RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1163/2023

Artigo 1.º

Objeto

É objeto do presente regulamento, a definição de um conjunto de regras de funcionamento e utilização do Centro Polivalente de Atividades Sociais de Fronteira, com o objetivo de maximizar o seu potencial de promoção do desenvolvimento e de serviço à comunidade.

Artigo 2.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento encontra base legal no artigo 241.º, da Constituição da República e o artigo 33.º, n.º 1, al. k), do anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 3.º

Reserva dos Espaços, Equipamentos ou Serviços

1 -As reservas deverão ser requeridas, por escrito, ao Município de Fronteira, fazendo uso, para o efeito de formulário próprio, constante do Anexo I ao presente Regulamento, e contendo todas as informações sobre o evento a realizar: data (s) pretendida(s), tipologia do evento, duração, serviços solicitados, contactos.

2 -Os pedidos serão ordenados por data de entrada, constituindo a data de entrada mais antiga preferência para efeitos de ordenação.

3 -Deferida utilização do espaço, a reserva só se torna efetiva mediante o pagamento do preço associado à mesma, a efetuar nos 5 dias úteis posteriores à notificação do deferimento.

4 -O requerente não poderá ceder as datas contratadas a terceiros, nem substituir o evento programado sem autorização prévia.

5 -O cancelamento determinará a perda do valor do preço a favor do Município, exceto se for fundado em motivo atendível, a apreciar pelo Presidente da Câmara Municipal de Fronteira.

6 -O requerente fica ainda responsabilizado por todos os danos provocados no espaço cedido/alugado e área envolvente assim como pelo pagamento de todos os bens danificados ou desaparecidos.

7 -Para os efeitos do número anterior o requerente deverá prestar uma caução no valor de 200(euro), que será devolvida após utilização do Centro e confirmação pelos serviços de que não existem danos a reparar ou, caso os haja, após dedução dos mesmos.

8 -O requerimento de cedência da utilização do Centro Polivalente de Atividades Sociais de Fronteira deve indicar a entidade responsável pelos serviços de catering, a qual será solidariamente responsável com o requerente pela reparação, reposição ou indemnização pela perda de quaisquer equipamentos que integrem a mesma devendo, para o efeito, ser assinado termo de responsabilidade conjunto cujo modelo consta do Anexo II ao presente requerimento.

Artigo 4.º

Supervisão dos Espaços

1 -Ao Município de Fronteira compete a supervisão de todos os espaços da Centro Polivalente de Atividades Sociais de Fronteira, podendo emanar as normas, instruções ou orientações que se mostrem necessárias à manutenção da segurança, comodidade e higiene das instalações.

2 -Sempre que necessário, o Município de Fronteira terá acesso às áreas dos espaços contratados.

Artigo 5.º

Horários e Acessos

1 -A utilização, circulação e acessos aos espaços da Centro Polivalente de Atividades Sociais de Fronteira obedecerá ao horário que vier a ser acordado com o requerente.

2 -O controlo do acesso de terceiros contratados pelo requerente às áreas cedidas será assegurado pelo próprio, observando sempre os termos prescritos neste regulamento.

Artigo 6.º

Normas de Segurança

1 -O requerente obriga-se a dar conhecimento prévio de qualquer acontecimento que venha a ter lugar nas áreas do Centro Polivalente de Atividades Sociais de Fronteira, suscetível de pôr em causa a segurança, higiene e comodidade das instalações e pessoas.

3 -O requerente obriga-se a não permitir o acesso a um número de pessoas superior ao previsto no presente regulamento, conforme determina o artigo 12.

4 -O Município de Fronteira reserva-se o direito de ordenar a expulsão das instalações de toda e qualquer pessoa que desrespeite a tranquilidade pública e que não acate as instruções transmitidas pelos colaboradores.

5 -O Município de Fronteira declina qualquer responsabilidade por eventuais roubos ou furtos do material deixado pelo requerente em instalações municipais, e por danos causados pelo evento ou dele resultante.

Artigo 7.º

Preparação dos Espaços

1 -As montagens e desmontagens de qualquer evento serão feitas pelo requerente, sob supervisão dos funcionários do Município de Fronteira.

2 -Serão exclusivamente realizadas pelo Município de Fronteira, ou empresas que este autorize, todas as tarefas referentes à instalação elétrica, água, gás, ar comprimido, montagem de redes de comunicação, mas sempre a expensas do requerente.

3 -O requerente deverá restituir o espaço cedido no prazo máximo de três dias após a realização do evento, e nas condições, nomeadamente de limpeza e higiene, em que este se encontrava quando lhe foi entregue.

4 -Quaisquer serviços ou utilização de equipamento técnico adicional fornecidos pelo Município de Fronteira serão faturados ao requerente em separado.

5 -O(s) dia(s) de montagem e desmontagem não são contabilizados para efeito de apuramento da taxa de utilização.

