RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 115/2025

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto o regime de liquidação, de cobrança e de pagamento das taxas e a fixação em Tabela anexa dos quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local, pela utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável em todo o território da União das Freguesias de Oeiras, São Julião da Barra, Caxias e Paço de Arcos e às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação do pagamento de taxas à Freguesia.

Artigo 3.º

Requerimento

1 -Ressalvados os casos especialmente previstos em lei ou regulamento, e sem prejuízo de outros requisitos que em cada caso possam ser exigidos, a atribuição de autorizações ou licenças pela Junta de Freguesia, deverá ser precedida da apresentação de requerimento escrito, do qual devem constar os seguintes elementos:

a)Identificação do requerente através da indicação dos seguintes dados:

b)Indicação, em termos claros e precisos, do tipo de licenciamento/serviço pretendido, especificando a atividade que se pretende realizar ou o benefício que se pretende obter;

c)Exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os respetivos fundamentos de direito;

d)Data e a assinatura do requerente ou de outrem a seu rogo.

2 -Os requerimentos devem ser instruídos com os documentos exigidos por lei e os demais que sejam estritamente necessários à apreciação do pedido, elencados em anexo aos modelos de requerimento e formulários publicados no site institucional da Junta de Freguesia.

3 -Para além dos documentos referidos no número anterior, pode ser ainda exigido ao requerente o fornecimento de elementos adicionais, quando sejam considerados indispensáveis à apreciação do pedido.

4 -Para a instrução do procedimento é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado, podendo ser exigida a exibição do original ou de documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco dias úteis, quando existam dúvidas fundadas acerca do seu conteúdo ou autenticidade, mediante autorização expressa do mesmo.

Artigo 4.º

Apresentação do requerimento

1 -Os requerimentos devem ser dirigidos ao Presidente da Junta de Freguesia, a quem, salvo disposição legal em contrário, corresponde a competência para decidir todas as pretensões a que se refere o presente Regulamento.

2 -Salvo disposição legal em contrário, os requerimentos podem ser apresentados em mão, enviados por correio, fax, e-mail ou submetidos através do website oficial da Junta de Freguesia.

3 -Sempre que exista modelo aprovado para o efeito, publicado no site institucional da Junta de Freguesia, os requerimentos devem ser apresentados em conformidade com esse modelo.

4 -Todos os requerimentos obedecem a autorização por despacho do Presidente do órgão executivo, divulgado a todos os serviços através de comunicação interna e disponibilizado aos interessados nos balcões de atendimento ou através do website institucional da Junta de Freguesia. CAPÍTULO II DAS TAXAS

Artigo 5.º

Valor das Taxas

1 -O valor das taxas e preços a cobrar constam da tabela que constitui o Anexo I ao presente regulamento, dele fazendo parte integrante.

2 -A fundamentação económico-financeira relativa às taxas previstas na tabela referida no número anterior consta do documento que constitui o Anexo II ao presente regulamento, dele fazendo parte integrante.

Artigo 6.º

Aplicação do Imposto de Selo

As taxas devidas nos termos do presente regulamento estão sujeitas ao imposto de selo (IS), aplicado de acordo com a respetiva Tabela legal em vigor, nos casos e condições estabelecidos no respetivo código.

Artigo 7.º

Atualização dos Valores das Taxas

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, os valores das taxas constante da Tabela são aumentados anualmente, de forma automática decorrente da aprovação do orçamento da Freguesia e com efeitos reportados à data da respetiva entrada em vigor, sempre de acordo e até ao limite máximo decorrente da aplicação da última taxa de inflação publicada pelo INE, com base no índice de preços no consumidor.

2 -O valor resultante da atualização prevista no número anterior será arredondado à centésima nas taxas de valor inferior a um euro e à décima nas taxas de valor igual ou superior, por excesso quando o valor a arredondar for igual ou superior a cinco e por defeito quando tal valor for inferior a cinco.

