RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1168/2024

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento tem por objetivo regular a utilização, proteção e funcionamento da Ecopista do Vouga.

Artigo 2.º

Gestão da Ecopista

O exercício da atividade de gestão da Ecopista do Vouga compreende a definição e implementação de estratégias de gestão operacional (manutenção, utilização e animação) bem como de gestão financeira, de comunicação e valorização ambiental. Será da competência da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões bem como dos Municípios de Viseu, São Pedro do Sul, Vouzela e Oliveira de Frades, no seu espaço canal, a gestão, manutenção e dinamização desta infraestrutura, bem como de todos os equipamentos instalados.

Artigo 3.º

Âmbito do regulamento

O presente regulamento, é de cumprimento obrigatório para todos/todas os/as utentes da Ecopista, de quem tenha de a atravessar, ou de qualquer forma utilizar as zonas marginais ao espaço canal.

Artigo 4.º

Segurança

É obrigação de cada utilizador/a da Ecopista avaliar, em primeira mão, todas as circunstâncias que possam pôr em causa a sua segurança e a dos/das restantes utilizadores(as) e agir de forma coerente e responsável, evitando danos quer à sua integridade física, quer dos/das restantes utilizadores(as).

Artigo 5.º

Utilização da Ecopista

1 -A utilização da Ecopista como percurso turístico, desportivo, educativo e de sensibilização ambiental, concretiza-se na prática de passeios pedonais, passeios ciclo turísticos, passeios em cadeira de rodas, passeios em patins e outros meios de mobilidade não motorizada;

2 -Salvo se existir sinalização específica, os/as utentes devem circular pela direita definida a partir do eixo imaginário da Ecopista, a uma velocidade que não coloque em causa a sua integridade física e a dos/das restantes utilizadores(as);

3 -A ultrapassagem de peões far-se-á pela faixa esquerda e tomando os devidos cuidados, entre os quais circular a uma velocidade adequada;

4 -Para além do referido nos números anteriores, os/as ciclistas devem circular com a necessária prudência, com especial atenção em zonas de fraca visibilidade, de forma a salvaguardar a sua segurança e a dos/das restantes utilizadores(as) da Ecopista;

5 -Onde for previsível a existência de gado nas proximidades da Ecopista, os/as utentes devem tomar as devidas providências para evitar acidentes;

6 -É aconselhável que os/as utentes da Ecopista utilizem roupas claras e ou refletoras, devendo os/as ciclistas utilizar capacete e/ou outros meios de segurança, nomeadamente refletores e campainhas, sendo da sua responsabilidade danos físicos decorrentes da sua não utilização;

7 -Na utilização da Ecopista, os/as utentes não poderão fazer-se acompanhar de animais, exceto por cães-guia.

Artigo 6.º

Outras utilizações permitidas

1 -É autorizado o atravessamento de veículos, motorizados ou não, e de gado, exclusivamente para acesso às propriedades que, necessariamente, tenha de ser efetuado através da Ecopista.

2 -A utilização referida no número anterior será sempre efetuada na perpendicular em relação ao traçado da Ecopista e nos locais destinados e sinalizados para o efeito.

3 -Não obstante o referido no número anterior, devem ser tomadas todas as medidas de segurança e proteção, para que o atravessamento seja realizado sem pôr em causa a segurança dos/as utilizadores(as) da Ecopista.

4 -Para manutenção e vigilância serão utilizados veículos ligeiros devidamente autorizados e identificados por dístico e pirilampo pela entidade Gestora, com características e peso adequados a uma utilização que evite a degradação do pavimento e restantes componentes da Ecopista.

5 -Sempre que necessário será permitida a circulação de veículos prioritários, designadamente veículos de emergência médica, bombeiros e de forças de segurança, cuja circulação deverá ser devidamente assinalada, de forma a não pôr em causa a segurança dos/das restantes utilizadores(as) da Ecopista.

