RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1159/2024

Artigo 1.º

Enquadramento Legal

O presente Regulamento tem como normas habilitantes a Constituição da República Portuguesa, a Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro (alínea k) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º), o Decreto-Lei n.º 147/97 de 11 de junho, o Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho, Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto, Decreto-Lei n.º 21/2019 de 30 de janeiro e demais legislação em vigor.

Artigo 2.º

Objeto

a)Serviço de fornecimento de refeições e outros complementos alimentares;

b)Escola a tempo inteiro;

c)Serviço de transporte escolar;

d)Outros apoios e complementos educativos.

Artigo 3.º

Âmbito

O presente Regulamento aplica-se a todas as crianças e alunos/as que frequentam estabelecimentos da rede pública de educação e ensino do município de Olhão, desde a educação pré-escolar até ao ensino secundário.

Artigo 4.º

Acompanhamento e Controlo

1 -A gestão dos serviços mencionados no artigo 2.º é da competência da Câmara Municipal de Olhão, podendo operacionalizar diretamente ou adjudicar o funcionamento dos mesmos, total ou parcialmente, a entidades parceiras especializadas, mediante protocolo ou contratualização nos termos do Código dos Contratos Públicos.

2 -O acompanhamento e controlo dos serviços é realizado pelos técnicos do Departamento de Educação e Coesão Social da Câmara Municipal de Olhão.

Artigo 5.º

Documentação de Entrega Obrigatória

1 -Deverá constar no processo da criança ou aluno/a, nos serviços administrativos dos respetivos agrupamentos a declaração de escalão de Abono de Família para Crianças e Jovens, devidamente atualizada, emitida pela Segurança Social.

2 -No caso da não entrega da declaração, os serviços serão faturados sempre pelo valor máximo.

Artigo 6.º

Período de Funcionamento dos Serviços

1 -Os serviços constantes no presente regulamento funcionam na lógica de ano letivo.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os serviços não funcionam nas seguintes ocasiões:

a)Feriados;

b)Tolerâncias de ponto decretadas pelo Presidente da Câmara;

c)Sempre que o estabelecimento de ensino seja encerrado ou o seu funcionamento seja comprometido. CAPÍTULO II SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES E OUTROS COMPLEMENTOS ALIMENTARES SECÇÃO I SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES

Artigo 7.º

Objeto

1 -O serviço de fornecimento de refeições consiste em proporcionar a todas as crianças e alunos/as, uma alimentação saudável, equilibrada e adequada às necessidades da população escolar.

2 -As condições de funcionamento das refeições escolares nos estabelecimentos de educação e ensino são as constantes no presente capítulo.

Artigo 8.º

Definições

a)Serviço de fornecimento de refeições o processo de planeamento e divulgação, aquisição, armazenamento, confeção, distribuição e acompanhamento durante o consumo nos refeitórios escolares, no caso dos estabelecimentos de educação pré-escolar, ensino básico e secundário;

b)Ementa semanal, o fornecimento de refeições compostas por sopa de vegetais, prato de carne ou peixe, em dias alternados, com os acompanhamentos básicos da alimentação que contêm hortícolas e/ou saladas, pão, sobremesa constituída por fruta da época e/ou doce e água, aprovada por nutricionista, em conformidade com as orientações emanadas pela Direção-Geral de Educação e demais legislação em vigor;

c)Dieta alternativa, aquela que é solicitada por motivos de ordem médica comprovada, religiosa ou em caso de opção, por dieta vegetariana.

Artigo 9.º

Destinatários

1 -O serviço de fornecimento de refeições escolares destina-se a todas as crianças e alunos/as que frequentem os estabelecimentos de educação e ensino.

2 -O pessoal docente, não docente e visitante poderá usufruir do serviço de fornecimento de refeições nos refeitórios dos respetivos estabelecimentos.

Artigo 10.º

Valor das Refeições

1 -O valor das refeições escolares das crianças e alunos é definido por despacho próprio, nos termos da legislação em vigor.

