RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1157/2025

Artigo 1.º

Leis habilitantes

O presente Regulamento tem por lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º e da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/02, de 11 de janeiro.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente Regulamento visa estabelecer as normas de acesso e funcionamento da Horta Comunitária de Peniche.

Artigo 3.º

Objetivos

a)Fomentar a prática da agricultura dando a oportunidade aos munícipes de cultivar os seus próprios produtos, privilegiando os mais desfavorecidos;

b)Promover uma alimentação saudável com produtos vegetais provenientes de agricultura tradicional;

c)Sensibilizar a população para o respeito e defesa pelo ambiente;

d)Valorizar o espírito comunitário na utilização do espaço público e na manutenção do mesmo;

e)Promover atividades ambientais para as famílias;

f)Potenciar a utilização da compostagem e sensibilizar relativamente às questões dos resíduos;

g)Fortalecer a identidade cultural e coletiva da comunidade, bem como o sentimento de pertença;

h)Complementar fontes de subsistência alimentar das famílias;

i)Preservar práticas agrícolas tradicionais.

Artigo 4.º

Definições

a)Horta Comunitária - espaços de convívio, lazer e aprendizagem, com um forte potencial sociocultural e de incremento da qualidade de vida dos seus utilizadores;

b)Parcela de terreno - espaço de terreno cultivável, com área de 30 m2, para a prática de agricultura de subsistência;

c)Utilizador - Pessoa que cultiva e mantém a parcela de terreno disponibilizada, respeitando as regras de utilização estipuladas no presente Regulamento;

d)Arrecadação Comunitária - espaço destinado ao armazenamento de produtos e utensílios agrícolas;

e)Espaço de Compostagem - espaço dedicado à reciclagem de matéria orgânica para produção de adubos naturais. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Artigo 5.º

Localização

A Horta Comunitária de Peniche desenvolve-se em terreno situado na Casa do Sítio da Bica, na freguesia de Peniche, cidade de Peniche, propriedade do Município de Peniche, descrito na conservatória do registo predial de Peniche sob o n.º 2034.

Artigo 6.º

Obrigações do Município de Peniche

a)Parcelas de terreno agrícola, devidamente delimitadas pelo Município de Peniche, com área de 3 0m2 cada, inserida numa área circunscrita, a título gratuito e temporário;

b)Árvores de fruta distribuídos pela horta;

c)Pontos de água coletivos destinados à rega das culturas plantadas nas parcelas;

d)Tanque para aproveitamento de águas pluviais;

e)Instalação de apoio para armazenamento de utensílios e produtos agrícolas;

f)Espaço de compostagem. CAPÍTULO III DO PROCEDIMENTO

Artigo 7.º

Condições de participação

Pode candidatar-se a Utilizador da Horta Comunitária qualquer munícipe residente no concelho de Peniche, mediante preenchimento da ficha de candidatura instruída com os elementos solicitados pelo Município de Peniche na qualidade de promotor da Horta Comunitária, nos termos do disposto no artigo seguinte e sob pena de exclusão.

Artigo 8.º

Candidaturas

1 -As candidaturas devem ser efetuadas anualmente, na primeira quinzena do mês de janeiro, através do requerimento de candidatura, em anexo I ao presente Regulamento, e que do mesmo faz parte integrante, disponível na Subunidade Orgânica de Desenvolvimento Social, na internet e na página do Município de Peniche.

2 -As candidaturas devem ser entregues na Subunidade Orgânica de Desenvolvimento Social.

3 -Cada agregado familiar ou interessado só pode apresentar uma candidatura.

4 -Findo o prazo de candidaturas previsto no n.º 1 deste artigo, não são admitidas quaisquer candidaturas.

5 -Caso se verifique a vacatura das parcelas de terreno, e se tenha esgotado a lista de reserva anual de candidatos, o Município de Peniche pode encetar novo período de candidaturas.

Artigo 9.º

Seleção dos utilizadores

1 -A Subunidade Orgânica de Desenvolvimento Social faz a seleção dos candidatos à Horta Comunitária dando prioridade aos munícipes e interessados que se enquadrem, pelo menos, numa das seguintes situações:

a)Proximidade de residência ao local de implementação da Horta Comunitária;

b)Beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI);

c)Desempregados;

d)Famílias numerosas (> = 5 elementos);

e)Idosos (> = 65 anos).

2 -Os beneficiários do RSI e os desempregados têm de apresentar os devidos comprovativos, da Segurança Social e Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), respetivamente, sob pena de tal situação não ser considerada aquando da análise das candidaturas.

3 -A classificação dos candidatos é efetuada através de aplicação da grelha de pontuação, constante no anexo II, o qual é parte integrante do presente Regulamento.

4 -Em caso de igualdade de pontuação, o critério de desempate é efetuado por sorteio presencial dos candidatos empatados, em conformidade com os restantes números de parcelas de terreno disponíveis.

5 -A pontuação dos critérios de seleção pode ser revista anualmente pela Câmara Municipal.

6 -Nos quinze dias seguintes após o término do prazo para a receção das candidaturas, a Subunidade Orgânica de Desenvolvimento Social, realiza a lista provisória de candidatos admitidos e excluídos, e publicita, na página do Município de Peniche disponível em https://www.cm-peniche.pt e afixa na Subunidade Orgânica de Desenvolvimento Social, na Casa da Bica e nos lugares de estilo.

7 -Os candidatos excluídos podem apresentar requerimento por escrito, junto dos serviços do Município, em horário de atendimento ao público ou através de correio eletrónico para [email protected], nos dez dias úteis seguintes à data da divulgação da classificação das candidaturas.

8 -Findo o procedimento de audiência prévia é elaborada proposta final a remeter para decisão da Câmara Municipal, que posteriormente será publicada na página do Município de Peniche, disponível em https://www.cm-peniche.pt e afixada na Subunidade Orgânica de Desenvolvimento Social, na Casa da Bica e nos lugares de estilo.

Artigo 10.º

Atribuição de Parcelas de terreno e Acordo de Utilização

1 -A atribuição de parcelas de terreno é feita a título gratuito e anual, por sorteio aleatório entre os candidatos presentes, findo o qual é celebrado o Acordo de Utilização.

2 -Os candidatos admitidos são convocados para a realização do sorteio, mediante notificação, não obstando, contudo, a não comparência a realização do sorteio.

3 -Caso os candidatos admitidos já tenham sido utilizadores da Horta Comunitária no ano antecedente podem manter-se no mesmo parcela de terreno.

4 -Os candidatos que não assinarem o Acordo de Utilização no dia da realização do sorteio, são notificados para comparecer, no prazo de cinco dias, na Subunidade Orgânica de Desenvolvimento Social, para procederem à assinatura do mesmo. Caso não comparecem serão considerados excluídos.

5 -Em caso de exclusão e/ou desistência é substituído pelo candidato seriado imediatamente a seguir na lista anual de classificação de candidaturas.

6 -Os Utilizadores obrigam-se ao cumprimento do presente Regulamento e à assinatura do Acordo de Utilização da parcela de terreno.

7 -O Acordo de Utilização da parcela de terreno prevê a renúncia expressa, pelos utilizadores de qualquer tipo de indemnização por eventuais obras de beneficiação do espaço que estes efetuem e lhes seja devida pelo Município de Peniche.

8 -O Acordo de Utilização da parcela de terreno prevê que os utilizadores assumam total responsabilidade sobre acidentes pessoais ou provocados a terceiros, no âmbito da sua intervenção na Horta Comunitária de Peniche.

9 -O Município de Peniche não se responsabiliza, sob qualquer forma, pelos prejuízos decorrentes da ocorrência de eventuais furtos ou atos de vandalismo praticados por terceiros, os quais devem ser participados às forças de segurança policiais.

Artigo 11.º

Motivos de exclusão

O não cumprimento do disposto no presente Regulamento é motivo de exclusão à candidatura de utilização de atribuição de parcela de terreno, no ano seguinte.

