RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 114/2018

Artigo 1.º

Legislação habilitante

a)PARTE I - Disposições Comuns: Artigo 73.º, Artigo 74.º, Artigo 112.º, n.º 7, e Artigo 241.º, todos da Constituição da República Portuguesa; Artigo 23.º, n.os 1 e 2, alíneas c) e d), Artigo 25.º, n.º 1, alínea g), e Artigo 33.º, n.º 1, alíneas k) e gg), do Anexo I da Lei n.º 75.º/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

b)PARTE II - Disposições Especiais: Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro, na sua redação atual; Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, na sua redação atual; Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, na sua redação atual; Lei n.º 13/2008, de 17 de abril, na sua redação atual; Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras de organização e funcionamento do serviço de transportes escolares do Município de Ílhavo, bem como os meios e procedimentos para a atribuição de apoios nele previstos aos seus utilizadores.

Artigo 3.º

Âmbito

O disposto no presente Regulamento aplica-se a todos os alunos, até aos 18 anos de idade, ou que os completem no decurso do ano letivo em que se encontrem matriculados, residentes no Município de Ílhavo, que frequentem estabelecimentos de Ensino Pré-Escolar, Básico, Secundário ou estágios curriculares de Cursos Profissionais ou Vocacionais.

PARTE II

Disposições Especiais

CAPÍTULO I

Regras de acesso e tipos de apoio

Artigo 4.º

Regras gerais de acesso aos transportes escolares

1 -Podem beneficiar do transporte escolar, nas condições definidas no presente Regulamento, os alunos residentes no Município de Ílhavo que estejam nas seguintes condições:

a)Frequentem estabelecimentos de Ensino Básico e Secundário;

b)Residam a mais de 3 ou 4 quilómetros de distância do estabelecimento de ensino que frequentam, consoante este esteja, ou não, equipado com cantina;

c)Tenham até 18 anos de idade ou os completem durante o ano letivo em curso, sendo, neste caso, garantida a concessão do apoio até ao final das atividades letivas;

d)Residam mais perto de estabelecimento de ensino situado fora da área do Município de Ílhavo ou em zonas limítrofes e não disponham de transporte para o Município da sua área de residência;

e)Frequentando o Ensino Secundário, estejam matriculados em estabelecimento de ensino situado fora da área pedagógica do Município de Ílhavo pelo facto de não existir vaga nas escolas do Município ou frequentarem áreas curriculares inexistentes nas mesmas;

f)Estejam inseridos em agregado familiar com graves problemas de natureza social, desde que a necessidade de utilizar o transporte se revele fundamental para o sucesso escolar do aluno e esteja devidamente comprovada através de relatório elaborado na sequência de avaliação efetuada pela Divisão de Ação Social e Saúde;

g)Tenham necessidades educativas especiais de caráter permanente com programa educativo individual organizado nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio, de acordo com o previsto no Artigo 13.º, n.º 1, alínea b), do Despacho n.º 18987/2009, de 17 de agosto, desde que os alunos não beneficiem já de apoio prestado por outra entidade, sendo, para tal, elaborado um processo organizado e garantido pelos Agrupamentos de Escolas;

h)Tenham pendente processo instaurado pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Ílhavo, doravante designada apenas por CPCJ, nos termos do qual se afigure pertinente a mudança de estabelecimento de ensino e/ou se enquadrem em agregados familiares em situação de comprovada carência económica;

2 -Pode, ainda, ser concedido o benefício do transporte escolar, mediante prévia apreciação e ponderação, aos alunos que frequentem estágio curricular de Cursos Profissionais ou Vocacionais fora do Município de Ílhavo e não sejam comparticipados pelas respetivas instituições de ensino.

3 -De forma a assegurar a deslocação dos alunos residentes em área do Município de Ílhavo não abrangida por rede de transportes públicos com horários compatíveis com os horários escolares, para o respetivo estabelecimento de ensino, e sempre que tal situação se verifique, a Câmara Municipal de Ílhavo contrata serviço de transporte especial para o efeito.

