RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 116/2025

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade alterar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia, no que se refere à prestação concreta de cada serviço público local e na utilização de bens do domínio público que estão alocados à gestão privada da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeito

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Freguesia.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas, previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas regulamentares.

2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, titulares de insuficiência económica comprovada, entidades com estatuto utilidade pública, sem fins lucrativos ou solidariedade social

3 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas. CAPÍTULO II TAXAS

Artigo 4.º

Taxas

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa e mediação de serviços online, fotocópias simples, certificação de fotocópias e outros documentos;

b)Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;

c)Cemitério;

d)Utilização de espaços públicos;

e)Licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes;

f)Outros serviços prestados à comunidade nos termos das competências própria.

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).

2 -Atestados obrigatórios por lei, emitidos a pessoas não recenseadas acresce uma taxa de 50 %.

3 -A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme × vh + ct tme: tempo médio de execução; vh: valor hora administrativo, tendo em consideração os índices da escala salarial para Assistente Operacional e Presidente; ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, encargos com instalações, comunicação, assistência e formação).

Artigo 6.º

Taxa administrativa de mediação no acesso a plataformas online não protocolado

1 -As taxas de mediação que consta do anexo I têm como base de cálculo o tempo médio de execução da mesma (atendimento, acesso, registo, produção de comprovativo).

2 -A fórmula de cálculo aplica-se o enunciado para serviços administrativos vh: valor hora administrativo, tendo em consideração os índices da escala salarial para Assistente Técnica; 1/6/hora × vh + ct = 2,00 € * arredondado à unidade mais próxima.

3 -Estão isentos de taxa os serviços protocolados com a administração central no âmbito da descentralização dos serviços do Estado.

Artigo 7.º

Fotocópias Certificadas e Simples

1 -As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I e têm por base do estipulado no artigo 27.º Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, com as sucessivas alterações legislativas, sendo a última alteração efetuada pela Lei n.º 209/2012, de 19/09, com uma redução ponderada à realidade da Junta.

2 -Pela emissão de fotocópias simples, não certificadas, serão cobradas as taxas que constam do anexo I, diferenciando o valor em função do formato de papel e da orientação do papel determinada pela frente e verso.

3 -O valor a cobrar por fotocópias a cor é o dobro do valor da cópia preto e branco.

Artigo 8.º

Licenciamento e Registo de Canídeos

1 -As taxas de registo de titularidade, transferência e cancelamento de animais de companhia é fixada de acordo com o Decreto-Lei n.º 82/2019 e o disposto na Portaria 315/2019 de 3 de outubro, as licenças de canídeos e gadídeos, tem por referência o valor da taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (artigo 6.º n.º 1 da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril).

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:

a)Registo Canídeos e gadídeos e furões, transferência de titularidade e cancelamentos no SIAC;

b)Licenças anuais;

c)Licenças cão categoria A: 100 % da Taxa N de profilaxia médica +1;

d)Licenças cão categoria B: 300 % da Taxa N de profilaxia médica;

e)Licenças cão categoria E: 150 % da Taxa N de profilaxia médica;

f)Licenças cão categoria G: 300 % da taxa N de profilaxia médica;

g)Licenças cão categoria H: 300 % da taxa N de profilaxia médica;

h)Licença gato categoria I: 100 % da Taxa N de profilaxia médica.

3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.

4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto (atualmente é de 5 €).

Artigo 9.º

Cemitério

1 -O cemitério paroquial da freguesia foi alvo de uma ampliação da área inicial resultando numa área útil edificada, à data, de 3345 m2 com a ocupação distribuída da seguinte forma:

a)Gavetas - 415 m2 - 11 %;

b)Jazigo de Parede - 528,5 m2 - 14 %;

c)Jazigo de capela - 290 m2 - 7.7 %;

d)Covais - 420,5 m2 - 11.1 %;

e)Ossários - 14.80 m2 - 0.40 %;

f)Capela, espaços comuns e arruamentos. - 55.8 %. No âmbito do levantamento e atualização destes dados, considerou-se desadequada a forma de cálculo, regulamentada anteriormente, pelo que se apresenta uma nova proposta de cálculo para aplicar as taxas relativas à competência desta Junta em material de gestão de cemitérios.

2 -Concessão de coval: Considerando que o espaço destinado a covais é um espaço que não se prevê em expansão estando prevista a renovação das ocupações a cada cinco anos; que os custos diretos são baixos e os investimentos futuros são limitados à manutenção da área já ocupada foi decidido atribuir, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º do Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais, o valor de 50 euros por cada concessão. Taxa para concessão coval - 50.00 €

3 -As taxas para concessão de gaveta previstas no anexo, têm como base de cálculo o seguinte: TCG = (ar*Idm2)/n + cem Ar: área de ocupação no cemitério em m2 cada bloco; Idm2: indexante do m2 - 532 € (indicador tributário para o valor médio m2 de construção); n: n.º máximo de ocupação de cada bloco cem: custo estimável médio (valor hora dos recursos humanos, encargos com a construção, manutenção e conservação anual de edificado, processo administrativo). TCG = (2 m2 * 532 €)/4 + 314 € = 580 € Taxa para Concessão de gaveta = 580 €.