2 -O valor das refeições do pessoal docente, não docente e visitante é o estipulado para o fornecimento de refeições nos refeitórios dos serviços e organismos da Administração Pública, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 11.º

Marcação e Anulação

1 -Para usufruir do serviço de fornecimento de refeições escolares o/a encarregado/a de educação, pessoal docente, pessoal não docente e visitante terá que aderir à plataforma informática e proceder ao carregamento do cartão escolar municipal.

2 -A marcação da refeição, concretizada através da plataforma informática, é da responsabilidade:

a)Na educação pré escolar e 1.º ciclo do ensino básico do respetivo estabelecimento de educação e ensino;

b)No 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário dos/as respetivos/as encarregados/as de educação.

3 -A marcação deve ser efetuada até às 23:59 do dia anterior, ou no próprio dia, até às 10:00, neste caso, sujeito ao acréscimo de uma taxa adicional, de acordo com a legislação em vigor.

4 -Poderão ainda ser marcadas refeições após o horário limite, desde que devidamente autorizadas pelo órgão de gestão do agrupamento, após verificação da disponibilidade. Os alunos/as nestas circunstâncias só poderão almoçar no final do horário habitual das refeições e o prato poderá não corresponder ao estipulado na ementa para esse dia.

5 -O/A encarregado/a de educação dos alunos/as do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário têm a inteira responsabilidade de desmarcar a refeição até às 10:00 do próprio dia, inclusive nos dias de greves.

6 -Sempre que não se verifique a desmarcação da refeição, implicará a respetiva cobrança e faturação.

7 -Serão informados via correio eletrónico os/as encarregados/as de educação dos aluno/a do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário beneficiários da Ação Social Escolar (ASE), que injustificadamente, pela 5.ª vez seguida ou 10.ª interpolada, não consumam a refeição marcada. Em caso de recorrência, será aplicada a alínea b) do n.º 3 do artigo 36.º

Artigo 12.º

Funcionamento dos Refeitórios Escolares

1 -Os refeitórios escolares funcionam durante o período de atividades educativas e letivas.

2 -Nas interrupções letivas, os refeitórios escolares poderão funcionar consoante as necessidades e mediante acordo prévio.

3 -O horário de funcionamento dos refeitórios escolares é estabelecido pelo órgão de gestão de cada agrupamento tendo em conta a especificidade do serviço, as necessidades dos utilizadores, em conformidade com o horário de funcionamento de cada estabelecimento.

Artigo 13.º

Regras de Funcionamento dos Refeitórios

1 -Constitui dever das crianças e aluno/a cumprirem as regras básicas de convivência e higiene adequadas ao espaço do refeitório previstas nos regulamentos internos dos respetivos agrupamentos de escolas.

2 -Não é permitido o consumo de refeições não fornecidas pela cantina escolar no espaço do refeitório, salvo exceções solicitadas ao órgão de gestão do agrupamento e devidamente autorizadas. SECÇÃO II SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE LANCHES

Artigo 14.º

Objeto

O serviço de fornecimento de lanches consiste em proporcionar às crianças e alunos/as da educação pré-escolar e do 1.º ciclo, um reforço alimentar saudável, equilibrado e adequado às suas necessidades.

Artigo 15.º

Fornecimento e Custos

1 -É assegurado, diária e gratuitamente, durante o período de atividades letivas, um lanche definido e gerido pelos estabelecimentos de educação e ensino consoante as necessidades.

2 -No caso da educação pré-escolar, às crianças que frequentem as atividades de animação e de apoio à família, é fornecido um lanche adicional.

3 -São igualmente fornecidos, às crianças que frequentem as atividades de animação e apoio à família, durante as interrupções letivas, os lanches previstos nos números anteriores. SECÇÃO III PROGRAMA DE LEITE ESCOLAR

Artigo 16.º

Objeto

O programa de leite escolar tem como objetivo dar resposta adequada e complementar às necessidades nutricionais das crianças e alunos/as da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, concretizado através da distribuição diária e gratuita, durante as atividades letivas.

Artigo 17.º

Execução do Programa

1 -O fornecimento de leite escolar respeita as orientações da legislação em vigor, respondendo às efetivas necessidades de consumo das crianças e alunos/as.

