RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1143/2025

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento define e regula os apoios, doravante designados «Apoios à Mobilidade da CIM Tâmega e Sousa», de que são beneficiários finais os passageiros de serviços públicos de transporte de passageiros aos quais o mesmo se aplica, bem como as regras relativas à realização do respetivo pagamento.

2 -O âmbito dos serviços abrangidos pelo presente Regulamento abrange os serviços de transporte municipal delegados pelos municípios na CIM do Tâmega e Sousa, bem como os serviços de âmbito intermunicipal e os serviços de âmbito inter-regional de que a CIM do Tâmega é Autoridade de Transportes ao abrigo do artigo 7.º do RJSPTP, de acordo com estabelecido com as Autoridades de Transportes envolvidas.

3 -O presente Regulamento constitui a implementação na Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa do Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros (Incentiva+TP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2024, de 19 de março.

Artigo 2.º

Habilitação legal

Para os efeitos do disposto no artigo 136.º do Código do Procedimento Administrativo, o presente regulamento é aprovado ao abrigo e para os efeitos do disposto:

No artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2007,

No artigo 2.º, n.º 2, alíneas e) e f), e n.º 4, e no artigo 25.º, n.º 1, da Lei n.º 10/90, de 17 de março,

Nos artigos 4.º, n.º 2, alíneas c), e) e f), 8.º, n.º 1, 10.º, n.º 2, 23.º, n.os 1 e 2, 38.º a 41.º, inclusive, todos do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, aprovado como anexo à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho,

No artigo 3.º da Portaria n.º 298/2018, de 19 de novembro,

No artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 21/2024, de 19 de março,

E, bem assim, ao abrigo das competências relativas ao transporte de âmbito municipal e de âmbito urbano delegadas pelos Municípios de Baião, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Penafiel e Resende através dos contratos interadministrativos celebrados com a CIM do Tâmega e Sousa,

No uso da competência prevista nos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, conferida pelos artigos 67.º, n.º 2, alínea f), e n.º 3, e 76.º, n.º 1, alíneas p) e ii), do Estatuto das Entidades Intermunicipais, aprovado no Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, em observância do disposto na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação vigente,

E nos artigos 97.º a 101.º e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 3.º

Entidade competente

1 -A CIM do Tâmega e Sousa é a entidade competente para a definição dos objetivos estratégicos do sistema de mobilidade, o planeamento, a organização, a operação, a atribuição, a fiscalização, o investimento, o financiamento, a divulgação e o desenvolvimento do serviço público de transporte de passageiros.

2 -Todos os atos previstos no presente Regulamento são da competência do respetivo órgão executivo da CIM do Tâmega e Sousa.

Artigo 4.º

Elegibilidade e âmbito

1 -Têm direito aos Apoios à Mobilidade da CIM Tâmega e Sousa os passageiros que adquiram um título de transporte identificado na tabela do Anexo I para os serviços de transporte público em modo rodoviário e ferroviário abrangidos pelos Apoios à Mobilidade CIM Tâmega e Sousa, nos termos dos números seguintes e nos moldes que se seguem:

a)Assinatura 2Z: títulos de transporte válidos entre duas zonas tarifárias contíguas.

b)Assinatura Municipal: títulos de transporte válidos entre paragens/zonas localizadas no mesmo município.

c)Assinatura Intermunicipal: títulos de transporte válidos entre paragens/zonas localizadas em diferentes municípios, com origem e/ou destino dentro da área geográfica do Tâmega e Sousa.

d)Assinatura Inter-regional: títulos de transporte válidos com paragens/zonas de origem ou destino fora da área geográfica do Tâmega e Sousa e dentro de uma das seguintes NUT’s III: Área Metropolitana do Porto, Ave, Cávado, Douro ou Viseu Dão Lafões.

e)Assinatura Combinado: títulos combinados entre os serviços da área geográfica do Tâmega e Sousa e a Área Metropolitana do Porto.

2 -Têm direito aos subsídios todos os residentes ou trabalhadores da área geográfica da CIM do Tâmega e Sousa.