Artigo 5.º

Exclusões

a)Frequentem o ensino noturno, ressalvadas as situações em que tenham sido deslocados de cursos diurnos para a frequência de cursos noturnos;

b)Frequentem escolas de referência ou unidades de ensino estruturado previstas para crianças com necessidades educativas especiais, quando não puderem ser utilizados os transportes regulares ou escolares, caso em que o transporte é assegurado pelo Ministério da Educação e Ciência;

c)Façam a matrícula contrariando as normas estabelecidas de encaminhamento de matrículas de alunos.

Artigo 6.º

Tipos de modalidades de apoio

1 -O apoio municipal concedido aos alunos tem caráter anual.

2 -A comparticipação dos transportes escolares é garantida a 100 % pela Câmara Municipal nos seguintes casos:

a)Alunos que frequentem o Ensino Básico, abrangendo 1.º, 2.º e 3.º Ciclos, sujeitos a escolaridade obrigatória e matriculados na escola da área de residência, até completarem os 18 anos de idade ou os perfaçam no decurso do ano letivo em questão;

b)Alunos com necessidades educativas especiais de caráter permanente que necessitem de se deslocar para frequência de modalidades de educação especial.

3 -Têm direito à comparticipação de 50 % das despesas de transporte entre a escola e a localidade de residência, os alunos que se encontrem nas seguintes condições:

a)Frequentem o Ensino Secundário;

b)Frequentem o Ensino Profissional em escolas profissionais, desde que cumpram as normas respeitantes ao processo de matrícula e ao seu encaminhamento;

c)Frequentem escolas fora da área pedagógica do Município por inexistência, devidamente comprovada, de curso, vaga ou área de estudo nas escolas municipais, devendo, para o efeito, ser considerado o princípio da proximidade relativamente à área de residência. CAPÍTULO II Procedimento

Artigo 7.º

Pedido de atribuição de transporte escolar

1 -Os alunos interessados na atribuição de transporte escolar devem requerê-lo mediante preenchimento dos formulários constantes na internet, no sítio institucional do Município, de acordo com a modalidade de apoio em causa.

2 -Os formulários são acompanhados dos seguintes documentos:

a)Exibição do Cartão de Cidadão ou outro documento de identificação válido;

b)Certificado de matrícula emitido pelo estabelecimento de ensino que o aluno frequenta;

c)Comprovativo de residência do agregado familiar em que o aluno se insere, designadamente, fotocópia de fatura de abastecimento de energia elétrica, água ou gás;

d)Declaração da escola pública da área de residência do aluno atestando a inexistência de área, curso ou vaga, quando aplicável;

e)No caso de alunos que frequentem Escolas Profissionais, declaração da escola respetiva a certificar que não recebe financiamento para o transporte escolar para o tipo de curso em que está matriculado.

3 -Os formulários de requerimento são disponibilizados pelos estabelecimentos de ensino da área do Município de Ílhavo, de acordo com o disposto nos artigos seguintes.

Artigo 8.º

Apresentação dos pedidos de transporte escolar

1 -Os pedidos de transporte escolar dos alunos de escolas da área do Município de Ílhavo são apresentados anualmente no estabelecimento de ensino do aluno no ato de matrícula para o ano letivo seguinte.

2 -Os pedidos de comparticipação de transporte escolar são, posteriormente, remetidos pelos estabelecimentos de ensino à Câmara Municipal de Ílhavo, até às datas abaixo indicadas:

a)Pré-Escolar e 1.º Ciclo - 15 de julho;

b)2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e Secundário - 31 de julho.

3 -Apenas são aceites candidaturas para atribuição de transporte escolar, depois de ultrapassado o prazo previsto no número anterior, nas seguintes situações:

a)Transferência de escola por motivo de alteração de residência do agregado familiar do aluno;

b)Transferência de escola por motivo de alteração de escolha de curso e disciplina específica;

c)Matrícula realizada tardiamente, devendo, neste caso, o encarregado de educação do aluno comprovar o motivo pelo qual a mesma não se realizou atempadamente.

Artigo 9.º

Participação dos Agrupamentos de Escola

1 -Compete aos Agrupamentos de Escolas da área do Município de Ílhavo organizar o processo individual de transporte escolar dos seus alunos, que é posteriormente analisado e validado pelos Serviços Municipais.

