RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1134/2025

Artigo 1.º

a)MPC: Município de Penalva do Castelo;

b)CMPC: Câmara Municipal de Penalva do Castelo;

c)Centro de Incubação de Empresas: ambiente dotado de condições que permitam o acesso a serviços especializados, espaço físico e infraestrutura técnica, administrativa e operacional, que se destina a apoiar o desenvolvimento de empresas de base inovadora e tecnológica;

d)Incubação: organização ou pessoa física com projeto de negócio para incubação que utiliza a infraestrutura e ou os serviços oferecidos pelo centro de incubação de empresas;

e)Inovação: Ação que conduz à mudança na forma de realização das atividades, isto é, mudança de um produto processo ou serviço;

f)I&D - Investigação e Desenvolvimento. CAPÍTULO II ATIVIDADES E SERVIÇOS

Artigo 2.º

Para cumprimento dos seus objetivos, a INCUBADORA acolhe e apoia empreendedores, empresas ou associações empresariais interessadas em criar e consolidar empresa de qualquer ramo de atividade, nomeadamente nas áreas das novas tecnologias, energias, investigação e desenvolvimento, ambiente, desenvolvimento local e promoção turística.

Artigo 3.º

1 -A INCUBADORA disponibiliza a sua infraestrutura e a prestação de serviços de suporte operacional para atender às necessidades típicas de incubação de Startups e de acolhimento de unidades de I&D, seguindo uma lógica de partilha de recursos e serviços, maximizando o investimento:

a)Infraestrutura: uma área a disponibilizar, de acordo com as necessidades do empreendedor e do espaço existente, bem como espaços comuns a ela associada, para uso coletivo, compreendendo:

b)Prestação de serviços de suporte operacional, subdividida em: b.1) Suporte operacional comum, que compreende:

Artigo 4.º

Será celebrado um Protocolo de Incubação entre a Câmara Municipal de Penalva do Castelo e o(s) empreendedor(es)/promotor(es), que possibilita a utilização das instalações da Incubadora, assim como o acesso aos apoios e serviços, segundo as condições estabelecidas, acatando e obedecendo a todas as limitações impostas por razões de ordem funcional e operacional.

Artigo 5.º

1 -O acesso aos espaços e aos serviços descritos no cap. II deste regulamento, serão prestados gratuitamente durante o período de incubação.

2 -A empresa instalada terá direito ao espaço reservado e acesso às áreas comuns, de acordo com o disposto neste Regulamento e no protocolo a celebrar. CAPÍTULO IV FUNCIONAMENTO DA INCUBADORA

Artigo 6.º

1 -O horário de funcionamento da INCUBADORA será definido pela Câmara Municipal de Penalva do Castelo de acordo com os pedidos das empresas/instituições e em função dos recursos disponíveis.

2 -As empresas devem indicar à Câmara Municipal de Penalva do Castelo lista atualizada dos seus colaboradores e quais os que podem levantar a chave do respetivo espaço.

Artigo 7.º

1 -A realização de eventos nos espaços comuns e com público externo, requer, em qualquer momento, autorização prévia da Câmara Municipal de Penalva do Castelo.

2 -A realização destes eventos está sujeita a todas as normas e regras de funcionamento da INCUBADORA e, em especial, às seguintes condições:

a)A empresa que tencione utilizar o espaço para eventos deverá proceder previamente à respetiva reserva junto da Câmara Municipal de Penalva do Castelo, indicando a data, duração do evento (início e fim do período de utilização), natureza do evento e, caso se aplique, equipamento necessário a requisitar;

b)Cabe à Câmara Municipal de Penalva do Castelo a aprovação da realização do evento requerido, tendo em conta a natureza do mesmo;

c)A empresa instalada responsável pela realização do evento será responsável exclusiva pela gestão do espaço no decurso do evento, bem como a requerer todas as licenças que sejam obrigatórias;

d)Os equipamentos e o espaço deverão ser entregues, findo o evento, nas mesmas condições em que foram apresentados;

e)É da responsabilidade da empresa solicitante a devolução e arrumação dos equipamentos propriedade da INCUBADORA, bem como o ressarcimento de eventuais danos ocorridos, durante a realização do evento, calculados ou determinados em função dos custos de reposição dos bens danificados.