3 -Excluem-se do âmbito do presente regulamento os jovens com menos de 24 anos.

4 -Excluem-se do âmbito do presente Regulamento os Passes Estudantes e outros títulos não abrangidos pelas medidas de redução tarifária não contemplados no Anexo I.

5 -O órgão executivo da CIM do Tâmega e Sousa pode, a todo o tempo, aditar ou retirar títulos de transporte previstos no âmbito do presente regulamento.

6 -Compete a cada Operador validar o direito de cada passageiro ao acesso aos subsídios previstos no presente Regulamento, bem como atribuir a cada título a abrangência territorial estritamente necessária, com base na sua viagem regular, sem prejuízo das demais obrigações nos termos dos números anteriores.

Artigo 5.º

Apoios Mobilidade da CIM do Tâmega e Sousa

1 -A CIM do Tâmega e Sousa subsidia a aquisição de títulos pelos passageiros, elegíveis para os apoios à redução tarifária, dos títulos de transporte identificados no Anexo I nas condições gerais de acesso indicadas no Anexo IV, no valor máximo do respetivo preço de venda ao público.

2 -A partir data de entrada em vigor e anos subsequentes, os valores de subsídio aos passageiros são os constantes do Anexo I ao presente regulamento.

3 -Os valores de subsídio resultantes da aplicação das reduções tarifárias são arredondados ao múltiplo de cinco cêntimos mais próximo.

4 -Os subsídios aplicados na redução tarifária incidem sobre o preço de venda ao público que vigora à data de aplicação dos mesmos.

5 -Os preços de venda ao público incluem IVA à taxa legal em vigor.

6 -Cabe aos Operadores proceder à emissão do cartão requisitado pelo passageiro e objeto de apoio.

7 -O custo de aquisição do novo cartão deverá ser suportado pelo passageiro, não podendo exceder o valor de 6.00€ (seis euros), incluído o IVA.

8 -As receitas da venda dos títulos previstos no presente regulamento são da titularidade dos Operadores do serviço de transporte público.

Artigo 6.º

Obrigações dos Passageiros

1 -Compete a cada passageiro, no momento da requisição do seu título de transporte, validar junto do Operador o conjunto de zonas tarifárias previamente selecionadas, tendo por base a sua viagem regular.

2 -A não utilização de zonas tarifárias previamente selecionadas e aprovadas por cada passageiro, por cada zona tarifária e mês de não utilização determina a perda do direito do apoio concedido e a consequente devolução do título pelo passageiro.

3 -O disposto no número anterior é aplicado sempre que se observar que o conjunto de viagens regulares de cada passageiro não abrange uma ou mais zona(s) tarifária(s) por um período consecutivo de 3 meses.

4 -A aplicação temporal da devolução realiza-se a partir do primeiro mês que se observe a não utilização de qualquer zona tarifária previamente selecionada pelo Operador e validada pelo passageiro.

Artigo 7.º

Obrigações dos Operadores

1 -Sobre os Operadores incide a obrigação de venda dos títulos com os preços de venda ao público de acordo com o disposto no presente Regulamento e seus Anexos.

2 -Constituem ainda obrigações dos Operadores a divulgação ao público de informação clara, objetiva e transparente sobre a campanha da medida associada ao novo programa Incentiva +TP, no âmbito das medidas de mobilidade da CIM do Tâmega e Sousa.

3 -Para efeitos da implementação, gestão e fiscalização do disposto no presente Regulamento, os Operadores devem fornecer à CIM do Tâmega e Sousa os dados de vendas e validações conforme o modelo previsto no Anexo II, bem como toda a informação pertinente, incluindo a informação contabilística, bem como as requisições dos respetivos títulos apoiados no âmbito do Decreto-Lei n.º 21/2024, de 19 de março.

4 -Os elementos previstos no número anterior deverão ser transmitidos mensalmente pelos Operadores à CIM do Tâmega e Sousa, por via eletrónica e em formato editável e PDF, assinada pelo responsável, e endereçada para: [email protected]

5 -A CIM do Tâmega e Sousa não procederá a qualquer pagamento ao respetivo Operador até que a informação prevista no número anterior seja retificada e enviada pelo Operador e posteriormente validada pelos serviços da Autoridade de Transportes.

