RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1164/2023

Artigo 1.º

Leis Habilitantes

O presente Regulamento é elaborado e aprovado no exercício do poder regulamentar das autarquias locais, previsto no n.º 7 do artigo 112.º, e artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, com fundamento na atribuição legalmente cometida ao município por via da alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, e constante do respetivo Anexo I, ao abrigo e no uso das competências que são conferidas aos órgãos colegiais do município pelas alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º, do citado Regime Jurídico das Autarquias Locais nos termos do preceituado nos n.os 1 a 3

do artigo 136.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual em vigor, bem como nos termos do disposto no artigo 8.º da Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, na sua redação atual, que regulamenta a constituição, as condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Regulamento tem por objeto regular os critérios de acesso e definir os procedimentos necessários para a avaliação, decisão e atribuição dos Apoios Eventuais atribuídos através do Fundo de Coesão Social, pelo Município de Oliveira do Bairro, no âmbito do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS).

2 -Os procedimentos referentes à gestão do processo de atribuição dos apoios eventuais são da competência da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro através da Unidade Orgânica que tenha essa incumbência.

Artigo 3.º

Glossário

a)Acordo de Intervenção Social (AIS): conjunto de ações concretas a que a pessoa/família tem acesso, no âmbito do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social Integrado (SAASI), para melhorar a sua situação e ultrapassar ou minorar os problemas com que se depara e que traduz um esforço conjunto da família e dos serviços;

b)Agregado familiar: o conjunto de pessoas que vivam com o beneficiário em comunhão de mesa e habitação, ligados por laços de parentesco, casamento, união de facto, afinidade ou adoção, coabitação ou outras situações passíveis de economia comum;

c)Agregado monoparental: aquele que é composto por crianças e jovens com direito ao abono e um único adulto (parente ou afim em linha reta ascendente até ao 3.º grau, ou em linha colateral, maior até ao 3.º grau, adotante, tutor ou pessoa a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa). Ex: pai, mãe, avó, avô, bisavó, bisavô, irmão, irmã, tio, tia, sobrinho ou sobrinha, cunhado ou cunhada, madrasta ou padrasto)

d)Agregado unititulado: o agregado habitacional constituído por um ou mais dependentes e um único adulto não dependente;

e)Apoio eventual em situação de crise: apoio de caráter pontual e transitório, concedido, no âmbito de um Acordo de Intervenção Social ou Contrato de Inserção, em situações de carência económica, destinado à aquisição de bens e serviços de primeira necessidade, os quais obedecem aos princípios de personalização, seletividade e flexibilidade de modo a abranger as áreas de maior prioridade (alimentação, vestuário, habitação, saúde, educação, transportes, entre outros);

f)Apoio eventual em situação de emergência: apoio de caráter excecional, concedido na sequência de atendimento técnico, no âmbito do SAASI ou Equipa de RSI, no qual foi diagnosticada uma situação de emergência económica que carece de resposta imediata;

g)Beneficiário: a pessoa que é alvo de intervenção social no âmbito do SAAS;

h)Capitação: o valor do rendimento após o resultado da diferença entre o rendimento mensal líquido e a soma das despesas elegíveis dividido pelo número de elementos do agregado familiar;

i)Contrato de Inserção (CI): conjunto de ações, estabelecidas, no âmbito do RSI, de acordo com as características e condições do requerente e dos membros do agregado familiar, que tem como objetivo incentivar a autonomia das famílias, através do trabalho e de outras formas de integração social;

j)Dependente: o menor de idade e a pessoa que, não tendo mais de 25 anos ou tendo mais de 65 anos, aufira rendimentos iguais ou inferiores à pensão social, e que integre um agregado com um ou mais adultos não dependentes;

k)Despesas elegíveis: valor resultante das despesas mensais de consumo, de caráter permanente, de acordo com o estabelecido na n.º 6 do artigo 11.º do presente regulamento;

l)Pessoa com deficiência ou incapacidade: a situação da pessoa com grau de incapacidade permanente ou temporária igual ou superior a 60 %, devidamente comprovado com atestado médico de incapacidade multiúso;

m)Rendimento mensal líquido: valor decorrente da soma de todos os rendimentos líquidos auferidos pelo agregado familiar à data do pedido, de acordo com previsto no n.º 2, do artigo 11.º do presente regulamento.

