RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 114/2025

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento define as formas e regras dos apoios a conceder aos projetos empresariais de interesse municipal promovidos na ilha do Corvo.

Artigo 2.º

Projetos empresariais de interesse municipal

1 -São considerados de interesse municipal, os projetos empresariais que visem a promoção e a realização de uma atividade económica, social ou cultural, que contribuam para desenvolvimento socioeconómico da ilha, desde que obtenham o reconhecimento de interesse aprovado pela Câmara Municipal.

2 -Poderão ser apoiadas as iniciativas empresariais que cumulativamente reúnam os seguintes pressupostos:

a)Sejam relevantes para o desenvolvimento social, cultural e económico sustentável da ilha;

b)Contribuam para a criação de novos postos de trabalho;

c)Contribuam para a diversificação e qualificação do tecido empresarial, social e cultural local;

d)Sejam inovadoras e/ou diferenciadoras, quer no âmbito dos serviços a prestar, quer no que respeita aos produtos a produzir ou comercializar;

e)Contribuam para a captação e fixação de talento e competências, promovendo o espírito de iniciativa empreendedora.

Artigo 3.º

Destinatários

1 -Para o disposto no presente Regulamento podem ser promotores das atividades referidas no artigo anterior:

a)Sociedades sob qualquer forma;

b)Empresários em nome individual;

c)Cooperativas;

d)Associações sem fins lucrativos;

e)Pessoas coletivas de utilidade pública;

2 -Os beneficiários terão de ser sediados no município do Corvo ou aí exercerem as atividades de interesse municipal, objeto do projeto candidatado. CAPÍTULO II FORMAS E CONCESSÃO DE APOIO

Artigo 4.º

Condições de atribuição

1 -O promotor do projeto empresarial de investimento deve, à data da assinatura do contrato a celebrar com o município do Corvo:

a)Encontrar-se legalmente constituído caso seja uma pessoa coletiva ou devidamente coletado caso se trate de um empresário em nome individual;

b)Cumprir as condições legais necessárias para o exercício da atividade que se propõe desenvolver;

c)Possuir a situação regularizada face à Administração Fiscal e à Segurança Social.

2 -Comprometer-se a manter a atividade na ilha do Corvo e as restantes condições de elegibilidade durante um período de, no mínimo, 2 anos;

3 -A verificação das condições de elegibilidade referidas no n.º 1 do presente artigo, deve efetuar-se no prazo de 15 dias após a notificação da decisão sobre a seleção da candidatura.

4 -O prazo previsto no número anterior poderá ser prorrogado por igual período de tempo desde que o promotor apresente justificação fundamentada.

Artigo 5.º

Tipos de Apoio

1 -As empresas beneficiárias poderão usufruir das seguintes tipologias de apoios:

a)Comparticipação financeira até 100 % do valor do projeto de licenciamento, até ao limite de 2.000,00 €, sempre que os mesmos não sejam cofinanciados, dado que aqueles que o são, os projetos são elegíveis dentro desse mesmo cofinanciamento.

b)Aos projetos empresariais de interesse municipal que promovam a criação de um mínimo de 1 posto de trabalho, que poderá ser o próprio posto de trabalho desde que seja a sua atividade a título principal, a atribuição de uma comparticipação financeira de 1.500,00€ por cada novo posto de trabalho criado, até ao limite de 4.500,00€.

c)As empresas e/ou empresários em nome individual, que promovam projetos de modernização e/ou expansão (em obras ou aquisição de equipamento) destinados a potenciar a sua atividade de negócio, a atribuição de uma comparticipação financeira até 30 % do investimento total, tendo como limite máximo o montante de 5.000,00€, desde que a despesa não tenha sido objeto de cofinanciamento no âmbito de outros programas de incentivo ao investimento.

d)O apoio referido na alínea anterior, só poderá ser concedido se consistir no primeiro apoio da mesma natureza atribuído, pelo município, ao mesmo beneficiário.

e)As comparticipações financeiras consagradas nas alíneas b) e c) não são aplicáveis ao alojamento local, exceto quando, comprovadamente, se tratar da sua atividade principal.