3 -A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor. CAPÍTULO III DA INCIDÊNCIA

Artigo 8.º

Objetiva

a)Pela prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular, designadamente a concessão de licenças ou autorizações;

b)Pela utilização e/ou aproveitamento de bens do domínio público e privado pertencentes à Freguesia;

c)Pela gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva pertencentes à Freguesia;

d)Pela prestação concreta de qualquer outro serviço público, quando tal seja atribuição da Freguesia, tanto por competência exclusiva como partilhada ou por delegação da mesma.

Artigo 9.º

Subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir a prestação das taxas estatuídas no presente regulamento é a Junta de Freguesia.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram a setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais.

Artigo 10.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas neste regulamento:

a)As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa;

b)As instituições particulares de solidariedade social e entidades anexas, bem como as pessoas coletivas àquelas legalmente equiparadas;

c)As pessoas coletivas de mera utilidade pública que prossigam, exclusiva ou predominantemente, fins científicos ou culturais, de caridade, assistência, beneficência, solidariedade social ou defesa do meio ambiente que beneficiem de isenção do IRC nos termos do artigo 10.º do respetivo Código;

d)Outras entidades públicas ou privadas a quem a lei ou regulamento confira tal isenção;

e)Os factos cuja isenção se encontre especificamente prevista na tabela constante a este Regulamento.

2 -A pedido dos interessados poderá a Junta de Freguesia ou por delegação de competências do executivo, a Presidente da Junta de Freguesia, isentar do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, total ou parcialmente:

a)As associações e fundações sem fins lucrativos, legalmente constituídas, relativamente aos factos que visem a prossecução dos seus fins estatutários, designadamente no âmbito cultural, desportivo, recreativo, social ou profissional;

b)As pessoas singulares em situação de grave carência económica, devidamente reconhecida e recenseadas nesta União de Freguesias;

c)Outras pessoas singulares ou coletivas, relativamente a factos que visem o desenvolvimento de atividades de manifesto interesse coletivo.

3 -Sem prejuízo do disposto em disposição legal ou regulamentar aplicável à matéria, compete à Assembleia de Freguesia, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, fixar outras isenções totais ou parciais relativamente às taxas, e à Junta de Freguesia deliberar sobre as isenções em particular previstas no número anterior.

Artigo 11.º

Procedimento

1 -O pedido de isenção a que alude o n.º 2 do artigo anterior é formalizado por requerimento, contendo a identificação do interessado e o objeto do pedido, com referência à taxa, bem como as razões que o fundamentam.

2 -A isenção prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior carece de parecer favorável dos serviços competentes da Freguesia, donde conste todos os factos relevantes para a decisão.

3 -O pedido de isenção mencionado na alínea c) do n.º 2 do artigo anterior deve ser instruído com os elementos necessários para avaliar o mérito do evento e o grau de relevância para o interesse da Freguesia. CAPÍTULO IV DA LIQUIDAÇÃO, COBRANÇA E PAGAMENTO

Artigo 12.º

Liquidação

1 -As taxas previstas no presente regulamento são liquidadas com base na tabela que constitui o Anexo II e nos termos estabelecidos nas normas legais ou regulamentares aplicáveis ao facto gerador da obrigação.

2 -A revisão dos atos de liquidação com fundamento em erro material ou de direito pode ser efetuada oficiosamente ou por iniciativa do sujeito passivo.

3 -A revisão a que se refere o número precedente é promovida pelo serviço da freguesia que praticou o ato de liquidação, no prazo máximo de 5 dias contados da data do conhecimento do erro ou da petição do sujeito passivo, mediante informação fundamentada, competindo ao Presidente da Junta, por despacho, proferir a decisão final.

4 -Sempre que no momento da revisão a taxa já se encontre paga, compete aos mesmos serviços promover a cobrança ou a restituição do valor da diferença apurada no âmbito do procedimento de revisão, facto que deve ocorrer, respetivamente, no prazo máximo de 30 dias contados da data da notificação ao sujeito passivo ou de 15 dias contados da decisão final.