Artigo 8.º

Responsabilidade do Requerente e do prestador de serviços de catering

1 -É da responsabilidade do requerente:

a)Cumprir e fazer com que o pessoal ao seu serviço, os utilizadores e terceiros participantes no evento, cumpram as disposições legais e regulamentares aplicáveis à realização do evento;

b)Cumprir e fazer cumprir as regras de acondicionamento e remoção de resíduos sólidos urbanos estabelecidos pelo Município de Fronteira;

c)Consultar o regulamento;

d)Garantir que os trabalhos de montagem/desmontagem, caso sejam necessários, não façam perigar a segurança e solidez das instalações;

e)Não armazenar, utilizar ou permitir que alguém utilize substâncias inflamáveis, explosivas, perigosas (incluindo gases, pesticidas e inseticidas);

f)Assumir total responsabilidade pelos prejuízos ou danos causados a terceiros decorrentes de uma conduta faltosa ou negligente do requerente, participante no evento e pessoal ao serviço destes, bem como pelo pagamento de eventuais indemnizações.

2 -A entidade responsável pelos serviços de catering é solidariamente responsável com o requerente pela reparação, reposição ou indemnização pela perda de quaisquer equipamentos que integrem a cozinha do Centro Polivalente de Atividades Sociais de Fronteira.

Artigo 9.º

Infrações

A utilização abusiva, contrária às normas previstas no presente regulamento, sujeitam a entidade utilizadora a penalizações quanto a futuras cedências a decidir por deliberação de Câmara, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal.

Artigo 10.º

1 -A afixação de material de divulgação do evento nas instalações do Centro Polivalente de Atividades Sociais de Fronteira e respetiva área envolvente, deverá ser previamente aprovado.

2 -É da responsabilidade do requerente a recolha de todo o material informativo, de propaganda e placas de sinalização durante o período de desmontagem.

3 -O requerente compromete-se a designar corretamente em todo o material informativo do evento os vários espaços que utiliza, solicitando para tal ao Município de Fronteira as designações corretas.

Artigo 11.º

Taxas pela utilização

1 -As taxas a aplicar pela utilização do Centro Polivalente de Atividades Sociais de Fronteira são as seguintes:

a)Naturais e/ou Residentes do concelho de Fronteira: 250(euro)/dia;

b)Outros: 350(euro)/dia.

2 -No caso dos eventos que ocupem o Centro por mais de um dia, a taxa a cobrar por cada dia suplementar será de 25 % do valor diário.

Artigo 12.º

Lotação

O Centro Polivalente de Atividades Sociais de Fronteira tem uma lotação máxima de 330 lugares, que em caso algum pode ser excedida.

Artigo 13.º

Disposições finais

1 -As competências previstas no presente regulamento são do Presidente da Câmara, à exceção das previstas no artigo 9.º e no n.º 2 do presente artigo, podendo ser delegadas nos vereadores.

2 -Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.