2 -Os/As encarregados/as de educação, cujos educandos necessitem de consumir leite sem lactose ou bebida vegetal, devem apresentar declaração médica nesse sentido à direção do respetivo agrupamento de escolas, podendo fazê-lo em qualquer altura do ano letivo. SECÇÃO IV SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE FRUTA ESCOLAR

Artigo 18.º

Objeto

O regime de fruta escolar consiste no fornecimento de fruta aos alunos/as que frequentem o 1.º ciclo do ensino básico, em linha com a Estratégia Nacional.

Artigo 19.º

Fornecimento

É assegurado o fornecimento de uma peça de fruta, duas vezes por semana, em datas a acordar com o estabelecimento de ensino, durante o período de atividades letivas.

CAPÍTULO III

ESCOLA A TEMPO INTEIRO

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 20.º

Objeto

1 -A Escola a Tempo Inteiro insere-se numa estratégia alargada de articulação entre o funcionamento da escola e a organização de respostas no domínio da educação e de apoio à família, de forma a garantir que os tempos não letivos sejam diversificados e amplos em aprendizagens e experiências.

2 -O presente capítulo tem por objeto definir as normas gerais de funcionamento da oferta da Escola a Tempo Inteiro nas suas três componentes socioeducativas, designadamente:

a)Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF);

b)Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC);

c)Componente de Apoio à Família (CAF);

3 -As atividades referidas no ponto anterior são dinamizadas diretamente pelo município ou por entidades parceiras mediante protocolo de colaboração.

Artigo 21.º

Destinatários

a)Para as crianças que frequentem a educação pré-escolar - Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF);

b)Para os alunos/as que frequentem o 1.º ciclo do ensino básico - Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) e Componente de Apoio à Família (CAF).

Artigo 22.º

Inscrição

1 -A frequência de qualquer uma das componentes socioeducativas da Escola a Tempo Inteiro, implica sempre a formalização de uma inscrição, mediante o preenchimento de formulário próprio em plataforma informática, preferencialmente no início do ano letivo.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a inscrição nas AEC respeita os procedimentos de cada agrupamento de escolas.

Artigo 23.º

Comparticipação Familiar

1 -A frequência nas atividades socioeducativas pressupõe uma comparticipação familiar determinada com base no escalão do abono de família fixada anualmente em edital.

2 -Excetua-se do disposto no número anterior a frequência das AEC.

Artigo 24.º

Redução da Comparticipação

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior o valor da comparticipação mensal poderá ser reduzido nas seguintes situações:

a)Em 50 % quando a inscrição é efetuada após o dia 15 de cada mês;

b)No valor equivalente ao número de dias de falta por doença, num período igual ou superior a 5 dias úteis consecutivos, devidamente justificado através de declaração médica.

2 -Os documentos comprovativos das faltas, deverão ser entregues nos serviços administrativos do respetivo agrupamento, até ao 5.º dia útil após a primeira falta.

Artigo 25.º

Desistência

1 -Apenas a frequência das componentes socioeducativas AAAF e CAF é passível de desistência, mediante comunicação, formalizada por escrito junto do serviço de educação do município.

2 -O não cumprimento do disposto no anterior implica o pagamento integral da mensalidade do respetivo mês, não havendo lugar a restituição de valores.

3 -A desistência da frequência só produz efeitos a partir do 1.º dia útil do mês seguinte.

4 -Sempre que a Câmara Municipal detete que a criança ou aluno/a inscrito/a não frequenta qualquer das componentes referidas no ponto 1, por um período igual ou superior a 22 dias úteis, sem que tenha sido efetuado qualquer pedido de desistência ou pagamento, é-lhe reservado o direito de proceder ao cancelamento da inscrição. SECÇÃO II ATIVIDADES DE ANIMAÇÃO E DE APOIO À FAMÍLIA

Artigo 26.º

Objeto

A presente secção tem por objeto definir as normas gerais de funcionamento das AAAF, nomeadamente o acompanhamento das crianças na educação pré-escolar antes e ou depois do período diário de atividades educativas e durante os períodos de interrupção destas atividades e no período de férias.