2 -Os Agrupamentos de Escolas divulgam os requisitos necessários para que os alunos possam beneficiar do apoio de transporte, facultando, aos interessados, a consulta do presente Regulamento.

Artigo 10.º

Apreciação do pedido

1 -À Câmara Municipal de Ílhavo incumbe a prática dos seguintes atos:

a)Apreciar os processos de candidatura de acordo com o registo de entrada;

b)Devolver os processos que não se encontrem devidamente instruídos;

c)Informar, antes do início do ano letivo, os Agrupamentos de Escolas/Estabelecimentos de Ensino de quais os alunos que vão usufruir do passe escolar, os quais, por sua vez, dão conhecimento do facto aos encarregados de educação;

d)Informar os Agrupamentos de Escolas/Estabelecimentos de Ensino acerca da intenção de indeferimento do pedido de apoio, antes de proferida a decisão final, para que estes promovam a audiência prévia dos interessados, nos termos e para os efeitos do disposto no Artigo 100.º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;

e)Providenciar, junto das empresas transportadoras, a emissão dos passes escolares, depois de analisados os requerimentos e apurado, em definitivo, o número de alunos com direito a beneficiar de transporte escolar.

2 -São motivos de indeferimento do pedido de transporte escolar:

a)O não preenchimento de algum dos critérios de atribuição previstos neste Regulamento;

b)A extemporaneidade da candidatura, ressalvado o disposto no n.º 3 do Artigo 8.º

Artigo 11.º

Distribuição dos títulos de transporte

1 -Após a emissão dos passes escolares, as empresas transportadoras procedem ao seu envio à Câmara Municipal de Ílhavo, que se encarrega de fazer a sua distribuição pelos Estabelecimentos de Ensino respetivos.

2 -É da responsabilidade dos alunos a renovação dos títulos de transporte junto do operador de transportes, salvo nos casos em que a Câmara Municipal assuma a prestação desse serviço, nos termos a acordar com cada operador.

3 -O pedido de emissão de segunda via do título de transporte (passe escolar) é requerido diretamente, pelo aluno, ao operador de transportes respetivo, mediante assunção do respetivo custo. CAPÍTULO III Deveres e penalizações

Artigo 12.º

Deveres dos alunos

a)Fazer-se acompanhar sempre do título de transporte;

b)Respeitar e tratar com urbanidade os colegas, motorista e vigilante;

c)Acatar as ordens e instruções que lhes sejam dadas pelo motorista e pelo vigilante;

d)Abster-se de praticar quaisquer atos suscetíveis de danificar ou vandalizar o veículo onde são transportados;

e)Abster-se de praticar atos suscetíveis de pôr em causa a sua segurança ou a das demais pessoas transportadas durante o percurso;

f)Efetuar o pagamento mensal do passe proporcionalmente ao escalão em que estão integrados.

Artigo 13.º

Deveres dos encarregados de educação

a)Assegurar a presença pontual dos seus educandos no local de embarque, respeitando os horários definidos para o percurso;

b)Acompanhar os seus educandos ao local de embarque no percurso de partida e no de chegada;

c)Avisar previamente o serviço de transportes no caso de ausência do aluno ou mudança da pessoa que habitualmente o entrega e recebe.

Artigo 14.º

Deveres do Agrupamento de Escolas

a)Assegurar a divulgação das regras e horários a observar no transporte escolar junto dos encarregados de educação e dos alunos que dele beneficiem;

b)Avisar previamente os Serviços Municipais responsáveis pelo transporte escolar sobre alterações pontuais ou imprevistas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos de ensino que tenham influência sobre o funcionamento do transporte escolar;

c)Informar regularmente sobre a forma como decorre o funcionamento do sistema de transportes escolares a fim de possibilitar a realização de eventuais retificações;

d)Disponibilizar vigilante que acompanhe o transporte escolar na totalidade do percurso.

Artigo 15.º

Penalizações

1 -A Câmara Municipal de Ílhavo pode suspender o transporte escolar aos alunos que:

a)Deixem de frequentar com regularidade o serviço de transporte;

b)Utilizem indevidamente ou de forma irresponsável os transportes, nomeadamente quando pratiquem atos de vandalismo;

c)Manifestem, com frequência, comportamentos agressivos para com os demais colegas, motorista ou vigilante;

d)Não respeitem as orientações e recomendações do motorista e/ou vigilante, pondo em causa a segurança do percurso;

e)Prestem falsas declarações.

