RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 1169/2024

Artigo 1.º

Objeto e Âmbito

1 -O presente regulamento define os princípios gerais e as condições de acesso à atribuição de uma bolsa de estudo, de natureza temporária, a estudantes que ingressem e/ou frequentam estabelecimentos de ensino superior, técnico superior profissional, em território nacional e internacional e em regime presencial permanente.

2 -Consideram-se abrangidos pelo presente regulamento, cidadãos residentes no Concelho de Santa Cruz, inscritos no ensino superior - licenciatura, licenciatura com mestrado integrado, mestrado, técnico superior profissional e doutoramento, nas áreas identificadas como relevantes para o desenvolvimento económico do Concelho.

Artigo 2.º

Natureza do Apoio

1 -O apoio financeiro é uma prestação mensal, semestral ou anual, suportada pela Câmara Municipal de Santa Cruz, a atribuir no decorrer do ano letivo, mediante transferência bancária para a conta em nome do candidato contemplado. Nenhum estudante poderá ser beneficiário de apoio financeiro em número que ultrapasse o de anos curriculares previstos para o curso, exceto quando comprovadamente se habilitem para a frequência de doutoramento.

2 -O programa de apoio financeiro cedido aos estudantes constará das grandes opções do plano e as verbas serão inscritas no orçamento anual da Câmara Municipal de Santa Cruz.

Artigo 3.º

Conceitos

1 -4 - Bolsa Artística: incentivo e/ou complemento aos alunos/as que se encontrem inseridos no ensino artístico para a aquisição de apetrechos essenciais às suas práticas letivas (e.g. instrumentos musicais, adereços performativos, entre outros), tem como objetivo principal contribuir para a consolidação da atividade de artistas provenientes de múltiplas disciplinas artísticas, assumindo, as artes uma dimensão essencial da identidade do Concelho de Santa Cruz.

Artigo 4.º

Montantes e limites

1 -A bolsa de estudo a que se refere o presente regulamento reveste a natureza de uma comparticipação pecuniária nos encargos normais do estudo num ano letivo, sendo o seu valor calculado de acordo com os quadros seguintes: Categorização do Apoio às Bolsas de Estudo Quadro 1 Licenciatura, licenciatura com mestrado integrado, mestrado, técnico superior profissional Rendimento Sem Outras Bolsas de Estudo Com Bolsas de Estudo atribuídas por Outras Entidades Portugal Continental, RAA e Estrangeiro Região Autónoma da Madeira Portugal Continental, RAA e Estrangeiro Região Autónoma da Madeira Até 1 IAS

2 -Serão concedidas anualmente pela Câmara Municipal as bolsas de estudo cujo montante seja aprovado em reunião de Câmara.

Artigo 5.º

Bolsa de Mérito

1 -A bolsa de mérito estará disponível para candidatos com média aritmética do ano letivo anterior (nível secundário ou universitário) igual ou superior a 18 (dezoito) valores.

Artigo 6.º

Bolsa Artística

1 -A bolsa artística estará disponível para candidatos que se encontrem inseridos no ensino superior artístico e consiste num incentivo e/ou complemento para a aquisição de apetrechos essenciais às suas práticas letivas.

Artigo 7.º

Cálculo da Capitação Mensal

1 -O rendimento mensal per capita do agregado familiar é calculado nos termos seguintes:

a)C = (RL - [H + S])/AF

b)C - Rendimento per capita RL - Rendimento Mensal Líquido; H - Encargos mensais com habitação (amortizações bancárias, eletricidade, água e gás); S - Encargos mensais com saúde (em caso de doença crónica e/ou deficiência) e educação (propinas de ensino superior e/ou mensalidades com creches/ infantários); AF - Número de membros do agregado familiar.

Artigo 8.º

Rendimentos elegíveis

1 -Os rendimentos brutos a considerar para efeito de cálculo do rendimento per capita do agregado familiar são os seguintes:

Artigo 9.º

Duração

1 -A bolsa de estudo corresponde a dez meses (ano letivo), de outubro a julho. Será depositada diretamente na conta bancária do bolseiro em modalidade a ser definida na proposta de deliberação de reunião de câmara.