n)Rendimento Social de Inserção (RSI): prestação pecuniária, de caráter transitório, atribuído pela Segurança Social, destinado a proteger as pessoas que se encontrem em situação de pobreza extrema.

o)Situação de Carência Económica: corresponde a uma situação de crise individual ou familiar, decorrente do facto de não estarem asseguradas, a curto prazo, as condições mínimas de proteção social e/ou subsistência, sendo a capitação do agregado igual ou inferior ao valor da pensão social, definido para o ano em que o apoio é solicitado. A carência económica pode manifestar-se momentaneamente, pela ocorrência de um facto inesperado ou de forma persistente, quando as razões são estruturais ou conjunturais.

p)Situação de emergência social: a que evidencia vulnerabilidade social e desproteção, por não estarem asseguradas as condições mínimas de sobrevivência, e que constitui um perigo real (atual ou iminente) para a integridade física e psíquica da pessoa, necessitando de intervenção direta e imediata. São exemplos: adultos e crianças em situação de perigo (incluindo abandono, negligência, maus-tratos ou abuso); desalojamento (ex. por despejo por ação judicial); sem-abrigo (sem-teto e sem casa); carência alimentar ou material; situação de dependência sem acesso a cuidados. Estas situações, ou outras similares, obrigam a uma intervenção imediata acionando-se os procedimentos específicos de emergência social.

q)Situação de crise social: aquela que se evidencia pela vulnerabilidade e desproteção, resultante de não estarem asseguradas, a breve prazo, as condições mínimas de sobrevivência da pessoa, pelo que se impõe uma intervenção urgente e encaminhamento para serviço/resposta que se revele mais adequada ao atendimento ou ao acompanhamento social da situação.

r)Técnico gestor de processo: técnico/a responsável pelo acompanhamento dos beneficiários que acompanha todo o processo de intervenção social e coordena a sua atuação com os parceiros que forem necessários para a resolução da situação.

Artigo 4.º

Natureza dos Apoios Eventuais

Os apoios eventuais previstos no âmbito deste regulamento são de natureza financeira, de caráter excecional, pontual e temporário.

Artigo 5.º

Âmbito de aplicação

1 -Os apoios eventuais são atribuídos a agregados em situação de crise ou de emergência social e carência económica.

2 -Os apoios eventuais serão financiados por verbas do Fundo de Coesão Social, sendo estas inscritas no orçamento anual do município.

Artigo 6.º

Âmbito Territorial de Intervenção

Os apoios eventuais atribuídos no âmbito do SAAS, através do Fundo de Coesão Social, têm como destinatários os agregados residentes no Concelho de Oliveira do Bairro.

Artigo 7.º

Modalidades de apoios

1 -No âmbito do SAAS e do Fundo de Coesão Social podem ser atribuídos dois tipos de apoio eventual:

a)Apoio eventual em situação de emergência;

b)Apoio eventual em situação de crise.

2 -A atribuição dos apoios eventuais é precedida, obrigatoriamente, de uma intervenção ou de um ato técnico, em que, no contexto de um atendimento técnico, é recolhida a informação necessária e indispensável à realização do diagnóstico social sobre a situação de vulnerabilidade em que se encontra a família.

3 -A atribuição de um apoio eventual em situação de crise constitui-se sempre como uma medida de acompanhamento social. Destina-se a comparticipar a aquisição de bens e serviços de primeira necessidade contratualizadas nesse âmbito.

4 -O apoio eventual em situação de emergência diferencia-se do apoio eventual em situação de crise pelo facto de poder surgir tanto em contexto de atendimento como de acompanhamento social e se destinar a fazer face a uma situação de emergência económica que carece de resposta imediata e inadiável. A condições de atribuição do mesmo e a forma de pagamento também diferem.

Artigo 8.º

Limites dos Apoios

1 -O apoio eventual em situação de emergência é atribuído através de um único montante.

2 -Os apoios eventuais em situação de crise podem ser atribuídos através de:

a)Um único montante, quando se verificar uma situação de carência económica momentânea.

b)Em prestações mensais, até ao limite de três, quando a situação de carência económica ou percurso de inserção do agregado familiar, assim o justifique.