3 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República. ANEXO I ANEXO II Equipamentos - Centro Polivalente de Atividades Sociais de Fronteira DescriçãoEspecificaçãoQuantidade Balde de detritos...Equipado com rodas e tampa de pedal...2 Bancada para apoio de entrada de loiça...Construção em aço inox Aberta, sem prateleiras Dimensões: 800x740x850 mm1 Bancada para entrada máquina lavar loiça...Construção em aço inox Com 1 cuba pré-lavagem 500x500mm, aberta, 1 prateleira Dimensões: 1500x700x850 mm1 Máquina lavar loiça capota...Produção pratos/hora: 540 - 720 Medidas: 625x740x1470 mm Marca: HOONVED Modelo: CAP7E-MLR1 Bancada para saída máquina lavar loiça...Construção em aço inox Com 1 prateleira, aberta Dimensões: 1300x740x850 mm1 Evier...Construção em aço inox Com 1 prateleira, aberta Dimensões: 1400x700x850 mm1 Prateleira mural gradeada...Construção em aço inox Dimensões: 1400 mm1 Armário refrigerado conservação frescos...Porta opaca com retorno automático Exterior em aço inox/Interior PS Branco Temperatura de trabalho: +1ºC/+8ºC Medidas: 750x765x1970 mm Marca: OLT Modelo: ATG 600 A PO2 Armário refrigerado conservação congelados...Porta opaca com retorno automático Exterior em aço inox/Interior PS Branco Temperatura de trabalho: -18/-22ºC Medidas: 750x765x1970 mm Marca: OLT Modelo: ATG 600 A N PO1 Bancada refrigerada...Construção em inox Equipada com 1 cuba Dimensões: 1342x700x850 mm Modelo: CCP-2G/S1 Armário mural...Construção em aço inox Dimensões: 1400x400x600 mm2 Bancada p/ preparação de legumes...Construção em aço inox Equipada com 2 cubas, aberta Dimensões: 2000x600x850 mm1 Peladora de batatas...Construção em aço inox Capacidade por operação: 20 kg Produção/hora: 400/480 kg Potência: 550 W Medidas sem suporte: 433x635x786 mm Marca: SAMMIC Modelo: PI-201 Base p/ peladora PI 20...1 Cepo corte...1 Bancada p/ preparação de carnes...Construção em aço inox Com 1 cuba 400x400, gaveta, laterais, portas Dimensões: 1500x600x850 mm1 Bancada apoio...Construção em aço inox Sem prateleiras, aberta Dimensões: 1050x600x850 mm1 Bancada p/ preparação de peixe...Construção em aço inox Com 1 cuba 400x400, gaveta, laterais, portas Dimensões: 1500x600x850 mm1 Bancada apoio ao empratamento...Construção em aço inox Com 2 prateleiras, aberta Dimensões: 2000x600x850 mm1 Armário mural...Construção em aço inox Dimensões: 2000x400x600 mm1 Estufa, mural...Construção em aço inox Dimensões: 1450x750 mm1 Forno convetor elétrico...Construção em aço inox Dimensões: 898x867x1117mm Marca: FAGOR Modelo: BWC-101E1 Base para forno...1 Fogão monobloco a gás...Construção em aço inox AISI 3046 Queimadores (2x80mm + 2x100mm + 2x120mm) 2 Fornos (450x750x270mm/cada) Medidas: 1350x900x850mm Marca: GRL Modelo: TEJO1 Monolume a gás...Estrutura em aço inox Queimador com 255mm de diâmetro Potência: 12,5 Kw Dimensões: 600x600x500mm Marca: GRL2 Grelhador a gás e água (com defletores)...Construção em aço inox Área Útil: 600x530 mm Número de Queimadores: 4 Medidas: 700x800x850 mm Marca: GRL Modelo: GGSD2C1 Bancada apoio há queima...Construção em aço inox Com 2 prateleiras, aberta1 Fritadeira elétrica dupla...Equipada com móvel Estrutura em aço inox Capacidade da cuba: 18-20 Lts cada Medidas: 750x755x845 (985) mm Modelo: FE2x20M1 Hotte central Construção...Construção em aço inox Equipada com filtros Dimensões: 3200x2200 mm1 Bancada central...Construção em aço inox Com 2 prateleiras, aberta Dimensões: 1500x700x850 mm1 Eletrocolador insetos...2 Sistema de exaustão simples...1 Câmara frigorifica conservação - temperatura positiva...Características: Painel 85 mm Com solo Porta 800mm Sem prateleiras Dimensões interiores: 1400x1800x2430mm Dimensões exteriores: 1570x1970x2660 mm Modelo: SKK PPE 2202301 Conjunto estantaria para armazém...Composto por: 20 Prateleiras 470x1060 mm 6 Prumos 470x2000 mm1 Conjunto estantria para arrumos...Composto por: 10 Prateleiras 470x1060 mm 5 Prateleiras 470x1180 mm 10 Prateleiras 470x1300 mm 6 Prumos 470x2000 mm 10 Angulares 470 mm1 Máquina de Café...3 Máquina de fabrico de gelo em cubos...Cubo 18 gr Construção exterior em aço inox Produção: 20 Kg/24h (Temperaturas: Ambiente +21ºC Água +15ºC) Capacidade Depósito: 6 Kg Medidas: 575x445x700 mm Marca: MAGNUS Modelo: MP21/61 Máquina de Lavar Loiça...Construída em aço inox Enxaguamento a quente através de sistema thermostop Produção: 30 cestos/hora Medidas do Cesto: 350x350 mm Potência: 2,89 kW - Tensão: 230V/1/50Hz Medidas: 428x470x595 mm Marca: MAGNUS Modelo: AF 35.211 Arrefecedor de garrafas (5 portas)...Construção em aço inox com costas em aço galvanizado Temperatura regulada por controlador termostático Temperaturas: +3ºC/+6ºC (C. Clima. 4/38ºC) Potência Frigorífica: 355 W - Voltagem: 230V/1/50Hz Medidas: 2429x550x865 mm Marca: INFRICO Modelo: EB 2500 I1 Bancada...Construção em aço inox Equipada com 1 cuba, tulha borras de café, 2 prateleiras, espaço p/ máquina de gelo e máquina café1 Lava Mãos Misturador Pedal...1 Esterilizador Facas Fiamma AEF 15.30...1 Bancada Inox 3000x600x850mm...1 Cuba Inox...1 Máquina Lavar copos...1 Confirmo a existência destes equipamentos previamente à realização do evento ___. O declarante, ___ O funcionário municipal, ___ 316950996

Artigo 13.º

Disposições finais

1 -As competências previstas no presente regulamento são do Presidente da Câmara, à exceção das previstas no artigo 9.º e no n.º 2 do presente artigo, podendo ser delegadas nos vereadores.

2 -Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.