RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1153/2024

Artigo 1.º

Definição

O Cabeleireiro Social da Estrela consiste na implementação de um serviço de cabeleireiro, organizado e gratuito dirigido a pessoas em situação de vulnerabilidade económica ou social, cujo principal objetivo é o combate à exclusão social, promovendo a sua autoestima, desta população.

Artigo 2.º

Destinatários

1 -Indivíduos, em situação de vulnerabilidade humana e/ou financeira, com dificuldades na autonomia física e/ou cognitiva, residentes na Freguesia de Estrela.

2 -Indivíduos recenseados na Freguesia de Estrela, em situação de vulnerabilidade económica ou social;

3 -Para efeitos de aplicação do presente regulamento, consideram-se em situação de vulnerabilidade económica os requerentes cujo rendimento do agregado familiar não seja superior ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).

Artigo 3.º

Processo de admissão

1 -Os utentes interessados em usufruir dos serviços de cabeleireiro devem através da linha SOS Estrela agendar um Atendimento Social na Junta de Freguesia de Estrela.

2 -Preenchimento da ficha de inscrição, pelo próprio, ou pelo técnico de referência da entidade que o apoia de forma regular, anexando à mesma, no ato da inscrição a cópia dos seguintes documentos:

a)Identificação de todos os elementos do agregado familiar;

b)Comprovativo de rendimentos e despesas de todos os elementos do agregado familiar;

c)Excecionalmente ficam excluídos de apresentação da declaração médica situações cuja avaliação técnica da equipa de ação Social, o justifique;

3 -As inscrições são analisadas e validadas pela equipa técnica, tendo em conta a carência económica, o isolamento social, a ausência de rede de suporte familiar, as condições de saúde física e psicológica.

4 -As decisões decorrentes da análise dos pedidos serão comunicadas aos respetivos utentes.

5 -Os beneficiários do Cabeleireiro Social da Estrela deverão atualizar, anualmente, a sua inscrição.

Artigo 4.º

Local/Horário

O Cabeleireiro Social irá funcionar nas instalações da Junta de Freguesia de Estrela nos dias úteis das 09h00 às 12h30 e das 13h30 às 17h00.

Artigo 5.º

Funcionamento

1 -Após a informação ao utente de que o seu pedido de inscrição foi validado, este poderá agendar uma sessão, utilizando a linha SOS Estrela, específica para o efeito;

2 -Só poderá usufruir do CSE quem se encontra efetivamente inscrito.

3 -Os inscritos poderão usufruir deste serviço 12 (doze) vezes por ano, o que perfaz 1 (uma) utilização por mês;

4 -Os pedidos serão agendados de acordo com a disponibilidade do serviço a que se destinam;

5 -A cada individuo será atribuído um cartão de utente de acesso aos serviços de cabeleireiro, que serão gratuitos.

Artigo 6.º

Âmbito de Intervenção

O principal objetivo do Cabeleireiro Social é promover e contribuir para a melhoria das condições de vida da população em situações de vulnerabilidade. A intervenção no cuidado à pessoa, no foco a Autoestima, visa adaptar e valorizar a forma de como cada indivíduo se vê a si próprio e de como se autovaloriza, em contextos pessoais e interpessoais.

Artigo 7.º

Direitos dos utentes

1 -A usufruir dos serviços de cabeleireiros de forma segura e responsável;

2 -A desmarcar e/ou cancelar o agendamento previamente, no máximo 3 sessões por ano sobe o risco de cancelamento da inscrição.

Artigo 8.º

Deveres dos utentes

1 -Obrigatoriamente no ato da inscrição entregar os documentos supramencionados;

2 -Respeitar os colaboradores da Junta de Freguesia de Estrela adstritos a este projeto;

3 -Cumprir as regras expressas neste regulamento, tendo em conta a organização e funcionamento do Cabeleireiro Social da Estrela;

4 -Atualizar, anualmente, a sua inscrição.

Artigo 9.º

Sanções aos utentes

1 -A Junta de Freguesia de Estrela pode:

2 -Em caso de não entrega da documentação exigida no ato da inscrição, inviabiliza a utilização do serviço, conforme avaliação técnica;

3 -Após audição da equipa técnica dos serviços sociais, suspender a inscrição do utente sempre que este não respeitar o definido no presente regulamento.

Artigo 10.º

Critérios de seleção e priorização

a)Isolamento social;

b)Recursos Económicos;

c)Idade:

d)Grau de Dependência.

Artigo 11.º

Condições do serviço

1 -Comunicar ao utente, com a maior brevidade possível, qualquer impossibilidade de realização da marcação previamente agendada;

2 -Cumprir as regras definidas neste regulamento.

Artigo 12.º

Disposições finais

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação em Assembleia de Freguesia, sendo aplicável, com efeitos retroativos, a partir de 12 de setembro de 2024.

12 de setembro de 2024. - O Presidente, Luís Pedro Alves Caetano Newton Parreira.

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