CAPÍTULO IV

DIREITOS E DEVERES DOS UTILIZADORES

Artigo 12.º

Direitos dos utilizadores

a)A dispor de uma parcela de terreno cultivável, com área de 30 m2, para a prática de agricultura de subsistência;

b)Ao uso comum de recursos para a prática da atividade agrícola (sistemas de água, tanque e arrecadação);

c)Aconselhamento técnico quanto à melhor forma de utilização do solo;

d)A reencaminhamento dos resíduos que não sejam suscetíveis de compostagem;

e)Participar em campanhas de educação ambiental organizadas pelo Município de Peniche;

f)Participar em ações de formação promovidas pelo Município de Peniche sobre técnicas de agricultura biológica e aconselhamento técnico quanto à melhor forma de utilização do solo;

g)A um cartão de identificação a emitir pelo Município de Peniche.

Artigo 13.º

Deveres dos utilizadores

a)Iniciar as práticas agrícolas num prazo máximo de vinte dias após assinatura do Acordo de Utilização da parcela de terreno e manter a Horta em exploração, sob pena de caducidade do acordo;

b)Utilizar e zelar pelas boas condições de salubridade e segurança da parcela de terreno de sua responsabilidade;

c)Ser cordiais com os demais utilizadores da Horta Comunitária e com os visitantes;

d)Manter em boas condições quaisquer equipamentos ou infraestruturas de uso comum, tais como, sistema de água, acessos, entre outros;

e)Fazer uso de práticas agrícolas sustentáveis e de menor impacto possível para o ambiente, de modo a zelar pela qualidade dos produtos cultivados, nomeadamente a não utilizar rega automática;

f)Usar os espaços comuns de forma ordeira, respeitando as regras de uma sã convivência social;

g)Zelar pela qualidade dos produtos cultivados, sem deixar que os mesmos ocupem áreas comuns ou áreas de outras parcelas de terreno;

h)Avisar o Município de qualquer irregularidade que contrarie os princípios expressos do presente Regulamento;

i)Não levar animais para a Horta Comunitária;

j)Utilizar racionalmente os recursos;

k)Não construir ou edificar qualquer estrutura, exceto estacarias e estruturas com lógica técnica, tendo estas de ser preferencialmente de materiais como canas (caso não seja possível, madeiras sem tintas ou vernizes) as quais carecem sempre de aprovação prévia pelo Município;

l)Dentro das hortas, não jogar à bola, não utilizar bicicletas e skates ou praticar outras atividades que possam danificar o espaço;

m)Proceder ao pagamento mensal da água, que deve ser dividido de acordo com o número de utilizadores da Horta Comunitária à data de cada faturação;

n)Utilizar de forma disciplinada o espaço de arrecadação de utensílios agrícolas, sendo a guarda dos mesmos da inteira responsabilidade dos utilizadores da Horta Comunitária;

o)Utilizar os espaços de arrecadação comunitária apenas para fins de armazenamento de utensílios ou produtos relacionados com o cultivo;

p)Utilizar racionalmente a água de rega;

q)Respeitar as recomendações e indicações prestadas pelos funcionários do Município de Peniche;

r)Não plantar árvores ou plantas invasoras;

s)Promover a gestão e resíduos orgânicos através da reciclagem e reutilização designadamente através da compostagem;

t)Promover a recolha e eliminação dos resíduos inorgânicos associados à exploração, fazer a sua triagem/separação e depositá-las em locais destinados ao efeito;

u)Frequentar ações de formação disponibilizadas para os utilizadores da Horta Comunitária;

v)Respeitar as indicações e recomendações da Subunidade Orgânica de Desenvolvimento Social;

w)Informar o Gestor de eventuais anomalias que impliquem o não cumprimento dos direitos e deveres dos utilizadores;

x)Cumprir os horários de funcionamento da Horta Comunitária;

y)Permitir a realização de visitas pedagógicas por parte das escolas ou outras coletividades com vista à sensibilização da população para esta temática.

