RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1156/2022

Artigo 1.º

Norma habilitante

O presente Regulamento é elaborado nos termos do artigo 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 25.º, n.º 1, alínea g), e 33.º, n.º 1, alínea k) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e procede ao exercício das atribuições previstas nas alíneas e), f) e m), do n.º 2, do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto e Finalidade

1 -A Câmara Municipal da Ribeira Grande instituiu o concurso de atribuição do "Prémio Gaspar Fructuoso", a conceder anualmente, durante as Festas da Cidade.

2 -O "Prémio Gaspar Fructuoso" destina-se a galardoar, anualmente, o autor ou autores, da melhor investigação ou obra literária, que possa revestir um contributo para a valorização, dignificação, engrandecimento e projeção da cidade e do concelho da Ribeira Grande.

3 -O Prémio tem como finalidades:

a)Promoção da criação literária no e sobre o Concelho;

b)Patrocínio de obras ou estudos literários que incidam sobre a Ribeira Grande;

c)Divulgação de autores e aspetos relativos à cultura literária do e no Concelho;

d)Promoção e patrocínio de estudos que incidam sobre as gentes e tradições ribeiragrandenses, com especial enfoque na etnografia;

e)Promoção e patrocínio de obras e estudos que se revelem um importante contributo para a construção do conhecimento histórico e sociológico sobre o Concelho;

f)Promoção e patrocínio de obras e estudos que se revelem um importante contributo para o conhecimento científico da flora, fauna, geologia e outros fenómenos naturais existentes no Concelho;

g)Valorização da ciência e da cultura ribeiragrandenses.

Artigo 3.º

Modalidades

1 -O "Prémio Gaspar Fructuoso", abrange as seguintes modalidades:

a)Literatura;

b)História, Património e Etnografia;

c)Ciências da Natureza e Ciências Exatas;

d)Sociologia, Estudos Sociais e Demografia.

2 -Aquando da abertura de cada edição anual do concurso "Prémio Gaspar Fructuoso", nos termos do disposto no artigo 6.º do presente Regulamento, será anunciada a modalidade ou o tema específico dos trabalhos a premiar.

Artigo 4.º

Prémio

1 -O "Prémio Gaspar Fructuoso" tem natureza pecuniária, no valor de três mil euros, a atribuir diretamente ao autor premiado.

2 -Às obras literárias, projetos, investigações e divulgações apresentadas, que não sejam premiadas, poderá ser atribuída a distinção de Menção Honrosa, quando o trabalho o justifique, em virtude da sua especial qualidade.

3 -A todos os concorrentes será entregue um certificado de participação, que especificará o ano da participação e o prémio ou a distinção atribuída, quando concedida.

4 -Excecionalmente e fundamentadamente, a Câmara Municipal pode estabelecer outros prémios complementares, ou decidir alterar os prémios a atribuir.

Artigo 5.º

Constituição do Júri

1 -O Júri é composto pelo Vereador com competência delegada sobre os serviços municipais da área da Cultura e três elementos de reconhecidas capacidades na modalidade escolhida para o prémio, a designar em cada edição anual pelo Presidente da Câmara Municipal.

2 -O Vereador com competência delegada preside ao Júri e tem voto de qualidade.

3 -Não poderão fazer parte do Júri quaisquer intervenientes, diretos ou indiretos, dos trabalhos a concurso. CAPÍTULO II Procedimento do Concurso

Artigo 6.º

Início do Procedimento

1 -Anualmente, o Presidente da Câmara determina a abertura do concurso para a atribuição do "Prémio Gaspar Fructuoso" no ano seguinte, definindo:

a)A modalidade ou a temática prevista dos trabalhos a premiar, prevista no artigo 3.º;

b)A composição do Júri;

c)Data final para entrega do(s) trabalho(s) a concurso;

2 -Após o despacho, emitido nos termos do número precedente, a abertura do concurso de atribuição do "Prémio Gaspar Fructuoso" é anunciada na página eletrónica oficial do Município, sem prejuízo da divulgação em outros meios de comunicação social.

Artigo 7.º

Candidatura

1 -A candidatura é apresentada pelo autor/autores dos trabalhos a avaliar no concurso, sob compromisso de honra da originalidade e autoria dos trabalhos entregues.

2 -Cada autor pode apresentar um máximo de dois trabalhos em cada edição do concurso.

3 -A candidatura é composta por:

a)Ficha de candidatura;

b)3 exemplares, em versão papel, do trabalho literário a concurso;

c)Versão informática do trabalho literário.

4 -A ficha de candidatura fica disponível com a abertura do concurso, na página eletrónica oficial do Município e nos serviços municipais.

5 -São admitidos, exclusivamente, os trabalhos inéditos, escritos em língua portuguesa e redigidos com espaçamento duplo entre linhas, tipo de letra Times New Roman e tamanho 12.

6 -A candidatura deverá ser dirigida ao Júri do Concurso, dentro do prazo definido e divulgado pelo Presidente da Câmara, em uma das seguintes formas:

a)Entregue em mão, em envelope fechado, no Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal da Ribeira Grande;

b)Por correio postal registado para Largo Conselheiro Hintze Ribeiro, concelho da Ribeira Grande.

7 -Não podem ser submetidos a concurso trabalhos objeto de prémio ou menção em qualquer outro concurso ou que tenham sido apresentados em concurso pendente de decisão.

Artigo 8.º

Condições do Concurso

1 -Os trabalhos admitidos a concurso poderão ser usados pelo Município, como ferramenta de promoção e divulgação do concelho da Ribeira Grande, respeitando os respetivos direitos de autor.

