RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1131/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as condições e procedimentos para a atribuição de apoio através da cedência de material de construção pela Junta de Freguesia do Caniço.

Artigo 2.º

Âmbito

a)Reposição de condições mínimas de habitabilidade de habitações permanentes;

b)Pequenas intervenções em veredas, escadarias, acessos pedonais ou infraestruturas privadas cuja utilização tenha relevância comunitária e contribua para a prossecução do interesse público local.

Artigo 3.º

Lei habilitante

a)Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;

b)Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

c)Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro;

d)Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 4.º

Natureza do apoio

1 -O apoio assume natureza excecional e pontual;

2 -O apoio é concedido exclusivamente através da cedência de material de construção;

3 -Não são atribuídos apoios financeiros ao abrigo do presente regulamento;

4 -A atribuição do apoio depende sempre da disponibilidade orçamental e de decisão do executivo da Junta. CAPÍTULO II APOIO SOCIAL À HABITAÇÃO

Artigo 5.º

Beneficiários

a)Residam na freguesia há pelo menos 12 meses;

b)Utilizem o imóvel como habitação própria e permanente;

c)Se encontrem em situação de comprovada carência económica.

Artigo 6.º

Situações elegíveis

a)Reparação de coberturas;

b)Correção de infiltrações;

c)Pequenas reparações estruturais;

d)Melhoria das condições de segurança ou salubridade da habitação.

Artigo 7.º

Situações não elegíveis

a)Construção de novas habitações;

b)Obras sujeitas a licenciamento municipal;

c)Intervenções de natureza estética. CAPÍTULO III INTERVENÇÕES EM VEREDAS E ACESSOS PRIVADOS

Artigo 8.º

Intervenções de interesse comunitário

1 -A Junta de Freguesia pode ceder material de construção para intervenções em veredas, escadarias ou acessos privados quando essas infraestruturas sejam utilizadas pela população em geral e a intervenção contribua para a segurança, mobilidade ou bem-estar da comunidade.

2 -A intervenção deve justificar-se pela prossecução do interesse público local.

Artigo 9.º

Avaliação

1 -A avaliação da relevância comunitária da intervenção compete ao executivo da Junta.

2 -2 - O executivo determina a adequação da intervenção, a quantidade de material a disponibilizar e as condições de execução.

Artigo 10.º

A Intervenções em Infraestruturas Privadas de Utilização Comunitária

1 -Excecionalmente, a Junta de Freguesia pode proceder à cedência de material de construção destinado à realização de pequenas intervenções em veredas, escadarias, acessos pedonais ou outras infraestruturas localizadas em propriedade privada, quando estas assumam função relevante de circulação ou utilização pela comunidade;

2 -Considera-se existir relevância comunitária quando a infraestrutura seja utilizada de forma regular pela população em geral, contribuindo para a mobilidade, segurança ou acessibilidade local;

3 -A intervenção fundamenta-se na prossecução do interesse público local e na promoção das condições de segurança, mobilidade e qualidade de vida da população;

4 -A decisão de atribuição do apoio compete ao executivo da Junta de Freguesia mediante deliberação fundamentada, identificando a localização da intervenção, a natureza da obra e a quantidade de material a disponibilizar.

5 -O apoio limita-se à cedência de material de construção, não sendo suportados custos de mão-de-obra;

6 -A cedência de material não altera a titularidade da infraestrutura nem implica responsabilidades permanentes de manutenção pela Junta. CAPÍTULO IV PROCEDIMENTO

Artigo 11.º

Pedido

O pedido deve ser apresentado mediante requerimento dirigido à Junta de Freguesia.

Artigo 12.º

Análise

Os pedidos podem ser objeto de visita técnica ou verificação no local.

Artigo 13.º

Decisão

A atribuição do apoio compete ao executivo da Junta de Freguesia mediante deliberação.

Artigo 14.º

Limite do apoio

O apoio corresponde exclusivamente à cedência de material de construção a definir pelo executivo da Junta de freguesia.

CAPÍTULO V

OBRIGAÇÕES E FISCALIZAÇÃO

Artigo 15.º

Utilização do material

O material cedido deve ser utilizado exclusivamente na finalidade para a qual foi atribuído.

Artigo 16.º

Fiscalização

A Junta de Freguesia deve proceder à verificação da correta aplicação do material cedido.

Artigo 17.º

Incumprimento

A utilização indevida do material determina restituição do apoio e impossibilidade de atribuição de novos apoios.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 18.º

Dotação orçamental

Os apoios dependem da existência de dotação orçamental inscrita no orçamento anual da Junta.

Artigo 19.º

Casos omissos

Os casos omissos são resolvidos por deliberação do executivo da Junta de Freguesia.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

1 -Identificação do Requerente Nome: Morada: Código Postal: Localidade: NIF: Contacto: E-mail:

2 -Identificação do Imóvel/Local da Intervenção Morada do local da obra: Tipo de espaço: ☐ Habitação própria ☐ Espaço comunitário ☐ Vereda privada

3 -Descrição da Intervenção Pretendida Descrição sumária da obra: Material solicitado:

4 -Declaração Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e que aceito cumprir as normas do Regulamento de Apoio com Material de Construção da Junta de Freguesia. Data: / / Assinatura: ___ ANEXO II Declaração de Compromisso do Beneficiário O beneficiário compromete-se a utilizar o material cedido exclusivamente para a finalidade aprovada pela Junta de Freguesia, não podendo vendê-lo, cedê-lo ou utilizá-lo para fins distintos. Compromete-se igualmente a permitir a fiscalização por parte da Junta de Freguesia e a restituir ou indemnizar o valor do material caso seja verificada utilização indevida. Nome do Beneficiário: Data: / / Assinatura: ___ ANEXO III Auto de Entrega de Material Beneficiário: Morada: Data de entrega:// Material entregue: • ___ • ___ • ___ Observações: O material foi entregue nas condições acima descritas. Assinatura do representante da Junta: ___ Assinatura do beneficiário: ___ ANEXO IV Ficha de Vistoria Técnica Local da intervenção: Data da vistoria:// Representante da Junta de Freguesia: ___ Descrição do estado do local: Conclusão da vistoria: • Favorável • Favorável condicionado • Desfavorável Observações: Assinatura: ___ 22 de junho de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia do Caniço, Milton Marco Neto Teixeira. 320032727