RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1162/2024

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento tem como legislação habilitante:

O Regime jurídico das Autarquias Locais - Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, artigo 23.º, alínea h), e artigo 33.º, n.º 1, alínea v);

Constituição da República Portuguesa - artigo 2.º, artigo 112.º, n.º 7, e artigo 241.º;

Código do Procedimento Administrativo - artigo 136.º;

Resolução 46/91 aprovada na Assembleia Geral das Nações Unidas, a qual define os Princípios das Nações Unidas para as Pessoas Idosas;

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2015, de 13 de agosto de 2015 - Estratégia de Proteção ao Idoso;

Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2024 - Plano de Ação do Envelhecimento Ativo e Saudável 2023-2026 - O Guião de Proteção Social das Pessoas Idosas do Instituto de Segurança Social;

Regulamento da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, aprovado a 22 de dezembro de 2021 - artigos 34.º e 35.º

Artigo 2.º

Objeto

O presente documento visa regulamentar a organização e funcionamento da Comissão Municipal de Proteção da Pessoa Idosa de Vila Real de Santo António, doravante designada CMPPI.

Artigo 3.º

Definição

A CMPPI é um órgão local com funções consultivas e interventivas, que visa a promoção dos direitos da população idosa, através de ações/medidas de proteção e de prevenção, nas situações suscetíveis de afetar a segurança, o bem-estar, a dignidade e a qualidade de vida dos mesmos.

Artigo 4.º

Objetivos

2 -A CMPPI tem como objetivos específicos:

a)Diagnosticar as necessidades e os recursos existentes;

b)Acionar procedimentos para o acesso a serviços disponíveis;

c)Desenvolver ações conducentes à proteção da pessoa idosa alvo de negligência, maus-tratos e cuja situação apresente uma ameaça ao seu bem-estar e segurança;

d)Sensibilizar e capacitar a população em geral, a comunidade local, as redes de suporte familiar e de vizinhança para a necessidade de proteção das pessoas idosas;

e)Desenvolver ações de informação sobre o envelhecimento, problemáticas associadas e respostas privilegiadas neste contexto;

f)Desenvolver ações de caráter social, comunitário, cultural, de forma a prevenir o isolamento e promover as relações interpessoais e intergeracionais;

g)Articular com outras entidades as respostas sociais já existentes;

h)Proporcionar informação e acompanhamento aos cuidadores ou tutores da pessoa idosa.

a)Promover uma melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa;

b)Promover os direitos da pessoa idosa;

c)Proteger a pessoa idosa em situações vivenciais suscetíveis de afetar a segurança, saúde ou bem-estar;

d)Prevenir situações de risco e vulnerabilidade da pessoa idosa;

e)Combater a exclusão social na população idosa;

f)Priorizar medidas em meio natural de vida, nomeadamente na habitação, desde que esteja garantida a segurança;

g)Privilegiar e envolver a rede de suporte familiar e as entidades da comunidade;

h)Informar, sensibilizar e responsabilizar os familiares e a comunidade sobre os direitos da pessoa idosa;

i)Promover junto dos familiares e cuidadores, as boas práticas de apoio à pessoa idosa, com alternativas à negligência, violência ou abandono.

Artigo 5.º

Competências da CMPPI

a)Proceder à receção e diagnóstico das sinalizações;

b)Elaborar a informação social com resposta à situação sinalizada, verificando a viabilidade de integração na comissão, de acordo com o definido com o artigo 19.º do presente regulamento;

c)Promover o bem-estar dos idosos e respeito pela sua dignidade;

d)Organizar, aprovar e acompanhar o processo familiar do(s) idoso(s) sinalizado(s), nos termos do artigo 19.º do presente regulamento.

Artigo 6.º

Destinatários

1 -A CMPPI destina-se a todas as pessoas idosas, com idade igual ou superior a 65 anos, que sejam residentes no Concelho de Vila Real de Santo António e que se encontrem em situação de vulnerabilidade ou risco e que represente ameaça ao seu bem-estar, segurança e integridade física, psicológica e/ou emocional.

2 -Pode ainda haver acompanhamento a pessoas idosas que se encontrem no concelho, mas com residência registada noutro local, desde que após avaliada a situação de risco, seja aprovada a integração na Comissão.