f)Apoio à promoção da empresa, por via da divulgação dos seus produtos ou serviços, através:

g)Outros apoios ou serviços especializados, de acordo com as necessidades ou interesses dos projetos que venham a ser propostos e que sejam suscetíveis de serem disponibilizados pela Câmara Municipal, nomeadamente de serviços de máquinas e equipamentos municipais ou de assessorias de gestão enquadradas no pacote de serviços disponibilizado pela Incubadora de Base Local;

h)Redução ou isenção no pagamento das taxas e tarifas municipais, devidos pelos serviços e bens, fornecidos pelo Município do Corvo, a aprovar anualmente pela Câmara Municipal;

2 -No caso de o beneficiário dos apoios não concretizar o projeto empresarial reconhecido de interesse municipal no prazo máximo de 1 ano a contar da concessão dos apoios municipais, e a menos que, comprovada e fundamentadamente, apresente razões ao Município que possam legitimar uma prorrogação do referido prazo, até ao prazo máximo de mais 1 ano, ficará obrigado a devolver ao Município de todos os apoios concedidos, incluindo dos montantes das taxas e tarifas de cujo pagamento ficou isento.

Artigo 6.º

Duração dos Apoios

Os apoios descritos nas alíneas f), g) e h) do artigo 5.º, objeto do presente regulamento, vigorarão pelo período de 1 ano, podendo por deliberação da Câmara Municipal serem renovados por igual período.

Artigo 7.º

Competência

Compete à Câmara Municipal, com faculdade da delegação de competência, a execução, e fiscalização das normas do presente regulamento.

CAPÍTULO III

CANDIDATURAS E PROCESSO DE SELEÇÃO

Artigo 8.º

Candidatos

1 -O apoio aos projetos empresariais de interesse municipal, destina-se a candidatos que, para além do requisito referido no artigo n.º 3, reúnam, igualmente, os seguintes requisitos:

a)Promovam um projeto inovador e empreendedor;

b)Criem uma micro, pequena e/ou média empresa que iniciará a atividade na ilha ou promovam projetos de expansão e/ou diversificação de atividades, no caso dos empresários locais já em atividade;

c)Manifestem a pretensão de se fixar ou de permanecer na ilha.

2 -Serão ainda priorizados os apoios às empresas que:

a)Apresentem projetos inovadores e diferenciadores;

b)Tenham como objeto o desenvolvimento de atividades ligadas às áreas de: “Exportação de Produtos Locais”, “Mar e crescimento azul”, “Turismo e Património”, “Agricultura e Agroindústria”, “Potenciação de Recursos Naturais”, “Saúde e Qualidade de Vida”, “Transição digital e Novas Tecnologias”, “Cultura, Arte e Promoção da Literacia”, “Ambiente e Adaptação às Alterações Climáticas”, “Artes e Ofícios Tradicionais” e “Gastronomia”.

Artigo 9.º

Apresentação de Candidaturas

1 -A apresentação das candidaturas poderá ser formalizada junto do Serviço de Atendimento da Câmara Municipal ou remetidas para o endereço de email da Câmara Municipal do Corvo ([email protected]), devendo obrigatoriamente conter a seguinte documentação como anexos:

a)Nome, morada ou sede do interessado e respetivo número de identificação fiscal;

b)Identificação do representante legal;

c)Descrição do projeto empresarial a implementar e da finalidade a que se destina o apoio requerido;

d)Natureza jurídica do candidato (quando se trate de pessoa coletiva - certidão permanente);

e)Certidão comprovativa da situação contributiva regularizada (Finanças e Segurança Social);

f)Declaração de compromisso em manter afeta a atividade de negócio, objeto do apoio a conceder, durante um período mínimo de 3 anos, a contar da data da sua concessão;

g)Identificação do âmbito inovador e/ou diferenciador da iniciativa empresarial a desenvolver;

h)Declaração de que o(a) Requerente do apoio não se encontra em estado de falência, de liquidação ou de cessação de atividade, nem tenha o respetivo processo pendente do requerimento;

j)Declaração de autorização da realização das diligências necessárias para averiguar a veracidade dos elementos fornecidos para análise, bem como para solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação desses elementos.

