RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 116/2020

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define as regras a que obedece o processo eleitoral dos membros do Conselho Pedagógico da Escola Superior de Tecnologia e Gestão (ESTG) do Instituto Politécnico do Porto (IPP).

Artigo 2.º

Composição

O Conselho Pedagógico é constituído por 12 representantes do corpo docente e 12 representantes do corpo de estudantes.

Artigo 3.º

Publicidade dos atos

1 -Uma Comissão Eleitoral nomeada pelo Presidente da ESTG em funções assegura o expediente próprio do processo eleitoral e garante uma ampla divulgação de todos os atos.

2 -Com o calendário eleitoral é afixada cópia do presente Regulamento e das normas estatutárias aplicáveis, documentos que deverão também estar disponíveis para distribuição por fotocópia a eventuais interessados.

3 -Todos os documentos a divulgar são afixados num painel próprio, destinado exclusivamente para o efeito, no átrio da ESTG, e em página própria do portal da ESTG.

Artigo 4.º

Procedimento Eleitoral

1 -O procedimento eleitoral é iniciado com, pelo menos, trinta dias úteis de antecedência relativamente ao termo dos mandatos, através de despacho do Presidente da ESTG.

2 -Do despacho previsto no número anterior deve constar o calendário eleitoral e a nomeação da Comissão Eleitoral.

3 -A eleição dos membros do Conselho Pedagógico é feita por sufrágio secreto, por corpo, por Departamento e por listas.

4 -A cada departamento correspondem, quando aplicável, dois círculos eleitorais:

a)O dos docentes afetos ao Departamento;

b)O dos estudantes dos Cursos afetos ao Departamento.

5 -A afetação dos Cursos aos Departamentos é determinada pela área predominante do Curso, sendo apenas considerados os Cursos conferentes de grau ou, com pelo menos, 120 ECTS, em funcionamento na ESTG.

6 -São elegíveis e eleitores todos os docentes.

7 -São elegíveis e eleitores todos os estudantes dos Cursos conferentes de grau ou, com pelo menos, 120 ECTS, em funcionamento na ESTG.

8 -Os mandatos são atribuídos proporcionalmente ao número de eleitores de cada círculo eleitoral.

9 -Na determinação do número de mandatos a atribuir a cada círculo eleitoral, sempre que resulte um número com parte decimal inferior a cinco, o arredondamento faz-se para o número inteiro inferior, fazendo-se para o número inteiro superior nas demais situações.

10 -Sem prejuízo do disposto no número anterior e sempre que a soma de mandatos:

a)For inferior ao total a eleger, a diferença será atribuída, por ordem decrescente, ao círculo eleitoral com maior número de eleitores;

b)For superior ao total a eleger, o excesso será retirado, por ordem crescente, ao círculo eleitoral com menor número de eleitores.

11 -A composição das listas do corpo dos docentes integram tantos efetivos quantos os números de mandatos atribuídos ao Departamento e integram tantos suplentes quantos os números de mandatos atribuídos ao Departamento acrescido de um.

12 -A composição das listas do corpo dos estudantes integram tantos efetivos quantos os números de mandatos atribuídos ao Departamento e pelo menos seis suplentes.

13 -A composição do órgão é determinada pela aplicação do método de representação proporcional de Hondt, obedecendo às seguintes regras:

a)Apura-se em separado o número de votos recebidos por cada lista no corpo eleitoral respetivo;

b)O número de votos apurados por cada lista é dividido, sucessivamente, por 1, 2, 3, 4, 5, etc., sendo os quocientes alinhados pela ordem decrescente da sua grandeza numa série de tantos termos quantos os mandatos atribuídos ao corpo eleitoral respetivo;

c)Os mandatos pertencem às listas a que correspondem os termos da série estabelecida pela regra anterior, recebendo cada uma das listas tantos mandatos quantos os seus termos na série;

d)No caso de restar um só mandato para distribuir e de os termos seguintes da série serem iguais e de listas diferentes, o mandato cabe à lista que tiver obtido menor número de votos;

e)Dentro de cada lista os mandatos são conferidos aos candidatos pela ordem de precedência indicada na lista;

f)Em caso de duas ou mais listas terem o mesmo número de votos e restarem mandatos para distribuir realizar-se-á uma segunda volta exclusivamente para o preenchimento dos mandatos a atribuir dentro do prazo fixado para o efeito.

Artigo 5.º

Cadernos Eleitorais

1 -No dia previsto no calendário eleitoral são tornados públicos os cadernos eleitorais atualizados dos dois corpos, docentes e estudantes, dos quais são extraídas as cópias que se prevejam necessárias para uso dos escrutinadores das mesas de voto.

2 -Os cadernos eleitorais devem ser autónomos por corpo eleitoral e por Departamento, tendo em conta as seguintes referências:

a)O caderno eleitoral dos estudantes é o correspondente aos estudantes inscritos nos cursos afetos ao Departamento, à data de referência definida no calendário eleitoral;

b)O caderno eleitoral dos docentes é o correspondente aos docentes afetos a cada Departamento, à data de referência definida no calendário eleitoral.

3 -Cada eleitor não pode estar inscrito em mais do que um corpo eleitoral, prevalecendo a qualidade de docente sobre a de estudante.

4 -Dentro do prazo afixado no calendário eleitoral podem ser apresentadas reclamações sobre os cadernos eleitorais à Comissão Eleitoral.

