % do valor da despesa elegível, não podendo ultrapassar os 3.000,00€ e poderão incidir em:

3 -Os apoios referidos nos números anteriores serão majorados em 10 % nos casos em que a criação de postos de trabalho líquida seja superior a 1, tendo como data de referência a data da candidatura.

4 -(Revogado.)

5 -No caso de apoio aos produtores locais, do Concelho de Coruche, com banca no Mercado Municipal, o apoio a fundo perdido corresponderá a:

a)85 % do valor da despesa elegível, não podendo ultrapassar os 2.500,00€ e poderão incidir em:

6 -No âmbito da alínea vi) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º são elegíveis as seguintes despesas diretas:

a)Equipamento de Proteção Individual (EPIs): equipamentos e vestuário de segurança, como óculos, luvas, capacetes, calçado, fardas, e outros EPI’s desde que devidamente justificados;

b)Equipamentos de armazenamento médico e de primeiros socorros;

c)Proteção contra incêndio: caixas com chave de emergência, coberturas antifogo, manta de extinção de chamas, extintores e respetivas caixas ou suportes;

d)Equipamentos de sinalização e segurança: cones, placas e fitas de sinalização, extintores;

e)Equipamento de sistema contra intrusão e equipamentos de videovigilância.

Artigo 5.º

Tramitação do procedimento administrativo para concessão do apoio

1 -Os apoios previstos no presente regulamento devem ser concedidos ao abrigo do contrato a celebrar entre o Município e a entidade beneficiária.

2 -Os pedidos de concessão dos apoios previstos no artigo 4.º deverão ser entregues no Gabinete de Planeamento e Desenvolvimento Económico para análise, mediante requerimento, em formulário tipo a fornecer por aquele serviço, acompanhado dos seguintes documentos:

a)Nome, morada ou sede do interessado e número de Contribuinte;

b)Identificação do representante legal;

c)Descrição da finalidade a que se destina o apoio, com indicação da atividade desenvolvida ou a desenvolver, do número de novos postos de trabalho a criar e natureza do vínculo;

d)Identificação clara do apoio pretendido;

e)Natureza jurídica do candidato (quando se trate de pessoa coletiva, comprovar mediante cópia do documento de constituição e respetivos estatutos);

f)Cópia do Cartão de cidadão;

g)Cópia do Pacto social;

h)Certidão Permanente Atualizada e Registo Central do Beneficiário Efetivo (se aplicável);

j)Extrato da Declaração de Remunerações do mês anterior à Segurança Social (se aplicável);

k)Certidão da Situação Tributária (situação regularizada - Finanças);

l)Certidão da Situação Contributiva (situação regularizada - Segurança Social);

m)Comprovativo de posse das instalações (se aplicável);

n)Cópia do Contrato de Arrendamento (se aplicável);

o)Cópia da Licença de Utilização do Espaço;

p)Folha de remunerações submetida à Segurança Social do mês anterior (se aplicável);

q)Plano de atividades ou negócios relativos à iniciativa empresarial a desenvolver;

r)Declaração, sob compromisso de honra, em manter afeto ao estabelecimento e negócio, o investimento alvo de apoio, durante 24 meses;

s)Declaração em como não se encontra em estado de falência, de liquidação ou de cessação da atividade ou respetivo processo pendente;

t)Declaração, sob compromisso de honra, sobre a veracidade dos elementos constantes do presente requerimento;

u)Declaração de autorização da realização das diligências necessárias para averiguar a veracidade dos elementos fornecidos para análise, bem como solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação desses elementos;

w)Declaração, sob compromisso de honra, com indicação da data de abertura do estabelecimento, caso a mesma já tenha acontecido e seja apresentada candidatura à tipologia referida no n.º 1 do Artigo 4.º;

y)Outros Documentos que considere relevantes.

3 -Os requerimentos referidos no número anterior podem ser acompanhados dos documentos ou informações julgadas convenientes, para melhor apreciação da candidatura.

4 -Do referido requerimento deve ainda constar o prazo previsto para o início e execução das iniciativas ou projetos a que se refere o pedido de apoio e o requerente deve demonstrar a sua capacidade de realização dessas iniciativas ou projetos, mediante a indicação das atividades já desenvolvidas e/ou outros elementos que considere convenientes.

5 -O procedimento para concessão do apoio obedecerá a quatro momentos distintos:

a)Apresentação do requerimento para atribuição do apoio;

b)Apreciação técnica pelo Gabinete de Planeamento e Desenvolvimento Económico e submissão do Parecer não vinculativa à Câmara Municipal;

c)Decisão, mediante deliberação da Câmara Municipal e comunicação da mesma à entidade promotora;

d)(Revogado.)

e)Celebração do contrato entre a entidade promotora e a Câmara Municipal de Coruche, caso a decisão seja favorável.

