RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1156/2023

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é aprovado, tendo por base o poder regulamentar previsto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, as atribuições do Município no domínio da saúde, prevista na alínea g) do n.º 2 do artigo 23.º e as competências da Câmara Municipal fixadas na alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que habilitam à criação de Regulamento Municipal onde constem as condições do apoio a prestar a pessoas em condições de vulnerabilidade.

Artigo 2.º

Objeto

O presente documento visa apresentar o enquadramento e procedimentos inerentes à implementação do "Programa Municipal de Apoio aos Cuidadores Informais", designado por (PMACI), definindo os critérios de atribuição, organização, funcionamento e os apoios a conceder pelo Município de Viana do Castelo, no âmbito deste Programa.

Artigo 3.º

Objetivos e âmbito

1 -O PMACI centra-se na promoção da saúde psicológica e mental do cuidador informal, promovendo inclusivamente momentos de pausa na tarefa de cuidar ao cuidador informal principal e tem como principais objetivos:

2 -No âmbito deste Programa Municipal, enquadram-se as seguintes medidas de apoio:

Artigo 4.º

Condições gerais de atribuição

1 -Podem ser beneficiários do PMACI previsto no presente Regulamento os munícipes:

2 -Entende-se por "cuidador informal principal" aquele que, tendo 18 ou mais anos, é o cônjuge ou unido de facto, parente ou afim até ao 4.º grau da linha reta ou da linha colateral da pessoa cuidada, que cuida desta e a acompanha de forma permanente e que partilha com ela a mesma habitação, ainda que possa manter uma atividade profissional remunerada, que não relacionada com os cuidados que presta à pessoa cuidada.

3 -Entende-se por "pessoa cuidada" aquela que necessita de cuidados permanentes, por se encontrar em situação de dependência, independentemente da sua idade.

4 -A residência dos cuidadores informais principais e da pessoa cuidada, elegíveis no âmbito do PMACI, corresponde à da cobertura geográfica do concelho de Viana do Castelo.

Artigo 5.º

Candidaturas e processo de atribuição

1 -O formulário de candidatura está disponível na internet, no sítio do Município, em formato online, e no Serviço de Apoio ao Cidadão, onde, depois de preenchido, poderá ser submetido.

2 -A equipa técnica do projeto poderá solicitar a verificação da seguinte documentação para avaliar o pedido efetuado:

3 -Em caso de dúvida sobre a veracidade das declarações, poderão ser desenvolvidas diligências complementares que se considerem mais adequadas ao apuramento da situação.

4 -A pessoa cuidadora informal e a pessoa cuidada declaram expressamente, sob compromisso de honra, que reúnem os requisitos que lhes permitem ser consideradas cuidadora e cuidada e, em caso de impossibilidade notória da pessoa cuidada, a situação será avaliada pela equipa técnica do PMACI, atestando a veracidade de todas as declarações prestadas e que as mesmas não beneficiam de outro apoio destinado ao mesmo fim.

5 -O cuidador informal principal que solicita apoio será sujeito a avaliação pela equipa técnica da sua situação no que diz respeito, designadamente, à sobrecarga e/ou exaustão relacionada com a tarefa de cuidar.

6 -As candidaturas ao PMACI previsto no âmbito do presente Regulamento são apreciadas pela Unidade Orgânica da Promoção da Saúde.

7 -Cada candidatura será objeto de análise técnica de acordo com os critérios de admissão. CAPÍTULO II Equipa técnica e medidas de apoio

Artigo 6.º

Equipa técnica de apoio

1 -A equipa técnica do PMACI é constituída por profissionais das áreas das Ciências Sociais, Humanas e/ou da Saúde.

2 -Assume as seguintes responsabilidades, no âmbito do PMACI:

Artigo 7.º

Medidas de apoio

1 -Caracterização dos cuidadores do concelho:

2 -Gabinete e linha de apoio ao cuidador:

3 -Programa psicoeducativo para cuidadores (PPE):

4 -Bolsa de horas para substituição ocasional do cuidador informal principal:

5 -Projeto "Turismo inclusivo e cuidador":

6 -Projeto Voucher "Cuidar(me)":

7 -Integração do Município na Rede de Autarquias que Cuidam dos Cuidadores Informais do Movimento Cuidar dos Cuidadores Informais.

8 -Capacitação de stakeholders e da população em geral:

9 -Sistema de informação integrada sobre produtos de apoio (ajudas técnicas):

Artigo 8.º

Fases de desenvolvimento e implementação

1 -A implementação do PMACI acontecerá em três fases distintas:

2 -O PMACI poderá recorrer à resposta "Táxi Saúde", no âmbito do programa municipal "Saúde mais Próxima", para facilitar o acesso das famílias a respostas e serviços, quando se justificar.

3 -Os dados recolhidos no âmbito do PMACI referentes ao cuidador informal, pessoa cuidada e respetiva família serão registados, geridos e armazenados numa plataforma de gestão e registo de dados do Município de Viana do Castelo, não se prevendo a existência de suportes físicos de armazenamento de dados, sendo recolhidos pela equipa técnica afeta ao PMACI com o propósito de proceder à avaliação da candidatura da família e adequação das respostas previstas às necessidades da mesma.

Artigo 9.º

Direitos e deveres do cuidador informal (família)

1 -No âmbito do PMACI, constituem-se direitos do Cuidador:

2 -No âmbito do PMACI, constituem-se deveres do Cuidador:

Artigo 10.º

Direitos e deveres dos colaboradores afetos às bolsas de horas

1 -No âmbito do PMACI, constituem-se direitos do colaborador:

2 -No âmbito do PMACI, constituem-se deveres do colaborador:

Artigo 11.º

Direitos e deveres do Município

1 -No âmbito do PMACI, constituem-se direitos do Município:

2 -No âmbito do PMACI, constituem-se deveres do Município:

Artigo 12.º

Falsas declarações ou incumprimento

A prestação de falsas declarações ou o incumprimento do disposto no presente Regulamento e Plano de Ação e condições gerais e específicas de acesso a cada uma das respostas do PMACI, por parte do cuidador informal, determina a imediata cessação dos apoios, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e criminal.

Artigo 13.º

Dotação orçamental do PMACI

O orçamento a atribuir ao PMACI será definido anualmente mediante proposta aprovada em reunião de Câmara.

Artigo 14.º

Norma remissiva

Em tudo o que se não encontrar especialmente previsto neste Regulamento e Plano de Ação é aplicável a Lei n.º 100/2019, de 06 de setembro.

Artigo 15.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas de interpretação, bem como as omissões do presente Regulamento e Plano de Ação e condições gerais de acesso, são resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

1 -O presente documento apresenta os procedimentos inerentes à implementação da resposta "Bolsa de horas para substituição ocasional do cuidador informal principal", prevista no n.º 4, do artigo 7.º, do Capítulo II do Regulamento e Plano de Ação do Programa Municipal de Apoio aos Cuidadores Informais (PMACI).

2 -Esta resposta centra-se na possibilidade de:

3 -Para efeitos da presente resposta, entende-se por período de curta duração aquele que tem uma duração continuada não superior a 7 horas e por período alargado aquele que se prolonga até um limite de 48 horas continuadas.

4 -Cada família pode aceder a um máximo anual de 56 horas para pausas do cuidador informal principal em relação à sua tarefa de cuidar, distribuídas pelas duas modalidades de substituição ocasional.

5 -Manter apoio e substituição por período alargado

6 -Colaboração com Unidade Hospitalar Privada ou similar para substituição do cuidador principal por período alargado

7 -Recrutamento de colaboradores(as) para a Bolsa de Horas

8 -Avaliação dos resultados