3 -Para efeitos do número anterior será tido em conta a proximidade geográfica da morada registada, a existência de acompanhamento por outras entidades competentes no concelho da residência, a existência de rede de suporte familiar de retaguarda e se o eventual retorno das entidades do concelho da residência promove resposta social eficaz à situação.

Artigo 7.º

Âmbito territorial

O âmbito territorial de atuação da CMPPI abrange toda a área do Município de Vila Real de Santo António.

TÍTULO II

FUNCIONAMENTO E COMPOSIÇÃO

Artigo 8.º

Local de funcionamento

A CMPPI funciona nas instalações da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António e enquadra-se na Divisão de Saúde e Intervenção Social deste Município.

Artigo 9.º

Composição da CMPPI

A CMPPI é composta pelo presidente e três equipas de trabalho, com funções distintas: equipa técnica de intervenção, equipa restrita e equipa alargada.

Artigo 10.º

Competência do Presidente da CMPPI

1 -O Presidente da CMPPI é nomeado pelo Presidente do Município de Vila Real de Santo António.

2 -É da competência do Presidente da CMPPI:

a)Nomear os membros que constituem a Equipa Técnica;

b)Receber e encaminhar as sinalizações;

c)Apoiar e orientar as equipas de trabalho que constituem a CMPPI;

d)Convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;

e)Presidir as reuniões;

f)Remeter ofícios externos sob proposta da equipa de intervenção;

g)Garantir a eficácia da resposta social.

Artigo 11.º

Equipa Técnica de Intervenção

1 -A Equipa Técnica de Intervenção é composta por Técnicos Superiores dentro da Área Social e de Saúde pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António.

2 -Os técnicos superiores realizam diagnóstico social e de saúde e parecer face às sinalizações. É da competência destes a abertura de processo familiar e delineação de medidas de proteção/plano de desenvolvimento.

3 -A equipa deve reunir quinzenalmente e definir os procedimentos de apresentação dos casos nas reuniões da equipa restrita.

Artigo 12.º

Equipa Restrita

1 -A Equipa Restrita é composta pela Equipa Técnica de Intervenção e pelas entidades locais, cujos serviços que prestam são diretamente relacionados com a área dos idosos.

2 -A Equipa Restrita participa na reunião bimestral da CMPPI, onde são apresentados os casos pela Equipa de Intervenção e tomadas as devidas deliberações, as quais serão devidamente registadas em ata.

3 -O Município de Vila Real de Santo António, enquanto entidade que preside a CMPPI, convida para integrar na Equipa Restrita as entidades públicas e/ou privadas, com ou sem fins lucrativos, com intervenção social no apoio a pessoas idosas no concelho de Vila Real de Santo António, privilegiando, sempre que possível, uma composição interdisciplinar e interinstitucional.

4 -O Presidente da CMPPI elabora ofício para convidar as entidades que poderão compor a Equipa Restrita, nomeadamente, um representante de:

a)Instituto de Segurança Social - Serviço Local de Vila Real de Santo António;

b)Serviço de Saúde;

c)Proteção Civil;

d)Guarda Nacional Republicana;

e)Polícia de Segurança Pública;

f)Juntas de Freguesia do concelho;

g)Santa Casa da Misericórdia de Vila Real de Santo António, Cruz Vermelha Portuguesa - Delegação de Vila Real de Santo António, Associação de Beneficência Mão Amiga; Associação Portuguesa de Apoio à Vítima - APAV e outras Instituições Particulares de Solidariedade Social que possam ser relevantes.

5 -Podem ainda colaborar com a CMPPI outras entidades, programas ou projetos que desenvolvam atividade destinada à população idosa do concelho.

Artigo 13.º

Equipa Alargada

A Equipa Alargada é composta pelos membros da Equipa de Intervenção e pela Equipa Restrita, e por outras entidades convidadas, deve reunir semestralmente, com o propósito de definir e promover ações de cariz social e comunitário, no âmbito da prevenção com a população idosa.

Artigo 14.º

Sinalização

a)Por entidades públicas ou privadas;

b)Pela própria pessoa idosa;

c)Por familiares ou comunidade em geral;

d)Pelos serviços internos do Município.