6 -A apresentação de um novo pedido de concessão de apoio poderá ocorrer 24 meses após a data de conclusão do contrato anterior podendo, no limite, serem apresentados 3 pedidos de concessão de apoio ao presente regulamento, para o mesmo estabelecimento comercial.

Artigo 6.º

Apreciação dos pedidos de apoio

1 -Os pedidos de apoio apresentados que reúnam as condições previstas nos artigos anteriores, que se enquadrem no âmbito de aplicação e respeitem todas as demais condições exigidas no presente Regulamento, serão apreciados pelo Gabinete de Planeamento e Desenvolvimento Económico que elaborará um parecer não vinculativo dirigido ao Presidente da Câmara, o qual, posteriormente, será submetido à apreciação da Câmara Municipal com vista à tomada de decisão sobre a concessão do apoio e em que termos.

2 -Na apreciação da candidatura, deverão ser considerados os seguintes critérios e respetiva ponderação:

a)Localização da sede social no Concelho de Coruche - 20 pontos;

b)Número de postos de trabalho a criar:

c)Horário de funcionamento:

d)Inovação comercial - 15 pontos;

e)Marketing comercial - 15 pontos.

3 -Só serão consideradas candidaturas que reúnam um mínimo de 60 pontos.

Artigo 7.º

Prazos

O prazo máximo de execução do investimento é de 12 meses a contar da assinatura do contrato de concessão de apoio.

Artigo 8.º

Informações complementares

A Câmara Municipal poderá solicitar os elementos complementares que considere necessários para efeitos de admissão e de apreciação dos pedidos de apoio, bem como outros elementos que considere necessários no decorrer do(s) pagamento(s) do mesmo, os quais deverão ser fornecidos pelo candidato no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Artigo 9.º

Decisão

1 -Instruído o processo e emitido o parecer previsto no n.º 1 do artigo 6.º, compete à Câmara Municipal a deliberação final.

2 -A deliberação, devidamente fundamentada, deverá concretizar a forma, as modalidades e o valor dos apoios a conceder devidamente quantificados, bem como definir todas as condicionantes, designadamente os prazos máximos de concretização dos respetivos investimentos e ainda outras penalidades aplicáveis em caso de incumprimento.

Artigo 10.º

Contrato

O apoio a conceder será formalizado por um contrato de concessão de apoios, a celebrar entre o Município de Coruche e o candidato, no qual se consignarão os direitos e deveres das partes, os prazos de execução, as cláusulas penais e se quantificará o valor dos apoios concedidos.

Artigo 11.º

Liquidação do Incentivo

(Revogado.)

Artigo 12.º

Condições de Pagamento

1 -No que diz respeito ao incentivo referido na alínea a) do n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º, o pagamento será efetuado com a apresentação pelo beneficiário de comprovativo de pagamento de renda, mensalmente e até ao último dia de cada mês.

2 -No incentivo referido na alínea b) do n.º 1 e na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º, o pagamento será efetuado após a entrega, pelo beneficiário, das faturas referentes às despesas elegíveis previamente orçamentadas e aprovadas e respetivos comprovativos de pagamento.

3 -No ato do recebimento do apoio, deverá a entidade promotora emitir um recibo, ao Município de Coruche, justificativo do montante referente ao apoio recebido. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13.º

Fiscalização

1 -Ao Município cabe, no âmbito dos seus poderes de fiscalização, o direito de verificar o cumprimento das obrigações previstas no presente Regulamento.

2 -A todo o tempo, o Município pode solicitar os documentos que considere pertinentes para a verificação das obrigações emergentes do presente Regulamento.

Artigo 14.º

Denúncia do Contrato

O Município tem a faculdade de denunciar o contrato, caso se verifique incumprimento de alguma das cláusulas contratuais, acionando o direito de reversão das quantias entretanto pagas.

Artigo 15.º

Falsas declarações

As falsas declarações são punidas nos termos da lei penal.

Artigo 16.º

Casos omissos

Os casos omissos serão decididos por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 17.º

Norma transitória

1 -A concessão dos apoios constantes do presente regulamento depende sempre da disponibilidade financeira do Município de Coruche, espelhada no orçamento do ano a que corresponde, cujo valor deverá ser definido anualmente pela Câmara Municipal, sob proposta do Presidente da Câmara.

2 -A redação conferida pela III revisão ao presente regulamento será aplicável aos procedimentos a desencadear após a sua entrada em vigor, mantendo-se a redação anterior para os procedimentos em curso, assim como para os contratos já celebrados.

Artigo 18.º

Publicitação do apoio

1 -O beneficiário tem o dever de proceder à publicitação da medida de apoio no seu estabelecimento, em local visível, após a celebração do contrato e deverá mantê-la por um período de 24 meses.

2 -A publicitação do apoio far-se-á através da colocação de um cartaz “Lojas com Gente”, a ceder ao beneficiário pelo Município de Coruche.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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