Artigo 8.º

Pagamento

1 -A aplicação de subsídios a títulos de transportes previstos no presente Regulamento é paga pela CIM do Tâmega e Sousa no mês subsequente do seu período de vigência, mediante uma transferência para os Operadores responsáveis pela sua venda a cada passageiro, sendo o seu valor calculado nos termos do Anexo III do presente Regulamento.

2 -Para efeitos de cumprimento no número anterior, deve cada Operador enviar à CIM do Tâmega e Sousa até ao décimo dia de que cada dia útil do mês subsequente remeter:

a)Um documento demonstrativo do cálculo do valor de subsídios aplicados referentes ao mês anterior, apurado nos termos do Anexo II ao presente Regulamento;

b)A informação e os respetivos documentos indicados no Anexo II ao presente Regulamento;

c)Documento a autorizar a CIM do Tâmega e Sousa a consultar a situação tributária e a situação contributiva perante a segurança social ou, em alternativa, as respetivas certidões atualizadas.

3 -Todos os documentos indicados no número anterior deverão ser remetidos por via eletrónica e em formato editável.

4 -Após validação de toda a documentação pela CIM do Tâmega e Sousa, bem como da respetiva fatura, cada pagamento será efetuado num prazo máximo de dez dias úteis.

5 -No caso de a CIM do Tâmega e Sousa encontrar divergências nos documentos facultados por cada Operador, suspende-se dez dias úteis, competindo ao respetivo Operador promover resposta ao pedido de esclarecimentos a realizar pela CIM do Tâmega e Sousa.

6 -Os valores apurados pelo Operador e/ou CIM do Tâmega e Sousa poderão ser alvo de retificações, em resultado de ações de fiscalização promovidas pela CIM do Tâmega e Sousa e/ou entidade indicada para o efeito.

7 -Nos casos em que a aplicação dos Apoios à Mobilidade da CIM Tâmega e Sousa sejam objeto de outras reduções, compensações ou bonificações por parte da CIM do Tâmega e Sousa e ou de outras entidades públicas ou privadas, tais compensações são deduzidas ao montante de subsidiação a atribuir ao abrigo do presente Regulamento.

Artigo 9.º

Aplicação aos serviços explorados ao abrigo de contratos de prestação de serviço público de transporte de passageiros

Das regras referentes à titularidade das receitas e ao pagamento de comparticipações pela aquisição de títulos de transporte previstos no presente Regulamento são aplicáveis, mediante as necessárias adaptações, nos casos dos serviços explorados ao abrigo de contratos de serviço público nos quais se atribua a titularidade das receitas à Autoridade de Transportes, designadamente quanto ao destinatário do pagamento das compensações financeiras, que é, nesse caso, a Autoridade de Transportes.

Artigo 10.º

Acordos de implementação

A CIM do Tâmega e Sousa pode celebrar com os Operadores abrangidos pelo presente Regulamento acordos de implementação e operacionalização para efeitos da sua execução.

Artigo 11.º

Informação ao público e reclamações

1 -Compete aos Operadores a divulgação das medidas de Apoios à Mobilidade CIM Tâmega e Sousa previstas no presente Regulamento, nos locais de venda ao público e nos respetivos sítios de Internet, em conformidade com as orientações fornecidas pela CIM do Tâmega e Sousa, sem prejuízo de outros canais de divulgação tidos por esta adequados.

2 -Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades, os Operadores são responsáveis por assegurar o tratamento e resposta célere de todas as reclamações recebidas relativamente aos tarifários, devendo dar o devido conhecimento à CIM do Tâmega e Sousa através do canal de tratamento de reclamações.

Artigo 12.º

Supervisão e fiscalização

1 -No exercício das suas competências de fiscalização, a CIM do Tâmega e Sousa supervisiona e fiscaliza a atividade dos Operadores, podendo, para esse efeito, promover as auditorias tidas por convenientes, nos termos da lei, regulamentares e/ou contratuais.

