Regulamento n.º 1145/2024

Artigo 1.º

1 -Procede-se à alteração dos artigos A-1/2.º, A-1/3.º, A-1/5.º, A-1/6.º, A-1/7.º, A-2/1.º, A-2/3.º, A-2/5.º e A-2/8.º, da Parte A do CRMB.

2 -Procede-se à revogação dos artigos A-1/4.º, A-2/9.º, A-2/10.º, A-2/11.º, A-2/12.º, A-2/13.º, A-2/14.º e A-2/15.º, da Parte A do CRMB.

3 -Procede-se ao aditamento dos artigos A-1/8.º, A-1/9.º e A-2/2.1.º, na Parte A do CRMB.

Artigo 2.º

Face ao número de alterações sofridas, procede-se à republicação integral da Parte A, no Anexo 1.

Artigo 3.º

1 -O presente Código consagra as disposições regulamentares com eficácia externa em vigor na área do Município de Braga nos seguintes domínios:

a)Urbanismo;

b)Ambiente;

c)Gestão do espaço público;

d)Intervenção municipal sobre o exercício de atividades económicas;

e)Intervenção municipal sobre a atividade social, cultural, recreativa e desportiva;

f)Equipamentos Municipais;

g)Taxas e outras receitas municipais;

h)Fiscalização e sancionamento de infrações.

2 -Esta codificação não prejudica a existência, nos domínios referidos, de disposições regulamentares complementares ao Código, nele devidamente referenciadas. Artigo A-1/2.º (alterado) Objeto da Parte A A Parte A consagra:

a)No Título I, os princípios gerais inspiradores do Código, que, para além dos princípios gerais de fonte constitucional e legal, devem orientar o Município no desenvolvimento da sua atividade;

b)No Título II, as disposições comuns aplicáveis aos vários procedimentos. Artigo A-1/3.º (alterado) Prossecução do interesse público

3 -Tendo em conta que o Município disponibiliza uma plataforma online, não poderão ser apresentados pedidos por correio eletrónico.

a)Por carta registada, dirigida para o domicílio do notificando ou, no caso de este o ter escolhido para o efeito, para outro domicílio por si indicado;

b)Por contacto pessoal com o notificando, se esta forma de notificação não prejudicar a celeridade do procedimento ou se for inviável a notificação por outra via;

c)Por edital, quando seja esta a forma de notificação prescrita por lei ou regulamento ou quando os notificados forem incertos ou de paradeiro desconhecido;

d)Por anúncio, quando os notificados forem em número superior a 25;

e)Por via postal simples quando a lei expressamente o indicar. Artigo A-2/9.º Notificação do licenciamento ou autorização (Revogado.) Artigo A-2/10.º Título, elementos comuns do alvará e dever de atualização (Revogado.) Artigo A-2/11.º Deveres comuns do titular do licenciamento, autorização ou comunicação (Revogado.) Artigo A-2/12.º Extinção do licenciamento, autorização ou comunicação (Revogado.) Artigo A-2/13.º Renovação do licenciamento, autorização ou comunicação (Revogado.) Artigo A-2/14.º Transmissão da titularidade do licenciamento, autorização ou comunicação (Revogado.) Artigo A-2/15.º Taxas (Revogado.) Artigo A-2/16.º (mantém-se) Contagem de prazos

4 -O Município poderá alterar os canais de atendimento, sempre que o considere fundamentadamente necessário. Artigo A-1/6.º (alterado) Gestor do procedimento