Artigo 27.º

Períodos de Funcionamento e Horários

1 -Durante o ano letivo as crianças, desde que inscritas, podem frequentar as atividades em qualquer um dos períodos:

a)Prolongamento antes do período diário das atividades educativas (manhã);

b)Prolongamento de horário depois do período diário das atividades educativas (tarde);

c)Prolongamento de horário durante as interrupções das atividades educativas e período de férias.

2 -O horário de funcionamento das atividades é fixado anualmente em edital. SECÇÃO III COMPONENTE DE APOIO À FAMÍLIA

Artigo 28.º

Objeto

A presente secção tem por objeto definir as normas gerais de funcionamento da CAF, nomeadamente o acompanhamento dos alunos/as do 1.º ciclo do ensino básico, antes e ou depois do período diário de atividades letivas e durante os períodos de interrupção destas atividades e no período de férias.

Artigo 29.º

Períodos de Funcionamento e Horários

1 -Durante o ano letivo os/as alunos/as podem frequentar as atividades em qualquer um dos períodos:

a)Prolongamento antes do período diário das atividades educativas (manhã);

b)Prolongamento de horário depois do período diário das atividades educativas (tarde);

c)Prolongamento de horário durante as interrupções letivas e período de férias.

2 -O horário de funcionamento das atividades é fixado anualmente em edital. SECÇÃO IV ATIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR

Artigo 30.º

Objeto

A presente secção tem por objeto definir as normas gerais de funcionamento das AEC, nas escolas do 1.º ciclo do ensino básico.

Artigo 31.º

Planeamento e Funcionamento

1 -As AEC são de oferta obrigatória e inscrição facultativa, em todos os estabelecimentos do 1.º ciclo do ensino básico de acordo com o calendário da atividade letiva.

2 -Uma vez realizada a inscrição dos/as alunos/as nas atividades a frequência é obrigatória e gratuita. CAPÍTULO IV SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR SECÇÃO ÚNICA

Artigo 33.º

Objeto

O presente capítulo tem por objeto definir outras medidas de apoios e complementos educativos de aplicação diferenciada ou restrita, consoante o nível de educação e ensino, diretos ou indiretos, integrais ou parciais, de acordo com o previsto na legislação em vigor e por iniciativa do município, de acordo com as estratégias locais em matéria de educação.

Artigo 34.º

Medidas e Beneficiários

1 -Constituem apoios diretos os que são concebidos diretamente às crianças e alunos/as, nomeadamente:

a)Kit de material escolar - Complemento didático traduzido em material escolar atribuído por iniciativa do município a todos os alunos/as do 1.º ciclo do ensino básico;

b)Cadernos de atividades - Atribuição de cadernos de atividades/fichas correspondentes aos manuais escolares adotados a todos os alunos/as do 1.º ciclo do ensino básico;

c)Bolsa de estudo - Atribuição de um apoio pecuniário a estudantes do ensino superior, por iniciativa do município, em sede de regulamento próprio.

d)Através de um serviço simples, as/os encarregados/as de educação podem fazer o carregamento do cartão da criança ou aluno/a, e ter acesso imediato a todos os serviços e consumos realizados no estabelecimento de ensino onde se encontra matriculado, nomeadamente refeições, bar e papelaria.

e)A ativação do cartão escolar municipal deve ser feita eletronicamente na plataforma SIGA, criando a conta wallet.

f)O cartão poderá ser carregado usando os meios eletrónicos Multibanco e MB WAY ou em numerário nos Pontos de Pagamento CTT/Payshop. As referências para estes carregamentos são geradas após a ativação do serviço na Plataforma SIGA.

g)Este cartão não tem qualquer custo inicial para o/a aluno/a.

h)No caso de perda ou extravio do cartão físico, o/a encarregado/a de educação deve solicitar a emissão da 2.ª via do cartão, através da plataforma de gestão ou diretamente nos serviços administrativos do respetivo agrupamento. Neste caso a emissão do cartão tem um custo associado, definido pelo município, a debitar do saldo do cartão.

j)A cobrança das atividades socioeducativas comparticipadas é realizada mensalmente.

k)A cobrança do serviço de fornecimento de refeições, independentemente do nível de educação e ensino, é realizada diariamente.

