RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1150/2022

Artigo 1.º

Lei habilitante e objeto

O presente regulamento tem por lei habilitante a Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, com as alterações introduzidas na Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro, criando o Conselho Municipal de Juventude da Batalha (adiante designado por CMJB) e estabelecendo a sua composição, competência e regras de funcionamento.

Artigo 2.º

Definição

O CMJB é o órgão consultivo do município sobre matérias relacionadas com a política de juventude.

Artigo 3.º

Fins

a)Colaborar na definição e execução das políticas municipais de juventude, assegurando a sua articulação e coordenação com outras políticas sectoriais, nomeadamente nas áreas do emprego e da formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto, saúde, ação social, ambiente, entre outras;

b)Assegurar a audição e a representação das entidades públicas e privadas que, no âmbito municipal, prosseguem atribuições relativas à juventude;

c)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento dos indicadores económicos, sociais e culturais relativos à juventude;

d)Promover a discussão das matérias relativas às aspirações e necessidades da população jovem residente no município respetivo;

e)Promover a divulgação de trabalhos de investigação relativos à juventude;

f)Promover iniciativas sobre a juventude a nível local;

g)Colaborar com os órgãos do município no exercício das competências destes relacionadas com a juventude;

h)Incentivar e apoiar a atividade associativa juvenil, assegurando a sua representação junto dos órgãos autárquicos, bem como junto de outras entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;

i)Promover a colaboração entre as associações juvenis no seu âmbito de atuação. CAPÍTULO II Composição

Artigo 4.º

Composição do Conselho Municipal de Juventude

1 -A composição do CMJB é a seguinte:

a)O Presidente da Câmara Municipal da Batalha, que preside ou, em sua representação, pelo(a) Vereador(a) da Juventude;

b)Um membro da Assembleia Municipal de cada partido ou Grupo de Cidadãos Eleitores representados na mesma;

c)Um representante de cada associação juvenil com sede no município inscrita no Registo Nacional de Associativismo Jovem (RNAJ);

d)Um representante de cada associação de estudantes do ensino básico e secundário com sede no município;

e)Um representante de entre estudantes residentes no concelho da Batalha que frequente o ensino superior;

f)Um representante de cada organização de juventude partidária com representação nos órgãos do município ou na Assembleia Municipal.»

Artigo 5.º

Observadores Permanentes

O CMJ pode deliberar atribuir o estatuto de observador permanente, sem direito de voto, a outras entidades ou órgãos públicos ou privados locais, nomeadamente a instituições particulares de solidariedade social, sediadas no concelho e que desenvolvam, a título principal, atividades relacionadas com a juventude, bem como a associações juvenis ou grupos informais de jovens não registados no RNAJ.

Artigo 6.º

Participantes externos

Por deliberação do CMJB, podem ser convidados a participar nas reuniões, sem direito de voto, pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos da Autarquia, representantes das entidades referidas no número anterior, que não disponham do estatuto de observador permanente, ou representantes de outras entidades públicas ou privadas, cuja presença seja considerada útil para os trabalhos.

CAPÍTULO III

Competências

Artigo 7.º

Competências consultivas

1 -Compete ao CMJB pronunciar-se e emitir parecer obrigatório e não vinculativo nos termos da lei, sobre as seguintes matérias:

a)Linhas de orientação geral da política municipal para a juventude, constantes do plano anual de atividades;

b)Orçamento municipal, no que respeita às dotações afetas às políticas de juventude e às políticas sectoriais conexas;

2 -Compete ainda ao CMJB emitir parecer obrigatório e não vinculativo, sobre projetos de regulamentos e posturas municipais que versem sobre matérias que digam respeito a políticas municipais de juventude.

3 -O Conselho Municipal da Juventude é auscultado pela Câmara Municipal durante a elaboração dos projetos de atos previstos no número anterior.

4 -Compete ainda ao CMJB emitir parecer facultativo sobre iniciativas da Câmara Municipal com incidência nas políticas de juventude, mediante solicitação da câmara municipal, do seu presidente ou dos vereadores, no âmbito das competências próprias delegadas.

