RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1150/2025

Artigo 1.º

Âmbito e natureza

1 -O PCTEI consiste numa modalidade de apoio destinado aos/às estudantes do ISCTE através da qual podem candidatar-se à atribuição temporária de computador portátil nas condições previstas no presente regulamento.

2 -A gestão do PCTEI é da responsabilidade do Serviço de Ação Social (SAS).

3 -O PCTEI destina-se a estudantes do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, que se encontrem matriculados e inscritos num ciclo de estudos conducente ao grau de licenciatura ou mestrado, sem prejuízo do previsto no n.º 2 do artigo 3.º

4 -Os computadores são disponibilizados ao SAS pelos Serviços de Infraestrutura, Informática e de Comunicações (SIIC), a quem compete assegurar a funcionalidade dos equipamentos e a prestação de apoio em todas as questões técnicas relacionadas com os mesmos.

Artigo 2.º

Finalidade e objetivo

1 -O PCTEI tem como finalidade facilitar o acesso a computadores portáteis por parte dos(as) estudantes do ISCTE, na modalidade de empréstimo domiciliário.

2 -São objetivos deste programa:

a)Apoiar os(as) estudantes do ISCTE, priorizando aqueles que apresentam maiores dificuldades económicas, através do empréstimo de computadores portáteis;

b)Garantir a equidade e facilitar meios que estimulem os(as) estudantes à aprendizagem contínua, à consolidação do seu percurso escolar e, consequentemente, ao reforço da sua qualificação académica;

c)Promover o sucesso escolar e combater o abandono escolar.

Artigo 3.º

Condições de elegibilidade

1 -O PCTEI destina-se a estudantes do ISCTE, em situação de carência socioeconómica do agregado familiar ou temporariamente privados de computador próprio por motivo de avaria, furto ou roubo, que se encontrem numa das seguintes situações:

a)Estejam regularmente matriculados e inscritos num ciclo de estudos de licenciatura ou mestrado, no ano letivo em que pretendam beneficiar do apoio;

b)Estejam em período de prorrogação de prazo para entrega ou defesa, da dissertação ou trabalho de projeto, no ano letivo em que pretendam beneficiar do apoio.

2 -Em circunstâncias excecionais, devidamente justificadas, podem ser atribuídos computadores portáteis a estudantes não enquadráveis nas situações previstas no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 4.º

Pedidos de Empréstimo

Os pedidos de empréstimo devem ser remetidos para o e-mail do SAS ([email protected]) e formalizados através de um formulário, disponibilizado aquando da resposta ao e-mail do(a) estudante.

Artigo 5.º

Critérios de avaliação do pedido

1 -A atribuição do apoio informático depende da existência de equipamento informático disponível para o efeito.

2 -A análise dos pedidos é da competência dos SAS, tendo por base a verificação do cumprimento dos seguintes critérios:

a)Condições de elegibilidade;

b)Data de entrada do pedido.

3 -Ocorrendo a entrada simultânea de pedidos e verificando-se escassez de equipamentos, são utilizados sucessivamente os seguintes critérios de decisão para atribuição de computador:

a)Estudante sem direito a ação social direta, por incumprimento dos critérios de elegibilidade (ex. nacionalidade);

b)Estudante sem direito a qualquer outro tipo de apoio, nomeadamente ao apoio extraordinário para aquisição de equipamento, previsto para estudantes bolseiros;

c)Estudante com aproveitamento escolar a um mínimo de 50 % das ECTS a que estava inscrito no letivo ano anterior;

d)Duração do empréstimo, sendo dada prioridade a estudantes que precisem do equipamento por períodos mais curtos, por forma a maximizar sua a utilização e apoiar um maior número de estudantes.

4 -Sempre que necessário pode ser realizada uma entrevista com o(a) estudante, com o objetivo de melhor avaliar a situação de necessidade.

Artigo 6.º

Duração do Empréstimo

1 -O período máximo do empréstimo de equipamento informático é de um ano letivo, de 1 de setembro a 31 de julho, devendo o equipamento ser entregue findo o período de avaliações do(a) estudante.

2 -O empréstimo é efetuado pelo período mínimo indispensável, devendo o(a) estudante procurar soluções alternativas, nomeadamente através da aquisição de um equipamento.

3 -Em circunstâncias excecionais, devidamente justificadas, o período de duração de empréstimo pode ser prorrogado, sem prejuízo do previsto no n.º 1 do presente artigo.

4 -Não há empréstimo de equipamento informático durante o mês de agosto.

5 -Em circunstâncias, devidamente justificadas, o SAS pode solicitar a devolução antecipada do equipamento no prazo de 5 dias úteis após a notificação do(a) estudante, através de envio de e-mail para o correio eletrónico disponibilizado.

6 -Caso cesse a situação que motivou o pedido de empréstimo ou ocorra a perda, a qualquer título, da qualidade de estudante do ISCTE, o(a) estudante deve, obrigatoriamente, devolver o equipamento no prazo máximo de 5 dias.

