RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1146/2024

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento, é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), do artigo 33.º n.º 1 alínea k), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), a Lei n.º 19/2014, de 14 de abril, Lei de Bases do Ambiente.

Dos artigos 97.º a 101.º e 135.º a 142.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, Código do Procedimento Administrativo (CPA) e o Ilícito de Mera Ordenação Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de dezembro, na sua versão atualizada.

Artigo 2.º

Objetivo

O presente Regulamento tem como objetivo estabelecer as normas orientadoras da utilização, conservação e manutenção dos espaços verdes, parques e jardins no Município de Vidigueira.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se a:

a)A todos os espaços verdes, parques e jardins no Município de Vidigueira;

b)Árvores e arbustos existentes em espaços verdes, arruamentos, praças e logradouros públicos ou terrenos municipais;

c)Árvores dos géneros e espécies protegidas, no âmbito deste Regulamento, designadas como árvores protegidas no Município, situadas em terrenos públicos ou privados;

d)Árvores e arbustos notáveis classificados, por iniciativa municipal, e designadas como árvores de interesse municipal situadas em terrenos público ou privados;

2 -Excecionalmente, a Câmara Municipal de Vidigueira, poderá deliberar intervir em espaços e elementos, similares aos acima referidos, que se situem em propriedade privada, sempre que estiver em causa o interesse municipal, nomeadamente por motivos de higiene, limpeza, saúde ou reconhecida perigosidade.

Artigo 4.º

Propriedade, gestão e manutenção

1 -A gestão e manutenção dos espaços verdes, parques e jardins municipais são da responsabilidade da Câmara Municipal de Vidigueira, que executa a coordenação direta das diversas áreas de funcionamento e equipamentos de utilização coletiva destes espaços.

2 -A responsabilidade pela verificação do cumprimento das regras de utilização destes espaços é da Câmara Municipal, que a exercerá diretamente através dos seus funcionários, ou por entidade designada para esse propósito, conjugada com a atuação das forças policiais, instaladas no concelho.

3 -A Câmara Municipal pode transferir parcialmente ou na totalidade a gestão e manutenção dos espaços verdes, parques e jardins municipais ou seus equipamentos, através da celebração de contratos, protocolos, concessões ou outros instrumentos legalmente aplicáveis para essa finalidade.

4 -A fixação de normas específicas que regulem o funcionamento das atividades e equipamentos nos espaços verdes, parques e jardins municipais são aprovadas pelo Presidente da Câmara ou pelo Vereador com competência delegada, sendo publicitadas nos locais habituais e afixado nos respetivos locais.

Artigo 5.º

Princípios gerais

A utilização e conservação dos parques, jardins, espaços verdes, bem como a proteção das árvores e demais vegetação, deverá efetuar-se de acordo com as normas previstas neste Regulamento, visando, deste modo, a sua manutenção e desenvolvimento, de forma a manter o equilíbrio ecológico das paisagens urbanas, a criação de zonas de lazer e recreio, além de se possibilitar, através da sua correta e adequada utilização por parte dos munícipes e utentes, a defesa da melhoria da qualidade de vida. Não são permitidos comportamentos ou ações que ponham em causa estes princípios ou contribuam para a degradação e danificação destes elementos e espaços.

Artigo 6.º

Horários de funcionamento

O horário de funcionamento dos espaços verdes, parques e jardins do Município de Vidigueira, onde seja aplicável, é definido pelo Presidente da Câmara ou pelo Vereador, com competência delegada, sendo publicitado nos locais habituais e afixado nos respetivos locais.

Artigo 7.º

Deveres dos utentes

1 -Os utilizadores dos espaços verdes, parques e jardins do Município de Vidigueira devem:

a)Respeitar os funcionários, vigilantes/seguranças e demais utentes destes espaços púbicos municipais;

b)Respeitar a manutenção da higiene e limpeza dos espaços verdes, parques e jardins, utilizando, para o efeito, os devidos equipamentos para a deposição de resíduos;

2 -Os utentes são responsáveis pelos danos, causados por si ou pessoa ou animal a seu cargo, durante a utilização dos espaços e equipamentos decorrentes da sua utilização.