Artigo 6.º

Candidaturas

1 -As candidaturas devem ser entregues em envelope fechado e contra recibo no secretariado do Conselho Pedagógico, em modelo próprio disponibilizado para o efeito, até às dezassete horas do dia definido no calendário eleitoral.

2 -Após o termo do respetivo prazo, a Comissão Eleitoral aprecia a regularidade das candidaturas, registando em ata as anomalias verificadas.

3 -A Comissão Eleitoral diligenciará, de imediato, junto dos representantes das listas o suprimento das irregularidades detetadas.

4 -Serão rejeitadas as candidaturas cujas irregularidades não sejam sanadas dentro do prazo fixado no calendário eleitoral.

5 -A Comissão Eleitoral promoverá a afixação das listas admitidas nos locais definidos para o efeito.

Artigo 7.º

Mesas de voto

1 -Existirá uma mesa de voto para cada um dos corpos.

2 -As mesas são constituídas por três membros efetivos e três suplentes, de forma a garantir o bom e ininterrupto funcionamento durante todo o período de votação.

3 -As mesas de voto têm sempre, pelo menos, três elementos em permanência.

4 -As mesas não podem integrar qualquer candidato de qualquer lista.

5 -As mesas de voto funcionam entre as dez e as vinte e uma horas, no patamar do piso um do edifício principal da ESTG.

Artigo 8.º

Exercício do direito de voto

1 -A votação é efetuada separadamente por cada um dos dois corpos.

2 -Os boletins de voto devem ser em papel de cor diferente consoante o departamento.

3 -Cada eleitor assinala a lista em que pretende votar com uma cruz no quadrado que se encontra à frente da letra respetiva.

4 -É obrigatória a identificação dos eleitores no ato de votação, através de qualquer documento de identificação considerado idóneo, que inclua fotografia, podendo, na falta dele, o eleitor ser identificado por dois outros eleitores devidamente identificados.

5 -Verificada a identidade do eleitor, o seu direito a voto e a regularidade da situação pelo Presidente da mesa, e após ser dada baixa do mesmo eleitor pelos Secretários da Mesa nos cadernos eleitorais, o Presidente entrega ao eleitor o boletim de voto.

6 -O boletim de voto é preenchido em cabine própria ou local com características adequadas ao caráter secreto e, uma vez preenchido, é entregue pelo eleitor a um membro da mesa que imediatamente o introduz em urna fechada.

7 -São considerados nulos os boletins de voto que contenham um número de indicações de voto superior ao indicado anteriormente, ou tenham desenhos, rasuras, palavras ou outras indicações.

8 -No dia do ato eleitoral não são permitidas quaisquer manifestações relativas aos candidatos em confronto.

Artigo 9.º

Apuramento dos resultados

1 -O apuramento dos resultados efetua-se no próprio dia das eleições.

2 -Após o fecho das urnas, procede-se à contagem dos votos, elaborando-se uma ata assinada por todos os membros da mesa de voto que a encerraram e pelos membros da Comissão Eleitoral, onde são registados os seguintes elementos:

a)Os nomes dos membros da mesa;

b)A hora de abertura e encerramento da votação e o local da mesa de voto;

c)As deliberações tomadas pela mesa;

d)O número total de eleitores inscritos e votantes;

e)O número de votos obtidos por cada lista, bem como o número de votos brancos e nulos.

f)As reclamações, protestos e contraprotestos;

g)Quaisquer outras ocorrências que a mesa julgue dignas de menção.

3 -A ata com todos os documentos, bem como todos os boletins de voto, fica na posse do Presidente da Comissão Eleitoral.

Artigo 10.º

Protestos

1 -Qualquer candidato pode apresentar à Comissão Eleitoral protesto fundamentado em grave desigualdade de tratamento ou irregularidade verificada durante o procedimento eleitoral, devendo esta decidir a questão com a urgência requerida.

2 -Da mesma forma, qualquer elemento das mesas de voto pode lavrar protesto em ata contra decisões desta com as quais não concorde, bem como sobre qualquer irregularidade no funcionamento da respetiva mesa.

Artigo 11.º

Constituição e entrada em funcionamento

1 -O Conselho Pedagógico considera-se legalmente constituído com o ato de posse, conferido pelo Presidente do Instituto Politécnico do Porto, dos membros eleitos sendo transitoriamente presidido pelo Presidente do Conselho Pedagógico cessante ou, em caso de não eleição deste, do professor mais antigo na categoria mais elevada eleito, até à eleição do Presidente do Conselho Pedagógico.

2 -O Conselho Pedagógico deve reunir até quinze dias úteis após a tomada de posse dos seus membros, em reunião extraordinária com o seguinte ponto único da ordem de trabalhos: eleição do Presidente e do Secretário. CAPÍTULO II Disposições finais

Artigo 12.º

Arquivo do processo eleitoral

Concluído o procedimento eleitoral, deverá o Presidente da Comissão Eleitoral remeter todos os documentos atinentes ao processo, devidamente ordenados, rubricados e numerados ao secretariado do Conselho Pedagógico para registo e arquivo.

Artigo 13.º

Casos omissos e dúvidas de interpretação

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação serão resolvidos por despacho fundamentado do Presidente do Conselho Pedagógico.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à data de publicação.

16 de dezembro de 2019. - O Presidente do Conselho Pedagógico da Escola Superior de Gestão, Professor Doutor Vasco Santos.

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