RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1152/2024

Artigo 1.º

Noção

O Conselho Municipal de Segurança de Arraiolos é uma entidade de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva, de articulação, coordenação, informação e cooperação.

Artigo 2.º

Objetivos

Os objetivos a prosseguir pelo Conselho são os definidos no artigo 3.º da Lei n.º 33/98, de 18 de julho, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 32/2019, de 4 de março.

Artigo 3.º

Sede

O Conselho tem Sede no Edifício dos Paços do Concelho, na Praça do Município em Arraiolos, podendo funcionar em qualquer local da área geográfica do município.

Artigo 4.º

Modalidades de Funcionamento do Conselho Municipal de Segurança

O Conselho funciona em modalidade alargada e restrita, doravante designado, respetivamente, de Conselho e de Conselho Restrito.

CAPÍTULO II

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

SECÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E PRESIDÊNCIA

Artigo 5.º

Composição

1 -Integram o Conselho:

a)O Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada;

b)O Presidente da Assembleia Municipal;

c)O Vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro Vereador indicado pelo Presidente da Câmara, caso seja este o responsável por essa área;

d)Os Presidentes das Juntas de Freguesia;

e)Um Representante do Ministério Público da Comarca;

f)O Comandante da Guarda Nacional Republicana;

g)O Comandante dos Bombeiros Voluntários de Arraiolos;

h)O Coordenador Municipal de Proteção Civil de Arraiolos;

j)Um Representante do Instituto da Segurança Social, I. P.;

k)Um representante do Instituto de Emprego e Formação Profissional;

l)Um representante da MONTE - Desenvolvimento Alentejo Central, ACE;

m)Um representante da GARE - Associação para Promoção de uma Cultura de Segurança Rodoviária;

n)Um representante da Santa Casa da Misericórdia de Arraiolos;

o)Um representante da Santa Casa da Misericórdia de Vimieiro;

p)Um representante de cada uma das entidades com atividade no setor de apoio social:

q)Um representante do Conselho Local de Ação Social de Arraiolos.

2 -O Conselho pode ainda convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função de alguma matéria específica e cuja representatividade não esteja assegurada nos termos no número anterior.

Artigo 6.º

Competências

a)A evolução dos níveis de criminalidade na área do município;

b)O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no município;

c)Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do município;

d)Os resultados da atividade municipal de proteção civil e de combate a incêndios;

e)As condições materiais e os meios humanos empregues nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;

f)A situação socioeconómica municipal;

g)O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;

h)O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção;

i)Os dados relativos a violência doméstica;

j)Os resultados da sinistralidade rodoviária municipal;

k)As propostas de Plano Municipal de Segurança Rodoviária;

l)Os programas de Policiamento de Proximidade;

m)Os Contratos Locais de Segurança.

Artigo 7.º

Presidência

1 -O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal;

2 -Compete ao Presidente abrir e encerrar as reuniões e dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem;

3 -O Presidente é coadjuvado no exercício das suas funções por um secretário designado de entre os membros do Conselho;

4 -O Presidente é substituído nas suas faltas ou impedimentos, pelo Vereador com a competência delegada.

Artigo 8.º

Composição do Conselho Restrito

1 -Integram o Conselho restrito:

a)O Presidente da Câmara Municipal;

b)O Vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro vereador indicado pelo Presidente da Câmara Municipal, caso seja este o responsável por esta área;

c)O Comandante da Guarda Nacional Republicana de Arraiolos;

2 -O Conselho restrito pode convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função da matéria.

Artigo 9.º

Competências do Conselho Restrito

1 -É da competência do Conselho restrito:

a)Analisar e avaliar as situações de potencial impacto na segurança ou no sentimento de segurança das populações, nomeadamente as suscitadas no âmbito do conselho;

b)Participar na definição, a nível estratégico, do modelo de policiamento de proximidade a implementar no município;

2 -Compete ainda ao Conselho restrito pronunciar-se sobre:

a)A rede de esquadras e postos territoriais das forças de segurança;

b)A criação de programas específicos relacionados com a segurança de pessoas e bens, designadamente na área da prevenção da delinquência juvenil;

c)Outras estratégias para a eliminação de fatores criminógenos;

3 -O Conselho Restrito reúne sempre que convocado pelo Presidente, e, no mínimo, com uma periodicidade bimestral. SECÇÃO II DAS REUNIÕES

Artigo 10.º

Periodicidade e Local das Reuniões

1 -O Conselho reúne ordinariamente uma vez por trimestre;

2 -O Conselho restrito reúne ordinariamente com uma periodicidade bimestral e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente;

3 -As reuniões realizam-se no edifício Sede do Município ou, por decisão do Presidente, em qualquer outro local do território municipal;

4 -Por motivos fundamentados, a participação dos membros nas reuniões poderá ocorrer na modalidade de videoconferência.

Artigo 11.º

Convocação das Reuniões

1 -As reuniões são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de 15 dias, constando da respetiva convocatória o dia, hora e local em que esta se realizará;

2 -Tratando-se de reunião do conselho restrito a antecedência mínima para a convocatória é de 5 dias úteis;

3 -A convocatória das reuniões extraordinárias deverá ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de três dias sobre a data da reunião;

4 -A convocatória deverá ser enviada para todos os membros do Conselho por correio eletrónico, e no caso das convocatórias para as reuniões extraordinárias, as mesmas deverão ser confirmadas por telefone;

5 -Da convocatória devem constar, de forma expressa e específica, os assuntos a tratar na reunião.