2 -Constituem apoios indiretos os que são concedidos às instituições que prestam serviços aos beneficiários, nomeadamente:

a)Material escolar - Reforço de material de desgaste atribuído a todas as salas de aula do 1.º ciclo do ensino básico.

b)Verba Jardim de Infância - Atribuição, por opção do município, de uma verba anual, considerada no protocolo de cooperação entre o município e cada agrupamento de escolas, consoante o número de salas de educação pré- escolar.

c)Visitas de estudo - Consoante a disponibilidade de recursos próprios ou contratualizados, o município, poderá ceder o transporte para a realização visitas de estudo, mediante requisição por parte dos agrupamentos de escolas. CAPÍTULO VI PROCEDIMENTO DE COBRANÇA E DÍVIDAS SECÇÃO ÚNICA

Artigo 36.º

Dívidas e incumprimentos

1 -O pagamento dos serviços constitui uma obrigação dos/as encarregados/as de educação e o seu incumprimento confere ao município, por sua iniciativa, o direito de acionar o procedimento de dívida e promover as diligências necessárias à regularização da situação ou evitar o seu agravamento.

2 -Sempre que o saldo do cartão escolar municipal apresentar valores negativos, o/a encarregado/a de educação é notificado por via dos canais de comunicação existentes no processo da criança ou aluno/a.

3 -Caso a situação prevista no número anterior se mantenha serão acionadas medidas de penalização, designadamente:

a)Instauração de processo de execução fiscal;

b)Comunicação aos serviços competentes que salvaguardem a proteção dos direitos das crianças e jovens;

c)Inelegibilidade para beneficiar de serviços e medidas de apoio direto e complementos socioeducativos previstos no presente regulamento, assim como outras modalidades de apoio dos demais serviços da orgânica municipal.

4 -Sem prejuízo dos números anteriores do presente artigo, poderá ser considerada a possibilidade da elaboração de um plano de pagamento, através de solicitação dirigida ao Presidente da Câmara Municipal e sujeita a deferimento. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS SECÇÃO ÚNICA

a)As crianças e alunos/as com necessidades específicas, que beneficiem de medidas adicionais de suporte à aprendizagem e à inclusão, no âmbito do Decreto-Lei n.º 54/2018, serão posicionados no escalão A.

b)Sempre que, através de uma análise sócio-económica do agregado familiar, se concluir pela onerosidade excessiva do encargo com a comparticipação familiar, designadamente no caso das famílias abrangidas pela retribuição mínima mensal garantida, pode o seu pagamento ser reduzido, dispensado ou suspenso por despacho do Presidente da Câmara Municipal.

c)Outras previstas na legislação em vigor.

Artigo 38.º

Proteção de dados

1 -Toda a recolha e tratamento de dados pessoais no âmbito de aplicação do presente regulamento respeita o Regulamento (EU) n.º 679/2016 de 27 de abril Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, RGPD da União Europeia (UE), da Lei n.º 58/2019 de 08 de agosto e demais legislação em vigor.

2 -O tratamento de dados pessoais de todos, com idade igual ou superior aos 16 anos que decorre nos termos do artigo 6.º do RGPD, deve der objeto de prévia e expressa autorização.

3 -O tratamento de dados pessoais de crianças, com idade inferior a 16 anos, deve ser objeto de prévia e expressa autorização por parte do titular da responsabilidade parental da criança nos termos do artigo 8.º do RGPD.

Artigo 39.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pelo executivo da Câmara Municipal de Olhão.

Artigo 40.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento considera-se revogado o anterior Regulamento Municipal do Serviço de Apoio à Família, posturas municipais e editais aprovados pelo Município de Olhão em data anterior, bem como despachos internos de orientação que com ele estejam em contradição.

Artigo 41.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após publicação no Diário da República.

4 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara, António Miguel Ventura Pina.

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