2 -Os requerimentos referidos no número anterior podem ser apresentados ao longo de todo o ano, devendo ser acompanhados dos documentos ou informações julgadas convenientes.

3 -Do referido requerimento deve ainda constar a localização e o prazo previsto para o início e execução das iniciativas ou projetos a que se refere o pedido de apoio, devendo o requerente demonstrar a sua capacidade de realização dessas iniciativas ou projetos, mediante a indicação das atividades já desenvolvidas e/ou outros elementos que considere convenientes.

Artigo 10.º

Critérios de Apreciação

a)Interesse, designadamente de natureza económica, social, cultural, artística, ambiental, desportiva, recreativa ou de lazer, determinado pela viabilidade do programa ou projeto proposto e do seu contributo para o desenvolvimento socioeconómico da comunidade;

b)Consistência do projeto, determinado pela adequação entre os objetivos definidos e os custos previstos;

c)Mérito intrínseco do projeto apresentado, tendo em conta a inovação, o contributo para a diversificação da oferta existente e/ou impacto na potenciação dos recursos locais.

Artigo 11.º

Decisão

1 -Após reunião dos elementos complementares ao processo, nos termos do presente regulamento, este será submetido a apreciação por parte de uma Comissão Técnica de Avaliação, nomeada pela Câmara Municipal sob proposta do Presidente, devendo a proposta de seleção ser submetida a reunião de Câmara para aprovação.

2 -A Comissão Técnica de Avaliação é constituída por 3 elementos, um presidente e dois vogais, devendo incluir um técnico especializado externo ao quadro de pessoal municipal, com qualificação e experiência comprovada em gestão empresarial.

3 -O Parecer da Comissão Técnica de Avaliação a submeter a apreciação e deliberação pela Câmara Municipal deverá, obrigatoriamente, conter a seguinte informação:

a)Enquadramento sobre o Interesse Municipal, no termos do artigo 2.º;

b)Enquadramento do Projeto nas condições de atribuição, nos termos do artigo 4.º;

c)Enquadramento do candidato nas condições de atribuição, nos termos do artigo 8.º;

d)Tipologias de Apoio propostos para atribuição, nos termos do artigo 5.º;

e)Parecer sobre a aplicabilidade dos Critério de Apreciação ao Projeto, nos termos do artigo 10.º

4 -Se o município assim o entender, poderão ser solicitados pareceres externos às entidades envolvidas nas atividades constantes do objeto das empresas candidatas e, nesse caso, serão os prazos previstos no número anterior suspensos até a emissão dos respetivos pareceres.

5 -O município não irá considerar propostas de empresas em áreas de atividade cujas características provoquem condições de incompatibilidade com a envolvente, nomeadamente as estabelecidas no regulamento do PDM e demais condicionantes ou outras similares.

Artigo 12.º

Dever de informação

1 -A Câmara Municipal pode solicitar aos requerentes da concessão de qualquer das formas de apoio previstas no presente Regulamento as informações e documentos que entender necessários à apreciação do pedido formulado.

2 -As entidades promotoras que beneficiem da concessão de qualquer das formas de apoio previstas no presente Regulamento ficam obrigadas a prestar os esclarecimentos e a disponibilizar as informações relacionadas com a utilização ou aplicação dos apoios concedidos que lhes sejam solicitados pela Câmara Municipal do Corvo. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13.º

Falsas Declarações

As falsas declarações prestadas pelo Requerente dos apoios previstos no artigo 5.º do presente Regulamento, na instrução das candidaturas e na declaração a que alude a alínea j) do artigo 10.º, integram tipo legal de crime de falsas declarações previsto no Código Penal, sem prejuízo da indemnização que ao caso couber, nos termos da Lei Civil.

Artigo 14.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração serão submetidos para decisão da Câmara Municipal do Corvo.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após a devida aprovação da Câmara Municipal, sujeição a Consulta Pública e aprovação em Assembleia Municipal.

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