Artigo 15.º

Funcionamento da CMPPI

1 -As sinalizações ou denúncias referentes à população idosa devem ser rececionadas pelo Presidente da CMPPI, ou junto de outro membro que detenha esta delegação de competências.

2 -As sinalizações ou denúncias devem ser encaminhas para a Equipa de Intervenção Técnica, a qual procede à análise e diagnóstico da situação, elabora informação social e propõe a integração ou o encerramento da sinalização na CMPPI.

3 -As sinalizações com proposta de integração na CMPPI devem constituir processo familiar, com diagnóstico e plano de proteção e intervenção.

4 -Todas as sinalizações ou denúncias ocorridas devem integrar a ordem de trabalhos da reunião bimensal da Equipa Restrita, por forma a que todas as deliberações sejam aprovadas pelos membros presentes e possam constituir parte integrante da ata da reunião.

5 -As deliberações da CMPPI serão aprovadas por maioria simples dos votos dos membros presentes.

Artigo 16.º

Reuniões da CMPPI e convocatórias

1 -As reuniões da CMPPI são convocadas pelo seu Presidente, ou por outro membro que detenha esta delegação de competências.

2 -As convocatórias devem conter a respetiva ordem de trabalhos e ser efetuadas, preferencialmente, por correio eletrónico, com antecedência de 8 dias para as reuniões ordinárias e de 5 dias para as reuniões extraordinárias.

3 -Em cada reunião será lavrada uma ata que contém a identificação dos membros presentes e indica as deliberações tomadas, ficando a redação a cargo do secretário ou de outro elemento a designar.

Artigo 17.º

Competências do Município de Vila Real de Santo António

a)Promover a segurança, o bem-estar e a qualidade de vida no processo de envelhecimento;

b)Promover e diligenciar pela eficácia da resposta social ao idoso;

c)Designar os recursos humanos necessários para a gestão de processos e desenvolvimento de ações pela CMPPI;

d)Garantir o apoio logístico e administrativo ao funcionamento da CMPPI.

Artigo 18.º

Competências das Entidades pertencentes à CMPPI

a)Sinalizar as pessoas idosas com necessidade de apoio;

b)Afetar técnicos para integrar a CMPPI;

c)Colaborar no processo de decisão das propostas apresentadas nas reuniões;

d)Sensibilizar a comunidade local para a questão do isolamento e da violência contra pessoas idosas e propor ações com vista à concretização dos objetivos propostos pela CMPPI;

e)Comparecer às reuniões da CMPPI, sempre que convocados;

f)Em caso de não comparência na reunião, informar o Presidente da CMPPI com a antecedência de 24 horas. TÍTULO III PROCESSO DE ADMISSÃO E DELINEAÇÃO DO PLANO DE PROTEÇÃO E INTERVENÇÃO

Artigo 19.º

Viabilidade de admissão/intervenção

a)Saúde - Ausência de acompanhamento médico; ausência de autonomia na toma da medicação; incapacidade económica para aquisição de medicamentos, tratamentos ou exames médicos;

b)Habitação - más condições de habitabilidade decorrentes de insalubridade e/ou higiene precária; ausência de habitação; existência de barreiras arquitetónicas;

c)Isolamento social e/ou geográfico - Ausência de rede de suporte formal/informal ou familiar;

d)Maus Tratos - abuso físico: ofender o corpo ou a saúde do idoso ou ameaçar ofender o idoso; abuso sexual: qualquer ato sexual não consentido ou forçado com o idoso; abuso psicológico: o tratamento indevido de uma pessoa idosa de modo a causar dor, ou angústia emocional, ou psicológica, que pode incluir intimidação, humilhação, isolamento ou ameaças; negligência ou abandono: a falta de cuidado ou assistência adequada ao idoso, que pode afetar sua saúde ou bem-estar; abuso financeiro: a exploração ou apropriação indevida dos recursos ou bens do idoso;

e)Violência doméstica - Quando os maus-tratos definidos na alínea anterior decorrem dentro das relações familiares com quem o idoso coabita;

f)Carência Económica - A situação de risco de exclusão social em que o indivíduo/família se encontra, por razões conjunturais ou estruturais, e que aufere um rendimento per capita inferior ao valor da pensão social, atualizado anualmente, por referência ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS);

g)Situação de incapacidade financeira derivado de baixos rendimentos, impedindo o acesso a bens essenciais;

h)Funções debilitadas - Ausência de autonomia, incapacidade de gestão ou de tomar decisões que garantam o bem-estar e qualidade de vida, dependência de terceiros nas atividades básicas e/ou instrumentais de vida diária, derivado por situação de debilidade, deficiência e/ou demência;

i)Outros que não os anteriores e que coloquem o idoso igualmente em situação de risco.

