Artigo 7.º — Fórmulas de cálculo

Vigente desde: 31/08/2026

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do Anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, reprodução).

2 -As fórmulas de cálculo constam do Anexo I deste Regulamento