Artigo 7.º

Utilizações mediante prévia autorização

1 -Mediante prévia autorização da Câmara Municipal respetiva, poderá ser autorizada:

a)A realização de provas desportivas compatíveis com as utilizações permitidas;

b)Qualquer ação lúdica ou recreativa compatível com os usos permitidos;

2 -A solicitação de autorização para o desenvolvimento de qualquer atividade na Ecopista deverá cumprir os seguintes procedimentos:

a)O/A interessado(a), seja pessoa singular ou coletiva, deverá apresentar o seu requerimento, por escrito, à Câmara Municipal respetiva;

b)O requerimento, referido na alínea anterior, deverá ser apresentado com uma antecedência mínima, prevista nos regulamentos municipais, em relação à data de realização do evento, expondo, detalhadamente, a sua pretensão e identificando a área de intervenção do evento;

c)No requerimento deve, ainda, ser mencionada a data, hora e duração previsível da atividade a realizar.

3 -A Câmara Municipal deverá dar conhecimento da autorização da realização do evento à CIM Viseu Dão Lafões.

Artigo 8.º

Utilizações proibidas

a)Parquear ou circular com qualquer veículo automóvel, motociclo, ciclomotor, trator, carros de tiro, veículos de tração animal e a circulação de cavaleiros(as), exceto os veículos de manutenção e prioritários referidos nos números 4 e 5, do artigo 6.º;

b)Circular pela Ecopista e pelas áreas adjacentes integrantes do Domínio Público Ferroviário com gado;

c)Qualquer utilização que não esteja prevista ou autorizada.

Artigo 9.º

Utilização inadequada da Ecopista

a)Despejar/verter na Ecopista e nos sistemas de escoamento de águas pluviais resíduos tóxicos ou perigosos, resíduos sólidos urbanos, entulho, águas residuais, papéis, plásticos, etc.;

b)Fazer grafites (pinturas), ou qualquer ação que possa danificar a Ecopista, nomeadamente o seu piso, a sua sinalização, mobiliário urbano instalado, zonas de descanso e áreas verdes existentes ao longo de todo o percurso da Ecopista;

c)É ainda proibido realizar movimentos de terras, vedar ou efetuar qualquer tipo de plantações ou construções, em toda a área do espaço canal da Ecopista e áreas adjacentes, entendidas como fazendo parte do Domínio Público.

d)Os/As proprietários(as) dos terrenos confinantes não podem conduzir nem fazer as descargas das águas pluviais (canalizadas) para o espaço canal.

Artigo 10.º

Dúvidas e omissões

1 -A tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplica-se a legislação em vigor.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, é da competência do/da Presidente da Câmara Municipal ou do/da Vereador(a) com poderes delegados a resolução dos casos omissos e dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas.

Artigo 11.º

Sanções

1 -Sem prejuízo de eventual responsabilidade civil, a violação das disposições do presente Regulamento constitui contraordenação punível com coima de €50,00 a €1.500,00 para as pessoas singulares e de €100,00 a €3.000,00 para as pessoas coletivas;

2 -A negligência e a tentativa são sempre puníveis.

3 -A reincidência é agravada com o dobro da coima prevista, duplicando sempre a última aplicada quando o/a infrator(a) for sucessivamente reincidente.

Artigo 12.º

Competência contraordenacional

A competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação e aplicar as coimas e sanções acessórias pertence ao/à Presidente da Câmara Municipal ou ao/à Vereador/a com poderes delegados.

Artigo 13.º

Instrução e tramitação contraordenacional

Às regras relativas à instrução e tramitação dos processos de contraordenação e eventuais sanções acessórias aplicam -se as disposições constantes no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, com as alterações que entretanto lhe foram introduzidas.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

318178801

Artigo 5.º

Utilização da Ecopista

3 -A ultrapassagem de peões far-se-á pela faixa esquerda e tomando os devidos cuidados, entre os quais circular a uma velocidade adequada;

5 -Onde for previsível a existência de gado nas proximidades da Ecopista, os/as utentes devem tomar as devidas providências para evitar acidentes;

7 -Na utilização da Ecopista, os/as utentes não poderão fazer-se acompanhar de animais, exceto por cães-guia.