Artigo 8.º

Proibições

a)Colher, danificar ou mutilar, relva, plantas, flores ou frutos em canteiros, bordaduras ou, simplesmente, transitar por esses espaços, fora dos locais ou passadeiras próprias;

b)Extrair pedra, terra, cascalho, areia, barro e saibro;

c)Urinar e defecar fora dos locais destinados a estes fins;

d)Fazer fogueiras ou acender braseiras;

e)Acampar ou instalar qualquer acampamento;

f)Entrar e circular com qualquer tipo de veículo motorizado, com exceção de viaturas devidamente autorizadas pela Câmara Municipal de Vidigueira, veículos de emergência, transporte de deficientes e viaturas de apoio à manutenção daqueles espaços;

g)Passear com animais, à exceção de animais domésticos, devidamente presos por corrente ou trela e apenas por circuitos assinalados, não permitido o passeio nas áreas relvadas, sendo que todos os dejetos, por estes produzidos, serão obrigatoriamente recolhidos do local, pelos respetivos donos e animais com funções de apoio a pessoas com deficiência.

h)Destruir, danificar ou fazer uso indevido de equipamentos, estruturas, mobiliário urbano e peças ornamentais;

i)Abrir, destruir ou danificar as caixas dos sistemas implantados, nomeadamente das válvulas do sistema de rega, nos sistemas de acionamento, quer sejam manuais ou automáticos, nos contadores de água, eletricidade ou equipamentos da rede telefónica, TV, gás e saneamento;

j)Utilizar os espaços para quaisquer fins de caráter comercial, para a realização de festas e similares sem a devida autorização da Câmara Municipal de Vidigueira.

k)Retirar água e/ou utilizar o lago para banhos ou pesca, bem como lançar, para dentro deste, quaisquer objetos líquidos ou detritos de outra natureza;

l)Retirar ninhos e mexer nas aves que neles se encontrem;

m)Destruir ou danificar (incluindo desenhos ou escrita) placas de sinalização, monumentos, estátuas, fontes, esculturas, bancos, mesas, ou qualquer tipo de mobiliário urbano existente nesses locais;

n)Deitar-se ou colocar os pés em cima dos bancos, usando as costas para assento, neste último caso;

o)Caçar, perturbar ou molestar os animais existentes nos espaços verdes, parques e jardins do Município;

p)Lançar detritos, entulhos, água poluídas provenientes de limpezas domésticas ou de qualquer outra natureza poluente que possa causar prejuízo ou morte a qualquer tipo de vegetação.

q)Utilizar bebedouros para fins diferentes daqueles para que, expressamente, se destinam;

r)Retirar, alterar, mudar placas ou tabuletas com indicações para o público ou com informações úteis, nomeadamente a designação científica de plantas, orientação ou referências para conhecimento dos frequentadores;

s)Confecionar ou tomar refeições, salvo em locais determinados para o efeito;

t)Destruir, danificar ou fazer uso de forma menos cuidadosa ou correta, dos brinquedos e dos aparelhos ou equipamentos destinados às crianças, com idade ou inferior a 12 anos, bem como qualquer tipo de equipamento desportivo ali construído ou instalado.

u)Estacionar, qualquer tipo de veículo, sobre canteiros de relva, flores ou plantas, qualquer que seja a sua localização ou estado;

v)Fumar ou praticar atos suscetíveis de prejudicar a saúde dos utilizadores, exceto nos locais especificamente sinalizados para tal.

w)Consumir bebidas alcoólicas ou permanecer no espaço com sinais de embriaguez ou com comportamentos que possam constituir perigo para si e para outros.

Artigo 9.º

Realização de eventos

1 -A realização de eventos desportivos, culturais, recreativos ou outros, nomeadamente, feiras ou festivais musicais nos espaços verdes, parques e jardins municipais, serão da responsabilidade do Município ou em colaboração com esta entidade.

2 -Os detentores de espaços concessionados ou cedidos podem realizar atividades e eventos exclusivamente nos termos acordados entre as partes, devendo para o efeito proceder à sua comunicação prévia com 15 dias de antecedência.

Artigo 10.º

Utilização das instalações sanitárias

1 -As instalações sanitárias são de acesso livre, durante o horário de funcionamento dos espaços verdes, parques e jardins.

2 -Os utentes, durante a sua utilização, devem mantê-las limpas e delas fazer uso prudente.

3 -Os danos causados, resultantes da sua utilização, são imputados aos respetivos infratores.

