Artigo 1.º
Alteração ao Regulamento Municipal de Concessão de Incentivos ao Investimento
1 -...
a)...
b)...
2 -...
3 -...
4 -...
5 -Os incentivos previstos na alínea b) do n.º 1 serão concedidos pelo prazo máximo permitido por lei ou, em casos omissos, pelo prazo máximo de 10 anos.