RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1148/2024

Artigo 1.º

Objeto e Âmbito

1 -O presente Regulamento disciplina a atribuição de bolsas de estudo, pela Câmara Municipal de Castelo de Paiva, a estudantes matriculados e inscritos em estabelecimento e cursos de Ensino Superior, público, particular ou cooperativo devidamente homologados.

2 -Podem candidatar-se à bolsa de estudo prevista no presente Regulamento mais de um elemento do mesmo agregado familiar.

Artigo 2.º

Finalidade

1 -A atribuição de bolsas de estudo por parte da Câmara Municipal de Castelo de Paiva tem por finalidade:

a)Apoiar o prosseguimento de estudos a estudantes economicamente carenciados e com aproveitamento escolar, cujas disponibilidades financeiras não lhes permitem fazê-lo apenas pelos próprios meios.

b)Colaborar na formação de quadros técnicos superiores, residentes no concelho de Castelo de Paiva, contribuindo assim para um maior e mais equilibrado desenvolvimento social, económico e cultural.

Artigo 3.º

Bolsa de Estudo

1 -A Bolsa de estudo a que se refere o presente regulamento, consubstancia um subsídio de natureza pecuniária, de valor variável, para comparticipação nos encargos com a frequência de um curso de Ensino Superior.

2 -A bolsa de estudos visa contribuir para custear, entre outras, as despesas de alojamento, transporte, material escolar e valor das propinas.

3 -O número e montante das bolsas de estudo a atribuir, será fixado anualmente por deliberação da Câmara Municipal, sendo que no primeiro ano de vigência do presente regulamento são previstas trinta bolsas de estudo, no valor unitário de 675,00€, que será pago numa única prestação.

Artigo 4.º

Agregado familiar

1 -Para além do requerente, integram o respetivo agregado familiar as seguintes pessoas que com ele vivam em economia comum, sem prejuízo do disposto nos números seguintes:

a)Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos;

b)Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau;

c)Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral;

d)Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;

e)Adotados e tutelados pelo requerente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar.

2 -Consideram-se em economia comum as pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

3 -Considera-se equiparada a afinidade, para efeitos do disposto no presente regulamento, a relação familiar resultante de situação de união de facto há mais de dois anos.

Artigo 5.º

Rendimentos

1 -Consideram-se rendimentos de trabalho dependente os rendimentos anuais ilíquidos como tal considerados nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS).

2 -Consideram-se rendimentos empresariais e profissionais o rendimento anual no domínio das atividades dos trabalhadores independentes, a que se refere o Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de setembro, apurados através da aplicação dos coeficientes previstos no n.º 2 do artigo 31.º do Código do IRS ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e ao valor dos serviços prestados.

Artigo 6.º

Pensões

1 -Consideram-se rendimentos de pensões, o valor anual das pensões, do requerente ou dos elementos do seu agregado familiar, designadamente:

a)Pensões de velhice, de invalidez, de sobrevivência, de aposentação, de reforma, ou outras de idêntica natureza;

b)Rendas temporárias ou vitalícias;

c)Prestações a cargo de companhias de seguros ou de fundos de pensões;

d)Pensões de alimentos.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, são equiparados a pensões de alimentos, os apoios no âmbito do fundo de garantia de alimentos devidos a menores e outros de natureza análoga.

Artigo 7.º

Prestações Sociais

Consideram-se prestações sociais todas as prestações, subsídios ou apoios sociais atribuídos de forma continuada.

Artigo 8.º

Aproveitamento escolar

Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, considera-se que teve aproveitamento escolar no ano letivo o estudante que reuniu as condições fixadas pelos órgãos competentes do estabelecimento de ensino que frequenta e que lhe permitam a matrícula no ano seguinte do curso.

Artigo 9.º

Condições de Acesso

1 -Só pode requerer a atribuição de bolsa de estudo o estudante que satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:

a)Resida no Concelho há mais de 2 anos;

b)Inscrito ou a frequentar estabelecimento de ensino superior, no ano letivo para que solicita a bolsa;

c)Tenha obtido aproveitamento escolar no último ano letivo, salvo se a falta de aproveitamento se deva a motivo de força maior, designadamente doença grave prolongada ou outras situações especialmente graves ou socialmente protegidas, desde que devidamente comprovadas;

d)Não seja titular de habilitação académica equivalente àquela que pretende frequentar;

2 -Entende -se por estabelecimento de ensino superior, todo aquele que ministra cursos aos quais seja conferido o grau académico de Cursos Técnico Superior Profissional (CTSP), Licenciatura (1.º Ciclo) ou Mestrado (1.º e 2.º Ciclos Integrados), bem como Universidades, Institutos Politécnicos, Institutos Superiores e Escolas Superiores.

