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Artigo 3.ºInstrução do pedido

Vigente desde: 02/09/2026
a)Documento de identificação do beneficiário e do encarregado de educação;
b)Certidão de residência emitida pela Junta de Freguesia de Maceda, atestando a residência na localidade há mais de 2 anos;
c)Comprovativo de matrícula em estabelecimento de ensino para o ano letivo em curso;
d)Comprovativos de despesa (faturas), de material escolar, legalmente emitidos com o Número de Identificação Fiscal (NIF) do aluno ou de um membro do agregado familiar direto, datados entre 1 de setembro e 31 de outubro.

Histórico de Alterações

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