Artigo 13.º

Cobrança

1 -A cobrança das taxas pode ocorrer sob a modalidade de pagamento voluntário ou de cobrança coerciva.

2 -Constitui pagamento voluntário o pagamento efetuado dentro do prazo estabelecido nas normas legais e regulamentares aplicáveis ao facto gerador da obrigação tributária.

3 -Findo o prazo de pagamento voluntário, será extraída pelos serviços competentes certidão de divida com base nos elementos que tiverem ao seu dispor, promovendo-se a remissão para os serviços competente, para efeito de instauração do correspondente processo de execução fiscal para efeitos de cobrança coerciva do montante em divida.

Artigo 14.º

Modo de pagamento

1 -O pagamento das taxas é efetuado em numerário, por cheque emitido à ordem da Freguesia de Oeiras, São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias, vale postal, débito em conta, transferência bancária ou por qualquer outro meio previsto na lei e executável pelos serviços.

2 -As taxas podem ainda ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação, nos casos, circunstâncias e condições previstos na lei.

3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será sempre efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem, exceto a taxa de utilização de salas (taxa 4.1; 4.2; 4.3).

4 -O pagamento das taxas é feito contra a emissão do correspondente recibo pela Junta de Freguesia.

5 -A pedido do interessado pode a Junta de Freguesia enviar documentos mediante o pagamento dos portes da correspondência.

6 -Todas as normas, disposições e modo de pagamento, relativo à atividade de Vendedor ambulante de lotarias regem-se pelo Regulamento Municipal n.º 364/2012, referente a Disposições Gerais sobre permissões administrativas, taxas e outras receitas do Município de Oeiras, publicado no D.R. n.º 157/2012 - 2.ª série, em 14/08 e em conformidade com as Competências Materiais da Junta de Freguesia previstas na alínea a), do n.º 3, do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

7 -Todas as normas, disposições e modo de pagamento relativo à atividade de Arrumador de automóveis regem-se pelo Regulamento Municipal n.º 364/2012, referente a Disposições Gerais sobre permissões administrativas, taxas e outras receitas do Município de Oeiras, publicado no D.R. n.º 157/2012 - 2.ª série, em 14/08 e em conformidade com as Competências Materiais da Junta de Freguesia previstas na alínea b), do ponto n.º 3, do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

8 -Todas as normas, disposições e modo de pagamento relativo à emissão de licença especial de ruído para a realização de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes que tenham lugar nas vias, jardins e demais lugares públicos regem-se pelo Regulamento Municipal n.º 364/2012, referente a Disposições Gerais sobre permissões administrativas, taxas e outras receitas do Município de Oeiras, publicado no D.R. n.º 157/2012 - 2.ª série, em 14/08 e em conformidade com as Competências Materiais da Junta de Freguesia previstas na alínea c), do ponto n.º 3, do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

9 -À renovação via online do licenciamento de canídeos e gatídeos acresce o valor de portes de envio via CTT, previsto na tabela de taxas.

10 -Quanto ao pagamento das taxas de feiras relativo ao ponto 9. da Tabela de Taxas deverá ser cumprido as seguintes disposições:

a)Submeter requerimento e respetiva documentação obrigatória (Termo de responsabilidade de itinerantes, para os divertimentos; termos de responsabilidade de restauração; documento identificativo e número de contribuinte do responsável pelo equipamento; seguro de acidentes pessoais e de responsabilidade civil do equipamento; certificado de inspeção do equipamento e memória descritiva do equipamento, ou outros que sejam exigidos por Lei), 15 dias antes do evento;

b)Ser efetuado o pagamento da taxa respetiva na tesouraria da Junta de Freguesia, no prazo de cinco dias após a aprovação da inscrição e receção da comunicação escrita desta Autarquia a deferir o requerido, sem a qual não poderá ocupar o terrado nem ser alvo de licenciamento.