Artigo 10.º

Processo de candidatura

1 -Pode candidatar-se à bolsa de estudo:

a)O estudante, quando for maior de idade;

b)O encarregado de educação, quando o estudante for menor.

2 -A submissão de requerimento de atribuição de bolsa de estudo é anual e deve ser feita utilizando os serviços online, ou não sendo possível fazer a submissão através dos serviços online, pode ser feita junto dos serviços de atendimento da Câmara Municipal de Castelo de Paiva.

3 -O requerimento devidamente preenchido e instruído com a documentação indicada é apresentada até ao dia trinta de novembro de cada ano, devendo a candidatura ser confirmada após a matrícula no curso, através de fotocópia da inscrição, com o carimbo da Instituição de Ensino.

4 -As candidaturas devem ser instruídas com os seguintes elementos e documentos, sob pena de exclusão.

a)Fotocópia do cartão de cidadão ou bilhete de identidade do candidato e dos elementos do agregado familiar;

b)Fotocópia do cartão de contribuinte do candidato e dos elementos do agregado familiar;

c)Fotocópia do documento comprovativo do aproveitamento escolar obtido no último ano letivo;

d)Fotocópia do documento comprovativo de matrícula e inscrição no ano letivo a que se candidata, com indicação do curso e estabelecimento de ensino superior, emitida pelos serviços da mesma;

e)Declaração da junta de freguesia da área de residência que atesta a residência do candidato há pelo menos 2 anos e composição do agregado familiar;

f)Declaração da Segurança Social dos descontos efetuados pelos membros do agregado familiar e do escalão de abono de família em que o aluno está integrado;

g)Fotocópia da Declaração de IRS/IRC e respetiva nota de liquidação ou declaração de dispensa emitida pela Autoridade Tributária;

h)Fotocópia de documentos comprovativos das pensões auferidas, de rendimento social de inserção e subsídio de desemprego quando for essa a situação, devendo fazer prova do mesmo com declaração do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social da área de residência, na qual deverá constar o montante do subsídio, com indicação do início e do termo;

j)Fotocópia do recibo de vencimento;

k)Fotocópia do Iban.

5 -Os candidatos podem juntar outras informações adicionais que considerem pertinentes para a apreciação da sua candidatura.

6 -Sempre que se mostre conveniente à mais adequada ponderação da candidatura, pode a Câmara Municipal solicitar ao requerente a apresentação de elementos complementares.

7 -Quando por motivos não imputáveis ao candidato, o mesmo não consiga entregar todos os documentos previstos no presente artigo, dentro do prazo de candidatura, a mesma poderá ser admitida condicionalmente, na condição de que os documentos em falta sejam apresentados no prazo fixado pela autarquia, sob pena de indeferimento liminar da respetiva candidatura.

8 -Serão indeferidos os pedidos que não venham acompanhados de todos os documentos exigidos ou que não satisfaçam as condições fixadas neste regulamento, se as insuficiências ou deficiências não forem supridas, no prazo de 10 dias, contados da notificação que ao requerente seja feita para o efeito

Artigo 11.º

Apuramento e Classificação

1 -A análise das candidaturas e a atribuição do respetivo valor caberá a uma comissão de análise constituída por três elementos designados pela Câmara Municipal, tendo em conta relatório social circunstanciado dos respetivos serviços de Ação Social.

2 -A atribuição de bolsas de estudo será efetuada de acordo com a situação económica do agregado, que se calcula da seguinte formula: Sendo que: R - Rendimento mensal per capita; RF - Rendimento anual ilíquido do agregado familiar; I - impostos e contribuições; H - Despesas fixas com amortização da habitação ou arrendamento, devidamente comprovadas; S - Despesas de saúde devidamente comprovadas; N - Número de pessoas que compõem o agregado familiar.

3 -A seleção dos candidatos/as será efetuada mediante a análise do rendimento familiar per capita do mais baixo para o mais elevado.

4 -Na sequência da análise das candidaturas, será elaborada e publicitada a lista provisória, ordenada por ordem alfabética, onde será feita menção expressa à atribuição de bolsa ou da exclusão de candidatura, sendo que neste último caso deverá referir a fundamentação de facto e de direito que a motivou.

5 -A publicitação efetiva-se nos termos do artigo 56.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ainda através da inserção de aviso no site oficial do Município de Castelo de Paiva, onde se estabelecerá o prazo, em que os interessados podem, nos termos e ao abrigo do artigo 122.º do Código do Procedimento Administrativo, exercer por escrito, o direito de serem ouvidos relativamente ao procedimento.