3 -A atribuição dos apoios eventuais pode ser prorrogada por mais 3 meses, sempre que se justifique, na sequência da avaliação do contrato inserção/acordo de intervenção social do agregado familiar.

4 -Os apoios eventuais em situação de crise podem ser atribuídos no seguimento de um apoio eventual de emergência, sendo que a concessão deste último conta para efeitos de cálculo do limite máximo de apoio, em termos de valores e duração.

5 -O montante dos apoios eventuais é definido em função do diagnóstico de necessidades efetuado, o qual não pode ultrapassar, anualmente, por agregado, o valor correspondente a cinco vezes o IAS, em vigor.

6 -O município reserva-se o direito de prestar apoios, a título excecional, de valor superior ao referido no n.º anterior, mediante proposta devidamente fundamentada pelo respetivo técnico e parecer positivo do coordenador.

7 -Os montantes relativos aos apoios eventuais têm como limite os montantes inscritos no orçamento anual da Câmara Municipal.

8 -As verbas referidas no n.º anterior poderão ser reforçadas, em casos excecionais, devidamente fundamentados.

Artigo 9.º

Condições de acesso

1 -Constituem condições de acesso aos apoios:

a)Situação de carência económica, apresentando uma capitação igual ou inferior ao valor da pensão social, definido para o ano em que o apoio é solicitado;

b)Inexistência ou insuficiência de outros meios e/ou recursos adequados à situação diagnosticada;

c)A prova da identidade de todos os elementos do agregado familiar;

d)A prova da residência dos elementos do agregado familiar na área geográfica de abrangência do SAAS;

e)A disponibilidade para subscrever o acordo de intervenção social ou contrato de inserção;

f)Inexistência de dívidas ao município, exceto em casos excecionais, quando estiverem a cumprir um plano de pagamento para a sua liquidação.

2 -Os apoios eventuais poderão ser atribuídos de forma complementar a outros apoios, desde que não exista outra forma de resolver eficazmente a situação e/ou em que o apoio prestado se revele insuficiente ao grau e natureza de necessidades do agregado. Nesses casos, os apoios eventuais concedidos no âmbito deste regulamento, podem acumular com outros apoios, desde que na parte não comparticipada por estes últimos, de forma a não ultrapassar nunca o valor da despesa em causa.

3 -Em situações de emergência pode haver lugar à dispensa do acordo de intervenção social ou contrato de inserção, prova de identificação e de residência do indivíduo e/ou agregado.

4 -Excecionalmente, o município pode decidir apoiar agregados familiares com rendimentos superiores aos definidos na alínea a) do n.º 1, designadamente em situações de emergência social grave e mediante avaliação e parecer técnico do SAASI ou da Equipa do RSI.

Artigo 10.º

Instrução dos pedidos de apoio

1 -Os pedidos de apoio são formalizados pelo beneficiário através de ficha própria, em contexto de atendimento, aos técnicos das equipas de SAASI ou RSI.

2 -Para instrução do processo deve o respetivo técnico solicitar todos os documentos comprovativos da situação do beneficiário e seu agregado familiar, nomeadamente:

a)Documentos de identificação do beneficiário e de todos os elementos do seu agregado familiar;

b)Documentos comprovativos dos rendimentos do agregado familiar;

c)Documentos das despesas mensais fixas dedutíveis do agregado familiar;

d)Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação ou documento comprovativo da isenção da entrega do mesmo no serviço das Finanças (quando aplicável);

e)Documento que ateste residência no município;

f)Declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional no caso do indivíduo, ou algum dos membros do agregado familiar, se encontrar na situação de desemprego e não auferir subsídio de desemprego, ou comprovativo de subsídio de desemprego;

g)Declaração emitida pelo estabelecimento de ensino competente comprovativa da frequência escolar dos membros do agregado familiar com idade superior a 18 anos e valor da bolsa, quando aplicável;

h)Ata da regulação das responsabilidades parentais ou comprovativo da entrada de pedido de apoio jurídico para esse efeito ou do pedido de instrução do processo junto do Tribunal, quando aplicável;

j)No caso de pedido de apoio para medicação e/ou tratamento médico, deve ser apresentada a devida prescrição médica.