Artigo 15.º

Pagamento em prestações

1 -A requerimento do devedor, a Junta de Freguesia poderá autorizar o pagamento das taxas em prestações periódicas, de preferência mensais, quando se reconheça que o requerente, pela sua situação económica, não pode solver a dívida integralmente através de um único pagamento,

2 -A autorização do pagamento a prestação, quando concedida deve definir o número de prestações, a respetiva periodicidade e o valor de cada uma, sem que a mesma possa autorizar mais de 12 prestações e o valor de qualquer uma delas não possa ser inferior ao valor de ¼ da unidade de conta no momento da decisão de autorização.

3 -No pedido o requerente deve indicar a forma como se propõe efetuar o pagamento e os factos que fundamentam a proposta, fazendo-o instruir com todos os elementos suscetíveis de influenciarem a apreciação do seu mérito, para efeitos de instrução e fundamentação da decisão e fixação do escalonamento do pagamento a prestações.

4 -Ao pagamento de cada uma das prestações fixadas na autorização a que alude o número anterior, poderá acrescer o valor referente ao respetivo juro de mora, que continuará a vencer-se até ao integral cumprimento de cada uma das prestações.

5 -A falta de pagamento de qualquer das prestações no prazo fixado, importa o vencimento imediato e automático das subsequentes prestações, extraindo-se de imediato certidão do título de cobrança relativa às prestações em falta, para efeitos de cobrança coerciva, nos termos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 16.º

Local de pagamento

As taxas são pagas na tesouraria da sede da Junta de Freguesia ou nas delegações da União de Freguesias, diretamente ou através de débito em conta ou transferência bancária a favor de conta titulada em nome de Junta de Freguesia de Oeiras, São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias, mediante guia de recebimento emitida pelo serviço responsável pelas respetivas liquidações, nos termos previstos na Norma de Controlo Interno em vigor na autarquia.

CAPÍTULO V

DO INCUMPRIMENTO, COBRANÇA COERCIVA, E GARANTIAS

Artigo 17.º

Pagamento Extemporâneo

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas, nos termos das leis tributárias.

2 -Os juros de mora serão cobrados à taxa legal de 1 % ao mês, contados ao dia após o decurso do primeiro mês de calendário subsequente à data de incumprimento.

Artigo 18.º

Incumprimento e Cobrança Coerciva

1 -Findo o prazo voluntário para pagamento das taxas liquidadas e que se encontram em mora, sem prejuízo do vencimento dos juros de mora, importam a cobrança coerciva da divida através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

2 -Consideram-se em débito todas as taxas relativamente às quais o sujeito passivo usufruiu do facto, do serviço ou do benefício, ou apenas não usufruiu por sua omissão, sem proceder ao respetivo pagamento, designadamente, em caso de licenças renováveis.

3 -O não pagamento das taxas referidas nos números anteriores implica a extração das respetivas certidões de dívida e o seu envio aos serviços competentes, para efeitos de cobrança coerciva através de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento Administrativo e de Processo Tributário.

4 -Para além da execução fiscal, o não pagamento das licenças renováveis pode implicar ainda a sua não renovação para o período imediatamente seguinte.

Artigo 19.º

Outras consequências do não pagamento de taxas

a)Rejeição de quaisquer requerimentos dirigidos à emissão de autorizações;

b)Recusa da prestação de quaisquer serviços solicitados à Junta;

c)Determinação da cessação da possibilidade de qualquer tipo de utilização de bens do domínio público ou privado autárquico; Salvo, em qualquer dos casos, se for deduzida reclamação ou impugnação e cumulativamente prestada, nos termos da lei, garantia idónea do respetivo pagamento.

Artigo 20.º

Reclamação e impugnação da liquidação

1 -Os sujeitos passivos das taxas previstas neste regulamento podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos previstos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.

2 -A reclamação é deduzida perante o órgão que efetuou a liquidação da taxa no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação, presumindo-se indeferida, para efeitos de impugnação judicial, se não for decidida no prazo de 60 dias.