6 -Para efeitos do presente artigo consideram-se interessados todos os candidatos que tenham apresentado candidatura.

7 -A pronúncia deverá ser remetida por escrito, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de afixação da lista.

8 -Analisadas as pronúncias pela comissão do procedimento, e constatando-se que a ordenação da lista provisória foi alterada, deve repetir-se a audiência dos interessados, conforme previsto no n.º 5 do presente artigo.

9 -Caso da análise à pronúncia dos candidatos, não sejam trazidos elementos que possam alterar a lista de ordenação provisória, será elaborada a lista de ordenação definitiva.

Artigo 12.º

Decisão

1 -A lista de ordenação definitiva é presente à apreciação do órgão executivo para efeitos de homologação, devendo ser publicitada nos termos do n.º 5 do artigo anterior.

2 -A deliberação referida no número anterior deve ser proferida no prazo de 90 dias após o terminus do prazo de candidatura referido no n.º 3 do artigo 10.º

Artigo 13.º

Obrigações do bolseiro

1 -O bolseiro tem perante a Câmara Municipal de Castelo de Paiva as seguintes obrigações:

a)Comunicar a mudança de curso ou de estabelecimento de ensino;

b)Comunicar a anulação da matrícula, inscrição ou a desistência do curso;

c)Participar à Câmara Municipal todas as alterações que ocorram, relativas à sua residência e situação económica;

d)Prestar todas as informações ou documentos solicitados pela Câmara Municipal.

e)Usar da boa-fé em todas as declarações prestadas.

Artigo 14.º

Exclusão de candidatura e cessação do direito à bolsa de estudo

1 -A prestação de falsas declarações, a omissão dolosa de informação ou a utilização de meio fraudulento por parte dos candidatos, no âmbito ou para efeito de qualquer dos procedimentos de atribuição de bolsa, quer durante o decurso do procedimento, quer ao longo do ano letivo a que se reporta a bolsa, determina a exclusão da candidatura ou a cessação imediata do direito a bolsa, sem prejuízo de outras sanções legalmente aplicáveis.

2 -Constitui ainda causa de cessação imediata do direito à bolsa:

a)A mudança de residência para outro concelho;

b)A desistência de frequência do ano ou do curso;

c)A falta de cumprimento das demais obrigações a que fica vinculado pela aceitação da bolsa e do presente regulamento.

3 -Caso se comprove alguma ou algumas das situações previstas nos números anteriores será exigida ao candidato, ou a quem o represente, a restituição dos montantes já recebidos a título de bolsa, sem prejuízo de serem adotados outros procedimentos julgados adequados.

4 -Exclui-se do preceituado no número anterior, o candidato que desista do curso ou suspenda a sua atividade escolar por motivo de força maior, como por exemplo, doença prolongada, desde que devidamente comprovada por atestado médico. Nestas situações poderá candidatar-se a nova bolsa, caso reúna as restantes condições de acesso.

Artigo 15.º

Gestão dos dados pessoais

1 -A Câmara Municipal é a entidade responsável pela receção e o processamento dos dados pessoais recolhidos para o objeto do presente regulamento, devendo adotar todas as medidas para a proteção dos mesmos.

2 -Qualquer pessoa tem direito a conhecer o conteúdo dos registos que lhe digam respeito e a obter junto de quem os detém a correção de inexatidões, a supressão de dados indevidamente registado, o complemento de omissões, nos termos do artigo 11.º da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, na sua atual redação e do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU) n.º 2016/679.

3 -O acesso à informação pessoal por terceiros está sujeito ao disposto na lei da proteção de dados pessoais.

4 -A Câmara Municipal obriga -se a guardar sigilo sobre os dados recolhidos, sobre a situação tributária bem como sobre os elementos de natureza pessoal que obtenha ao abrigo do disposto no presente regulamento, nos termos previstos na Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, na sua atual redação.

5 -Os dados fornecidos pelos candidatos destinam-se exclusivamente à instrução da candidatura, sendo a Câmara Municipal responsável pelo seu tratamento.

Artigo 16.º

Legislação subsidiaria

Em tudo quanto não estiver expressamente regulado no presente Regulamento são aplicáveis com as necessárias adaptações as disposições previstas no Regulamento de Atribuição de Bolsas a Estudantes do Ensino Superior Público.

Artigo 17.º

Dúvidas e omissões

Todos os casos omissos e dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 18

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.

3 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng. José Duarte de Sousa e Rocha.

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