2 -A duração do apoio é anual, respeitante a cada ano letivo. CAPÍTULO II PROCESSO DE CANDIDATURA SECÇÃO I INSTRUÇÃO DO PROCESSO

Artigo 10.º

Período de Candidatura

1 -O pedido do apoio à aquisição da bolsa de estudo deve ser formalizado nos prazos e formatos (físico ou plataforma digital) a serem definidos em edital, antes do início de cada ano letivo, devendo conter os elementos enumerados nos artigos seguintes do presente regulamento.

Artigo 11.º

Condições de acesso

1 -Poderão requerer a atribuição do apoio previsto no presente regulamento os agregados familiares que preencham as seguintes condições:

Artigo 12.º

Formalização da candidatura

1 -As candidaturas aos apoios nos termos do presente regulamento serão formalizados mediante o preenchimento do requerimento especialmente destinado para o efeito (Anexo I), na Divisão de Coesão Social da Câmara Municipal de Santa Cruz, fazendo-se acompanhar da seguinte documentação:

2 -A falta de apresentação dos elementos referidos anteriormente, decorrido o prazo de 10 (dez) dias após notificação, determina o indeferimento e arquivamento do processo.

Artigo 13.º

Proteção de dados

1 -Os dados fornecidos pelos requerentes destinam-se, exclusivamente à instrução de candidatura ao apoio, sendo a Câmara Municipal de Santa Cruz responsável pelo seu tratamento.

2 -Os agregados familiares ou pessoas isoladas que requeiram apoio deverão autorizar, expressamente, a que se proceda ao cruzamento de dados fornecidos, com os constantes nas bases de dados de outros organismos públicos.

3 -São garantidos a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados em conformidade com a legislação em vigor, ficando garantido o direito de acesso, de retificação e de eliminação, sempre que os requerentes o solicitem. SECÇÃO II ANÁLISE DO PROCESSO

Artigo 14.º

Apreciação e decisão

1 -Após a devida instrução do processo nos termos dos artigos 9.º e 10.º, cada candidatura será submetida à análise do Vereador com competências delegadas na área social que apresentará proposta de deliberação para decisão da Câmara Municipal.

2 -Após deliberação, o munícipe será notificado da decisão.

3 -Se o número de candidatos, em condições de beneficiar de apoio financeiro for superior ao estabelecido, terão prioridade os estudantes que apresentem a frequência num grau académico mais baixo.

4 -A instrução incompleta do processo ou a não entrega dos documentos solicitados, no prazo estabelecido, são causa de indeferimento.

5 -O executivo, sempre que necessário, articula previamente com o Instituto de Segurança Social e/ou restantes instituições de solidariedade social.

Artigo 15.º

Indeferimento das candidaturas

1 -As candidaturas serão indeferidas quando:

Artigo 16.º

Obrigações dos beneficiários

1 -Constituem obrigações dos bolseiros:

Artigo 17.º

Validade

1 -A validade do pedido é anual, respeitante a cada ano letivo.

2 -A renovação obedece ao procedimento estabelecido no Artigo 11.º a 12.º do presente regulamento.

Artigo 18.º

Suspensão e Cessação dos benefícios

1 -Constituem causa de cessação do direito aos benefícios:

Artigo 19.º

Sanções/ Exclusão

1 -Sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal, o incumprimento das disposições constantes no presente regulamento, assim como a prestação de falsas declarações por parte dos requerentes, podem determinar a restituição à Câmara Municipal de Santa Cruz dos apoios recebidos indevidamente pelos beneficiários.

2 -Caso se verifique a prestação de falsas declarações em procedimentos administrativos já findos e com apoios já prestados ao requerente, deve ser proferida decisão no sentido de invalidade do ato que concedeu o apoio e da restituição das quantias indevidamente atribuídas e pagas, bem como ser declarada a impossibilidade de, no ano civil subsequente, requerer a atribuição do apoio objeto deste regulamento.

3 -A ordem de restituição pelo presidente da referida Câmara, é antecedida de audição do interessado, que dispõe de 15 dias a contar da data da sua notificação para se pronunciar sobre o conteúdo da mesma. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 20.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões que surjam na aplicação do presente regulamento serão resolvidos pelos órgãos competentes, nos termos da lei das competências das autarquias locais.

Artigo 21.º

Alterações ao regulamento

Este regulamento poderá sofrer, a todo o tempo e nos termos legais, as alterações consideradas indispensáveis.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em 2.ª série de Diário da República, e após a sua aprovação em Reunião de Câmara e da Assembleia Municipal.

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Artigo 19.º

Sanções/ Exclusão