4 -As taxas para concessão de ossários, previstas no anexo, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TCO: taxa de concessão de ossários; Ar: área de ocupação no cemitério em m2 cada bloco; Idm2: indexante do m2 - 532 € (valor médio de construção); cem: custo estimável médio (valor hora dos recursos humanos, encargos instalações, manutenção e conservação anual de edificado, processo administrativo). TCO = 1 m2 *532 €/4 + 157 € Taxa para concessão de ossários = 290 €.

5 -As taxas pagas pelo serviço de inumação, exumação e transladação, previstas no anexo, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: tme: tempo médio de execução; vho: valor hora operacional direto tendo em consideração o índice da escala salarial e inclui o valor de suplemento de penosidade e insalubridade (3,36/dia); cem: custo estimável médio (valor hora dos restantes recursos humanos, encargos instalações, manutenção e conservação anual de edificado, processo administrativo). TI= (tme * vho) + cem (3h * vh) + cem (16 €) + 44 € = 60 € Taxa de inumação * arredondado à unidade mais próxima. TEX = (tme * vho) + cem tme: tempo médio de execução; vh: valor hora, tendo em consideração os índices da escala salarial; ct: Custo necessário para a prestação do serviço. (5h * vho) + ct (24,26 €) + 44€ = 68 € Taxa de exumação * arredondado à unidade mais próxima. TTRL = (tme * vho) + cem (3h * vh) + cem (16 €) + 44 € = 60 € Taxa de transladação

6 -As taxas pagas para entaipamento ou desentaipamento ou outros serviços adicionais, previstas no anexo, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: ½ taxa de inumação cobrada = 30 €

27 -00 € *9 m2 = 243 € Jazigo parede 27,00 € *3.60 m2 = 97 €

Artigo 10.º

Utilização de espaços públicos

1 -A utilização de espaços públicos na gestão da junta (espaço multiusos, zona desportiva, outros espaços) e dos respetivos equipamentos:

Artigo 11.º

Licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes

1 -As taxas devidas pelo licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes, têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos:

2 -As fórmulas de cálculo são as seguintes:

a)Requerimento Inicial = RI; ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, encargos com instalações, comunicação, assistência e formação) definido para os serviços administrativos; RI= 2.5 €;

b)Licença: TLAR = tme × vh + ct; TLAR = 1,5h × 7,17 € + 1,80 € = 15 € tme é o tempo médio de execução; vh é o valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; ct é o Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);

Artigo 12.º

Outros Serviços Prestados à Comunidade

1 -No âmbito das competências para promover e executar projetos de intervenção comunitária nas áreas da ação social, cultura e desporto a Junta de Freguesia, disponibiliza às famílias de crianças e jovens recenseados na freguesia e/ou que, frequentem os estabelecimentos de ensino sediados na sua área de abrangência, programas de OTL na modalidade residencial e não residencial, a tempo inteiro ou parcial mediante as necessidades identificadas e ludoteca.

2 -Sendo um dos objetivos primordiais, apoiar as famílias da Freguesia de forma equilibrada, na taxa efetiva estimada e, sempre que se justifique, haverá uma redução com base no Incentivo Social à Família (ISA) para que os programas sejam uma alternativa acessível a um mais abrangente universo de destinatários.

3 -As taxas pagam pelos participantes dos Programas de Ocupação de Tempos: Livres: residenciais e não residenciais e ludoteca, previstas no anexo, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: Totl: taxa de ocupação de tempos livres; vmd: valor em euros monitor cia: custo médio inerente às atividades; isa: Incentivo Social de apoio à Família, n: n.º crianças/jovens máximo por grupo.

Artigo 13.º

Feiras e certames

Nos termos da alínea b) do n.º 2 do art. 8.º do Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais, foi definido o valor para a utilização do espaço multiusos o valor hora de 4 €.

Atualização de Valores

A Junta de Freguesia, sempre que entenda por conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

CAPÍTULO III

LIQUIDAÇÃO

Artigo 14.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.

2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito bancário, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.

3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.

4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 15.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.

4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder

5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 16.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.

2 -A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março) de juros de mora é de 1 %, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.

3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 17.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 18.º

Legislação Subsidiária

a)Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro;

b)A Lei das Finanças Locais;

c)A Lei Geral tributária;

d)A Lei das Autarquias Locais;

e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;

h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 19.º

Entrada em Vigor

1 -Serviços Administrativos

2 -Licenças Canídeos e Gatídeos (consoante as categorias) O valor da taxa N de profilaxia médica

3 -Utilização de Espaços Públicos

4 -Cemitério

5 -Programas de Ocupação de Tempos Livres

6 -Licenciamento de Atividades Ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes

7 -Licenciamento venda ambulante de Lotarias

8 -Feiras e certames