RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1138/2025

Artigo 1.º

Lei habilitante

Constitui lei habilitante deste Regulamento os artigos 16.º, n.º 1 alínea ii) e 9.º, n.º 2 alínea b) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente regulamento estabelece as regras de utilização do espaço Ecozelo, propriedade da Junta de Freguesia de Arcozelo, abrangendo as três modalidades: hortas comunitárias, valorização de resíduos orgânicos (compostagem) e forno comunitário.

Artigo 3.º

Objetivos

1 -Reabilitar um espaço existente, estufas, a fim de fomentar o contacto com as raízes da terra.

2 -Contribuir para a saúde das pessoas, tanto física como mental.

3 -Proporcionar à população oportunidade de obter alimentos isentos de produtos químicos.

4 -Disponibilizar espaço de cultivo numa horta.

5 -Fomentar práticas ecológicas relativamente aos resíduos domésticos.

6 -Valorizar os resíduos orgânicos.

7 -Contribuir para a preservação ambiental.

8 -Promover a troca de conhecimentos e experiências através de ações educativas comunitárias.

9 -Facilitar o encontro da comunidade em atividades diversas, nas quais se integra a utilização do forno comunitário.

Artigo 4.º

Definições

1 -Ecozelo - espaço onde se desenvolvem as atividades de cultivo da terra, dividida ou não em talhões, valorização de resíduos orgânicos e do forno comunitário.

2 -Junta de Freguesia - entidade promotora do projeto.

3 -Talhão - espaço delimitado para o cultivo.

4 -Utilizador - pessoa responsável pelo cultivo de uma horta comunitária individual ou pela utilização de outra modalidade nomeadamente o Forno Comunitário.

5 -Coordenador - pessoa ou entidade designada pela Junta de Freguesia, responsável pelo funcionamento do espaço e seus utilizadores.

6 -Normas Gerais de Participação - regras comuns a todos os Utilizadores seja qual for a modalidade em que está inscrito.

7 -Normas Específicas de Participação - regras complementares às Normas Gerais de Participação, que respeitam a cada modalidade.

8 -Contrato de Cedência de Espaço de cultivo - acordo celebrado entre o Utilizador e a Junta de Freguesia para a modalidade de Hortas Comunitárias.

9 -Contrato de Cedência de Forno Comunitário - acordo celebrado entre o Utilizador e a Junta de Freguesia para a modalidade de Forno Comunitário.

10 -Ficha de Inscrição - documento de identificação do Utilizador com assinatura de um Termo de Responsabilidade

11 -Áreas Comuns - espaços onde estão localizados os equipamentos de uso comum como o abrigo de ferramentas, pontos de água e zonas de estar, bem como os espaços de cultivo fora de cada talhão individual e áreas circundantes do telheiro.

Artigo 5.º

1 -Estabelecer a ligação entre os Utilizadores e a Junta de Freguesia.

2 -Reportar as atividades dinâmicas à Junta de Freguesia.

3 -Dinamizar novos miniprojetos e respetiva execução.

4 -Sugerir estratégias de relação próxima entre o projeto Ecozelo e a comunidade.

5 -Acolher novos Utilizadores.

Artigo 6.º

Deveres da Junta de Freguesia

1 -Dar o apoio logístico e administrativo.

2 -Assegurar o cumprimento dos objetivos do projeto.

3 -Assegurar a boa manutenção das instalações e dos serviços.

4 -Cumprir e fazer cumprir as Normas de Participação Gerais e Específicas.

5 -Fazer a divulgação junto da comunidade.

Artigo 7.º

Deveres dos Utilizadores

1 -Cumprir as Normas de Participação Gerais e Específicas, os valores e o ideário da Instituição.

2 -Preencher a Ficha de Inscrição, assinar o Termo de Responsabilidade, subscrever o Contrato de Cedência de Espaço de cultivo e/ou o Contrato de Cedência do Forno Comunitário e fazer o pagamento das taxas respetivas na secretaria da Junta de Freguesia.

3 -Informar a Junta de Freguesia de qualquer alteração dos dados pessoais a fim de manter atualizada a base de dados.

4 -Munir-se do seu próprio EPI (equipamento de proteção individual).

5 -Garantir a limpeza, segurança, salubridade e bom uso do espaço respeitando as regras de uma sã convivência social.