5 -A Assembleia Municipal pode também solicitar ao CMJB a emissão de pareceres facultativos sobre matérias da sua competência com incidência nas políticas de juventude.

6 -Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas por deliberação da Assembleia Municipal, ou por delegação ou subdelegação do executivo municipal ou do presidente do CMJB.

Artigo 8.º

Emissão dos pareceres obrigatórios

1 -Na fase de preparação das propostas de documentos relativos às alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, a Câmara reúne com o CMJ para apresentar e discutir as linhas gerais das políticas de juventude propostas pelo executivo municipal, assim como para que o CMJ possa apresentar eventuais propostas quanto a estas matérias.

2 -Após a aprovação pelo executivo municipal dos documentos a que aludem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, é da competência da Câmara enviar esses documentos, bem como toda a documentação relevante para análise ao CMJ, solicitando a emissão do parecer obrigatório e não vinculativo, previsto no n.º 1 do artigo anterior.

3 -Para efeitos de emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no n.º 2 do artigo anterior, a Câmara deve solicitá-lo imediatamente após a aprovação do regulamento para consulta pública, remetendo ao CMJ toda a documentação relevante.

4 -O parecer do CMJ solicitado no n.º 2 do artigo anterior deve ser remetido ao órgão competente, para a deliberação final, no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da solicitação referida no número anterior. 5 - A não emissão de parecer obrigatório, no prazo previsto no n.º 4, não obsta à sua apreciação e aprovação pelos órgãos competentes.

Artigo 9.º

Competências de acompanhamento

a)Execução da política municipal de juventude;

b)Execução da política orçamental do município e respetivo setor empresarial relativa às políticas de juventude;

c)Incidência da evolução da situação socioeconómica do Município entre a população jovem do mesmo;

d)Participação cívica da população jovem do Município, nomeadamente no que respeita ao associativismo juvenil.

Artigo 10.º

Competências eleitorais

Compete ao CMJB eleger um representante no Conselho Municipal de Educação.

Artigo 11.º

Divulgação e informação

a)Promover o debate e a discussão de matérias relativas à política municipal de juventude, assegurando a ligação entre os jovens residentes no município e os titulares dos órgãos da autarquia;

b)Divulgar junto da população jovem residente no município as suas iniciativas e deliberações;

c)Promover a realização e divulgação de estudos sobre a situação dos jovens residentes no município.

Artigo 12.º

Organização interna

a)Aprovar o plano e o relatório de atividades;

b)Aprovar o seu regimento interno;

c)Constituir comissões eventuais para missões temporárias.

Artigo 13.º

Competências em matéria educativa

Compete ainda ao CMJB acompanhar a evolução da política educativa através do seu representante no Conselho Municipal de Educação.

Artigo 14.º

Comissões intermunicipais de juventude

Para o exercício das suas competências no que respeita a políticas de juventude comuns a diversos municípios, o CMJB pode estabelecer formas permanentes de cooperação, através da constituição de comissões intermunicipais de juventude ou integração em comissões da mesma índole já existentes.

CAPÍTULO IV

Direitos e deveres dos membros do Conselho Municipal de Juventude da Batalha

Artigo 15.º

Direitos dos membros do CMJB

1 -Os membros do CMJB identificados nas alíneas d) a i) do n.º 1 do artigo 4.º têm o direito de:

a)Intervir nas reuniões do plenário;

b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do conselho;

c)Eleger o representante no Conselho Municipal de Educação;

d)Propor a adoção de recomendações;

e)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços das autarquias locais, bem como das respetivas entidades empresariais municipais.

2 -O direito a voto é pessoal, não podendo ser delegado.

3 -Havendo empate nas deliberações, procede-se imediatamente a nova votação e, se o empate persistir, adia-se a deliberação para a reunião seguinte, procedendo-se a votação nominal, se na primeira votação desta reunião se repetir o empate.

4 -Os restantes membros do CMJB apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), d) e e) do número anterior.

