RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 114/2021

Artigo 1.º

Conceitos

a)o estudante qualificado como tal nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto; e no Regulamento de Aplicação do Estatuto de Estudante Internacional da Universidade do Porto, aprovado pelo despacho reitoral GR.10/09/2018, de 24 de setembro;

b)a propina fixada para um ciclo de estudos nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto;

c)o número de anos ou semestres letivos em que o ciclo de estudos se estrutura. A cada ano curricular completo correspondem, em regra, 60 créditos ECTS;

d)o estudante que opta pela modalidade de frequência de um ciclo de estudos em tempo integral que lhe permite inscrever à totalidade dos créditos correspondentes ao ano curricular ou a um número de créditos ECTS superior ao permitido para inscrição a tempo parcial, em acordo com o Regulamento do Regime de Estudante a Tempo Parcial da Universidade do Porto e deliberações do Conselho Geral da Universidade do Porto.

Artigo 2.º

Elegibilidade

Podem candidatar-se à atribuição do incentivo previsto no presente regulamento todos os inscritos, pela primeira vez e em regime de tempo integral, em ciclos de estudos de mestrado com gestão administrativa da FEUP, com o estatuto de estudante internacional, que tenham frequentado e obtido aprovação em todas as unidades curriculares previstas no plano de estudos do primeiro semestre letivo do seu ciclo de estudos, e na classificação média obtida, pesada pelos créditos ECTS, estejam acima da classificação mínima e na percentagem dos melhores do seu ano e ciclo de estudos, ambas fixadas anualmente e divulgadas no Edital de candidatura.

Artigo 3.º

Candidatura

A candidatura ao incentivo deve ser submetida em formulário a disponibilizar online na página do estudante no sistema de informação (SIGARRA FEUP), e efetuada nos prazos e demais condições definidas anualmente e divulgadas no Edital de candidatura.

Artigo 4.º

Número e distribuição dos incentivos

1 -O número de incentivos a atribuir é fixado anualmente e divulgado no Edital de candidatura, podendo ser atribuídos um máximo de três novos incentivos em cada ciclo de estudos.

2 -A distribuição dos incentivos é efetuada pela classificação média obtida no primeiro semestre letivo:

a)No conjunto dos ciclos de estudos, para o primeiro classificado em cada ciclo de estudos;

b)Para os incentivos sobrantes, em cada ciclo de estudos, na proporção entre o número de estudantes internacionais inscritos no ciclo de estudos e o número total de estudantes internacionais inscritos no conjunto dos ciclos de estudos, arredondando para o número inteiro mais próximo, por ordem decrescente dos melhores classificados e até à classificação mínima divulgada no Edital de candidatura;

c)Os eventuais incentivos sobrantes serão atribuídos aos restantes candidatos por ordem decrescente de classificação no conjunto dos ciclos de estudos, e até à classificação mínima divulgada no Edital de candidatura.

3 -Em caso de empate para efeito de atribuição do último incentivo disponível, serão atendidos, sucessivamente, os seguintes critérios, para efeito de ordenação dos candidatos em causa e determinação do candidato a contemplar com esse incentivo:

a)Melhor classificação obtida na admissão ao ciclo de estudos;

b)Menor idade.

Artigo 5.º

Decisão

A lista de beneficiários será publicada até trinta dias consecutivos após a data limite para o lançamento das classificações do primeiro semestre.

Artigo 6.º

Valor do incentivo

O valor do incentivo corresponde ao diferencial entre o valor da propina anual aplicável ao beneficiário na qualidade de Estudante Internacional e o valor da propina máxima fixada anualmente para os estudantes nacionais do mesmo ciclo de estudos.

Artigo 7.º

Renovação do incentivo

a)Mantenham o estatuto de estudante internacional, à data de inscrição no 2.º ano letivo;

b)Mantenham a inscrição em regime de estudante em tempo integral;

c)Não tenham sido condenados em procedimento disciplinar;

d)Tenham o pagamento da propina devida regularizado;

e)Tenham frequentado e obtido aprovação em todas as unidades curriculares previstas no plano de estudos do 1.º ano do seu ciclo de estudos, e na classificação média obtida estejam acima da classificação mínima e na percentagem dos melhores do seu ano e ciclo de estudos, ambas fixadas anualmente e divulgadas no Edital de candidatura.

Artigo 8.º

Revogação do incentivo

1 -Para além da revogação do incentivo em virtude da não renovação do mesmo, por incumprimento dos requisitos previstos no artigo anterior, o incentivo pode também ser revogado no decurso do ano letivo para a frequência do qual foi atribuído se se verificar alguma das seguintes situações:

a)Condenação em procedimento disciplinar;

b)Incumprimento reiterado do valor da propina devida.

2 -No caso de revogação no decurso do ano letivo motivada pela ocorrência de alguma das situações previstas nas alíneas do número anterior, a mesma produzirá efeitos à data da decisão da atribuição ou da renovação do incentivo, ficando o estudante obrigado ao pagamento da propina aprovada nesse ano letivo para a frequência do ciclo de estudos em causa, aplicável aos estudantes internacionais não beneficiários de incentivo.

Artigo 9.º

Declaração

Aos beneficiários do incentivo será entregue uma Declaração comprovativa em sessão pública.

Artigo 10.º

Casos omissos

Eventuais omissões e dúvidas de interpretação deste regulamento serão objeto de decisão do Reitor da Universidade do Porto, sob proposta fundamentada do Diretor da Faculdade de Engenharia.

Artigo 11.º

Aplicação no primeiro ano de vigência

No primeiro ano de vigência deste regulamento, 2020/21, são também elegíveis todos os inscritos, pela primeira vez e em regime de tempo integral, no 2.º ano de ciclos de estudos de mestrado com gestão administrativa da FEUP, com o estatuto de estudante internacional, que tenham frequentado e obtido aprovação em todas as unidades curriculares previstas no plano de estudos do 1.º ano do seu ciclo de estudos, e na classificação média pesada pelos créditos ECTS, estejam acima da classificação mínima e na percentagem dos melhores do seu ano e ciclo de estudos, ambas fixadas anualmente e divulgadas no Edital de candidatura.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

23 de dezembro de 2020. - O Reitor, Prof. Doutor António de Sousa Pereira.

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