3 -Em caso de dúvida relativamente a qualquer dos elementos constantes do processo, os técnicos podem solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação dos mesmos.

4 -A ficha relativa ao pedido de apoio só é datada e assinada pelo titular do agregado aquando da entrega da documentação necessária à sua instrução.

5 -É da responsabilidade do técnico que recebe o pedido a verificação/validação dos documentos necessários à instrução do mesmo.

Artigo 11.º

Apuramento da capitação

1 -O apuramento da capitação é efetuado através da aplicação da seguinte fórmula: C = (R - D)/N em que: C = Capitação R = Rendimento mensal líquido D = Somatório de todas as despesas elegíveis N = Número de elementos do agregado familiar

2 -Para efeito de cálculo do rendimento mensal líquido consideram-se elegíveis as receitas líquidas referentes a:

a)Trabalho dependente;

b)Trabalho independente;

c)Prestações, subsídios ou apoios sociais, atribuídos de forma continuada (incluindo bolsas de estudo e formação, fundo de garantia de alimentos devido a menores, pensão de alimentos, entre outros). Excetuam-se as prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência e da dependência;

d)Apoios à habitação, entendido como o valor global dos apoios à habitação atribuídos com caráter de regularidade;

e)Rendimentos prediais;

f)Rendas temporárias ou vitalícias;

g)Rendimentos de aplicação de capitais;

h)Outras prestações a cargo de empresas de seguros ou de sociedades gestoras de fundos de pensões.

3 -Sempre que os técnicos responsáveis pelo atendimento disponham de rendimentos atualizados mais recentes, devem os mesmos ser tidos em conta.

4 -Os rendimentos a considerar, para efeitos de atribuição dos apoios eventuais, reportam-se ao mês anterior à data de apresentação do pedido e/ou da situação de carência. Em situações de exceção, e caso se verifiquem alterações significativas à situação socioeconómica do agregado, deverá ser considerado o próprio mês de apresentação do pedido.

5 -Na tipologia de rendimentos a considerar e respetivos efeitos é considerado o estabelecido no âmbito do Manual Técnico para SAAS do ISS, salvo outra orientação que possa vir a ser definida pelo município ou decorrente de legislação posterior.

6 -Para efeito de cálculo da capitação são consideradas despesas elegíveis:

a)Renda de casa ou amortização de empréstimo bancário para habitação própria permanente, condomínio, seguro de vida e multirriscos;

b)Despesas com transportes, nomeadamente o valor do passe social ou o valor do título de transporte para deslocações a efetuar);

c)Educação (valor das despesas com as mensalidades relativas a creche, jardim de infância e atividades de tempos livres bem como propinas em estabelecimento de ensino superior público);

d)Frequência de Equipamento Social (amas, creche, jardim de infância, atividades de tempos livres, centros de dia, serviços de apoio domiciliário, estrutura residencial para pessoas idosas, lar residencial, centro de atividades e capacitação para a inclusão);

e)Saúde (no valor não comparticipado pelo Sistema Nacional de Saúde, nomeadamente para aquisição de medicamentos, tratamentos continuados ou deslocações a tratamentos);

f)Serviços essenciais de água, luz, gás e telecomunicações, aplicando-se os valores de referência constantes no Manual de Procedimentos para o Atendimento e Acompanhamento Social do Instituto da Segurança Social (ISS), que se encontram predefinidos na plataforma informática do ISS, sendo os cálculos efetuados automaticamente.

Artigo 12.º

Avaliação, informação e proposta dos pedidos de apoio

1 -O apuramento da capitação do agregado familiar é realizado de forma automática no Sistema de Informação da Segurança Social.

2 -Os técnicos procedem à avaliação dos pedidos verificando se estão cumpridas as condições de acesso enumeradas no artigo 9.º

3 -Caso o pedido não se enquadre nas condições de acesso definidas, os técnicos enviam o mesmo para o respetivo coordenador com proposta de indeferimento, salvo situações de caráter excecional, referidas no n.º 4 do artigo 9.º

4 -Se o técnico avaliar que o pedido cumpre com as condições de acesso definidas no presente regulamento, procede à avaliação do grau de gravidade das necessidades apresentadas e urgência da respetiva decisão.