2 -A cessação do benefício do transporte escolar pode ser temporária ou definitiva, consoante a gravidade dos casos, cabendo à Câmara Municipal apreciar e decidir estes casos, mediante proposta do vereador responsável pelo pelouro da Educação. PARTE III Disposições Finais e Transitórias

Artigo 16.º

Taxas e outras contrapartidas financeiras

As operações e os atos sujeitos ao pagamento de taxas e/ou outras contrapartidas, as isenções, formas de pagamento, as consequências da mora e do incumprimento estão previstos no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Ílhavo.

Artigo 17.º

Fiscalização, sancionamento e medidas de tutela de legalidade

1 -Salvo disposição em contrário, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento, nos termos previstos no Regulamento Municipal de Fiscalização e Sancionamento de Infrações Ocorridas em Ílhavo, incumbe ao Município de Ílhavo, sem prejuízo das competências legalmente admitidas às autoridades policiais e administrativas.

2 -Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar a que houver lugar, o incumprimento das disposições previstas neste Regulamento constitui infração e/ou contraordenação punível com coima e sanções, nos termos previstos no Regulamento Municipal de Fiscalização e Sancionamento de Infrações Ocorridas em Ílhavo.

3 -Nos termos legais e de acordo com o previsto no Regulamento Municipal de Fiscalização e Sancionamento de Infrações em Ílhavo, os órgãos municipais competentes podem adotar as medidas de tutela da legalidade que se mostrem mais adequadas.

Artigo 18.º

Contagem dos prazos

Os prazos previstos no presente Regulamento contam-se nos termos previstos no CPA.

Artigo 19.º

Devolução de documentos

1 -Os documentos autênticos ou autenticados apresentados pelos requerentes para comprovação dos factos podem ser devolvidos, quando dispensáveis.

2 -Sempre que o conteúdo dos documentos deva ficar registado no processo e o apresentante manifeste interesse na posse dos mesmos, os Serviços Municipais competentes extraem e apensam as fotocópias necessárias cobrando o respetivo custo, nos termos previstos no Regulamento Municipal das Taxas e Outras Receitas de Ílhavo.

Artigo 20.º

Delegação de competências

À delegação de competências aplicam as disposições que a tal respeitam no Código do Procedimento Administrativo e em Legislação especial que se mostre aplicável.

Artigo 21.º

Serviços Municipais competentes

Para efeitos do previsto no presente Regulamento, é competente a Divisão de Educação, a Divisão de Administração Geral e a Divisão de Gestão de Equipamentos e Serviços Urbanos, a quem, nos termos do Regulamento da Estrutura Nuclear da Organização do Município de Ílhavo, estão confiadas as competências municipais inerentes ao objeto do presente Regulamento.

Artigo 22.º

Integração de lacunas

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas.

Artigo 23.º

Norma revogatória

São revogadas as normas previstas noutros Regulamentos Municipais, aprovados em data anterior à da entrada em vigor do presente Regulamento, que o contrariem ou que com este sejam incompatíveis.

Artigo 24.º

Aplicação no tempo

O disposto no presente Regulamento aplica-se aos processos que se iniciem após a sua entrada em vigor.

Artigo 25.º

Legislação posterior

Todas as referências feitas pelo presente Regulamento, a diplomas legislativos consideram-se efetuadas à legislação que entre em vigor posteriormente à sua aprovação que revogue e altere os mesmos.

Artigo 26.º

O presente Regulamento, bem como todas as alterações ou atualizações que se lhe introduzam, são objeto de publicação na 2.ª série do Diário da República, no Boletim Municipal na internet, no sítio institucional do Município.

Artigo 27.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicação no Diário da República.

Artigo 28.º

Legislação subsidiária

a)Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto;

b)Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março;

c)Lei n.º 13/2006, de 17 de abril;

d)Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 72/2015, de 11 de maio;

e)Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, alterado pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio. E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de costume. 30 de janeiro de 2018. - O Presidente, Fernando Caçoilo. 311101538