Artigo 11.º

Utilização de brinquedos, aparelhos e equipamentos

Nos parques, jardins e zonas verdes em geral, apenas é permitida a utilização de brinquedos, aparelhos ou outros equipamentos de recreio de acordo com o público-alvo, indicado no espaço onde se encontram instalados, sendo absolutamente proibida a utilização de aparelhos de música, a menos que autorizados pela Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Responsabilidade sobre solos de domínio municipal

Cabe aos serviços públicos e municipais, proceder ao abate, limpeza, desbaste, poda ou tratamento de árvores, arbustos ou qualquer tipo de vegetação, em solos do domínio municipal, com vista a assegurar as condições de higiene, saúde, prevenção contra o risco de incêndios e acidentes de viação.

Artigo 13.º

Proibições relativas a árvores e arbustos

a)Subir para colher frutos, flores ou outro fim do qual resulte prejuízo para a planta;

b)O abate ou podar sem prévia autorização da Câmara Municipal;

c)Destruir, danificar, cortar, golpear os seus troncos ou raízes, bem como riscar ou inscrever nelas dizeres e gravações;

d)Retirar, danificar os tutores ou outras proteções das árvores;

e)Varejar ou puxar os seus ramos, sacudir ou cortar as suas folhas, frutos ou floração;

f)Lançar-lhes pedras, paus ou outros objetos;

g)Despejar nos canteiros ou nas caldeiras das árvores e arbustos quaisquer produtos que prejudiquem, destruam a planta ou contribuam para alterar a sua imagem;

h)Encostar, pregar, agrafar, atar, perfurar ou pendurar quaisquer objetos ou dísticos nos seus ramos, troncos ou folhas, bem como fixar fios, escoras, trelas ou cordas, quaisquer que sejam as finalidades, sem autorização expressa da Câmara Municipal de Vidigueira.

Artigo 14.º

Árvores ou vegetação existentes em solos privados

1 -Sempre que a existência de árvores, arbustos, plantas ou qualquer outro tipo de vegetação, ainda que localizada em solos rústicos ou urbanos privados, ponha em causa o interesse municipal por motivos de segurança, higiene, limpeza, saúde, risco de incêndio ou comprometa a integridade de infraestruturas, deverá o respetivo proprietário ser notificado para proceder com o abate, limpeza, desbaste, poda ou tratamento daqueles, no prazo a determinar pela Câmara Municipal.

2 -A deliberação camarária que determine o previsto no número anterior, deverá ser previamente fundamentada com base no parecer técnico dos serviços competentes da Câmara Municipal.

3 -Findo prazo estabelecido no número um, e verificado o respetivo incumprimento pelo proprietário, poderá a Câmara Municipal proceder coercivamente à efetivação das respetivas medidas, a expensas do proprietário, sem prejuízo da possibilidade de participação da sua desobediência em tribunal.

4 -O não pagamento voluntário das despesas, no prazo de 20 dias, a contar da data da notificação, implicará a sua cobrança coerciva.

Artigo 15.º

Fiscalização e sanções

1 -A fiscalização das disposições do presente Regulamento compete aos serviços de fiscalização do Município e às autoridades policiais.

2 -Os funcionários municipais, no exercício das suas funções, sempre que verifiquem quaisquer infração, devem comunicar às entidades anteriormente referidas.

Artigo 16.º

Processos de contraordenação

A instrução dos processos de contraordenação e aplicação das respetivas coimas por violação das disposições do presente Regulamento é da competência do Presidente da Câmara Municipal de Vidigueira, podendo ser delegada.

Artigo 17.º

Contraordenações e coimas

1 -Constitui contraordenação, nos termos do presente regulamento, a violação do preconizado no artigo 8.º (Proibições).

2 -As contraordenações, previstas no presente Regulamento, são puníveis com coima de € 30 a € 2000, no caso de se tratar de pessoa singular ou de € 60 até € 4000, no caso de se tratar de pessoa coletiva.

3 -A tentativa e a negligência serão sempre puníveis nos termos da lei geral.

4 -A aplicação de uma coima, no âmbito de um processo de contraordenação, não obsta à obrigação de reparação dos danos provocados.

Artigo 18.º

Reincidência

Em caso de reincidência, o montante mínimo das coimas, é elevado para o dobro.

Artigo 19.º

Casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas da aplicação do presente Regulamento serão resolvidos, por deliberação da Câmara Municipal, tendo em atenção outras disposições legais aplicáveis, nomeadamente as normas existentes.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor trinta dias após a sua publicação no Diário da República.

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