Artigo 20.º

Processo Familiar de Acompanhamento

1 -O processo familiar é um instrumento que visa a promoção e proteção da segurança e bem-estar do idoso, composto pelo diagnóstico, a delineação de medidas de promoção e proteção e registo das diligências realizadas.

2 -O processo familiar é elaborado pelos técnicos gestores de processo e apresentado em Reunião de Equipa Restrita para a devida aprovação.

3 -Cada processo familiar deve conter os elementos abaixo indicados:

a)Identificação dos elementos do agregado familiar;

b)Caracterização socioeconómica de todos os elementos do Agregado Familiar;

c)Diagnóstico Social;

d)Plano de Proteção de Intervenção;

e)Registo de diligências;

f)Outras informações e/ou documentos que constituam informação importante para o processo.

4 -Os processos familiares encontram-se nas instalações do Município de Vila Real de Santo António, devidamente numerados e arquivados em local próprio, por forma a garantir o sigilo e confidencialidade.

Artigo 21.º

Plano de Proteção e Intervenção

1 -O Plano de Proteção e Intervenção tem a duração inicial de 6 meses, podendo ser prorrogado.

2 -A delineação das medidas de proteção e intervenção serão definidas em função das problemáticas/necessidades diagnosticadas e enquadradas nos domínios definidos no artigo 19.º do presente regulamento.

3 -As medidas de proteção podem assumir respostas sociais já existentes, quer em meio natural de vida ou em meio institucional, nomeadamente:

a)Serviço de Apoio Domiciliário;

b)Rede de Cuidados Continuados;

c)Apoio da rede de suporte familiar/Cuidador Informal;

d)Atividades lúdico, desportivas e culturais locais;

e)Teleassistência;

f)Famílias de Acolhimento;

g)Descanso do Cuidador;

h)Regime de Maior Acompanhado;

j)Centro de Dia;

k)Centro de Noite;

l)Estrutura Residencial para Pessoas Idosas.

4 -Por forma a promover o direito dos idosos as medidas podem ainda assumir:

a)Sistema de atribuição de produtos de apoio;

b)Apoio económico para aquisição de medicamentos;

c)Sistema de atribuições de prestações pecuniárias (pensão de velhice, CSI, Pensão Social de Velhice, etc.);

d)Cartão Família;

e)Programa de teleassistência.

5 -Estas medidas são alvo de avaliação findo o período de duração previsto, ou quando existir alteração do diagnóstico que o justifique.

Artigo 22.º

Direito à Confidencialidade

À pessoa idosa deve ser garantida total confidencialidade relativamente à situação sinalizada, bem como à sua identificação, sendo os seus dados utilizados apenas pelos membros da CMPPI e para os fins necessários a que se destinam.

Artigo 23.º

Consentimento

1 -A intervenção da situação sinalizada pressupõe o consentimento expresso da pessoa idosa ou do seu representante legal.

2 -Quando não se verifique o consentimento para a intervenção a CMPPI deverá encaminhar o processo para os serviços do Ministério Público, todavia, não deve cessar o acompanhamento da pessoa idosa.

Artigo 24.º

Cessação do acompanhamento

a)A situação de risco já não se verifique;

b)Ocorra alteração da residência fora do âmbito geográfico de intervenção. Caso se conheça o novo local de residência do utente, deve a CMPPI informar o Município da situação de vulnerabilidade. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 25.º

Omissões e dúvidas

Os casos omissos e as dúvidas resultantes da interpretação deste regulamento devem ser resolvidos pelo Código do Procedimento Administrativo ou pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António.

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