6 -Disponibilizar-se para as tarefas que forem organizadas em proveito do coletivo.

7 -Não praticar no interior do espaço quaisquer atividades que possam danificá-lo.

8 -Fazer um uso prudente e racional da água, evitando desperdícios ou perdas por distração ou mau planeamento da operação.

9 -Assegurar o bom estado dos equipamentos que a Junta de Freguesia faculte, sob pena de reposição dos mesmos a expensas próprias.

10 -Fazer um uso prudente e manter em boas condições o abrigo das alfaias e/ou o armário dos utensílios do Forno, utilizando-o de forma equitativa e exclusivamente para os fins previstos no presente documento

11 -Utilizar os resíduos vegetais como fertilizante do solo, depois de devidamente compostados.

12 -Colocar os resíduos sólidos nos contentores próprios, dentro ou fora da área do projeto Ecozelo.

13 -Cumprir os horários definidos para a utilização do espaço.

14 -Respeitar as diretrizes definidas pela Junta de Freguesia.

15 -Avisar de imediato a Junta de Freguesia de qualquer irregularidade detetada no espaço do projeto Ecozelo.

Artigo 8.º

Direitos dos Utilizadores

1 -Conhecer as Normas de Participação Gerais e Específicas do projeto Ecozelo.

2 -Utilizar o espaço, recursos e materiais da Junta de Freguesia para uso comum (compostores, sistemas de água, área de armazenamento, áreas de estar e lazer, entre outras).

3 -Ter acesso a informação e acompanhamento técnico no sentido da promoção da agricultura sustentável e das boas práticas de cultivo.

4 -Ter acesso a informação relativamente às práticas de compostagem.

5 -Ter acesso a informação sobre iniciativas relativas ao forno comunitário.

6 -Ter acesso ao local.

Artigo 9.º

Inscrições

1 -Pode candidatar-se a Utilizador qualquer cidadão inscrito em qualquer uma das três modalidades (hortas, valorização de resíduos orgânicos e forno comunitário).

2 -Os critérios de seleção serão residir, trabalhar em Arcozelo e a data de inscrição, por esta ordem.

3 -A Ficha de Inscrição que inclui um Termo de Responsabilidade está disponível no site da Junta de Freguesia, na página do Facebook da Junta de Freguesia ou na página do Ecozelo.

Artigo 10.º

Custos de Utilização

1 -O valor da inscrição é de dez euros (10€) por ano no ato da inscrição, a título de anuidade para a modalidade das hortas comunitárias. A este valor há a acrescentar a taxa de utilização, trinta euros (30 €) por ano por cada horta. A taxa de utilização do forno comunitário é dez euros (10€), por utilização.

2 -Os valores estão sujeitos a revisão no início de cada ano civil.

Artigo 11.º

Proibições

1 -Construir quaisquer instalações para animais domésticos, bem como manter ou consentir a permanência de quaisquer animais.

2 -Utilizar herbicidas e pesticidas químicos, uma vez que os mesmos são suscetíveis de provocar danos, quer a nível ambiental e da saúde pública, quer da qualidade dos alimentos produzidos.

3 -Cultivar plantas consideradas infestantes ou das quais se possam extrair substâncias consideradas como psicotrópicas nos termos da lei em vigor.

4 -Utilizar variedades geneticamente modificadas ou transgénicas.

5 -Introduzir e/ou manter e/ou guardar no espaço do projeto Ecozelo quaisquer objetos de utilização não agrícola.

6 -Fazer queimadas.

7 -Circular no espaço do projeto Ecozelo com qualquer veículo motorizado.

8 -Jogar bola, andar de bicicleta, skate ou praticar outras atividades que possam danificar o espaço.

9 -Praticar no espaço do projeto Ecozelo qualquer atividade que ponha em causa a segurança de pessoas ou bens.

10 -Ceder a outrem o direito de Utilizador.

11 -Praticar quaisquer atos contrários à lei e à Ordem Pública.

Artigo 12.º

Disposições finais

1 -Os atos de vandalismo e/ou perturbadores da boa ordem pública podem levar à expulsão do Utilizador pelo período mínimo de três anos.

2 -Os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.

30 de setembro de 2025. - A Presidente da Freguesia de Arcozelo, Maria Adelina Gomes Guedes Pereira.

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