Artigo 8.º

1 -As chamadas telefónicas, que não forem rececionadas diretamente pelas empresas, poderão ser recebidas pelos serviços administrativos, que farão o seu reencaminhamento;

2 -O serviço indicado no ponto anterior não inclui a realização de chamadas telefónicas para o exterior;

3 -A correspondência será rececionada pelos serviços administrativos e encaminhada às empresas nas condições em que forem recebidas, exceto a registada ou com aviso de receção que deverá ser rececionada pelos colaboradores ou responsáveis da própria empresa/instituição;

4 -O correio a ser enviado pelos serviços da INCUBADORA, deve ser colocado na respetiva caixa, com a indicação completa do destinatário, acompanhadas dos respetivos selos colados ou das guias multiprodutos dos correios, no caso das avenças.

Artigo 9.º

1 -A Câmara Municipal de Penalva do Castelo não assume qualquer responsabilidade por danos causados por terceiros nas instalações da INCUBADORA, assim como por falhas de fornecimento de energia, de comunicações ou de abastecimento de água ou outros bens.

2 -A Câmara Municipal de Penalva do Castelo declina qualquer responsabilidade por danos causados nas viaturas ou resultantes de eventuais furtos, que ocorram dentro das instalações da INCUBADORA.

Artigo 10.º

É vedada a utilização de equipamentos e a realização de atividades que possam interferir nos trabalhos da INCUBADORA, no seu todo ou de uma das empresas instaladas, sendo, também, expressamente proibida a manipulação de materiais que possam afetar ou colocar em risco a segurança ou a saúde das pessoas que usam as instalações.

Artigo 11.º

É expressamente interdita a sublocação ou a cedência de espaços e/ou equipamentos cedidos pela Câmara Municipal de Penalva do Castelo, sob pena de resolução imediata do contrato previsto no artigo 4.º deste regulamento.

Artigo 12.º

A Incubadora não será responsável, em hipótese alguma, pelo incumprimento das obrigações fiscais, laborais, previdenciais, sociais, comerciais e financeiras, que constituam encargo das empresas incubadas perante fornecedores, colaboradores e quaisquer terceiros.

Artigo 13.º

É da responsabilidade exclusiva da empresa instalada a reparação dos prejuízos causados nas instalações da INCUBADORA. As ligações de máquinas, aparelhos ou equipamentos, bem como a exploração de ramo industrial, que impliquem aumento de risco e perigosidade, dependem de prévia autorização, por escrito, da Câmara Municipal de Penalva do Castelo, que pode exigir, da empresa instalada, as modificações que se afigurem necessárias nas instalações cujo uso lhe foi permitido.

Artigo 14.º

A empresa instalada na Incubadora é responsável pela aquisição dos seus equipamentos, materiais e matérias-primas necessárias à execução da sua atividade.

Artigo 15.º

Recomenda-se que os empreendedores desliguem as luzes, ar condicionado e aquecedores dos espaços de escritório individuais quando não for necessária a sua utilização.

Artigo 16.º

Os empreendedores estão impossibilitados de efetuar qualquer obra nos espaços de escritórios, os quais são da sua inteira responsabilidade.

Artigo 17.º

É proibido fumar em toda a INCUBADORA.

CAPÍTULO V

PROCESSO DE SELEÇÃO DAS EMPRESAS

Artigo 18.º

A seleção de empresas e ou associações empresariais a serem admitidos na INCUBADORA, é efetuada gradativamente, pelo critério de qualidade do projeto, conveniência e de disponibilidade de espaço.

Artigo 19.º

A disponibilidade de vagas pode ser divulgada nos meios de comunicação, no website ou por outros meios que a Câmara Municipal de Penalva do Castelo entenda serem adequados.

Artigo 20.º

As empresas instaladas na INCUBADORA devem apostar numa vertente de base de crescimento, competitividade e capacidade de inovação contribuindo com a cultura empreendedora para o setor, município e região.

Artigo 21.º

As empresas/entidades candidatas à INCUBADORA devem apresentar candidatura preenchendo o formulário disponível (Ficha de pré-candidatura), onde deverão constar, entre outros, os elementos de identificação do promotor e da empresa.

Artigo 22.º

1 -Depois de rececionada a candidatura, no prazo de 15 dias, será submetida à apreciação da Câmara Municipal de Penalva do Castelo.