Artigo 12.º

Ordem do Dia

1 -Cada reunião terá uma “Ordem do Dia” estabelecida pelo presidente;

2 -O presidente deve incluir na ordem do dia, sempre que possível, os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do Conselho, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de cinco dias úteis sobre a data da convocação da reunião;

3 -A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho, preferencialmente por correio eletrónico, com a antecedência de, pelo menos, oito ou dois dias úteis sobre a data da reunião, conforme se trate de reunião do Conselho ou do Conselho Restrito;

4 -Em cada reunião ordinária haverá um período de “antes da ordem do dia”, que não poderá exceder trinta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na “Ordem do Dia”;

5 -Em todas as reuniões do Conselho há um período aberto ao público antes da ordem do dia, para exposição, pelos munícipes, de questões relacionadas com as matérias de segurança no município;

6 -Nas reuniões do Conselho restrito a ordem do dia é estabelecida pelo Presidente, sendo remetida a todos os participantes em conjunto com a respetiva documentação de suporte;

7 -As reuniões do Conselho restrito não são públicas.

Artigo 13.º

Quórum

1 -Conselho funciona com a presença da maioria dos membros presentes, referidos no artigo 5.º deste Regulamento;

2 -Decorridos trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, a reunião poder-se-á realizar desde que esteja presente um terço dos seus membros.

Artigo 14.º

Faltas

1 -Constitui falta a não comparência em qualquer reunião do Conselho;

2 -Na eventualidade de ocorrerem quatro faltas consecutivas, o Presidente poderá sugerir a sua substituição às entidades dos membros representados.

Artigo 15.º

Direitos dos Membros

1 -Todos os membros do Conselho têm direito a participar nas respetivas reuniões, a usar da palavra, a apresentar propostas sobre a matéria em debate e a participar na elaboração dos pareceres;

2 -O uso da palavra será concedido aos membros do conselho por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder 5 minutos.

Artigo 16.º

Deliberações

1 -As deliberações do Conselho são tomadas nos termos previstos nos artigos 29.º a 33.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação;

2 -Em caso de empate na votação, o Presidente tem voto de qualidade;

3 -No exercício de funções consultivas é proibida a abstenção nas votações, nos termos ao artigo 30.º do Código do Procedimento Administrativo. SECÇÃO III DOS PARECERES

Artigo 17.º

Elaboração dos Pareceres

1 -Para o exercício das suas competências, os pareceres são elaborados por um membro do Conselho, designado pelo Presidente;

2 -Sempre que a matéria em causa o justifique, poderão ser constituídos grupos de trabalho, que terão por objetivo a apresentação de um projeto de parecer;

3 -Os restantes membros do Conselho podem participar na elaboração, designadamente através da remessa de estudos, propostas e sugestões.

Artigo 18.º

Aprovação de Pareceres

1 -Os projetos de parecer são apresentados aos membros do Conselho com um prazo de antecedência de, pelo menos, 15 dias sobre a data agendada para o seu debate e aprovação;

2 -Os pareceres são votados um a um, considerando-se aprovados quando reúnam o voto favorável da maioria dos membros presentes na reunião;

3 -Quando um parecer for aprovado com votos contra, os membros vencidos podem requerer que conste em ata a sua declaração de voto.

Artigo 19.º

Periodicidade dos Pareceres

1 -Os pareceres aprovados pelo Conselho têm periodicidade anual, salvo quando razões ponderosas justificarem a emissão de novo parecer sobre a mesma matéria.

2 -Os pareceres aprovados pelo Conselho são remetidos à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, para apreciação, com conhecimento das forças de segurança com competência no Município. SECÇÃO IV DAS ATAS

Artigo 20.º

Atas das Reuniões

1 -De cada reunião será lavrada ata na qual se registará um resumo do que de essencial se tiver passado, nomeadamente, as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto.

2 -As atas são postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte. As atas ou o texto das deliberações podem ser aprovadas em minuta, no final da reunião.

3 -A elaboração das atas é da responsabilidade de um dos secretários designado pelo Presidente do concelho, o qual após a sua aprovação, as assinará conjuntamente com o Presidente.

4 -Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata onde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode, posteriormente, juntar à mesma uma declaração sobre o assunto.

5 -As atas das reuniões do Conselho, após aprovação, são transmitidas por via eletrónica aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da justiça. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 21.º

Instalação, Posse e Duração do Mandato

1 -Compete ao presidente da Câmara Municipal, nos termos da lei, efetuar as diligências necessárias à instalação do Conselho, contactar as personalidades designadas para o integrar e solicitar a todas as entidades referidas no artigo 4.º, a indicação dos respetivos representantes.

2 -Os membros do Conselho tomam posse perante a Câmara Municipal.

3 -Os mandatos dos membros do Conselho cessam funções com o fim do mandato da Câmara Municipal, devendo, porém, manterem-se em funções até à sua recondução ou à tomada de posse dos membros que os substituam.

Artigo 22.º

Apoio Logístico

Compete à Câmara Municipal dar o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho.

Artigo 23.º

Dúvidas e Omissões

1 -As regras do Código do Procedimento Administrativo são subsidiariamente aplicáveis, em caso de omissão.

2 -Os casos omissos não integrados com a aplicação do Código do Procedimento Administrativo, bem como quaisquer dúvidas de interpretação deste regulamento, serão resolvidos pela Câmara Municipal, sempre estribados nas regras previstas no Código Civil.

Artigo 24.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

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