Regulamento n.º 1139/2023

Artigo 1 º

Objeto

O presente Regulamento define os tipos e formas de concessão de apoios da Câmara Municipal da Calheta às Bandas Filarmónicas do Concelho da Calheta.

Artigo 2.º

Âmbito

a)Estejam legalmente constituídas e sejam titulares de personalidade jurídica;

b)Desenvolvam atividades no Concelho da Calheta.

Artigo 3.º

Apoios

a)Gestão diária das Bandas Filarmónicas sediadas no Concelho de Calheta - 1.500,00 (euro) (anual);

b)Desfiles promovidos pela autarquia - 150,00 (euro);

c)Concertos promovidos pela autarquia - 350,00 (euro);

d)Acompanhamento de Marchas Populares em eventos promovidos pela autarquia - 200,00 (euro);

e)Participação nas comemorações do Feriado Municipal, dia de Santa Catarina - 300 (euro);

f)Escola de Música em atividade das Bandas Filarmónicas sediadas no Concelho de Calheta - 1000,00(euro) (anual).

Artigo 4.º

Pagamento da comparticipação financeira

a)O pagamento do valor referente à gestão diária da Banda Filarmónica (1.500,00 (euro) anual) será efetuado no mês de janeiro de cada ano;

b)O pagamento do valor referente às atuações previstas nas alíneas b), c), d) e e) será efetuado no prazo máximo de trinta dias após estas acontecerem;

c)O pagamento referente a "Escola de Música em atividade" será efetuado no prazo máximo de trinta dias, após ser requerido pelas Bandas Filarmónicas, devendo as mesmas mostrar evidências da sua realização.

Artigo 5.º

Casos omissos

Todas as situações não previstas neste regulamento serão objeto de apreciação e deliberação da Câmara Municipal, no uso das suas competências.

Artigo 6.º

Vigência

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.

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