2 -A decisão será comunicada, por escrito, à empresa/instituição candidata. CAPÍTULO VI A PERMANÊNCIA E A SAÍDA DA EMPRESA

Artigo 23.º

1 -O prazo máximo de permanência da empresa/instituição na INCUBADORA é de 24 (vinte e quatro meses), prorrogável por dois períodos de 12 meses, de acordo com as especificidades do projeto e mediante a prévia aprovação da Câmara Municipal de Penalva do Castelo.

Artigo 24.º

Em casos excecionais e devidamente justificados, a Câmara Municipal de Penalva do Castelo poderá prorrogar o prazo de permanência de uma empresa para além dos períodos previstos no artigo anterior.

Artigo 25.º

1 -A cessação do vínculo das empresas instaladas na Incubadora, ocorre quando:

a)Vencer o prazo estabelecido no Protocolo de incubação;

b)Cessão temporária de atividade pela empresa;

c)Ocorrer desvio dos objetivos ou insolvência da empresa;

d)Apresentar riscos à segurança humana, ambientais e contra o património da INCUBADORA;

e)Colocar em risco o funcionamento das empresas incubadas ou da INCUBADORA;

f)Ocorrer infração a qualquer uma das cláusulas previstas no contrato celebrado;

g)Houver o uso indevido de bens e serviços da Incubadora;

h)Por iniciativa da empresa incubada ou por parte da Incubadora, apresentadas as devidas justificativas por escrito e com 60 dias de antecedência.

2 -Nos casos previstos no número anterior, as empresas instaladas deverão entregar à Câmara Municipal de Penalva do Castelo as instalações e os equipamentos cujo uso lhe foi permitido, em perfeitas condições no prazo de 15 dias após comunicação de cessação do vínculo, salvo no caso de vencimento do prazo estabelecido no protocolo, em que o desligamento deverá ocorrer imediatamente.

3 -Todas as benfeitorias decorrentes de alterações e reformas realizadas pelas empresas são incorporadas automaticamente no património da INCUBADORA, sem direito a qualquer indemnização ou compensação. CAPÍTULO VII SIGILO E PROPRIEDADE INTELECTUAL

Artigo 26.º

A circulação de pessoas depende de prévia autorização e restringe-se às áreas designadas, para preservar o sigilo de todas as atividades em execução na INCUBADORA.

Artigo 27.º

É da competência de cada empresa a preservação e salvaguarda de questões relativas à propriedade intelectual, cabendo a cada empresa desenvolver as medidas adequadas neste sentido.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 28.º

O incumprimento do disposto no presente Regulamento, por parte de qualquer empresa pode determinar a resolução imediata do protocolo de incubação celebrado entre as partes.

Artigo 29.º

Cabe à Câmara Municipal de Penalva do Castelo a análise e resolução dos casos omissos decorrentes da aplicação do presente regulamento, de acordo com a legislação em vigor e a natureza da questão a apreciar.

Artigo 30.º

1 -A Câmara Municipal de Penalva do Castelo zelará pela divulgação em tempo útil do presente regulamento, bem como pela sua implementação efetiva.

2 -Caberá, ainda, à Câmara Municipal de Penalva do Castelo a revisão do presente Regulamento, a todo o tempo, introduzindo novas disposições e/ou alterando as normas existentes, com o objetivo de melhorar as condições de funcionamento da INCUBADORA.

Artigo 31.º

Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável e no presente regulamento, a Câmara Municipal de Penalva do Castelo poderá elaborar um código de conduta com o objetivo de harmonizar os procedimentos do seu funcionamento e da relação com as demais entidades do complexo.

Artigo 32.º

O Município obriga-se ao cumprimento das Leis Anticorrupção e/ou da Política Anticorrupção, devendo qualquer munícipe cooperar e garantir o seu cumprimento.

Artigo 33.º

Compete à Câmara Municipal resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas omissões e sanções a aplicar.

Artigo 34.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no 1.º dia útil a seguir à sua publicação no Diário da República.

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Artigo 7.º

1 -A realização de eventos nos espaços comuns e com público externo, requer, em qualquer momento, autorização prévia da Câmara Municipal de Penalva do Castelo.

2 -A realização destes eventos está sujeita a todas as normas e regras de funcionamento da INCUBADORA e, em especial, às seguintes condições:

b)Cabe à Câmara Municipal de Penalva do Castelo a aprovação da realização do evento requerido, tendo em conta a natureza do mesmo;

d)Os equipamentos e o espaço deverão ser entregues, findo o evento, nas mesmas condições em que foram apresentados;