3 -Do indeferimento, tácito ou expresso, cabe impugnação judicial para o tribunal administrativo e fiscal da comarca da freguesia, no prazo de 60 dias contados do indeferimento.

4 -A impugnação judicial depende de prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 do presente artigo. CAPÍTULO VI DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO

Artigo 21.º

Extinção da obrigação tributária

a)Pelo cumprimento do pagamento da taxa;

b)Por revogação, anulação, declaração de nulidade ou caducidade do facto gerador da correspondente obrigação;

c)Por caducidade do direito de liquidação;

d)Por prescrição da divida tributária;

e)Por qualquer outra forma expressamente prevista na lei. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 22.º

Direito subsidiário

a)O Regime Geral das taxas das Autarquias Locais;

b)A Lei das Finanças Locais;

c)A Lei Geral Tributária;

d)A Lei das Autarquias Locais;

e)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

f)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;

h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 23.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento, são revogadas todas as normas previstas nos diversos regulamentos da Junta de Freguesia na parte contrariada pelo presente regulamento.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de maio de 2023, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 -Aos factos geradores da obrigação do pagamento de taxas cujo início de procedimento tenha ocorrido em data anterior à entrada em vigor deste regulamento são aplicáveis as taxas vigentes naquela data, salvo se daí resultar prejuízo para o sujeito passivo.

Artigo 25.º

Contagem de prazos

1 -Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, aos prazos previstos no presente Regulamento aplica-se o regime geral do Código do Procedimento Administrativo, suspendendo-se a respetiva contagem nos sábados, domingos e feriados.

2 -O prazo que termine em sábado, domingo, feriado ou dia em que os serviços da Junta de Freguesia se encontrem encerrados, transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

3 -Aos prazos relativos ao procedimento tributário é aplicável o regime do Código de Procedimento e Processo Tributário, não se suspendendo a respetiva contagem nos sábados, domingos e feriados.

Artigo 26.º

0 -69 9 Arquivamento de cópia Assistente técnico 1 5 0,139 0,69 10 Supervisão jurídica contabilística e registo do processo Assistente técnico 1 15 0,139 2,08 Total 12,28 Fundamentação Económico-Financeira Componente Fixa: Recursos Humanos: 12,28€ Custos diretos: 16,00 € Valor real do custo processual: 28,28 € Taxa final a aplicar: 25,00 €

1 -O artigo 18.º da Lei n.º 2/2007 de 15/01 (Lei das Finanças Locais), que estatui a suscetibilidade de as Juntas de Freguesia criarem as suas taxas, estabelece que a criação das mesmas está subordinada ao respeito pelo princípio da publicidade. Em consagração desse princípio e nesse âmbito, o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei 53-E/2006 de 29/12) dispõe no seu art. 13.º que, “as autarquias devem disponibilizar, quer em formato papel em local visível nos edifícios das sedes, delegações e assembleias respetivas, quer na sua página eletrónica, os regulamentos que criam as taxas previstas nesta lei”. ANEXO I Tabela de Taxas da União das Freguesias de Oeiras, S. Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias para 2025 Código Descrição Valor (€) Obs 1. Taxas gerais

a)Número de anos de exercício da atividade licenciada de arrumador de automóveis;

b)Idoneidade do candidato apreciada através do número de processos de contraordenação, com decisão de aplicação de sanção transitada em julgado em nome do candidato, nos últimos 5 anos;

c)Número de ordem de entrada da candidatura.

2 -1 Licenciamento ou renovação de licença de canídeos -

a)b) c)

b)c)

c)Fotocópia da declaração de início de atividade ou da declaração de IRS;

d)Duas fotografias iguais, a cores, tipo passe.

e)Validade do cartão;

f)Área da atividade;

g)Assinatura do responsável pela emissão do cartão.

h)Filiação;

j)Residência;

k)Área atribuída;

l)Assinatura do responsável pelo licenciamento;

m)Assinatura do funcionário.