Artigo 7.º

Requisição e utilização do equipamento

1 -O equipamento é levantado, mediante agendamento, nas instalações do SAS.

2 -A não comparência, sem justificação, na data e hora agendada para levantamento do equipamento implica a perda do direito ao empréstimo.

3 -Para efeitos de formalização e concretização do empréstimo o/a estudante deve apresentar um contacto telefónico português devidamente atualizado na data de levantamento do equipamento e informar o SAS de qualquer alteração a este contacto.

4 -O empréstimo do equipamento é formalizado em impresso próprio e implica a assinatura de termo de responsabilidade, onde constam os dados do(a) estudante, a duração do empréstimo e as características do equipamento que, após aposição de assinatura pelo(a) estudante, pelo técnico e devidamente carimbado, é arquivado no SAS, sendo entregue uma cópia ao estudante.

5 -Não é permitido alterar as configurações ou as características do equipamento.

6 -O software disponibilizado no equipamento destina-se exclusivamente ao desenvolvimento de atividades académicas.

7 -O(A) estudante deve assegurar-se que os ficheiros que descarrega, as aplicações que utiliza, bem como qualquer dispositivo externo que ligue ao equipamento, estão livres de vírus que possam comprometer o normal funcionamento do equipamento ou da integridade dos dados nele contidos.

8 -Não é permitida a instalação de qualquer outro software que não esteja relacionado com o desenvolvimento de atividades académicas, bem como a instalação ou remoção de partes ou componentes (hardware) do equipamento.

9 -Não é permitido desenvolver atividades lucrativas, jogar ou reproduzir conteúdos multimédia que não tenham como finalidade o desenvolvimento de atividades académicas.

10 -As implicações legais decorrentes da má utilização dos equipamentos fornecidos, nomeadamente pela utilização em contexto diferente do relacionado com o desenvolvimento de atividades académicas, são da inteira responsabilidade do(a) estudante.

11 -É expressamente proibida a cedência a terceiros do equipamento cedido.

12 -A utilização do equipamento é restrita ao território português, sendo expressamente proibido o seu transporte para o estrangeiro, mesmo que em deslocações do âmbito académico como, por exemplo, programas de intercâmbio.

13 -O/a estudante deve zelar pela manutenção e conservação do equipamento, bem como utilizá-lo de forma ética e legítima, assumindo total responsabilidade por qualquer dano ou extravio do equipamento cedido enquanto este estiver na sua posse.

Artigo 8.º

Deveres do(a) estudante

1 -O(A) estudante deve zelar pela manutenção da segurança, integridade e condições de funcionamento do equipamento durante todo o período do empréstimo.

2 -Caso não possua competências informáticas, o(a) estudante deve inscrever-se e frequentar o curso de literacia digital, promovido pelo Laboratório de Competências Digitais (LCT) do ISCTE.

3 -O(A) estudante deve comunicar de imediato por e-mail para o SAS ([email protected]), situações de furto ou roubo do equipamento, avarias ou danos detetados, qualquer que seja a sua origem.

4 -O(A) estudante deve assegurar-se que os ficheiros que descarrega, as aplicações que utiliza, bem como qualquer dispositivo externo que ligue ao equipamento, estão livres de vírus que possam comprometer o normal funcionamento do equipamento ou da integridade dos dados nele contidos.

5 -Sempre que solicitado e no prazo indicado para o efeito, o(a) estudante deve devolver o equipamento ao SAS.

Artigo 9.º

Devolução do Equipamento

1 -O(a) estudante deve enviar e-mail para o SAS ([email protected]) para agendamento da devolução do equipamento, até sete dias antes da data-limite do empréstimo.

2 -É da inteira responsabilidade do(a) estudante devolver o equipamento, na data estipulada, nas mesmas condições de conservação físicas e funcionais em que este se encontrava à data da entrega, não devendo conter qualquer tipo de documentos, ficheiros pessoais ou académicos do (a) estudante, o que será verificado pelos SIIC.

Artigo 10.º

Penalizações

1 -O não cumprimento do previsto no presente regulamento por parte do(a) estudante, acarreta a responsabilidade de indemnizar o ISCTE pelos prejuízos causados.

2 -O montante da indemnização pelos danos causados corresponde, consoante os casos, ao valor da reparação ou ao valor de aquisição de um novo equipamento equivalente.

3 -Os incumprimentos das obrigações previstas no presente regulamento são comunicados pelo SAS aos Serviços de Gestão de Ensino (SGE), e acarretam a não emissão de certidões e acesso à realização de outros atos académicos, sem prejuízo da aplicação do disposto no Código de Conduta Académica do ISCTE e no Regulamento Disciplinar de Discentes.

Artigo 11.º

Disposições finais

1 -As dúvidas e omissões ao presente regulamento são resolvidas por despacho do Reitor do ISCTE.

2 -O presente regulamento será revisto sempre que se justifique.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor à data de início do ano letivo de 2025-2026.

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