2 -Os exemplares dos trabalhos admitidos a concurso, não serão devolvidos, podendo a Câmara Municipal da Ribeira Grande fazer uso dos mesmos, nomeadamente como parte integrante do acervo do Arquivo Municipal.

3 -Com a candidatura, os concorrentes autorizam, prévia e expressamente, com renúncia a qualquer direito ou indemnização, à possibilidade de a Câmara Municipal promover à 1.ª edição e impressão do trabalho, caso o trabalho seja premiado e mediante proposta do Júri e deliberação camarária, prevista no artigo 13.º do presente Regulamento.

Artigo 9.º

Admissão

1 -Findo o prazo de apresentação dos trabalhos a concurso, os serviços municipais da área da Cultura verificam a conformidade dos trabalhos recebidos com a modalidade ou tema a concurso e os requisitos fixados no artigo 7.º do presente Regulamento.

2 -Da pré-seleção é elaborada lista dos trabalhos admitidos, a apresentar ao Júri do Concurso.

3 -O Júri do Concurso reserva-se no direito de não admitir qualquer candidato, caso se verifique o incumprimento de qualquer das obrigações previstas no presente Regulamento.

Artigo 10.º

Critérios de Avaliação

1 -O Júri procede à avaliação dos trabalhos admitidos a concurso, analisando o seu conteúdo e o cumprimento dos objetivos propostos ao concurso.

2 -A avaliação dos trabalhos é efetuada pela atribuição de pontuação, até ao limite máximo fixado abaixo, pela média dos pontos atribuídos por cada membro do Júri, em cada um dos seguintes critérios: (ver documento original)

3 -Após a aplicação de pontuação em cada um dos critérios de avaliação, é efetuada a soma de todas as ponderações atribuídas e elaborada Ata pelo Júri, com a Lista de Ordenação Final, para a atribuição dos prémios.

4 -Sobre a Ata com a Lista de Ordenação Final cabe o direito a Audiência Prévia de Interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo, sem pôr em causa o poder discricionário da pontuação atribuída pelo Júri.

5 -A Ata com a Lista de Ordenação Final, após a decisão do Júri, quanto às Audiências Prévias exercidas, é homologada pelo Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Decisão de Atribuição

1 -A decisão do Júri será tomada no prazo máximo de noventa dias, contados a partir da data fixada para a entrega dos trabalhos.

2 -O Júri do Concurso decide a que trabalhos concorrentes atribui Menção Honrosa.

3 -O Presidente da Câmara atribui o prémio ao autor do trabalho melhor classificado na Lista de Ordenação Final.

4 -O Prémio não será atribuído quando o Júri, por maioria dos seus membros, entender que nenhum dos trabalhos apreciados está em condições de o merecer.

Artigo 12.º

Entrega do Prémio

1 -A atribuição do Prémio e respetivas menções honrosas serão transmitidas aos concorrentes após a homologação da Ata do Júri, e divulgadas na página eletrónica oficial do Município e demais meios de comunicação social, que se considere pertinente.

2 -O Prémio é entregue com o respetivo diploma, em sessão solene, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, ou em outro local previamente anunciado e com a dignidade apropriada, durante a realização das Festas da Cidade da Ribeira Grande do ano a que diz respeito.

3 -Na mesma sessão solene, referida no número anterior, são igualmente entregues os diplomas comprovativos das menções honrosas atribuídas e de participação.

Artigo 13.º

Impressão e publicação do trabalho premiado

1 -Sem prejuízo do prémio de natureza pecuniária, a atribuir diretamente ao autor premiado, previsto no artigo 4.º do presente Regulamento, o trabalho premiado pode ser editado e impresso pelo Município, ou por terceiro a quem o Município designe, sob recomendação do Júri e deliberação da Câmara Municipal.

2 -Nos termos do número precedente, a Câmara Municipal pode autorizar a impressão, pelo Município ou por terceiro, de um máximo de quinhentos exemplares do trabalho premiado.

3 -Os trabalhos impressos farão parte do património Municipal e podem ser oferecidos como ferramenta de promoção e divulgação do concelho da Ribeira Grande.

4 -É gratuitamente atribuída uma quota de 10 % ao autor ou autores do trabalho impresso. CAPÍTULO III Disposições Finais

Artigo 14.º

Dúvidas, omissões e lacunas

As dúvidas, omissões ou lacunas, que surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento, são resolvidas mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande.

Artigo 15.º

Proteção de dados

1 -Na execução do presente Regulamento, o Município da Ribeira Grande obriga-se a atuar em conformidade com todas as normas vigentes no ordenamento jurídico nacional em matéria de proteção de dados pessoais e de segurança da informação.

2 -Aquando da apresentação de candidatura no âmbito do presente Regulamento, os concorrentes deverão autorizar o tratamento dos dados fornecidos, para os efeitos necessários ao respetivo cumprimento, e à sua divulgação, quando aplicável.

3 -Os dados pessoais facultados no âmbito do presente Regulamento serão alvo de tratamento por parte dos serviços da Câmara Municipal da Ribeira Grande, até 12 (doze) meses após a conclusão do procedimento de concurso, sem prejuízo da sua conservação para além desse período, para cumprimento de obrigações municipais e/ou legais.

Artigo 16.º

Normas Subsidiárias

Sem prejuízo dos princípios gerais de direito, aplicam-se subsidiariamente ao presente Regulamento as disposições do Código do Procedimento Administrativo e demais disposições legais em vigor.

Artigo 17.º

Normas revogadas

Ficam revogadas todas as disposições regulamentares, bem como todas as decisões do Município da Ribeira Grande, que entrem em contradição com o presente Regulamento.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

25 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Alexandre Branco Gaudêncio.

315918083