RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1142/2025

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento tem como legislação habilitante os artigos 65.0 e 235.º n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, a Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Anexo 1, da Lei n.º 75/2013 de 18 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento define as regras e condições aplicáveis ao funcionamento do Albergue de Peregrinos o Palhuço, sito na Rua de Santa Leocádia 662, Pedra Furada, Portugal.

Artigo 3.º

Utilizadores

O acesso ao Albergue de peregrinos O Palhuço está aberto a todas as pessoas que se dirigem em peregrinação a Santiago de Compostela ou a Fátima e que sejam, obrigatoriamente, portadoras de “Credencial de Peregrino” ou documento equivalente, devidamente carimbada no lugar de procedência ou de passagem.

Artigo 4.º

Prioridades

A ordem de prioridades no acesso ao Albergue de Peregrinos o Palhuço a seguinte:

Os Peregrinos a pé com mochila ou com limitação física;

Os Peregrinos a pé sem mochila;

Os Peregrinos de bicicleta;

As pessoas que viajem em carros de apoio.

Artigo 5.º

Acesso

Os lugares serão ocupados por ordem de chegada dos Peregrinos ao Albergue e não é admitida, em caso algum, a possibilidade de efetuar reserva prévia.

Artigo 6.º

Identificação, Registo e Sugestões

1 -Todos os Peregrinos deverão apresentar, obrigatoriamente, para além da “Credencial de Peregrino” ou equivalente, o documento de identificação pessoal.

2 -Os Peregrinos serão registados no respetivo livro de registo, no qual, para além da data, constarão todos os elementos de identificação dos Peregrinos.

3 -Os Peregrinos, que assim o entenderem, poderão registar as respetivas sugestões e/ou opiniões no livro existente para o efeito.

Artigo 7.º

Taxas de Ocupação

As taxas a cobrar pela ocupação/utilização das instalações do Albergue de Peregrinos o Palhuço constam do regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças em vigor na União das Freguesias de Chorente, Góios, Courel, Pedra Furada e Gueral.

Artigo 8.º

Deveres dos Peregrinos e Horários

1 -A estadia no Albergue de Peregrinos o Palhuço só é permitida apenas por uma noite, salvo em caso de doença ou de outra causa de força maior.

2 -A hora de abertura é às 09h00.

3 -A hora de encerramento é às 22h.

4 -Para respeitar o merecido descanso, as luzes deverão ser apagadas até às 23h00.

5 -É proibido fumar no Albergue de Peregrinos o Palhuço.

6 -Qualquer Peregrino deve evitar a emissão de ruídos e barulhos durante a noite, de forma a não perturbar o descanso dos restantes Peregrinos.

7 -Os Peregrinos deverão cuidar das instalações com a máxima diligência e cuidado, deixando-as ordenadas, limpas, recolhendo o lixo e depositando-o nos correspondentes recipientes disponíveis para o efeito.

8 -Os danos causados, bem como qualquer extravio detetado, ficarão a cargo dos responsáveis pelos mesmos.

Artigo 9.º

Incumprimento

O incumprimento do presente Regulamento, nomeadamente o estabelecido nos artigos 7.º (Taxas de Ocupação) e 8.º (Deveres dos Peregrinos e Horários), assim como qualquer conduta suscitável de ser considerada como perturbadora do bom funcionamento do Albergue de Peregrinos o Palhuço, obrigará os responsáveis a exigir dos infratores o imediato abandono das instalações, sem prejuízo da exigência de assunção de responsabilidades, bem como da eventual participação às s autoridades policiais.

Artigo 10.º

Direito de Admissão

O Albergue de Peregrinos o Palhuço reserva o direito de admissão às instalações.

Artigo 11.º

Serviços

O Albergue de Peregrinos o Palhuço disponibiliza os seguintes serviços:

Receção;

Cozinha/Sala de Refeições/Sala de Estar/Convívio;

Lavandaria;

2 Instalações sanitárias com água quente;

2 Dormitórios, com capacidade máxima de 24 Peregrinos;

Terraço para lazer e descanso.

Artigo 12.º

Lotação

O número máximo de lugares disponíveis constará de anúncio colocado, em local bem visível, no Albergue de Peregrinos o Palhuço.

Artigo 13.º

Encerramento

O Albergue de Peregrinos o Palhuço reserva o direito de encerrar durante alguns dias do ano por razões de interesse público, nomeadamente Natal e Ano Novo.

Artigo 14.º

Dúvidas e Omissões

Quaisquer esclarecimentos, dúvidas ou omissões suscitadas no âmbito do presente Regulamento será objeto de decisão da Junta da União das Freguesias de Chorente, Góios, Courel, Pedra Furada e Gueral.

Artigo 15.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.

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