2 -Incumbe ainda promover as devidas ações de fiscalização à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, à Inspeção-Geral de Finanças e às demais entidades com atribuições e competências de fiscalização sobre as atividades do setor da mobilidade e dos transportes.

3 -Para o efeito de ações de fiscalização, os Operadores devem facultar à CIM do Tâmega e Sousa e às demais entidades indicadas pela CIM do Tâmega e Sousa, o acesso a todos e quaisquer documentos e sistemas informáticos associados aos Sistemas de Bilhética ou sistemas de faturação aplicáveis à venda de títulos abrangidos pelo presente Regulamento, bem como prestar quaisquer esclarecimentos e colaboração naquilo que for necessário.

4 -No caso de omissão ou incorreção da informação remetida, a CIM do Tâmega e Sousa devolve a informação recebida para efeitos de correção, cabendo ao Operador responder no prazo máximo de dez dias úteis.

5 -A CIM do Tâmega e Sousa pode ainda reter quaisquer pagamentos a realizar no âmbito do presente Regulamento ao Operador até que a informação seja corrigida e remetida pelo Operador.

Artigo 13.º

Incumprimento

1 -O não cumprimento do disposto no presente Regulamento dá lugar à suspensão de quaisquer pagamentos a cargo da CIM do Tâmega e Sousa, que se mantêm enquanto durar o incumprimento.

2 -Findas as situações de incumprimento previstas no número anterior, é retomado o pagamento das respetivas compensações financeiras.

3 -O incumprimento das obrigações estabelecidas no presente Regulamento constitui contraordenação punível com coima nos termos dos artigos 23.º, 40.º e 46.º do RJSPTP.

Artigo 14.º

Omissões

Todas as lacunas, dúvidas ou omissões resultantes da aplicação do presente regulamento são resolvidas por decisão do Secretariado Executivo da CIM do Tâmega e Sousa, sem prejuízo de, quando este o entender, submeter a questão a deliberação do Conselho Intermunicipal do Tâmega e Sousa.

Artigo 15.º

Revogação

É revogado o Regulamento n.º 439/2020, de 29 de abril de 2020, da CIM do Tâmega e Sousa.

Artigo 16.º

Vigência

a)Código uninominal de identificação do cartão de suporte;

b)Nome e identificação fiscal do passageiro;

c)Contacto telefónico;

d)Morada fiscal ou Morada profissional;

e)Município de Residência;

f)Freguesia de residência;

g)Ano e mês de venda do título;

h)N.º de zonas selecionadas;

i)Identificação nominal das zonas selecionadas;

j)Município de origem;

k)Município de destino;

l)Tipo de Título (cf. o identificado no Anexo I);

m)Preço de Venda ao Público original;

n)Preço de Venda ao Público após aplicação de medidas de redução tarifária;

o)Montante a atribuir por Título pela CIM do Tâmega e Sousa;

p)Montante a atribuir por Título, por outras entidades (designadamente pelo IMT, IGT, Incentiva +TP, etc.). ANEXO III Cálculo das transferências mensais por conta das comparticipações O montante mensal a transferir a cada operador, é calculado através da seguinte fórmula: em que: PVPi* corresponde ao preço de venda ao público original (sem medidas de redução tarifária) de cada título “i” comercializado durante o mês; PVPiRT corresponde ao preço de venda ao público, com a aplicação das medidas de redução tarifária, de cada título “i” comercializado durante o mês; Qi corresponde à quantidade de cada título “i”, comercializada durante o mês. ANEXO IV Condições gerais de acesso Modo de transporte Tipologia de título/Assinatura Condições gerais de adesão População abrangida Rodoviário Três Rios 2Z (1) Comprovativo de domicílio fiscal ou domicílio profissional; (2) Cartão de cidadão; (1) População residente na NUT III do Tâmega e Sousa, com idade superior aos 24 anos; (2) Trabalhadores que exerçam a sua profissão na NUT III do Tâmega e Sousa. Três Rios Municipal Três Rios Intermunicipal Três Rios Inter-regional Três Rios Combinado Ferroviário Três Rios Combinado 319617701