5 -Em conformidade com o resultado da avaliação enumerada no número anterior, o técnico elabora o relatório social com proposta de apoio, na modalidade mais adequada.

6 -A avaliação dos pedidos de apoio e a fundamentação do parecer técnico deve ter em consideração os critérios de vulnerabilidade e desproteção apresentados pelo agregado, nomeadamente:

a)Se estão asseguradas as condições mínimas de sobrevivência;

b)Se existe suporte familiar/rede de apoio informal;

c)Se existe acesso a redes de apoio;

d)Se o agregado inclui dependentes, crianças e/ou jovens e/ou pessoas com deficiência a cargo;

e)Se existem elementos no agregado que se encontram em situação irregular no país;

f)Se todos os elementos do agregado se encontram documentados;

g)Se existem elementos no agregado analfabetos e/ou iletrados;

h)Se existem elementos no agregado que manifestam debilidade no discurso.

7 -Todos os critérios subjacentes às questões enumeradas no número anterior devem ser avaliados, sendo que o critério elencado na alínea a) é, por si só, suficiente para a situação ser considerada de emergência obrigando a intervenção imediata.

8 -Após avaliação do pedido de apoio pelo técnico e instruído o processo familiar na plataforma informática, o mesmo é encaminhado ao respetivo coordenador do SAASI ou RSI, acompanhado da proposta de apoio económico devidamente fundamentada.

9 -A proposta de apoio é analisada pelo coordenador do SAASI ou do NLI, a quem compete emitir o respetivo parecer técnico e remeter para o coordenador de SAAS.

10 -O coordenador do SAAS analisa as propostas com base nos pareceres técnicos e na verba disponível.

11 -O parecer relativo à proposta de apoio efetuada no âmbito do NLI deve ficar registada em ata.

12 -No caso da verba disponível ser insuficiente para o deferimento de todas as propostas de apoio, o coordenador do SAAS terá em consideração a situação particular de cada agregado familiar, sendo concedida prioridade para as situações em que o apoio se revele de maior importância para a resolução do problema. Esgotado este critério, atender-se-á, de seguida, aos agregados com rendimentos mais baixos e que apresentem, entre os seus elementos, crianças ou jovens com idade inferior a 16 anos, pessoas com grau de incapacidade igual ou superior a 60 % ou com mais de 65 anos ou agregados monoparentais ou unititulados.

13 -Esta avaliação é feita na última semana de cada mês (salvo situações de emergência ou outras cujo grau de urgência não se coadune com esse prazo), de forma a permitir a aplicação de critérios de prioridade. Esta avaliação é feita, sempre que possível, com a participação dos técnicos envolvidos.

14 -Compete ao coordenador do SAAS elaborar uma informação na qual inclui uma proposta de indeferimento ou deferimento dos pedidos de apoio e, neste caso, se necessário, com indicação da ordem de prioridade, o montante da comparticipação e os fundamentos da determinação desse valor.

15 -A proposta referida no número anterior é remetida superiormente para efeitos de decisão.

16 -É da responsabilidade do técnico que elabora a proposta de apoio a verificação/validação e arquivo dos documentos necessários à instrução do pedido, pelo tempo considerado necessário para avaliação e atribuição do apoio.

Artigo 13.º

Decisão dos Pedidos

1 -A competência para decidir sobre os pedidos é do Presidente da Câmara Municipal, podendo esta ser delegada em Vereador/a, com competência delegada.

2 -Em caso de deferimento do pedido de apoio eventual, o requente é notificado da decisão.

3 -Em caso de indeferimento do pedido de apoio, o interessado pode pronunciar-se no prazo de 10 dias úteis.

4 -A Câmara Municipal de Oliveira do Bairro reserva-se o direito de indeferir qualquer pedido que não se encontre devidamente fundamentado, ainda que o mesmo cumpra as condições de acesso definidas no presente regulamento.

Artigo 14.º

Contratualização do contrato de inserção ou acordo de intervenção social

1 -A atribuição do apoio eventual em situação de crise pressupõe a prévia contratualização do contrato de inserção ou acordo de intervenção social, podendo, excecionalmente, ocorrer num momento posterior, quando devidamente justificável.