Artigo 14.º

Proibições

1 -Aos utilizadores das parcelas de terreno não é permitido, sob pena de rescisão unilateral pelo Município do Acordo de Utilização da parcela de terreno:

a)A prática de atos contrários à ordem pública;

b)A entrada e circulação de qualquer veículo motorizado, sem autorização do Município de Peniche;

c)A comercialização de produtos e sementes, destinando-se a produção da Horta Comunitária exclusivamente para consumo próprio, troca com outros Utilizadores ou em eventos de promoção da horticultura, não podendo ser comercializados;

d)Fumar, foguear, ou realizar qualquer tipo de queimada;

e)A edificação de qualquer estrutura, ou ocupação da parcela de terreno com abrigos móveis, estufas ou roulottes/atrelados;

f)A cedência a terceiros, a qualquer título, gratuito ou oneroso;

g)O recurso a terceiros para o cultivo da parcela de terreno, com exceção dos membros do agregado familiar, indicados aquando do preenchimento do requerimento;

h)A utilização de qualquer produto químico ou fazer uso de práticas agrícolas não sustentáveis e de impacto para o ambiente, sem zelar pela qualidade dos produtos cultivados;

2 -É estritamente proibido, sendo motivo de expulsão da Horta Comunitária e de participação às autoridades policiais, o cultivo de espécies vegetais legalmente proibidas, dadas as suas características estupefacientes. CAPÍTULO V DO ACORDO DE UTILIZAÇÃO

Artigo 15.º

Duração, substituição e rescisão do Acordo de Utilização da parcela de terreno

1 -O Acordo de Utilização da parcela de terreno celebrado ao abrigo do presente Regulamento, nos termos do anexo III, é válido pelo período de um ano, a contar da data de celebração e assinatura deste.

2 -Em caso de substituição do utilizador, o prazo de validade do Acordo de Utilização da parcela de terreno, rege-se pelo prazo do Acordo de Utilização inicial.

3 -O Município de Peniche pode, a todo o tempo, rescindir o Acordo de Utilização da parcela de terreno, caso considere que não estão a ser cumpridas, pelo Utilizador, as obrigações previstas no Regulamento, não havendo lugar a qualquer indemnização, seja a que título for.

4 -Em caso de rescisão por iniciativa do Município é concedido um prazo até ao limite de quatro meses, a acordar com o Utilizador, de forma a garantir a recolha de colheitas.

5 -O Utilizador pode, a todo o tempo, rescindir o Acordo de Utilização da parcela de terreno, devendo para tal informar o Município de Peniche, com a antecedência mínima de 15 dias úteis, não podendo reclamar qualquer indemnização, seja a que título for.

6 -Na situação prevista no número anterior, o Utilizador fica obrigado a entregar a parcela de terreno em condições semelhantes às que o mesmo registava no momento da sua atribuição e com todo o equipamento e acessórios nele existente.

7 -O direito ao uso das parcelas de terreno atribuídas é intransmissível, salvo autorização do Município de Peniche.

8 -O Utilizador é responsável pelo pagamento ao Município de Peniche de uma indemnização, no valor dos eventuais danos provocados, com vista à devida reposição do estado das infraestruturas e equipamentos. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 16.º

Publicação

O presente Regulamento é publicado no Diário da República e publicitado na internet, na página do Município de Peniche.

Artigo 17.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e dúvidas relativas ao presente Regulamento são resolvidas, caso a caso, mediante deliberação da Câmara Municipal de Peniche.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

1 -ª O Acordo de Utilização de Parcela de terreno é válido pelo período de 1 (um) ano a contar da data da sua assinatura, caducando no termo do referido prazo.

2 -ª O primeiro Outorgante, na senda da persecução dos objetivos plasmados no artigo 3.º do Regulamento, cede gratuitamente a parcela de terreno com área de 30 m2, ao segundo outorgante para a prática de agricultura.

3 -ª O segundo Outorgante, declara que tem conhecimento do conteúdo do Regulamento e compromete-se a respeitá-lo integralmente. Peniche, ___ de ___ de ___ O Primeiro Outorgante O Segundo Outorgante 319631706