RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1142/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento define as normas de acesso, funcionamento e condições de utilização do Espaço de Cowork da Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo, adiante designada por CIMBAL, dos serviços disponibilizados e da formalização do processo de inscrição.

Artigo 2.º

Objetivos

a)Dinamizar o território do Baixo Alentejo e facilitar a fixação e atração de pessoas e empresas, através da disponibilização de um espaço de trabalho partilhado;

b)Maior flexibilidade na prestação do trabalho e melhor conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional;

c)Redução da assimetria geográfica de ofertas profissionais;

d)Diminuir a necessidade de deslocações e a consequente pegada carbónica;

e)Melhorar a qualidade de vida das populações do interior;

f)Criar novas dinâmicas laborais;

g)Aumentar a produtividade e a troca de experiências;

h)Aumentar a coesão territorial.

Artigo 3.º

Destinatários

O Espaço Cowork CIMBAL está acessível a trabalhadores da Administração Pública (utilização individual) ou organismos da Administração Pública (utilização coletiva), sem prejuízo de poderem ser cedidas vagas a título ocasional e não recorrente a outros utilizadores, assim existam vagas disponíveis.

Artigo 4.º

Localização e Gestão

1 -O Espaço Cowork CIMBAL tem as suas instalações localizadas no piso 0 (rés-do-chão) do edifício da CIMBAL, sita Praceta Rainha Dona Leonor, n.º 1, 7801-953 Beja.

2 -A gestão e a divulgação do espaço são asseguradas pela CIMBAL.

Artigo 5.º

Horário de Funcionamento

1 -O horário de funcionamento do Espaço de Cowork é de segunda-feira a sexta-feira, das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30, todos os dias úteis.

2 -Os serviços administrativos de apoio ao Coworking estão disponíveis, nos dias úteis, das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 17h00.

3 -Sem prejuízo do fixado nos pontos anteriores, o horário de acesso pode ser alterado em função das necessidades específicas de cada utilizador, o qual deverá ser solicitada, com fundamentação, tal alteração, especificando o horário pretendido, para avaliação e decisão, ficando sujeito às condições que venham a ser fixadas para o efeito.

Artigo 6.º

Espaços e Serviços de uso comum

1 -O Espaço Cowork CIMBAL disponibiliza os seguintes espaços:

a)Espaços comuns: Páteo interior e galeria; Cowork Spot; Sala de videoconferência; Sala de reuniões; Arquivo de pastas inserido num corredor de circulação; instalações sanitárias e zonas de circulação comum;

b)1 Sala de Cowork equipada com mobiliário de base, com capacidade máxima de 8 utilizadores.

2 -O Espaço Cowork CIMBAL disponibiliza os seguintes serviços:

a)Gerais: uso e fruição dos espaços e salas comuns; da sala de reunião; limpeza e segurança dos espaços comuns; serviços de acesso ilimitado à internet, serviços de acesso a rede telefónica; serviço de entrada autónoma (com código digital de acesso);

b)Serviços de impressão e digitalização, mediante o pagamento dos valores fixados no "Precário Municipal" pelo Centro Intermunicipal de Digitalização da CIMBAL.

Artigo 7.º

Uso e Fruição do Espaço

1 -A CIMBAL faculta aos utilizadores o usufruto do espaço, a título gratuito, e a prestação dos serviços previstos neste Regulamento.

2 -O espaço cedido destina-se exclusivamente ao desenvolvimento das atividades inerentes às funções exercidas e que fazem parte do objeto social da entidade pública.

3 -Todos os equipamentos e espaços de utilização comum devem ser mantidos limpos e em bom estado de conservação.

4 -Os utilizadores são responsáveis pela segurança, limpeza e ordem na área de seu uso exclusivo.

5 -As salas de reuniões estão disponíveis para utilização pelos utilizadores mediante marcação prévia e disponibilidade.

6 -É proibido fumar em todas as áreas interiores das instalações, bem como o consumo de bebidas alcoólicas.

Artigo 8.º

Candidaturas

1 -Os candidatos deverão preencher o formulário disponível no website da CIMBAL.

2 -As candidaturas decorrem de forma contínua.

3 -Após a receção do formulário de candidatura, a CIMBAL responderá, por e-mail, ao candidato no período de 10 dias úteis.

Artigo 9.º

Critérios de Seleção

1 -O formulário será analisado considerando os seguintes critérios de avaliação:

a)Trabalhadores da Administração Pública (utilização individual) ou organismos da administração pública (utilização coletiva), sem prejuízo de poderem ser cedidas vagas a título ocasional e não recorrente a outros utilizadores, assim existam vagas disponíveis;

b)Trabalhadores com dependentes (descendentes e ascendentes) a seu cargo;

c)Trabalhadores com maior distância entre o local de residência e de trabalho;

d)Trabalhadores pertencentes ao género sub-representado.

2 -Sendo a candidatura aprovada será celebrado um contrato de utilização que possibilita o uso e fruição do Espaço de Cowork e do acesso aos serviços disponibilizados pela mesma.

3 -É salvaguardado que nos 30 dias posteriores à receção de candidatura à utilização do Espaço de Cowork, e na medida em que o permita a lotação do Espaço, serão disponibilizadas vagas de utilização individual e/ou coletiva a organismos da administração pública, cessando as que possam ter sido cedidas a título ocasional e não recorrente a outros utilizadores.

Artigo 10.º

Disposições finais

1 -A CIMBAL rejeita qualquer obrigação de vigilância sobre os bens e equipamentos que sejam propriedade do utilizador.

2 -O utilizador aceita que é o único responsável pela vigilância e conservação dos seus bens e equipamentos, nada tendo a exigir a qualquer título à CIMBAL, designadamente, em caso de desaparecimento ou danificação dos mesmos.

3 -A CIMBAL não será responsável em hipótese alguma pela atividade desenvolvida pelos coworkers e utilizadores dos serviços, cabendo-lhe somente assegurar a manutenção das condições previstas no presente regulamento para o desenvolvimento da sua atividade.

4 -A CIMBAL não será responsável pelo incumprimento das obrigações fiscais, laborais, previdenciais, sociais, comerciais e financeiras que constituam encargo dos utilizadores, perante fornecedores, colaboradores e quaisquer terceiros.

5 -O incumprimento de qualquer norma do presente regulamento é fundamento da cessação imediata do contrato e de eventual responsabilidade civil.

Artigo 11.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento, bem como os casos omissos serão resolvidos pela CIMBAL.

Artigo 12.º

Entrada em vigor e publicação

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

14 de novembro de 2022. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, António Manuel Ascenção Mestre Bota.

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