2 -O contrato de inserção ou acordo de intervenção social traduz-se num compromisso escrito, definido e celebrado entre o técnico responsável pelo acompanhamento social e os elementos do agregado e materializa-se mediante a definição, celebração, concretização e avaliação do conjunto, coerente e articulado, de ações adequadas à promoção do percurso de inclusão social da família. Nele são definidas as ações a desenvolver, os apoios a atribuir, bem como as responsabilidades e obrigações das partes, definindo-se ainda, o objetivo a prosseguir, no âmbito do acompanhamento social.

3 -Em situação excecionais, em que apenas é necessária uma intervenção pontual com o agregado ou com algum dos elementos que o compõem, a mesma é registada enquanto ação isolada.

Artigo 15.º

Pagamento

1 -O pagamento do apoio eventual é efetuado pelos seguintes meios:

a)Transferência bancária;

b)Numerário;

c)Pagamento direto ao fornecedor ou prestador do bem e/ou serviço.

2 -Os apoios eventuais de emergência, relativos a despesas urgentes e inadiáveis, são feitos através de fundo de maneio atribuído ao dirigente da unidade orgânica responsável pela área social, nos termos a definir por deliberação do Executivo Municipal.

3 -Excecionalmente o pagamento pode ser efetuado a terceira pessoa, apenas quando seja considerado necessário e imprescindível, mediante proposta técnica devidamente fundamentada pelo respetivo técnico.

Artigo 16.º

Obrigação dos Beneficiários dos Apoios Eventuais

a)Informar o técnico gestor de processo da mudança de residência, bem como de todas as circunstâncias verificadas, posteriormente, que alterem a sua situação económica;

b)Não permitir a utilização do apoio por terceiros;

c)O beneficiário compromete-se a usar o apoio eventual recebido para os fins previamente definidos e aprovados;

d)Entregar ao técnico gestor de processo comprovativo de pagamento da despesa (fatura/recibo), para a qual recebeu apoio, no prazo máximo 15 dias após receção do mesmo, ou justificação quando a mesma for apresentada num prazo superior, devendo ser remetido o documento original à Câmara Municipal.

Artigo 17.º

Obrigações dos Técnicos Gestores dos processos

a)Assegurar que os apoios eventuais se constituem como meios para atingir fins bem definidos e adequados a cada etapa da situação;

b)Evitar a sobreposição do financiamento, nomeadamente, assegurando que a prestação a conceder não se encontra adstrita a uma área de competência de outro serviço/entidade;

c)Confirmar a inexistência ou insuficiência de outros meios e/ou recursos do sistema de segurança social adequados à situação diagnosticada;

d)Verificar que a prova de rendimentos e das despesas mensais é efetuada mediante a apresentação dos respetivos comprovativos;

e)Zelar para que os pedidos para tratamento/medicação tenham de ser comprovados através da apresentação de prescrição médica, do serviço de saúde competente;

f)Verificar que os apoios para transporte estão em conformidade com o valor do passe social, ou do valor do título de transporte para a deslocação a efetuar;

g)Diligenciar no sentido da apresentação dos comprovativos, sempre que se verifique viável, para justificação da prestação pecuniária de caráter eventual atribuída (ex. recibo de renda de casa, despesas com a manutenção da habitação, medicação...), devendo os mesmos ser arquivados nos processos individuais/familiares de forma a documentar a despesa.

Artigo 18.º

Incumprimento

1 -Constituem causa de cessação do processamento do apoio, as seguintes situações:

a)Falsificação de documentos;

b)Prestação de falsas declarações para a obtenção ilegítima do apoio;

c)Duplicação do apoio, por outra instituição e destinado aos mesmos fins, salvo se for dado conhecimento prévio à Câmara Municipal, e esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação;

d)A não apresentação, no prazo estipulado, da documentação solicitada;

e)Alteração da residência para fora do município;

f)Não cumprimento do acordo de intervenção social ou contrato de inserção.

2 -As circunstâncias previstas nas alíneas a) e b) do número anterior determinam ainda o impedimento do acesso aos apoios previstos no presente regulamento por um período de dois anos, sem prejuízo da participação à entidade competente, para efeitos de procedimento criminal.