Artigo 16.º

Deveres dos membros do CMJB

a)Participar, assiduamente, nas reuniões do conselho ou fazer-se substituir, quando legalmente possível;

b)Contribuir para a dignificação dos trabalhos do CMJB;

c)Assegurar a articulação entre as entidades que representam e o CMJB através da transmissão de informação sobre os trabalhos deste. CAPÍTULO V Organização e funcionamento

Artigo 17.º

Funcionamento

1 -O CMJB pode reunir em plenário e em secções especializadas permanentes.

2 -O CMJB pode ainda deliberar a constituição de comissões eventuais de duração temporária.

Artigo 18.º

Plenário

1 -O plenário do CMJB reúne ordinariamente quatro vezes por ano, sendo duas das reuniões destinadas à apreciação e emissão de parecer em relação ao plano anual de atividades e ao orçamento do município e a outra destinada à apreciação do relatório de atividades e contas do município.

2 -O plenário do CMJB reúne ainda extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou mediante requerimento de pelo menos um terço dos seus membros com direito de voto, caso em que a convocatória terá de ser efetuada no prazo máximo de cinco dias seguidos contados da receção do pedido e ser convocada para um dos 15 dias seguidos posteriores à apresentação dos mesmos pedidos.

3 -No início de cada mandato o plenário elege dois secretários de entre os seus membros que, juntamente com o presidente, constituem a mesa do plenário do CMJB e asseguram, quando necessário, a condução dos trabalhos.

4 -O plenário do CMJB reúne no Salão Nobre dos Paços do Concelho, podendo sempre que for entendido por conveniente, por decisão do seu presidente, reunir em local diverso.

5 -As reuniões do CMJB devem ser convocadas em horário compatível com as atividades académicas e profissionais dos seus membros.

Artigo 19.º

Comissão permanente

1 -O CMJB possui uma Comissão Permanente.

2 -A Comissão Permanente é composta por três elementos, sendo um presidente, um vice-presidente e um secretário.

3 -Sem prejuízo de outras competências previstas na lei, compete à Comissão Permanente a execução das diligências necessárias à promoção do CMJB junto das entidades passíveis de o integrar, sensibilizando-as para a importância da sua colaboração.

4 -Os membros do CMJB indicados na qualidade de autarcas não podem pertencer à comissão permanente.

Artigo 20.º

Quórum

1 -O CMJB reúne desde que estejam presentes a maioria simples dos seus membros.

2 -Em caso de falta de quórum o Plenário reunirá 30 minutos depois da hora constante da convocatória, desde que se encontrem presentes, pelo menos, 1/3 dos seus membros com direito a voto, em número não inferior a 3.

Artigo 21.º

Deliberações

1 -As deliberações são tomadas por maioria.

2 -As declarações de voto são necessariamente escritas e anexadas à respetiva ata.

Artigo 22.º

Publicidade e Atas das Sessões

1 -De cada reunião do CMJB é elaborada a ata, na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente a data, hora e local da reunião, as presenças e faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as eventuais declarações de voto produzidas.

2 -A responsabilidade de elaboração da ata é do respetivo secretário.

3 -As atas do CMJB são objeto de disponibilização no portal da câmara municipal em www.cm-batalha.pt. CAPÍTULO VI Disposições finais

Artigo 23.º

Duração dos mandatos

A duração geral dos mandatos do CMJB é coincidente com a dos mandatos autárquicos. Não obstante, os representantes referidos no artigo 4.º, podem ser substituídos em qualquer altura por deliberação válida da entidade que o indicou.

Artigo 24.º

Casos omissos

As dúvidas suscitadas pela aplicação do presente regulamento e os casos omissos serão resolvidos, com recurso às normas legais em vigor sobre a matéria e, em caso de vazio legal, pelo Conselho.

Artigo 25.º

Norma revogatória

A entrada em vigor das presentes alterações e republicação revoga e substitui o Regulamento do Conselho Municipal de Juventude da Batalha, aprovado em reunião de câmara de 12 de janeiro de 2006 (Deliberação nr. 2006/0007/GAJ)

Artigo 26.º

Entrada em vigor

O presente regulamento produz efeitos no dia imediatamente seguinte ao da sua publicação no Diário da República, em cumprimento do disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do procedimento administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação.

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