3 -1 Por hora das 09H30 às 17H00- dias úteis 10,00 NS Estão isentos do pagamento das taxas previstas neste regulamento: a) As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa; b) As instituições particulares de solidariedade social e entidades anexas, bem como as pessoas coletivas àquelas legalmente equiparadas; c) As pessoas coletivas de mera utilidade pública que prossigam, exclusiva ou predominantemente, fins científicos ou culturais, de caridade, assistência, beneficência, solidariedade social ou defesa do meio ambiente que beneficiem de isenção do IRC nos termos do artigo 10.º do respetivo Código. 4. Arrendamento de espaços comerciais - lojas delegação Caxias *

a)Com recursos humanos;

b)Com custos Diretos de utilização de materiais e equipamentos (fotocópias, energia, desgaste de material, etc.)

c)Com Fornecimento e serviços externos;

d)A fórmula de cálculo utilizada é a seguinte: Cálculo da Taxa = RH + CD Componente. Fixa: RH (Recursos Humanos) (tempo médio de execução) + CD (Custos diretos e fornecimento e serviços externos) = Valor real do custo processual Taxa final a aplicar: Cobrança do custo da atividade pública, de um valor ligeiramente inferior ou superior consoante o arredondamento aplicado ou cobrança de um valor ligeiramente inferior justificado por questões sociais. III - Taxas

e)Exercer a sua atividade sóbria e sem estar sob o efeito de substâncias estupefacientes;

f)Tratar com urbanidade todos os utentes. Contraordenações em matéria de arrumadores de automóveis Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar constituem contraordenações puníveis com coima, as seguintes infrações:

4 -1 Loja n.º 6, com uma área de 30,97 m2, por mês 353,22 NS

5 -1 Feira - Anexo A A NS

a)A taxa é liquidada após deferimento,

b)Inclui stand ANEXO B - Festas em Honra de N.ª Srª das Dores de Laveiras - Feira

6 -1 Vendedor ambulante de lotarias - Emissão e Renovação de licença de vendedor ambulante de lotarias (inclui cartão/2.ª via cartão) 33,45 NS 7. Arrumador de automóvel

7 -1 Arrumador de automóvel - Emissão e renovação de licença de arrumador de automóvel (inclui cartão/2.ª via cartão) isento NS 8. Atividades ruidosas de caráter temporário (festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes)

8 -1 Licença especial de ruído para atividades de caráter temporário (festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes) 20,00 NS

a)O exercício de atividades ruidosas temporárias sem licença especial de ruído em violação do disposto do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro;

b)O exercício de atividades ruidosas temporárias em violação das condições da licença especial de ruído fixadas nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro;

c)A violação dos limites estabelecidos no n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro. Aprovado em reunião de Junta de Freguesia no dia 28 de novembro de 2024, através da deliberação n.º 184/2024 Aprovado em reunião de Assembleia de Freguesia no dia 13 de dezembro de 2024, através da deliberação n.º 184/2024. Em conformidade com a Deliberação n.º 184/2024, a presente tabela de Taxas entra em vigor após publicação no Diário da República. 10 de janeiro de 2025. - A Presidente, Madalena Castro. 318559956

g)As associações e entidades públicas estão isentas desde que façam a instrução do processo - - Legenda: IVA: NS - Não sujeito; I - Isento; ORÇ. - Mediante Orçamento Em conformidade com a Deliberação n.º 184/2024, a presente tabela de Taxas entra em vigor após publicação no Diário da República ANEXO A - Festas de Sr. Jesus dos Navegantes Paço de Arcos 5.

11 -2 - Dias úteis e por hora:

a)Edifícios de habitação, aos sábados, domingos e feriados e nos dias úteis entre as 20 e as 8 horas;

b)Escolas, durante o respetivo horário de funcionamento;

c)Hospitais ou estabelecimentos similares. Licença especial de ruído