Artigo 19.º

Restituição dos apoios

Face ao previsto no artigo anterior, os apoios concedidos ao abrigo do presente regulamento que tenham sido indevidamente recebidos, devem ser restituídos.

Artigo 20.º

Indicadores territoriais de referência

1 -Compete ao SAAS a identificação de indicadores de monitorização e avaliação do processo de atribuição dos apoios eventuais, de forma participada com a população alvo.

2 -Os relatórios de avaliação resultantes do processo de monitorização e avaliação referida no n.º 1 do artigo anterior serão submetidos a aprovação superior e posterior conhecimento à Câmara Municipal e ao CLAS.

Artigo 21.º

Tratamento de dados

1 -No âmbito do presente Regulamento, o Município de Oliveira do Bairro terá que tratar dados pessoais dos munícipes, para que possam ser prestados os serviços de atendimento e acompanhamento social e, nesse âmbito, a proposta de atribuição de apoios eventuais.

2 -Nos termos do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, é garantido ao titular dos dados o exercício de todos os direitos legalmente permitidos, nomeadamente os direitos de informação, de acesso, retificação, limitação, portabilidade, oposição e apagamento, solicitando-o por escrito através do email [email protected], ou por correio para a morada Edifício Paços do Concelho, Praça do Município, 3770-851, Oliveira do Bairro. Os titulares dos dados têm, ainda, o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente em matéria de proteção de dados pessoais, a Comissão Nacional de Proteção de Dados: www.cnpd.pt.

3 -Em cumprimento com o dever de informação a que o responsável pelo tratamento se encontra sujeito, deverá ser entregue ao munícipe e assinado pelo mesmo, o Anexo I do presente Regulamento ("Declaração de Informação"), para efeitos de demonstração de que recebeu a informação relativa à forma como os seus dados pessoais irão ser tratados.

Artigo 22.º

Casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são resolvidos pela Câmara Municipal de Oliveira do Bairro.

Artigo 23.º

Alterações ao Regulamento

A Câmara Municipal fará as alterações que vierem a demonstrar-se necessárias no presente Regulamento para a melhoria do processo de atribuição dos apoios eventuais, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 24.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação nos termos legais.

2 -O presente regulamento produz efeitos a 3 de abril de 2023. ANEXO I Declaração de Informação Eu, ___, portador/a do documento de identificação Cartão de Cidadão/Passaporte/Autorização de Residência/Certificado de Autorização de Residência (riscar o que não interessa) n.º ___, válido até ___/ ___/ 20___, declaro que fui devidamente esclarecido/a sobre as características e procedimentos do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS), a ser-me prestado a mim e ao meu agregado familiar, e para os quais será necessária a recolha e tratamento das informações e dos dados pessoais por mim fornecidos, e disponibilizados no Sistema de Informação da Segurança Social, designadamente identificação, agregado familiar, rendimentos e processo familiar. Declaro ter sido informado(a) de que poderei, a qualquer momento, consultar a informação que me diz respeito, pessoalmente ou através de representante legal. Os registos no processo familiar têm como finalidade a definição da intervenção/apoio social ajustado à situação, com garantias de privacidade e não discriminação, no âmbito do atendimento/acompanhamento social. Tomo ainda conhecimento de que será assegurada a confidencialidade e segurança dos dados pessoais por mim fornecidos, podendo aceder e retificar os mesmos sempre que tal se justifique, nos termos do disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento Geral de Proteção de Dados, e ainda que as falsas declarações são punidas nos termos da lei. Mais declaro ter sido informado(a) de que:

3 -Os dados em questão não serão utilizados para nenhuma outra finalidade sem o seu consentimento prévio e expresso quando necessário, e sem que seja previamente informado, sendo conservados pelo Município de Oliveira do Bairro durante o período legalmente exigido. Os seus dados serão conservados em local seguro e de acesso condicionado.

4 -Poderá exercer os seus direitos previstos na legislação (direito à informação, acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição, portabilidade) através de contacto escrito para o seguinte email: [email protected], sem prejuízo do direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo competente (CNPD).

5 -Poderá obter mais informações sobre a forma como os seus dados serão tratados através do email [email protected]. (Local) ___, ___ de ___ de 20___ ___ (Assinatura do/a declarante conforme documento de identificação/ ou representante legal) 316943202