Artigo 9.º-E

Vigente desde: 15/10/2024

Em 2024, o prazo previsto nos artigos 9.º-C, n.º 4, e 9.º-D, n.º 9, é prorrogado até 31 de outubro.

2 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira.